Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu. Inadmissão de recurso extraordinário interposto pela Municipalidade contra decisão que rejeitou embargos infringentes. Sentença que julgou extinta (com fundamento no tema 1184 do STF) a execução fiscal ajuizada em 05/01/2022 para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 380,99 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. Valor da causa inferior ao de alçada na d... ()
Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Municipalidade contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença que julgou extinta (com fundamento no tema 1184 do STF) a execução fiscal ajuizada em 04/12/2019 para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 730,87 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2015 a 2018. Valor da causa inferior ao ... ()
Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Municipalidade, contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença, que por sua vez julgou extinta a execução fiscal ajuizada em 11/12/2018 para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 619,96 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2015 a 2018. Valor da causa inferior ao de alçada na data da p... ()
Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Municipalidade, contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença, que por sua vez julgou extinta a execução fiscal ajuizada em 13/12/2018 para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 868,60 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2014 a 2017. Valor da causa inferior ao de alçada na data da p... ()
55 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência.
1 - Denega-se o mandado de segurança quando a ação é impetrada depois de esgotado o prazo de cento e vinte dias.
2 - Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.
56 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Antecipação de custas processuais. Mandado de segurança. Possibilidade. Instituto não tipicamente penal. Agravo desprovido.
1 - Ainda que cuidem eventualmente de matéria criminal, ações e recursos não tipicamente penais, como o mandado de segurança e os embargos de divergência, não prescindem do recolhimento de custas e de preparo. Precedentes.
2 - Agravo desprovido.
1 - Em mandado de segurança, é indispensável a prova pré-constituída do direito demandado, sendo inviável a dilação probatória na célere via eleita.
2 - Hipótese em que a parte impetrante não comprovou de plano suas alegações.
3 - Agravo interno desprovido.
58 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso.
Aplicação da súmula 267/STF. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.
59 - STJ. Processual civil. Agravo no mandado de segurança originário. Ato emanado do vice-Presidente do STJ, com trânsito em julgado. Impetração em face de decisão recorrível, se porventura observado o prazo legal. Inadmissibilidade.
- O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo descabida a sua impetração contra ato judicial passível de recurso, acaso observado o prazo legal. Súmula 267/STF.
- Não cabe mandado de segurança para impugnar ato judicial já transitado em julgado, a teor da Súmula 268/STF.
- Agravo no mandado de segurança não provido.
60 - TJSP.Mandado de segurança - Mera reiteração de pedido já formulado em mandado de segurança recentemente julgada por esta mesma Câmara Criminal - Não conhecimento
61 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Servidor público. Mandado de segurança contra decisão judicial. Ausência de flagrante teratologia. Agravo interno não provido.
1 - A princípio, a jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial quando há manifesta ilegalidade, teratologia.
2 - Contudo, observo que não existe o perquirido direito líquido e certo, eis que ausente qualquer teratologia no caso, que fundamentou a decisão de maneira coerente e em conformidade com a jurisprudência do STJ.
3 - Além de não haver demonstração de teratologia no ato impugnado pelo mandado de segurança, a orientação jur... ()
62 - TJSP.Mandado de segurança. Decisão judicial. Impetração contra indeferimento da petição inicial da ação cautelar ajuizada pelo impetrante. Inadmissibilidade. Decisão passível de impugnação por recurso (apelação). Petição inicial do mandado de segurança indeferida, sendo julgado extinto o processo sem Resolução de mérito.
63 - TJSP.MANDADO DE SEGURANÇA - Não cabimento de ação mandamental - Mandado de segurança contra acórdão da 7ª Turma Recursal Cível deste Colégio Recursal, que julgou deserto o recurso inominado interposto - Ausência de interesse de agir - Não violação a direito líquido e certo. Mandado de segurança não conhecido.
Execução fiscal - Pedido de desbloqueio de valores em razão da impenhorabilidade - Descabimento de mandado de segurança como sucedâneo de recurso - SEGURANÇA DENEGADA
Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu, que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Municipalidade contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença. Extinta a execução fiscal ajuizada em 23/08/2013 para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 219,47 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2009 a 2012. Valor da causa inferior ao de alçada na data da propositura (R$ 726,01). E... ()
Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu, que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Municipalidade contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença. Extinta a execução fiscal ajuizada em 09/10/2017 para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 534,84 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2012 a 2016. Valor da causa inferior ao de alçada na data da propositura (R$ 951,97). E... ()
67 - TJSP.Mandado de segurança. Decisão judicial. Impetração em face de suposta nulidade de penhora, por infração ao disposto na Lei 8009/90. Inadequação. Mandado de segurança não representando instrumento apropriado para a discussão da validade ou não de ato de constrição, o que deve ter lugar no processo em que verificada a penhora. Situação em que era perfeitamente possível impugnar o ato mediante recurso dotado de efeito suspensivo. Hipótese em que a questão que se pretendia discutir no âmbito de mandado de segurança estava coberta pela preclusão. Indeferimento do mandado de segurança, nos termos do Lei 12016/2009, art. 10.
68 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança contra ato judicial. Cabimento de recurso. Súmula 267/STF. Incidência.
1 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF).
2 - O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante o disposto na Súmula 267/STF.
3 - Não é cabível mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator do STJ, salvo se evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia.
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69 - STJ.Mandado de segurança. Sentença. Trânsito em julgado. Não cabe mandado de segurança contra sentença com trânsito em julgado. Agravo regimental desprovido.
70 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de rescisão contratual. Mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso. Não cabimento.
1 - Mandado de segurança interposto contra decisão proferida por Desembargador relator integrante da 14ª Câmara da Seção de Direito Privado do TJSP.
2 - O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo descabido o seu manejo contra ato judicial recorrível. Precedentes e Súmula 267/STF.
3 - Agravo interno não provido.
71 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Medidas protetivas de urgência. Lei 11.340/2006. Revogação. Investigação em andamento. Impetração de mandado de segurança contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o na origem. Writ incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do CF, art. 105, I/88, o b STJ tem competência originária para conhecer de mandados de segurança impetrados tendo por objeto ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio STJ.
2 - Assim, o egrégio STJ deixa de ter competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais e dos seus respectivos órgãos.
3 - Agravo regimental desprovido.
Execução fiscal - Pedido de desbloqueio de valores obtidos através de penhora on-line - Descabimento de mandado de segurança como sucedâneo de recurso - SEGURANÇA DENEGADA
73 - TJSP.Mandado de segurança. Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Municipalidade, contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença, que por sua vez julgou extinta a execução fiscal Valor da causa inferior ao de alçada. Entendimento do art. 34 da LEF. Inadequação de via eleita. Descabimento do mandado de segurança. Incidência do tema IAC 3 em recurso em mandado de segurança 53.720/SP do STJ. Petição inicial indeferida de plano
74 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Indeferimento liminar do mandado de segurança. Ausentes usurpação de competência e ofensa ao princípio da colegialidade. Incabível mandado de segurança contra ato judicial. Teratologia não caracterizada. 1.não caracterizada usurpação da competência diante de decisão que indefere liminarmente o mandado de segurança, argumento construído com base em na Lei 12.016/2009 e no art. 212 do regimento interno do STJ, porque a fundamentação adotada monocraticamente pelo relator será submetida ao colegiado com a interposição do agravo interno, não havendo, assim, nenhuma ofensa ao princípio da colegialidade.
2 - Aplica-se ao caso a Súmula 41/STJ: «O STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.»
3 - O cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial é admitido somente de forma excepcional, quando se tratar de ato manifestamente ilegal e/ou teratológico, não sendo a hipótese dos autos, na qual há mera inconformidade com o resultado do julgado que lhe foi negativo, sendo utiliza... ()
75 - TJMG.MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - IMPROPRIEDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA - FEITO INDEFERIDO LIMINARMENTE.
1. O reexame de decisão que indefere pedido de restituição de bem apreendido reclama a interposição de recurso próprio, sendo inadequada a impetração de Mandado de Segurança, nos termos da Súmula 267/STF. 2. Conforme preconiza a Lei 12016/09, art. 10, a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de Mandado de Segurança.
Extinção da execução fiscal fundamentada na falta de interesse de agir baseada na Resolução 547/2021- Direito líquido e certo demonstrado - Art. 5º, XXXV, da CF/88- Segurança Concedida
Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu, que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Municipalidade contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença. Decisão que julgou extinta (com fundamento no tema 1184 do STF) a execução fiscal ajuizada em 05/01/2022 para satisfação do crédito tributário no valor de R$748,44 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2010 a 2012. Valor da causa infe... ()
Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu, que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Municipalidade contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença. Decisão que julgou extinta (com fundamento no tema 1184 do STF) a execução fiscal ajuizada em 05/01/2022 para satisfação do crédito tributário no valor de R$380,99 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. Valor da causa infe... ()
Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu, que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Municipalidade contra decisão que, por sua vez, rejeitou embargos infringentes manejados contra r. sentença que julgou extinta (com fundamento no tema 1184 do STF) a execução fiscal ajuizada em 05/01/2022 para satisfação do crédito tributário no valor de R$380,99 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. Valor da caus... ()
81 - TJSP.Mandado de segurança. Mandado de segurança. Decisão judicial. Precatório. Impetração contra acórdão que determinou a exclusão dos juros compensatórios e moratórios em continuação. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal. Segurança denegada.
82 - TJSP.Mandado de Segurança. Ação de execução de Título Extrajudicial. Decisão que determinou o bloqueio de valores das executadas até a satisfação da dívida. Inconformismo. Incabível a utilização de mandado de segurança no caso concreto. Súmula 267/Excelso Supremo Tribunal Federal. Decisão judicial contra a qual cabia recurso. Extinção do Mandado de Segurança. «Writ» não conhecido, nos termos da fundamentação.
1 - A ausência de indicação de ato coator emanado de autoridade sujeita à competência constitucional do STJ desautoriza o processamento do mandado de segurança originário por esta Corte.
2 - A aplicação, em sede de mandado de segurança, da regra contida no § 3º do CPC/2015, art. 64, de modo a autorizar o magistrado a encaminhar o processo ao Juízo competente, acaso reconheça sua incompetência absoluta, somente se dá nos casos em que houve mero erro de endereçamento do writ e n... ()
Execução fiscal - Pedido de cassação de decisão que determinou a suspensão da CNH da impetrante em execução fiscal - Descabimento de mandado de segurança como sucedâneo de recurso - SEGURANÇA DENEGADA
85 - STJ. Constitucional, administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ilegitimidade ativa da defensoria pública para a propositura de mandado de segurança coletivo.
1 - A Defensoria Pública não detém legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, não se enquadrando no rol taxativo da CF/88, art. 5º, LXX e Lei 12.016/2009, art. 21. Precedente: RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 19/11/2015.
2 - Recurso não provido.
86 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado desegurança. Inclusão do nome do impetrante nocadastro de empregadores que tenham mantidotrabalhadores em condição análoga à de escravo.ilegitimidade passiva.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de
2 - A competência originária do STJ para o julgamento de Mandados de
3 - Agravo Regimental não provido.
Impetração contra decisão judicial - Ato que não revela ilegalidade manifesta ou teratologia - Não cabimento - Writ que comporta denegação - Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º c/c CPC/2015, art. 485, I: - A impetração de mandado de segurança de decisão judicial, somente é cabível quando o ato revela ilegalidade manifesta ou teratologia, devendo ser denegada a ordem, com fulcro no Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º c/c CPC/2015, art. 485, I.
SEGURANÇA DENEGADA
88 - TJSP.Mandado de segurança. Servidor público municipal. Guarda civil metropolitano. Pena disciplinar. Mandado de segurança. Impetração contra a imposição da pena de demissão. Alegação de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal e do amplo direito de defesa. Desacolhimento. Ausência de descrição de qualquer fato ou ato, que sugira a violação do contraditório. Descabimento de o judiciário ingressar no juízo de valoração do comportamento infracional. Mandado de segurança denegado.
Ex-Policial militar. Ato administrativo de expulsão da corporação proferido pelo Comandante Geral. Pretensão de nulidade da penalidade administrativa, com reintegração ao cargo. Decadência do direito reconhecida. Ato de demissão publicado em 2017. Pedido de reconsideração na via administrativa que não interrompe o prazo para a interposição do mandado de segurança, conforme Súmula 430 do C. STF. Ultrapassado o prazo de 120 dias. Mandado de segurança denegado, pelo reconhecimento d... ()
90 - TJMG.Mandado de segurança. Mandado de segurança preventivo. Justo receio de lesão irreparável não demonstrado. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada
«- A Lei 12.016/2009 admite o mandado de segurança preventivo, a ser interposto sempre que o titular do direito líquido e certo vislumbre justo receio de sua violação por abuso de autoridade.
- Por justo receio deve-se entender o temor justificado de efetiva lesão a direito individual, bem como o perigo de irreversível prejuízo ao impetrante caso não concedida a segurança preventiva, ou se concedida somente em final sentença de mérito.
- Para tanto, é indispensável que se pro... ()
91 - TJSP.Mandado de segurança. Impetração. Contra decisão interlocutória. Descabimento. Mandado de segurança não é sucedâneo de recursos previstos nas leis processuais. Súmulas ns. 267 e 268 do Supremo Tribunal Federal. Carência declarada. Processo extinto sem apreciação do mérito.
92 - STJ.Mandado de segurança contra ato judicial. Decisão recorrível. Não cabimento do mandado de segurança. Ausência de teratologia.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Comunidade Indígena Fulni-O Tapuya contra a decisão antecipatória de tutela recursal deferida pela relatora do Agravo de Instrumento 0074845-52.2012.4.01.0000/DF, para conceder à empresa Emplavi Incorporações Imobiliárias medida liminar de interdito proibitório com relação ao imóvel «projeção A da Superquadra Noroeste 108 - SQNW 108, Brasília/DF.
II - O TRF da 1ª Região extinguiu o mandado de segurança, sem a resolução do... ()
93 - TJSP.Mandado de Segurança. Ação de reintegração de posse com pedido de liminar. Decisão que determinou a reintegração de posse forçada. Inconformismo. Incabível a utilização de mandado de segurança no caso concreto. Súmula 267/Excelso Supremo Tribunal Federal. Decisão judicial contra a qual cabia recurso. Extinção do Mandado de Segurança. «Writ» não conhecido, nos termos da fundamentação.
94 - TJSP.MANDADO DE SEGURANÇA. Decisão judicial passível de recurso. Não cabimento de mandado de segurança. Ausência das condições da ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
95 - TJSP.MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO ANULATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO É SUCEDÂNEO RECURSAL - ORDEM DENEGADA.
96 - TJRS. Família. Direito de família. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Guarda. Tutela provisória. Revogação. Apelação. Efeito suspensivo. Concessão. Pedido. Possibilidade. Mandado de segurança. Não cabimento. Mandado de segurança. Sentença que retira do impetrante a guarda provisória do filho. Revogaçao da antecipaçao da tutela. Apelaçao com efeito somente devolutivo.
«Não cabe mandado de segurança visando a dar efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que atribuiu a guarda do filho à mãe, revogando a antecipação da tutela, pois o novo CPC estabelece que, nesse caso, a sentença começa a produzir efeitos imediatamente (inc. V, § 1º, do art. 1.012). Além disso, há na nova lei previsão expressa de procedimento para o requerimento de efeito suspensivo (CPC, art. 1.012, § 3º) - o que obsta o manejo de mandado de segurança para t... ()
97 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração em mandado de segurança. Anistia. Falecimento do impetrante no curso do mandado de segurança. Extinção sem Resolução do mérito. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima do mandado de segurança, não é cabível a sucessão de partes, ficando ressalvada aos sucessores a possibilidade de acesso às vias ordinárias. Só é cabível sucessão processual em mandado de segurança quando o feito se encontrar já na fase de execução» (PET no MS 20.157/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 11.9.2019).
2 - Comprovado que a morte do impetrante ocorreu... ()
98 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Ato impugnado. Ausência de teratologia e de manifesta ilegalidade. Mandado de segurança. Inadequação. Agravo interno não provido.
1 - O mandado de segurança pode ser impetrado contra decisão judicial quando há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia. Além disso, o mandado de segurança não é recurso por que não pode ser utilizado como sucedâneo recursal e nem substituir o instrumento processual legalmente previsto como recurso adequado.
2 - O presente mandado de segurança não pode ser considerado adequado, pois há nítido caráter recursal. O julgado considerado ato coator é decisão que poderi... ()
99 - TJSP.MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA.
Inadequação do Mandado de segurança como meio processual de impugnação de decisão interlocutória - Ato decisório combatível por meio de agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, IV) - Entendimento fixado na Súmula 267 e Tema 77 do STF - Impossibilidade de utilização do mandamus como sucedâneo recursal - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
100 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança preventivo. Ausência de prova pré-Constituída. Necessidade de dilação probatória. Descabimento.
1 - Mandado de segurança preventivo objetivando impedir aplicação de pena de demissão por ato de improbidade.
2 - Fatos controversos necessitando de instrução probatória são incompatíveis com a via estreita do mandado de segurança.
3 - Ordem denegada e agravo regimental prejudicado.