DOC. 211.1290.2638.3796

STJ. Constitucional, administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ilegitimidade ativa da defensoria pública para a propositura de mandado de segurança coletivo.

1 - A Defensoria Pública não detém legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, não se enquadrando no rol taxativo da CF/88, art. 5º, LXX e Lei 12.016/2009, art. 21. Precedente: RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 19/11/2015.

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