DOC. 241.1040.9267.0605

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso.

Aplicação da súmula 267/STF. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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