Mandado De Seguranca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 594.2969.7623.1398

151 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução fiscal - Município de Jarinu - Extinção do feito com fundamento na falta de interesse de agir em razão do baixo valor do crédito executado - Impetração contra decisão que rejeitou os embargos infringentes e não conheceu do recurso extraordinário - Valor da causa de R$ 673,40 inferior ao valor de alçada na data da propositura (novembro de 2012 - R$ 733,41) - Entendimento do art. 34 da LEF - Inadequação de via eleita - Descabimento do mandado de segurança - Tema IAC 3 em R... ()

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Doc. 569.2990.1878.2791

152 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução fiscal - Município de Jarinu - Extinção do feito com fundamento na falta de interesse de agir em razão do baixo valor do crédito executado - Impetração contra decisão que rejeitou os embargos infringentes e não conheceu do recurso extraordinário - Valor da causa de R$ 482,35 inferior ao valor de alçada na data da propositura (agosto de 2011- R$ 686,40) - Entendimento do art. 34 da LEF - Inadequação de via eleita - Descabimento do mandado de segurança - Tema IAC 3 em Recu... ()

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Doc. 296.8188.5240.7627

153 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução fiscal - Município de Jarinu - Extinção do feito com fundamento na falta de interesse de agir em razão do baixo valor do crédito executado - Impetração contra decisão que rejeitou os embargos infringentes e não conheceu do recurso extraordinário - Valor da causa de R$ 374,03 inferior ao valor de alçada na data da propositura (outubro de 2017 - R$ 1.006,01) - Entendimento do art. 34 da LEF - Inadequação de via eleita - Descabimento do mandado de segurança - Tema IAC 3 em ... ()

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Doc. 826.5090.5004.9014

154 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

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Doc. 292.9175.9970.1577

155 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução fiscal - Município de Jarinu - Extinção do feito com fundamento na falta de interesse de agir em razão do baixo valor do crédito executado - Impetração contra decisão que rejeitou os embargos infringentes e não conheceu do recurso extraordinário - Valor da causa de R$ 315,25 inferior ao valor de alçada na data da propositura (agosto de 2017 - R$ 1.001,40) - Entendimento do art. 34 da LEF - Inadequação de via eleita - Descabimento do mandado de segurança - Tema IAC 3 em R... ()

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Doc. 687.1437.5915.2202

156 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução fiscal - Município de Jarinu - Extinção do feito com fundamento na falta de interesse de agir em razão do baixo valor do crédito executado - Impetração contra decisão que rejeitou os embargos infringentes e não conheceu do recurso extraordinário - Valor da causa de R$ 729,85 inferior ao valor de alçada na data da propositura (dezembro de 2019 - R$ 1.085,34) - Entendimento do art. 34 da LEF - Inadequação de via eleita - Descabimento do mandado de segurança - Tema IAC 3 em... ()

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Doc. 901.6406.6719.9247

157 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução fiscal - Município de Jarinu - Extinção do feito com fundamento na falta de interesse de agir em razão do baixo valor do crédito executado - Impetração contra decisão que rejeitou os embargos infringentes e não conheceu do recurso extraordinário - Valor da causa de R$ 426,82 inferior ao valor de alçada na data da propositura (novembro de 2019 - R$ 1.083,82) - Entendimento do art. 34 da LEF - Inadequação de via eleita - Descabimento do mandado de segurança - Tema IAC 3 em... ()

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Doc. 551.3364.1758.6340

158 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução fiscal - Município de Jarinu - Extinção do feito com fundamento na falta de interesse de agir em razão do baixo valor do crédito executado - Impetração contra decisão que rejeitou os embargos infringentes e não conheceu do recurso extraordinário - Valor da causa de R$ 310,29 inferior ao valor de alçada na data da propositura (dezembro de 2018 - R$ 1.057,13) - Entendimento do art. 34 da LEF - Inadequação de via eleita - Descabimento do mandado de segurança - Tema IAC 3 em... ()

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Doc. 558.6949.8299.2233

159 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução fiscal - Município de Jarinu - Extinção do feito com fundamento na falta de interesse de agir em razão do baixo valor do crédito executado - Impetração contra decisão que rejeitou os embargos infringentes e não conheceu do recurso extraordinário - Valor da causa de R$ 596,21 inferior ao valor de alçada na data da propositura (dezembro de 2018 - R$ 1.057,13) - Entendimento do art. 34 da LEF - Inadequação de via eleita - Descabimento do mandado de segurança - Tema IAC 3 em... ()

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Doc. 145.4862.9004.1100

160 - TJPE. Processo civil. Mandado de segurança. Concurso público. Preliminar de decadência. Acolhimento, à unanimidade de votos.

«O direito de requerer Mandado de Segurança extingue-se decorridos 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (). O prazo é extintivo de uma faculdade. Em outras palavras, o prazo para impetração do mandado de segurança tem natureza própria, específica, tendo seu regime jurídico sido construído pela jurisprudência, aplicando-se-lhe as regras de decadência e da preclusão; Trata-se o prazo decadencial para impetração de ... ()

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Doc. 665.1397.5675.4937

161 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

Indeferimento do pedido de celebração de acordo de não persecução cível após o trânsito em julgado da condenação em ação civil pública por improbidade administrativa. Atos praticados após o trânsito em julgado que se subsomem ao cumprimento de sentença. Inadequação da via mandamental. Ato judicial passível de recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Incidência da Súmula 267/STF. Indeferimento da petição inicial que é medida de... ()

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Doc. 563.2912.9161.6442

162 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra decisão do Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo, que negou pedido de credor para levantamento de valores, fundado o pedido no fato de postulante ser idoso e portador de doença grave (câncer) - Descabimento - Decisão passível de agravo de instrumento - Mandado de segurança que não é sucedâneo recursal e não pode ser utilizado como tentativa de obter o que não se conseguiu em sede própria - Via eleita inadequada -... ()

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Doc. 202.9275.8865.6231

163 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JARINU -

Decisão interlocutória que inadmitiu recurso extraordinário - Mandado de segurança impetrado pela municipalidade - Sentença que extinguiu a execução fiscal por falta do interesse de agir em razão do baixo valor cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Inadmissão do recurso extraordinário interposto contra a decisão que rejeitou os embargos infringentes - Impetração de mandado de segurança - Não cabimento - O E. STJ, quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competênc... ()

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Doc. 675.8187.4598.6971

164 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JARINU -

Decisão interlocutória que inadmitiu recurso extraordinário - Mandado de segurança impetrado pela municipalidade - Sentença que extinguiu a execução fiscal por falta do interesse de agir em razão do baixo valor cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Inadmissão do recurso extraordinário interposto contra a decisão que rejeitou os embargos infringentes - Impetração de mandado de segurança - Não cabimento - O E. STJ, quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competênc... ()

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Doc. 273.3020.6116.5319

165 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JARINU -

Decisão interlocutória que inadmitiu recurso extraordinário - Mandado de segurança impetrado pela municipalidade - Sentença que extinguiu a execução fiscal por falta do interesse de agir em razão do baixo valor cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Inadmissão do recurso extraordinário interposto contra a decisão que rejeitou os embargos infringentes - Impetração de mandado de segurança - Não cabimento - O E. STJ, quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competênc... ()

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Doc. 140.0239.0792.4496

166 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JARINU -

Decisão interlocutória que inadmitiu recurso extraordinário - Mandado de segurança impetrado pela municipalidade - Sentença que extinguiu a execução fiscal por falta do interesse de agir em razão do baixo valor cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Inadmissão do recurso extraordinário interposto contra a decisão que rejeitou os embargos infringentes - Impetração de mandado de segurança - Não cabimento - O E. STJ, quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competênc... ()

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Doc. 280.7190.7744.4486

167 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JARINU -

Decisão interlocutória que inadmitiu recurso extraordinário - Mandado de segurança impetrado pela municipalidade - Sentença que extinguiu a execução fiscal por falta do interesse de agir em razão do baixo valor cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Inadmissão do recurso extraordinário interposto contra a decisão que rejeitou os embargos infringentes - Impetração de mandado de segurança - Não cabimento - O E. STJ, quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competênc... ()

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Doc. 277.0679.4258.4447

168 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JARINU -

Decisão interlocutória que inadmitiu recurso extraordinário - Mandado de segurança impetrado pela municipalidade - Sentença que extinguiu a execução fiscal por falta do interesse de agir em razão do baixo valor cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Inadmissão do recurso extraordinário interposto contra a decisão que rejeitou os embargos infringentes - Impetração de mandado de segurança - Não cabimento - O E. STJ, quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competênc... ()

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Doc. 786.1321.2908.3698

169 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JARINU -

Decisão interlocutória que inadmitiu recurso extraordinário - Mandado de segurança impetrado pela municipalidade - Sentença que extinguiu a execução fiscal por falta do interesse de agir em razão do baixo valor cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Inadmissão do recurso extraordinário interposto contra a decisão que rejeitou os embargos infringentes - Impetração de mandado de segurança - Não cabimento - O E. STJ, quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competênc... ()

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Doc. 394.9760.2714.3832

170 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JARINU -

Decisão interlocutória que inadmitiu recurso extraordinário - Mandado de segurança impetrado pela municipalidade - Sentença que extinguiu a execução fiscal por falta do interesse de agir em razão do baixo valor cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Inadmissão do recurso extraordinário interposto contra a decisão que rejeitou os embargos infringentes - Impetração de mandado de segurança - Não cabimento - O E. STJ, quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competênc... ()

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Doc. 352.4609.0901.4301

171 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JARINU -

Decisão interlocutória que inadmitiu recurso extraordinário - Mandado de segurança impetrado pela municipalidade - Sentença que extinguiu a execução fiscal por falta do interesse de agir em razão do baixo valor cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Inadmissão do recurso extraordinário interposto contra a decisão que rejeitou os embargos infringentes - Impetração de mandado de segurança - Não cabimento - O E. STJ, quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competênc... ()

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Doc. 936.7305.3620.1956

172 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JARINU -

Decisão interlocutória que inadmitiu recurso extraordinário - Mandado de segurança impetrado pela municipalidade - Sentença que extinguiu a execução fiscal por falta do interesse de agir em razão do baixo valor cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Inadmissão do recurso extraordinário interposto contra a decisão que rejeitou os embargos infringentes - Impetração de mandado de segurança - Não cabimento - O E. STJ, quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competênc... ()

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Doc. 144.9064.1013.5100

173 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Alegação de constrangimento ilegal. Abordagens policiais de rotina após cumprimento de pena corporal. Inicial imprecisa em apontar qual o ato ilegal que viola direito líquido e certo do impetrante. Mandado não conhecido.

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Doc. 210.7050.2314.3623

174 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator. Decisão de inadmissibilidade de recurso especial e recurso extraordinário. Indeferimento da inicial do mandado de segurança. Ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Inocorrência. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - Acórdão recorrido que apresenta fundamentação adequada, com manifestação expressa acerca da impossibilidade da utilização do mandado de segurança como substitutivo de recurso. 2 - A viabilidade do mandado de segurança impetrado contra ato judicial depende da demonstração, de plano, da existência de teratologia ou de flagrante ilegalidade na decisão impugnada ou, ainda, da ocorrência de abuso de poder pelo órgão prolator da decisão. 3 - Não verificadas quaisquer dessas ... ()

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Doc. 241.0301.1732.0117

175 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão monocrática em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Interposição de agravo regimental e mandado de segurança. Súmula 267/STF. Teratologia. Inexistência. Decisão denegatória. Descabimento do writ.

I - Descabe a impetração de mandado de segurança para a impugnação de decisão prolatada no âmbito desta e. Corte Superior passível de recurso. Súmula 267/STF. II - In casu, a decisão de em. Desembargador Convocado deste c. STJ que negou provimento ao agravo de instrumento foi oportunamente impugnada mediante recurso próprio (agravo regimental). III - A existência de recurso cabível não autoriza o uso do mandado de segurança, mormente quando não se observa na espécie ato terato... ()

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Doc. 312.3301.6672.1439

176 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -

Pretensão à anulação de Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apurar suposto desvio de finalidade em licença para tratamento de saúde - Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário Estadual de Administração Penitenciária - Incompetência absoluta para apreciar o feito originariamente pelo E. Tribunal de Justiça - Autoridade coatora não está no rol do art. 74 da Constituição Estadual - Mandado de Segurança não conhecido, com determinação de remessa

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Doc. 210.6150.4274.0101

177 - STJ. agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato judicial exarado no âmbito de admissibilidade de recurso extraordinário. Inexistência de ato abusivo e ilegal amparável por mandado de segurança.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança impetrado por Jose Domingos Morais em face de decisões proferidas pela Vice- Presidência do STJ, no julgamento da admissibilidade de recurso extraordinário. II - A jurisprudência do STJ alinha-se no sentido de que o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais se pode verificar, de plano, ato judicial... ()

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Doc. 220.6201.2945.2803

178 - STJ. processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Acórdão concessivo. Descabimento do recurso. Fungibilidade. Erro grosseiro.

1 - Não cabe recurso ordinário contra acórdão concessivo de mandado de segurança, nem há cogitar de fungibilidade uma vez configurado o erro grosseiro. 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.

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Doc. 145.1754.5012.9300

179 - TJSP. Mandado de segurança. Mandado de segurança. Matéria criminal. Pedido de suspensão do procedimento de quebra do sigilo fiscal e bancário dos impetrantes no âmbito de inquérito policial. Impossibilidade. Direito de caráter individual, que não pode obstaculizar a legítima ação do estado. Segurança denegada.

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Doc. 804.8226.5921.8865

180 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I.

Caso em Exame: Trata-se de mandado de segurança impetrado contra acórdão que julgou deserta a apelação interposta por falta de comprovação de hipossuficiência financeira para a concessão da justiça gratuita. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve violação a direito líquido e certo que justifique a presente impetração. III. Razões de Decidir: O mandado de segurança é cabível excepcionalmente contra decisão judicial teratológica... ()

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Doc. 240.3220.6284.1130

181 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impetração. Lei em tese. Inadequação.

1 - Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese". 2 - Hipótese em que a impetração volta-se contra a edição das Portarias 1.714/2022 e 1.779/2022, que inviabilizou a participação do promovente no processo seletivo de admissão para o colégio militar, o que é vedado por não ser cabível mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266/STF)". 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 193.0404.3000.0500

182 - STF. Direito administrativo e constitucional. Agravo interno em mandado de seguranca, a. Ato do pgr. Concurso público.

«1 - O STF, por ocasião do julgamento do RE 1632.853 afirmou tese em repercussão geral, no sentido de que «não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade». 2 - No caso, o impetrante não demonstrou qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade nos critérios de correção da prova objetiva, mas... ()

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Doc. 210.8150.7521.6503

183 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Desconstituição de coisa julgada. Não cabimento de mandado de segurança. Súmula268/STF.

1 - O recorrente foi condenado a inscrever pessoa em rol de dependente de servidor. Essa condenação está consolidada em sentença transitada em julgado. Ora, o mandado de segurança é cabível quando se observa algum direito líquido e certo do impetrante, o que certamente não ocorre nas análises de desconstituição de coisa julgada. 2 - Nos termos da Súm. 268/STF, que: «Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.» 3 - Agravo interno não prov... ()

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Doc. 676.2165.4390.0034

184 - TJSP. *MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração de sentença que julgou improcedente tutela antecipada de caráter antecedente para embarque de animal de assistência emocional na cabine de aeronave - Via eleita inadequada - O recurso cabível para atacar sentença é a apelação - O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para atacar ato judicial (Súmula 267/STF)- Ausência de direito líquido e certo - Sentença que não se mostra teratológica ou de flagrante ilegalidade ou abuso de poder a jus... ()

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Doc. 444.2575.9166.9911

185 - TJSP. *MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração de acórdão da C. 14ª Câmara de Direito Privado do TJSP, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela autora impetrante de decisão que indeferiu a justiça gratuita postulada na inicial de ação indenizatória - Via eleita inadequada - Mandado de segurança não é substituto de recurso cabível - Ausência de direito líquido e certo - Acórdão que não se mostra teratológico ou com flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar a impetração do manda... ()

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Doc. 959.6311.3317.1928

186 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra ato do Juiz de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Nova Odessa que rejeitou prescrição intercorrente - As decisões proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença e no processo de execução comportam agravo de instrumento (, parágrafo único), sendo certo que tal recurso poderá ter efeito suspensivo ou ativo (art. 1019) - Se a decisão proferida é passível de recurso com possibilidade de efeito suspensivo ou ati... ()

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Doc. 237.3139.5913.8489

187 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução fiscal - Município de Jarinu - Extinção do feito com fundamento na ilegitimidade passiva do executado falecido antes do ajuizamento da ação - Impetração contra decisão que rejeitou os embargos infringentes e não conheceu do recurso extraordinário - Valor da causa de R$ 280,40, inferior ao valor de alçada na data da propositura (fevereiro/2018 - R$ 1.020,17) - Entendimento do art. 34 da Lei de Execução Fiscal - Inadequação de via eleita - Descabimento do mandado de segur... ()

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Doc. 321.4544.4194.1903

188 - TJSP. Mandado de segurança - Mera repetição de pedido já formulado em outros mandados de segurança julgados recentemente por esta E. Câmara - Não conhecimento

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Doc. 963.8101.7282.4726

189 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PENHORA.

O mandado de segurança não constitui meio adequado para impugnar decisão interlocutória. Ausência de interesse de agir. Petição inicial indeferida. Ação extinta, sem julgamento de mérito

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Doc. 210.7090.2137.0649

190 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no mandado de segurança. Liberação. Bens apreendidos. Bloqueio de valores na conta bancária da agravante. Interposta pessoa. Lei 9.613/98, art. 4º. Investigação em andamento. Impetração de mandado de segurança contra acórdão do trf da 3ª região. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Agravo improvido.

1 - Nos termos da , I, «b», este STJ somente tem competência originária para conhecer de mandados de segurança impetrados contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. 2 - Esta Corte não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contrato ato de outros tribunais e dos respectivos órgãos. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 221.0030.2763.8217

191 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Prazo decadencial. Termo inicial.

1 - Consoante o entendimento do STJ, o termo a quo do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança em que se impugna regra prevista no edital de concurso público é o momento em que o candidato toma ciência do ato administrativo que, fundado em regra editalícia, determina a sua eliminação do certame, e não a data do edital. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 150.3129.1364.2918

192 - TJSP. Mandado de Segurança. Pleito de transferência de unidade prisional. Mandado de segurança impetrado em benefício do paciente em momento anterior e que possui mesma causa de pedir e pedido. Impetração indeferida liminarmente

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Doc. 252.0162.9790.5670

193 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Execução fiscal. Juízo de origem que, após extinguir a execução fiscal, por falta de interesse processual, em virtude de o valor da causa ser inferior ao de alçada (art. 34 da LEF), rejeitou os embargos de declaração e os embargos infringentes opostos pela parte exequente. Irresignação da parte exequente por meio do presente mandamus. Descabimento. Inadequação da via eleita. Inadmissibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no ... ()

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Doc. 210.8190.5508.0152

194 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial passível de recurso. Possibilidade de efeito suspensivo. Inexistência de teratologia. Não cabimento de mandado de segurança (Súmula 267/STF). Decisão mantida.

1 - «O mandado de segurança somente deve ser impetrado contra ato judicial, quando cristalizado o caráter abusivo, a ilegalidade ou a teratologia na decisão combatida [...]» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). 2 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos da súmula 267/STF. De acordo com a , II, a qual disciplina o mandad... ()

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Doc. 240.3040.2825.9493

195 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão indeferitória da petição inicial do mandado de segurança. Súmula 182/STJ.

1 - Os fundamentos utilizados na decisão recorrida para indeferir liminarmente o mandado de segurança não foi objeto de impugnação nas razões recursais do agravo interno. 2 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada, o que faz incidir na espécie os preceitos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC. Precedentes. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 153.9805.0027.4600

196 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Não concessão. Direito líquido e certo. Inexistência. Concurso público. Edital de remoção. Titularidade no cargo. Serviço notarial. Tabelião. Mandado de segurança. Concurso público. Remoção. Registro de imóveis e especiais de gramado. Inexistente direito líquido e certo. Ordem denegada. Unânime.

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Doc. 220.6201.2493.0792

197 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ex-policial militar. Decadência do mandado de segurança. Termo inicial. Publicação da sanção. Ausência de recurso administrativo sem efeito suspensivo. Ausência de interrupção do prazo decadencial. Agravo interno não provido.

1 - Em casos semelhantes ao dos autos, o STJ já declarou que o termo inicial do prazo para impetração do mandado de segurança contra a aplicação de sanção disciplinar administrativa ocorre quando a penalidade é publicada no Diário Oficial. 2 - A decadência do mandado de segurança não pode ser afastada. Tal como salientado na decisão ora recorrida, a publicação da sanção deu início ao prazo decadencial para o mandado de segurança, tendo em vista que não houve impetração d... ()

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Doc. 220.3251.1974.8299

198 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ex-policial militar. Decadência do mandado de segurança. Termo inicial. Publicação da sanção. Ausência de recurso administrativo sem efeito suspensivo. Ausência de interrupção do prazo decadencial. Agravo interno não provido.

1 - Em casos semelhantes ao dos autos, o STJ já declarou que o termo inicial do prazo para impetração do mandado de segurança contra a aplicação de sanção disciplinar administrativa ocorre quando a penalidade é publicada no Diário Oficial. 2 - A decadência do mandado de segurança não pode ser afastada. Tal como salientado na decisão ora recorrida, a publicação da sanção deu início ao prazo decadencial para o mandado de segurança, tendo em vista que não houve impetração d... ()

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Doc. 220.3251.1107.8306

199 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ex-policial militar. Decadência do mandado de segurança. Termo inicial. Publicação da sanção. Ausência de recurso administrativo sem efeito suspensivo. Ausência de interrupção do prazo decadencial. Agravo interno não provido.

1 - Em casos semelhantes ao dos autos, o STJ já declarou que o termo inicial do prazo para impetração do mandado de segurança contra a aplicação de sanção disciplinar administrativa ocorre quando a penalidade é publicada no Diário Oficial. 2 - A decadência do mandado de segurança não pode ser afastada. Tal como salientado na decisão ora recorrida, a publicação da sanção deu início ao prazo decadencial para o mandado de segurança, tendo em vista que não houve impetração d... ()

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Doc. 220.3281.1566.2450

200 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração que se volta contra acórdão de Tribunal Regional federal que, em questão de ordem, reconheceu a incompetência da turma julgadora para o exame da controvérsia, determinando a redistribuição do mandado de segurança. Incompetência do STJ para processar e julgar o mandamus. CF/88, art. 105, I, «b». Súmula 41/STJ. Alegação de excesso de prazo no julgamento do mandado de segurança no segundo grau. Indevida inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - «Compete ao STJ, processar e julgar, originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal» (, I, «b»). 2 - «O STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos Respectivos órgãos» (Súmula 41/STJ). 3 - Ainda que não fosse manifesta a incompetência desta Corte para j... ()

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