Mandado De Seguranca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.5131.2608.2991

101 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Impetração contra ato judicial. Inexistência de ato abusivo e ilegal amparável por mandado de segurança.

I - A jurisprudência do STJ alinha-se no sentido de que o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais se pode verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo. II - Não se verifica, na hipótese, a ocorrência de ato abusivo, teratológico ou ilegal, tampouco a existência de direito líquido e certo amparável pelo... ()

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Doc. 589.5571.7132.3444

102 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL -

Execução fiscal extinta, com base na ausência de interesse processual, nos termos dos arts. 485, VI; e 924, I, ambos do CPC, ante o baixo valor da dívida exequenda - Embargos infringentes rejeitados - Recurso Extraordinário não conhecido, na origem - Impetração de Mandado de Segurança - Não cabimento do «mandamus» na hipótese vertente - Incidência do precedente vinculante proferido, pelo E. STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC 03) no Recurso em Mandado... ()

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Doc. 880.8870.9994.4934

103 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL -

Execução fiscal extinta, com base na ausência de interesse processual, nos termos dos arts. 485, VI; e 924, I, ambos do CPC, ante o baixo valor da dívida exequenda - Embargos infringentes rejeitados - Recurso Extraordinário não conhecido, na origem - Impetração de Mandado de Segurança - Não cabimento do «mandamus» na hipótese vertente - Incidência do precedente vinculante proferido, pelo E. STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC 03) no Recurso em Mandado... ()

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Doc. 175.8116.0824.8929

104 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL -

Execução fiscal extinta, com base na ausência de interesse processual, nos termos dos arts. 485, VI; e 924, I, ambos do CPC, ante o baixo valor da dívida exequenda - Embargos infringentes rejeitados - Recurso Extraordinário não conhecido, na origem - Impetração de Mandado de Segurança - Não cabimento do «mandamus» na hipótese vertente - Incidência do precedente vinculante proferido, pelo E. STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC 03) no Recurso em Mandado... ()

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Doc. 777.9741.0389.0739

105 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL -

Execução fiscal extinta, com base na ausência de interesse processual, nos termos dos arts. 485, VI; e 924, I, ambos do CPC, ante o baixo valor da dívida exequenda - Embargos infringentes rejeitados - Recurso Extraordinário não conhecido, na origem - Impetração de Mandado de Segurança - Não cabimento do «mandamus» na hipótese vertente - Incidência do precedente vinculante proferido, pelo E. STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC 03) no Recurso em Mandado... ()

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Doc. 184.1226.2848.0691

106 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL -

Execução fiscal extinta, com base na ausência de interesse processual, nos termos dos arts. 485, VI; e 924, I, ambos do CPC, ante o baixo valor da dívida exequenda - Embargos infringentes rejeitados - Recurso Extraordinário não conhecido, na origem - Impetração de Mandado de Segurança - Não cabimento do «mandamus» na hipótese vertente - Incidência do precedente vinculante proferido, pelo E. STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC 03) no Recurso em Mandado... ()

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Doc. 810.1423.3367.2302

107 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL -

Execução fiscal extinta, com base na ausência de interesse processual, nos termos dos arts. 485, VI; e 924, I, ambos do CPC, ante o baixo valor da dívida exequenda - Embargos infringentes rejeitados - Recurso Extraordinário não conhecido, na origem - Impetração de Mandado de Segurança - Não cabimento do «mandamus» na hipótese vertente - Incidência do precedente vinculante proferido, pelo E. STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC 03) no Recurso em Mandado... ()

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Doc. 116.0289.7763.7604

108 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL -

Execução fiscal extinta, com base na ausência de interesse processual, nos termos dos arts. 485, VI; e 924, I, ambos do CPC, ante o baixo valor da dívida exequenda - Embargos infringentes rejeitados - Recurso Extraordinário não conhecido, na origem - Impetração de Mandado de Segurança - Não cabimento do «mandamus» na hipótese vertente - Incidência do precedente vinculante proferido, pelo E. STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC 03) no Recurso em Mandado... ()

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Doc. 507.5240.3762.5003

109 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL -

Execução fiscal extinta, com base na ausência de interesse processual, nos termos dos arts. 485, VI; e 924, I, ambos do CPC, ante o baixo valor da dívida exequenda - Embargos infringentes rejeitados - Recurso Extraordinário não conhecido, na origem - Impetração de Mandado de Segurança - Não cabimento do «mandamus» na hipótese vertente - Incidência do precedente vinculante proferido, pelo E. STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC 03) no Recurso em Mandado... ()

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Doc. 116.3542.4284.6377

110 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL -

Execução fiscal extinta, com base na ausência de interesse processual, nos termos dos arts. 485, VI; e 924, I, ambos do CPC, ante o baixo valor da dívida exequenda - Embargos infringentes rejeitados - Recurso Extraordinário não conhecido, na origem - Impetração de Mandado de Segurança - Não cabimento do «mandamus» na hipótese vertente - Incidência do precedente vinculante proferido, pelo E. STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC 03) no Recurso em Mandado... ()

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Doc. 571.7666.0844.8537

111 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL -

Execução fiscal extinta, com base na ausência de interesse processual, nos termos dos arts. 485, VI; e 924, I, ambos do CPC, ante o baixo valor da dívida exequenda - Embargos infringentes rejeitados - Recurso Extraordinário não conhecido, na origem - Impetração de Mandado de Segurança - Não cabimento do «mandamus» na hipótese vertente - Incidência do precedente vinculante proferido, pelo E. STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC 03) no Recurso em Mandado... ()

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Doc. 550.8249.6701.8643

112 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL -

Execução fiscal extinta, com base na ausência de interesse processual, nos termos dos arts. 485, VI; e 924, I, ambos do CPC, ante o baixo valor da dívida exequenda - Embargos infringentes rejeitados - Recurso Extraordinário não conhecido, na origem - Impetração de Mandado de Segurança - Não cabimento do «mandamus» na hipótese vertente - Incidência do precedente vinculante proferido, pelo E. STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC 03) no Recurso em Mandado... ()

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Doc. 783.2689.1361.9449

113 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL -

Execução fiscal extinta, com base na ausência de interesse processual, nos termos dos arts. 485, VI; e 924, I, ambos do CPC, ante o baixo valor da dívida exequenda - Embargos infringentes rejeitados - Recurso Extraordinário não conhecido, na origem - Impetração de Mandado de Segurança - Não cabimento do «mandamus» na hipótese vertente - Incidência do precedente vinculante proferido, pelo E. STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC 03) no Recurso em Mandado... ()

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Doc. 103.2131.0311.8000

114 - STJ. Mandado de segurança. Impetração individual visando a impedir a importação e adição de metanol no combustível para autos. Razões ambientais e de saúde coletiva. Inexistência de direito líquido e certo subjetivo. Interesse difuso protegido pelo mandado de segurança coletivo, ação civil pública ou ação popular. Indeferimento liminar. RISTJ, art. 212. CF/88, art. 5º, LXIX, e LXXIII. (Cita doutrina)

«Mandado de Segurança. Mandado de Segurança Individual. Mandado de Segurança Coletivo. Interesses difusos. O mandado de segurança individual visa à proteção da pessoa, física ou jurídica, contra ato de autoridade que cause lesão, individualizadamente, a direito subjetivo (, LXIX). Interesses difusos e coletivos, a seu turno, são protegidos pelo mandado de segurança coletivo (, LXX), pela ação popular (, LXIII) e pela ação civil públi... ()

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Doc. 492.1589.1039.0901

115 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Insurgência contra decisão que acolheu o pedido do Ministério Público e determinou o arquivamento do inquérito policial - Descabida a impetração de mandado de segurança - Precedentes do C. STJ - Ausência de direito líquido e certo - Não conhecimento - Segurança não conhecida

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Doc. 210.7050.3467.5343

116 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator. Decisão interlocutória. Indeferimento da inicial do mandado de segurança. Ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Inocorrência. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - Acórdão recorrido que apresenta fundamentação adequada, com manifestação expressa acerca da impossibilidade da utilização do mandado de segurança como substitutivo de recurso. 2 - A viabilidade do mandado de segurança impetrado contra ato judicial depende da demonstração, de plano, da existência de teratologia ou de flagrante ilegalidade na decisão impugnada ou, ainda, da ocorrência de abuso de poder pelo órgão prolator da decisão. 3 - Não verificadas quaisquer dessas ... ()

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Doc. 220.8291.2723.9739

117 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Recurso interposto contra julgamento monocrático do mandado de segurança. Descabimento. Necessidade de julgamento colegiado.

1 - Não cabe recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática, mas apenas em oposição a julgamento colegiado denegatório (acórdão), segundo a inteligência da , II, «b», sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 478.2440.9158.8048

118 - TJSP. Mandado de segurança de competência Originária - Impetração contra decisão do Juízo da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita ao impetrante - Súmula 376/STJ - Competência da Turma Recursal para conhecer e julgar o mandado de segurança - Mandado de segurança não conhecido, com remessa dos autos ao Colégio Recursal de Sorocaba

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Doc. 446.9048.6846.6497

119 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Contra decisão judicial que determinou a complementação de recolhimento do valor do preparo de recurso de apelação com base no valor da causa - Observância da , II e da Súmula 267/STF - Não se dará mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo - Em havendo interposição de outro recurso, inadmissível interposição de novo writ - Violação ao princípio da unirrecorribilidade - Mandado de Segurança não... ()

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Doc. 102.8719.2907.8528

120 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em ação penal em que a impetrante respondia por crime de tráfico de drogas. A defesa alegou violação ao direito de propriedade e ausência de indícios de que o bem teria sido utilizado na prática criminosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em determinar se o mandado de segurança perdeu o objeto em razão de circunstância superveniente à impetra... ()

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Doc. 211.1101.0724.1811

121 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Bloqueio de conta e apreensão de bens. Inadmissível a via do mandado de segurança. Agravo improvido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça já definiu que não serve a via do mandado de segurança para discutir apreensão de ativos, devendo ser utilizada a via recursal adequada. 2 - A discussão probatória é fator adicional a impedir o uso do mandamus. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.1110.9654.4409

122 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de esgotamento de instância. Descabimento.

1 - Descabe a interposição de recurso ordinário fundado na , II, «b», contra decisão monocrática denegatória da ordem, por falta de esgotamento de instância. 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.

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Doc. 1692.1256.8334.0300

123 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO APRECIOU RECURSO INOMINADO - INADMISSIBILIDADE - CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO - SEM CUSTAS

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Doc. 221.0270.9968.0175

124 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Manifesta a dialeticidade. Agravo a sustentar o cabimento de mandado de segurança quando a decisão agravada limitou-se a reconhecer a incompetência do STJ para o exame de mandado de segurança contra acórdão de tribunal local. Súmula 41/STJ. Aplicação da multa legalmente prevista.

1 - De acordo com a Súmula 41/STJ, «o STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos». 2 - É manifestamente improcedente o agravo interno interposto a se voltar contra Súmula desta Corte, expressão direta, da CF/88, e, ainda, sem a mínima dialeticidade ao que efetivamente decidido. 3 - AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

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Doc. 250.4011.0941.6570

125 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Ato coator. Decisão judicial. Via inadequada. Incidência da Súmula 267/STF. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos da Súmula 267/STF («não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição»). Agravo inte rno improvido.

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Doc. 241.1230.5963.9112

126 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Icms. Ilegitimidade do secretário da receita do estado da paraíba para figurar no polo passivo do mandado de segurança, por se tratar de impetração que visa afastar a exigência de tributo. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Modificação da competência para processamento do mandado de segurança. Vedação. Súmula 628/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Este STJ possui entendimento pacífico quanto à ilegitimidade passiva do Secretário da Receita Estadual para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que veiculada pretensão de cobrança de tributos estaduais. Precedentes. 2 - Não se aplica ao caso a teoria da encampação, porquanto a presença indevida do Secretário de Estado no polo passivo do mandado de segurança ensejou a modificação da competência jurisdicional. Inaplicabilidade da Súmula 628/STJ. 3 - Agravo inte... ()

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Doc. 240.2010.2625.9411

127 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão de incompetência do tribunal a quo. Remessa dos autos para turma recursal do juízo especial. Inadequação do recurso ordinário. Conceito de «decisão denegatória". Não extinção do mandado de segurança. Negado provimento ao recurso.

1 - Agravo Interno contra decisão que não conheceu de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. 2 - A interpretação sistemática da , II, «b», permite o manejo do Recurso Ordinário contra decisões que negam Mandados de Segurança, incluindo situações de extinção do feito sem resolução de mérito. 3 - No caso, a parte agravante propôs Mandado de Segurança que não foi recusado pelo Tribunal de origem, mas sim julgada a incompetência e determinada a remessa d... ()

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Doc. 220.5191.2981.1373

128 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Implementação do prazo decadencial.

1 - Opera-se a decadência do direito de impetrar a ação de mandado de segurança quando implementado o prazo de cento e vinte dias contados desde a ciência do ato impugnado. 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

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Doc. 656.0045.1958.8813

129 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Inventário. Insurgência contra despachos que determinaram a manifestação de anuência de todas as partes, inclusive da viúva, à expedição dos mandados de levantamento. Alegação de que o valor partilhado será usado para saldar dívida junto ao Fisco, com bom desconto, se antes de 30/08/2024, conforme Edital da Receita Federal. Denegação da segurança que se impõe. Despachos de mero expediente não podem ser combatidos por qualquer recurso, menos ainda por mandado de segurança. Etap... ()

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Doc. 147.8757.7285.9929

130 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão dos impetrantes de que o cumprimento de sentença por eles instaurado no Juizado Especial da Fazenda Pública prossiga pelo valor integral do débito, sem a limitação ao valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, determinada pela impetrada - Pedido de desistência do mandado de segurança - Desistência homologada - MANDADO DE SEGURANÇA extinto sem resolução do mérito, nos termos do , VIII, sem condenação dos impetrantes ao pagamento das custas/despesas do process... ()

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Doc. 165.1240.0009.0900

131 - TJSP. Mandado de segurança. Mandado de segurança. Impetração pela oab (ordem dos advogados do Brasil) em razão de indeferimento de pedido de vista dos autos formulado por advogada. Defesa dos direitos do pleno e irrestrito exercício profissional da causídica pelo órgão representativo de classe. Impetração conhecida.

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Doc. 165.3203.2011.2900

132 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada dentro das vagas previstas no edital. Impetração visando nomeação e posse em cargo de Assistente Social Judiciário. Existência de mera expectativa de direito. Ato discricionário da Administração Pública. Mandado extinto.

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Doc. 660.2750.6129.3812

133 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Pretensão de reformar v. acórdão da 5ª Câmara de Direito Público, referente ao mandado de segurança 1001080-63.2023.8.26.0458, que reconheceu a Elias Gustavo Ferreira Addad o direito à aposentadoria especial - Inadequação da via eleita - Aplicação da Súmula 267 do C. STF no sentido de que «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» - Existência de previsão legal para impugnar acórdão via recurso especial e extraordinário (CPC, art... ()

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Doc. 231.2131.2647.0450

134 - STJ. Agravo interno no rms. Mandado de segurança contra ato judicial. Descabimento.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte, que sufraga a Súmula 267/STF, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, ausente constatação de teratologia. 2 - Agravo interno desprovido. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.

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Doc. 627.5576.9898.6199

135 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA.

Direito administrativo e constitucional. Concurso da PMERJ. Candidato que se insurge contra a exigência editalícia de exoneração prévia do cargo público que ocupa para participação no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar. Ato administrativo impugnado mediante a prévia interposição do mandado de segurança 0017715-79.2025.8.19.0000 distribuído a esta mesma relatoria. Ajuizamento de ação constitucional em duplicidade. Com efeito, o presente writ repisa ipsis litteris o... ()

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Doc. 1689.7748.0424.7400

136 - TJSP. JUIZADOS ESPECIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSOS, NA ESFERA DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - AÇÃO NÃO CONHECIDA.

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Doc. 447.3115.8444.0442

137 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Cumprimento de sentença. Aplicação dos arts. 5º e 10 da Lei do Mandado de Segurança. Decisão recorrível por meio de agravo de instrumento. Indeferimento da inicial

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Doc. 153.6105.8000.7000

138 - TJMG. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva. Mandado de segurança. Enem. Certificado de conclusão do ensino médio. Menor de 18 anos. Ilegitimidade da secretária de estado de educação de Minas Gerais. Inaplicabilidade da teoria da encampação. Incompetência absoluta do Tribunal de Justiça. Denegação da segurança

«- A Secretária de Estado de Educação é parte ilegítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado contra ato de responsabilidade do Superintendente Regional de Ensino. - É inaplicável a teoria da encampação por implicar a modificação de competência estabelecida no art. 106, I, c, da Constituição do Estado de Minas Gerais.»

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Doc. 153.9805.0027.4100

139 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Descabimento. Decisão judicial passível de recurso. Extinção da ação. Lei 12016 de 2009, art. 5, II. Mandado de segurança. Decisão judicial recorrível. Indeferimento da inicial.

«É de ser indeferida a petição inicial, porque descabe a impetração de mandado de segurança em face de ato judicial passível de recurso próprio, ex vi do , II e Súmula 267/STF. A Súmula 202/STJ pressupõe a não participação do terceiro prejudicado na lide, ou seja, a ausência de ciência dos atos processuais, o que não se configura na espécie. Precedentes. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.»

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Doc. 165.1240.0002.9300

140 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Impetração contra capítulo interlocutório da sentença. Natureza mista. Imposição de multa diária para incentivar cumprimento da sentença. Decisão teratológica. Ato passível de correção por mandado de segurança. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. Ordem concedida.

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Doc. 230.8230.1698.9846

141 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência de teratologia. Não cabimento de mandado de segurança (Súmula 267/STF). Decisão mantida.

1 - «O mandado de segurança somente deve ser impetrado contra ato judicial, quando cristalizado o caráter abusivo, a ilegalidade ou a teratologia na decisão combatida» (AgInt no RMS 60.132/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). 2 - A decisão impugnada foi proferida de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que estabelece não ser cabível o mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso. 3 - Agravo inter... ()

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Doc. 240.8201.2128.6350

142 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra decisão judicial que bloqueia valores. Descabimento. Súmula 267/STF. Ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão recorrida.

1 - No que tange o cabimento de Mandado de Segurança em face de decisão judicial, de há muito se firmou a jurisprudência do STF no sentido de que: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.» (Súmula 267) 2 - É cediço que «(...) o procedimento adequado para a restituição de bens é o incidente legalmente previsto para este fim, com final apelação, recurso inclusive já interposto pelo recorrente, sendo incabível a utilização de Mand... ()

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Doc. 786.9889.6090.3641

143 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Sendo o ato discutido pelo impetrante uma sentença, era cabível a interposição de apelação - Mandado de segurança que não é sucedâneo de recurso - Exegese do disposto na Súmula 267/STF - Impetrante carecedor da ação - Indeferimento da inicial

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Doc. 667.2983.6451.7895

144 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução fiscal - Município de Jarinu - Extinção do feito com fundamento na falta de interesse de agir em razão do baixo valor do crédito executado - Impetração contra decisão que rejeitou os embargos infringentes e não conheceu do recurso extraordinário - Valor da causa de R$ 320,32 inferior ao valor de alçada na data da propositura (agosto de 2017 - R$ 1.001,40) - Entendimento do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inadequação de via eleita - Descabimento do mandado de segur... ()

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Doc. 880.5806.9235.5734

145 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

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Doc. 522.0284.1516.8069

146 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução fiscal - Município de Jarinu - Extinção do feito com fundamento na falta de interesse de agir em razão do baixo valor do crédito executado - Impetração contra decisão que rejeitou os embargos infringentes e não conheceu do recurso extraordinário - Valor da causa de R$ 551,00 inferior ao valor de alçada na data da propositura (dezembro de 2019 - R$ 1.085,34) - Entendimento do art. 34 da LEF - Inadequação de via eleita - Descabimento do mandado de segurança - Tema IAC 3 em... ()

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Doc. 854.5830.3756.3202

147 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução fiscal - Município de Jarinu - Extinção do feito com fundamento na falta de interesse de agir em razão do baixo valor do crédito executado - Impetração contra decisão que rejeitou os embargos infringentes e não conheceu do recurso extraordinário - Valor da causa de R$ 774,53 inferior ao valor de alçada na data da propositura (outubro de 2023 - R$ 1.386,70) - Entendimento do art. 34 da LEF - Inadequação de via eleita - Descabimento do mandado de segurança - Tema IAC 3 em ... ()

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Doc. 303.3652.6390.1346

148 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução fiscal - Município de Jarinu - Extinção do feito com fundamento na falta de interesse de agir em razão do baixo valor do crédito executado - Impetração contra decisão que rejeitou os embargos infringentes e não conheceu do recurso extraordinário - Valor da causa de R$ 738,49 inferior ao valor de alçada na data da propositura (dezembro de 2019 - R$ 1.085,34) - Entendimento do art. 34 da LEF - Inadequação de via eleita - Descabimento do mandado de segurança - Tema IAC 3 em... ()

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Doc. 330.5737.2249.4907

149 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução fiscal - Município de Jarinu - Extinção do feito com fundamento na falta de interesse de agir em razão do baixo valor do crédito executado - Impetração contra decisão que rejeitou os embargos infringentes e não conheceu do recurso extraordinário - Valor da causa de R$ 449,49 inferior ao valor de alçada na data da propositura (outubro de 2023 - R$ 1.386,70) - Entendimento do art. 34 da LEF - Inadequação de via eleita - Descabimento do mandado de segurança - Tema IAC 3 em ... ()

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Doc. 189.2102.4446.6431

150 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução fiscal - Município de Jarinu - Extinção do feito com fundamento na falta de interesse de agir em razão do baixo valor do crédito executado - Impetração contra decisão que rejeitou os embargos infringentes e não conheceu do recurso extraordinário - Valor da causa de R$ 596,21 inferior ao valor de alçada na data da propositura (dezembro de 2018 - R$ 1.057,13) - Entendimento do art. 34 da LEF - Inadequação de via eleita - Descabimento do mandado de segurança - Tema IAC 3 em... ()

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