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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: mandado de seguranca

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  • mandado de seguranca

Doc. 250.4290.6266.3717

251 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Imposto sobre transmissão e causa mortis doação. Itd. Ilegitimidade do secretário da fazenda do estado do rio de janeiro para figurar, como autoridade coatora, no polo passivo do mandado de segurança, por consistir em impetração que visa afastar a exigência de tributo. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Modificação da competência para processamento do mandado de segurança. Vedação. Súmula 628/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STJ possui entendimento pacífico quanto à ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Fazenda para figurar no polo passivo de mandado de segurança em q ue veiculada pretensão de cobrança de tributos estaduais. Precedentes. 2 - Não se aplica ao caso a teoria da encampação, porquanto a presença indevida do Secretário de Estado no polo passivo do mandado de segurança ensejou a modificação da competência jurisdicional. Inaplicabilidade da Súmula 628/STJ. 3 - Agravo inter... ()

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Doc. 211.1240.8540.1200

252 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra suposta omissão na apreciação de embargos de declaração opostos no REsp. Acórdão/STJ. Inexistência de ato abusivo ou ilegal amparável por mandado de segurança.

I - A jurisprudência do STJ alinha-se no sentido de que o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais se pode verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo. II - Não se verifica, portanto, a ocorrência de ato abusivo, teratológico ou ilegal, tampouco a existência de direito líquido e certo amparável pelo man... ()

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Doc. 210.8061.0225.8932

253 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Auxilio emergencial. Ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. Writ não conhecido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, b, compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha. 2 - In casu, a Impetrante juntou aos autos apenas o cupom de extrato da conta vinculada ao benefício social junto à Caixa Econômica Federal, contudo tal elemento além de não evidenciar o direito líquido e certo apontado, sequer indica ato praticado pela autoridade coatora apontada. 3 - Manda... ()

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Doc. 240.6100.1337.6300

254 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Imóvel. Terceiro. Dívida atribuível aos devedores fiduciantes. Decisão judicial objeto de embargos de terceiro e de agravo de instrumento. Mandado de segurança. Via inadequada. Decisão monocrática mantida.

1 - N ão cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos da Súmula 267/STF («Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição»). 2 - Nos termos dos precedentes deste Tribunal, «a via estreita do writ não se presta para avaliar o acerto ou desacerto de decisões judiciais. O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais pode se verificar, de p... ()

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Doc. 240.6240.9659.9159

255 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. ICMS-difal. Secretário de estado de finanças. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Modificação da competência para processamento do mandado de segurança. Vedação. Súmula 628/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ possui entendimento pacífico quanto à ilegitimidade passiva do Secretário Estadual da Fazenda para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que veiculada pretensão de cobrança de tributos estaduais. Precedentes. 2 - Não se aplica ao caso a teoria da encampação, porquanto a presença indevida do Secretário de Estado no polo passivo do mandado de segurança ensejou a modificação da competência jurisdicional. Inaplicabilidade da Súmula 628/STJ. 3 - Agravo interno... ()

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Doc. 454.4740.5887.3279

256 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE QUESTÕES - PROCESSO EXTINTO PELA DECADÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE.

Recorrente que impetrou mandado de segurança objetivando anular questões de certame homologado em 2022. O STJ firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo decadencial para impetrar o mandado de segurança se inicia com o término da vigência do concurso público. Concurso do ano de 2014 que teve o resultado final homologado em 23.03.2022 e o presente mandado de segurança foi impetrado em 12.03.2024. Transcurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias disposto na Lei 12.0... ()

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Doc. 503.8095.4362.1132

257 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Alegação de direito líquido e certo a processamento de execução fiscal. Rejeição de embargos infringentes contra sentença que, em virtude de reconhecimento de ilegitimidade passiva, acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal - Não é cabível mandado de segurança contra a decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34�� (IAC no RMS 53712/SP pelo STJ) - Mandado de segurança que, ademais, não é sucedâneo de recurso previsto... ()

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Doc. 856.7935.3982.7108

258 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da extinção da execução fiscal - Execução fiscal extinta por falta de interesse processual em razão do valor ínfimo da causa - Oposição de embargos infringentes que foram rejeitados - Interposição de recurso extraordinário não conhecido - Não é cabível mandado de segurança contra a decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34�� (IAC no RMS 53712/SP pelo STJ) - Mandado de segurança que, ademais,... ()

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Doc. 431.0775.9947.4762

259 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da extinção da execução fiscal - Execução fiscal extinta por falta de interesse processual em razão do valor ínfimo da causa - Oposição de embargos infringentes que foram rejeitados - Interposição de recurso extraordinário não conhecido - Não é cabível mandado de segurança contra a decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34�� (IAC no RMS 53712/SP pelo STJ) - Mandado de segurança que, ademais,... ()

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Doc. 115.4852.6355.4275

260 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da extinção da execução fiscal - Execução fiscal extinta por falta de interesse processual em razão do valor ínfimo da causa - Oposição de embargos infringentes que foram rejeitados - Interposição de recurso extraordinário não conhecido - Não é cabível mandado de segurança contra a decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34�� (IAC no RMS 53712/SP pelo STJ) - Mandado de segurança que, ademais,... ()

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Doc. 867.3138.5123.8471

261 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da extinção da execução fiscal - Execução fiscal extinta por falta de interesse processual em razão do valor ínfimo da causa - Oposição de embargos infringentes que foram rejeitados - Interposição de recurso extraordinário não conhecido - Não é cabível mandado de segurança contra a decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34�� (IAC no RMS 53712/SP pelo STJ) - Mandado de segurança que, ademais,... ()

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Doc. 430.8125.6448.7572

262 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da extinção da execução fiscal - Execução fiscal extinta por falta de interesse processual em razão do valor ínfimo da causa - Oposição de embargos infringentes que foram rejeitados - Interposição de recurso extraordinário não conhecido - Não é cabível mandado de segurança contra a decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34�� (IAC no RMS 53712/SP pelo STJ) - Mandado de segurança que, ademais,... ()

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Doc. 812.4801.9744.1137

263 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da extinção da execução fiscal - Execução fiscal extinta por falta de interesse processual em razão do valor ínfimo da causa - Oposição de embargos infringentes que foram rejeitados - Interposição de recurso extraordinário não conhecido - Não é cabível mandado de segurança contra a decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34�� (IAC no RMS 53712/SP pelo STJ) - Mandado de segurança que, ademais,... ()

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Doc. 873.5393.8448.0451

264 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da extinção da execução fiscal - Execução fiscal extinta por falta de interesse processual em razão do valor ínfimo da causa - Oposição de embargos infringentes que foram rejeitados - Interposição de recurso extraordinário não conhecido - Não é cabível mandado de segurança contra a decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34�� (IAC no RMS 53712/SP pelo STJ) - Mandado de segurança que, ademais,... ()

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Doc. 366.4359.4053.7887

265 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da extinção da execução fiscal - Execução fiscal extinta por falta de interesse processual em razão do valor ínfimo da causa - Oposição de embargos infringentes que foram rejeitados - Interposição de recurso extraordinário não conhecido - Não é cabível mandado de segurança contra a decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34�� (IAC no RMS 53712/SP pelo STJ) - Mandado de segurança que, ademais,... ()

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Doc. 833.2718.3321.4826

266 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da extinção da execução fiscal - Execução fiscal extinta por falta de interesse processual em razão do valor ínfimo da causa - Oposição de embargos infringentes que foram rejeitados - Interposição de recurso extraordinário não conhecido - Não é cabível mandado de segurança contra a decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34�� (IAC no RMS 53712/SP pelo STJ) - Mandado de segurança que, ademais,... ()

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Doc. 846.4051.5797.1546

267 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da extinção da execução fiscal - Execução fiscal extinta por falta de interesse processual em razão do valor ínfimo da causa - Oposição de embargos infringentes que foram rejeitados - Interposição de recurso extraordinário não conhecido - Não é cabível mandado de segurança contra a decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34�� (IAC no RMS 53712/SP pelo STJ) - Mandado de segurança que, ademais,... ()

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Doc. 188.3534.4326.3096

268 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da extinção da execução fiscal - Execução fiscal extinta por falta de interesse processual em razão do valor ínfimo da causa - Oposição de embargos infringentes que foram rejeitados - Interposição de recurso extraordinário não conhecido - Não é cabível mandado de segurança contra a decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34�� (IAC no RMS 53712/SP pelo STJ) - Mandado de segurança que, ademais,... ()

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Doc. 915.5339.2127.1714

269 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da extinção da execução fiscal - Execução fiscal extinta por falta de interesse processual em razão do valor ínfimo da causa - Oposição de embargos infringentes que foram rejeitados - Interposição de recurso extraordinário não conhecido - Não é cabível mandado de segurança contra a decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34�� (IAC no RMS 53712/SP pelo STJ) - Mandado de segurança que, ademais,... ()

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Doc. 532.2460.3677.9154

270 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da extinção da execução fiscal - Execução fiscal extinta por falta de interesse processual em razão do valor ínfimo da causa - Oposição de embargos infringentes que foram rejeitados - Interposição de recurso extraordinário não conhecido - Não é cabível mandado de segurança contra a decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34�� (IAC no RMS 53712/SP pelo STJ) - Mandado de segurança que, ademais,... ()

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Doc. 384.8145.6722.4499

271 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da extinção da execução fiscal - Execução fiscal extinta por falta de interesse processual em razão do valor ínfimo da causa - Oposição de embargos infringentes que foram rejeitados - Interposição de recurso extraordinário não conhecido - Não é cabível mandado de segurança contra a decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34�� (IAC no RMS 53712/SP pelo STJ) - Mandado de segurança que, ademais,... ()

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Doc. 490.3342.7632.3274

272 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da extinção da execução fiscal - Execução fiscal extinta por falta de interesse processual em razão do valor ínfimo da causa - Oposição de embargos infringentes que foram rejeitados - Interposição de recurso extraordinário não conhecido - Não é cabível mandado de segurança contra a decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34�� (IAC no RMS 53712/SP pelo STJ) - Mandado de segurança que, ademais,... ()

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Doc. 559.9378.7406.3260

273 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da extinção da execução fiscal - Execução fiscal extinta por falta de interesse processual em razão do valor ínfimo da causa - Oposição de embargos infringentes que foram rejeitados - Interposição de recurso extraordinário não conhecido - Não é cabível mandado de segurança contra a decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34�� (IAC no RMS 53712/SP pelo STJ) - Mandado de segurança que, ademais,... ()

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Doc. 751.5689.7882.2378

274 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da extinção da execução fiscal - Execução fiscal extinta por falta de interesse processual em razão do valor ínfimo da causa - Oposição de embargos infringentes que foram rejeitados - Interposição de recurso extraordinário não conhecido - Não é cabível mandado de segurança contra a decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34�� (IAC no RMS 53712/SP pelo STJ) - Mandado de segurança que, ademais,... ()

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Doc. 103.1674.7291.8900

275 - TST. Menor. Ministério Público. Intervenção em favor de sócio menor. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Distinção entre a personalidade jurídica da sociedade e do sócio. Mandado de seguranca. Ausência de direito líquido e certo.

«Não há direito líquido e certo do menor à intervenção do Ministério Público na causa onde figura como sócio de empresa constituída por cotas de responsabilidade limitada, visto que, nesta hipótese, a personalidade jurídica da empresa é distinta da dos sócios, cujo patrimônio responde pelas dívidas executadas apenas no limite do capital social integralizado, salvo comprovada ocorrência de ato violador da lei ou do próprio contrato.»

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Doc. 147.2761.7506.7797

276 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Credor trabalhista que impetrou mandado de segurança para cumprimento da determinação do v. Acórdão de 2013818-48.2024.8.26.0000 com relação à ordem de preferência de créditos. Prolação de decisão superveniente reconsiderando a decisão anterior. Perda de interesse recursal. RECURSO PREJUDICADO. 

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Doc. 951.5752.5089.1617

277 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Fase de cumprimento da sentença em ação revisional de contrato - Pedido de suspensão da fase executiva do feito - Indeferimento pelo Juízo de primeiro grau - Decisão que comporta recurso diverso, previsto em legislação processual - Aplicação da Lei 12.016/09, art. 5º, II - Não cabimento de mandado de segurança - Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça/SP - SEGURANÇA DENEGADA

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Doc. 416.2570.3475.3561

278 - TJSP. Mandado de segurança contra ato judicial. Decisão do Juízo a quo no sentido de que a parte deveria apresentar mandato ad judicia (cumprido), guias recolhidas das taxas judiciárias e orçamentos dos equipamentos cirúrgicos que modulariam o valor da causa (pendentes). Razoabilidade das determinações, sendo que caberia a quem deseja tutela de urgência, ou cumprir o que foi determinado ou interpor agravo de instrumento. Inicial indeferida, extinto o mandado de segurança

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Doc. 240.3081.2225.7153

279 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. ICMS. Mandado de segurança contra Lei em tese. Princípio da seletividade. Não cabimento. Súmula 266/STF. Provimento negado.

1 - Questão constitucional não é incidental por ser fundamento do acórdão proferido no Tribunal de origem. 2 - Aplicável a Súmula 266/STF (STF) ao presente caso, tendo em vista que o mandado de segurança se volta contra lei estadual que estaria violando o princípio da seletividade (lei em tese). Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 168.4074.4283.1219

280 - TJSP. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito. Incompetência funcional desta Corte para julgamento originário do writ. Intelecção do art. 74, III, da Constituição Estadual e do art. 233, do RITJSP. Não conhecimento do mandado de segurança, com determinação de remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital.

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Doc. 935.8506.2216.7172

281 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I. 

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado pelo Município de Nhandeara contra decisão que extinguiu ação de execução fiscal, alegando que o espólio do devedor é responsável pelas dívidas e tem legitimidade processual. Pedido de anulação da sentença extintiva. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o mandado de segurança contra decisão judicial que extinguiu a execução fiscal, considerando a existência de recurso própri... ()

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Doc. 220.2170.1468.7795

282 - STJ. Processual civil. Agravo no mandado de segurança. Ato judicial. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Mandado de segurança não conhecido.. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que acarretem violação de direito líquido e certo do impetrante. Quando a ilegalidade deriva de ato judicial, o cabimento do writ restringe-se a situações excepcionais, isto é, quando não haja recurso hábil a impugnar o decisum, devendo o impetrante demonstrar, em todo caso, a existência de teratologia no julgado impugnado.. Não há de se cogitar a impetração de mandado de segurança quando o ato judicial é passível de recurso. Súmula 267/STF.. Agravo não provido.

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Doc. 165.0973.7001.1100

283 - TJSP. Mandado de segurança. Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração contra prefeito municipal objetivando obstar ordem de desocupação de imóveis localizados em área municipal a ser utilizada para extensão de rodoanel. Inadmissibilidade. Hipótese. Determinação emanada de subprefeito responsável pela região a quem deve ser direcionado o inconformismo. Observância. Exame de mérito prejudicado. Segurança denegada.

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Doc. 637.7297.4091.3638

284 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Decisão oriunda do Juizado Especial Cível - Discussão acerca da abusividade de reajuste de mensalidade de plano de saúde na modalidade «coletivo por adesão» - Situação que demanda a realização de prova pericial complexa - Reconhecida a competência da Justiça Comum - Excepcional admissibilidade do Mandado de Segurança - Precedentes recentes desta Corte em casos similares - ORDEM CONCEDIDA

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Doc. 153.9805.0033.7700

285 - TJRS. Direito criminal. Mandado de segurança. Não concessão. Feito. Natureza criminal. Prisão em flagrante. Ministério Público. Vista prévia. Direito. Não ocorrência. Mandado de segurança. Serviço judicial de plantão da comarca de porto alegre. Abertura de vista ao Ministério Público de «todo e qualquer auto de natureza criminal».

«O Ministério Público, nos termos da Lei nº8.625/93, tem direito a examinar, em qualquer tribunal ou juízo, os autos de processos findos ou em andamento, mas não a que lhe seja aberta «vista prévia de todo e qualquer auto de natureza criminal» que seja distribuído ao serviço de plantão da Comarca de Porto Alegre. MANDADO DE SEGURANÇA DESACOLHIDO.»

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Doc. 731.3216.4791.3938

286 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL.

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Doc. 164.7400.5009.2100

287 - TJSP. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Ilegitimidade «ad causam». Mandado de segurança contra ato do Prefeito do Município de São Paulo que teria indeferido pedido de cancelamento de multa. Lei Cidade Limpa. Fiscalização e punição a cargo das Subprefeituras. Ilegitimidade reconhecida. Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Segurança denegada.

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Doc. 288.2961.3868.8219

288 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Ação de exigir contas, em cumprimento de sentença provisório - Impetração contra decisão que determina se aguarde a redistribuição do agravo de instrumento número 2126548-02.2024.8.26.0000, bem como a deliberação em relação ao efeito pelo qual o referido recurso será recebido - Referido recurso encaminhado à consideração da relatoria e julgado, em seguida, com parcial provimento - Mandado de segurança prejudicado

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Doc. 827.8336.2959.1694

289 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Cumprimento de Sentença - Alegação de condução desidiosa do processo pela Magistrada de Primeiro Grau - Inocorrência - Prioridade de tramitação que não se confunde com análise imediata dos requerimentos deduzidos pelas partes - Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder - Mandado de Segurança denegado

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Doc. 518.3714.5971.5216

290 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Cumprimento de Sentença - Alegação de condução desidiosa do processo pela Magistrada de Primeiro Grau - Inocorrência - Prioridade de tramitação que não se confunde com análise imediata dos requerimentos deduzidos pelas partes - Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder - Mandado de Segurança denegado

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Doc. 1692.3106.4052.1100

291 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR INDEFIRO. SEGURANÇA DENEGADA.

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Doc. 948.9696.9251.2645

292 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu, que inadmitiu recurso extraordinário, interposto pela Municipalidade contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença. Decisão que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em 04/12/2019 para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 730,87 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2015 a 2018. Valor da causa inferior ao de alçada na data da propositura (dezembro de 2019 - R$ 1.034,31). Entendimento do art. 34 da LEF. Inadequação de via eleita. Descabimento do mandado de segurança. Incidência do tema IAC 3 em recurso em mandado de segurança 53.720/SP do STJ. Segurança denegada

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Doc. 220.6231.1765.3907

293 - STJ. processual civil. Mandado de segurança contra decisão da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Trânsito em julgado. Súmula 268/STF.

1 - Mandado de Segurança impetrado contra decisão do Presidente do STJ, que não conheceu de Recurso Especial. 2 - Nos termos da Súmula 268/STF, «não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado". 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 237.7070.9093.1260

294 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Alegada coação na ausência de realização de perícia psiquiátrica em prazo razoável - Juízo de origem que apenas cumpre diligências mediante precatória e que, por isso, não pode ser visto como autoridade - Providência que não altera a competência - Impossibilidade de correção, pela inaplicabilidade da encampação - Mandado de Segurança não conhecido

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Doc. 693.8726.2459.5110

295 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Inconformismo em relação a decisão que rejeita liminarmente impugnação oposta em fase de cumprimento de sentença - Ato apontado como ilegal já questionado por meio de recurso próprio - Lei 12.016/09, art. 5º, II - Súmula 267/STF - Petição inicial indeferida - Mandado de segurança extinto sem resolução do mérit

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Doc. 667.6360.0439.2186

296 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Decisão que concedeu prazo para a comprovação da efetivação do pedido administrativo - Inconformismo da autora - Recurso dirigido contra a mesma decisão objeto de mandado de segurança anteriormente impetrado - Inadmissibilidade - Afronta ao princípio da unirrecorribilidade - Preclusão consumativa operada - Recurso não conhecido

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Doc. 210.8181.1428.4897

297 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ato coator que beneficia terceiros. Falta de integração no polo passivo. Litisconsórcio passivo necessário. Nulidade absoluta.

1 - A impetração de ação de mandado de segurança contra atos administrativos que beneficiam terceiros há implicar que a estes seja franqueado o direito de integrar o polo passivo, na condição de litisconsortes necessários, pena de nulidade absoluta. 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança julgado prejudicado.

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Doc. 210.8200.9522.0802

298 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial recorrível. Descabimento. Súmula STF/267.

1 -- O Mandado de Segurança não poder servir de sucedâneo ao recurso cabível, sendo descabido o seu manejo contra ato judicial recorrível, encontrando óbice na Súmula 267, STF, que assim dispõe: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição». 2 -- Agravo Regimental improvido.

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Doc. 220.3181.1555.1914

299 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil. Mandado de segurança como sucedâneo de recurso. Não cabimento. Matéria constitucional. Análise. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência firmada no STJ é no sentido de que não é cabível o mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso adequado, não sendo a hipótese em que, excepcionalmente, admite-se a via mandamental. Incidência da Súmula 267/STF. 2 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência atribuída ao STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8131.1371.7710

300 - STJ. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação tardia de candidatos em cumprimento de decisão judicial. Prazo para impetração do mandado de segurança contado da data em que expira o certame. Agravo não provido.

1 - As nomeações tardias, decorrentes do cumprimento de decisão judicial, não reabrem o prazo para os demais concursados impetrarem mandado de segurança, que é de cento e vinte dias, contados da data em que expira a validade do certame questionado. Precedente. 2 - Agravo interno não provido.

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