STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração em mandado de segurança. Anistia. Falecimento do impetrante no curso do mandado de segurança. Extinção sem Resolução do mérito. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima do mandado de segurança, não é cabível a sucessão de partes, ficando ressalvada aos sucessores a possibilidade de acesso às vias ordinárias. Só é cabível sucessão processual em mandado de segurança quando o feito se encontrar já na fase de execução» (PET no MS 20.157/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 11.9.2019).
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