DOC. 220.4221.1414.5534

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Servidor público. Mandado de segurança contra decisão judicial. Ausência de flagrante teratologia. Agravo interno não provido.

1 - A princípio, a jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial quando há manifesta ilegalidade, teratologia.

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