Mandado De Seguranca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.1010.8203.1805

1 - STJ. Processual civil. Mandado de seguranca. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - A jurisprudência desta Primeira Turma orienta-se no sentido de que a vedação à condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança, excetuada a hipótese de execução individual de ação coletiva, abrange não somente a fase propriamente cognitiva da ação mandamental mas, igualmente, a fase de cumprimento de sentença. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 440.7431.1704.3306

2 - TJSP. MANDADO DE SEGURANCA - RECÁLCULO DE VENCIMENTOS - RETP -

Policiais Militares - Impetração em face da Portaria CMTG PM 1-4/02/11, porquanto teria suprimido verbas e gratificações para fins de cálculo do RETP - Alegação de ofensa à irredutibilidade de vencimentos - Sentença de concessão da ordem - Inadmissibilidade - Prescrição afastada - LCE 731/93, art. 3º, que determina o pagamento do RETP em 100% sobre o vencimento padrão - Holerites dos servidores que demonstram o pagamento do RETP corresponde a 100% do padrão de vencimentos, em cons... ()

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Doc. 476.4249.8392.9310

3 - TJSP. MANDADO DE SEGURANCA - RECÁLCULO DE VENCIMENTOS - RETP -

Policiais Militares - Impetração em face da Portaria CMTG PM 1-4/02/11, porquanto teria suprimido verbas e gratificações para fins de cálculo do RETP - Alegação de ofensa à irredutibilidade de vencimentos - Sentença de denegação da ordem - Prescrição afastada - LCE 731/93, art. 3º, que determina o pagamento do RETP em 100% sobre o vencimento padrão - Holerites dos servidores que demonstram o pagamento do RETP corresponde a 100% do padrão de vencimentos, em consonância com a LCE ... ()

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Doc. 145.1751.4000.2000

4 - TJMG. Mandado de segurança. Secretário de estado. Mandado de segurança. Secretário de estado. Ilegitimidade passiva. Denegação da segurança, sem Resolução de mérito

«- Constatada a ilegitimidade da autoridade cujos atos estão sujeitos, na via do mandado de segurança, à competência originária do Tribunal de Justiça (Secretário de Estado), há de se denegar a segurança, sem resolução de mérito.»

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Doc. 366.4571.0369.4014

5 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO COLÉGIO RECURSAL. COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Colégio Recursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Colégio Recursal é competente para julgar o mandado de segurança. III. Razões de decidir 3. A Resolução 896/23 do C. Órgão Especial do TJSP estabelece a competência do Colégio Recursal para o julgamento de mandados de segurança. 4. Precedentes do E. Tribunal confirmam a interpretação da referida resoluç... ()

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Doc. 230.8111.1161.4350

6 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Indeferimento liminar do mandado de segurança. Incabível mandado de segurança contra ato judicial. Teratologia não caracterizada.

1 - Aplica-se ao caso a Súmula 41/STJ: «O STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.» 2 - O cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial é admitido somente de forma excepcional, quando se tratar de ato manifestamente ilegal e/ou teratológico, não sendo a hipótese dos autos, na qual há mera inconformidade com o resultado do julgado que lhe foi negativo, sendo utiliza... ()

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Doc. 241.0260.7683.2953

7 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança contra ato judicial sujeito a recurso. Inadmissibilidade. Súmula 267/STF. Precedentes

1 - Na forma estabelecida na , II, não cabe impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso legalmente cabível. 2 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF). 3 - Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.

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Doc. 140.6591.0022.9700

8 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Impetração contra decisão em face da qual seria cabível recurso de apelação com efeito suspensivo. Inadequação do «mandamus» para o fim pretendido. Mandado de segurança não conhecido.

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Doc. 210.8150.7833.8621

9 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Mandado de segurança contra decisão judicial do STJ. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia do ato impugnado. Mandado de segurança como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Mandado de segurança não conhecido.

1 - Não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou de teratologia na decisão monocrática do Min. Herman Benjamin, que não conheceu de reclamação sob o fundamento de que esse instrumento processual não é um sucedâneo recursal. Além da fundamentação observar jurisprudência do STJ, a própria impetrante reconhece que não houve interposição de todos recursos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2 - Ademais, em consulta processual, o ato coator indicado pela ... ()

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Doc. 140.8133.0013.1000

10 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Alegação de constrangimento ilegal, diante de sua permanência em estabelecimento prisional fechado. Impetração em causa própria. Capacidade postulatória. Ausência. Extinção do feito, sem exame do mérito. Mandado de segurança indeferido.

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Doc. 955.6485.2160.1264

11 - TJSP. Mandado de Segurança - Pleito de restabelecimento dos direitos políticos. Inadequação da via eleita. Mandado de segurança que não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Mandado de Segurança não conhecido

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Doc. 581.2561.9224.6446

12 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO COM OBJETIVO DE EFETIVAR LIMINAR CONCEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA MAGISTRADA. EXEQUENTE QUE DEVERIA INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Mandado de segurança impetrado contra ato da Magistrada, com base em entendimento de que houve inércia da juíza pela demora na efetivação do tratamento de saúde já concedido por decisão liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de determinação de cumprimento imediato de pedido liminar já deferido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de inércia da Magistrada. 4. Decisão passível de interposição de Agravo de Instrumento ou procedimento admin... ()

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Doc. 220.3171.1895.4178

13 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Processo civil. Impetração de mandado de segurança contra decisão de Juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ.

1 - Nos termos da , I, «b», este STJ somente tem competência originária para conhecer de mandados de segurança impetrados contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. 2 - Esta Corte não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contrato ato de outros tribunais e dos respectivos órgãos. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1081.0109.3181

14 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança contra ato judicial sujeito a recurso. Inadmissibilidade. Súmula 267/STF. Precedentes. Processo de interdição de pessoa idosa.

1 - Na forma estabelecida na , II, não cabe impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso legalmente cabível. 2 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF). 3 - Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.

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Doc. 210.7131.0329.1656

15 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato judicial. Decisão passível de recurso. Mandado de segurança incabível. Súmula 267/STF. Inadmissível a utilização de mandado de segurança como sucedâneo recursal.

1 - Descabimento de mandado de segurança impetrado contra ato judicial recorrível. 2 - Remédio constitucional que não pode ser usado como mero sucedâneo recursal.

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Doc. 220.2170.1966.2240

16 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança contra ato judicial sujeito a recurso. Inadmissibilidade. Súmula 267/STF. Precedentes

1 - Não cabe impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso legalmente cabível, conforme dispõe a Lei 12.016/1999, art. 5º, II, bem como a Súmula 267/STF. 2 - É inadmissível mandado de segurança se o impetrante não comprova que o ato judicial reveste-se de teratologia ou de flagrante ilegalidade nem demonstra a ocorrência de abuso de poder do órgão prolator da decisão impugnada. 3 - Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.

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Doc. 595.2505.5666.4670

17 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juizado Especial da Comarca de Barretos - Incompetência deste Juízo - Súmula 376 do C. STJ - Compete à Turma Recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de Juizado Especial - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa dos autos, com urgência, ao Colégio Recursal competente

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Doc. 295.6904.8239.3737

18 - TJSP. "MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE COLÉGIO RECURSAL - Decisão teratológica não configurada. Hipótese excepcional de cabimento do mandado de segurança não verificada na espécie. Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de interesse de Ementa: «MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE COLÉGIO RECURSAL - Decisão teratológica não configurada. Hipótese excepcional de cabimento do mandado de segurança não verificada na espécie. Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de interesse de agir. Mandado de segurança não conhecido.»

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Doc. 164.7400.5021.7600

19 - TJSP. Mandado de segurança. Mandado de segurança. Matéria criminal. Inquérito policial arquivado. Exclusão do nome do impetrante junto ao IIrgd. Possibilidade. Precedentes do STJ. Ordem concedida.

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Doc. 150.4673.1004.3800

20 - TJSP. Mandado de segurança. Mandado de segurança. Decisão judicial. Restituição dos bens apreendidos no curso do inquérito policial. Deferimento. Ausência de recurso ministerial. Impetração contra decisão com transito em julgado. Descabimento. Aplicação do Lei 12016/2009, art. 5º, III. Decadência caracterizada caso se entenda cabível o ajuizamento o mandado de segurança. Segurança parcialmente concedida.

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Doc. 241.0110.6638.3614

21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Não cabimento de mandado de segurança contra ato judicial recorrível.

1 - Mandado de segurança. 2 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, não se mostra viável a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial impugnável por recurso. 3 - A orientação do STJ é pacífica no sentido do não cabimento do writ contra ato jurisdicional de órgãos fracionários ou de Relator desta Corte, exceto quando se possa constatar a existência de flagrante e evidente teratologia. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 627.3300.1869.4755

22 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu, que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Municipalidade contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença. Decisão que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em 04.01.2022 para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 975,27. Valor da causa inferior ao de alçada na data da propositura (janeiro de 2022 - R$ 1.197,31). Entendimento d... ()

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Doc. 150.5244.7016.6700

23 - TJRS. Direito criminal. Mandado de segurança. Concessão. Advogado. Mandato. Renúncia. Via fax. Prazo. Multa. Descabimento. Mandado de segurança. Advogada que renunciou os poderes a ela outorgados e não compareceu a audiência no prazo de dez dias subsequentes previstos no CPC/1973, art. 45. Imposição de multa nos termos do art 265 do CPP. Impossibilidade no caso concreto. Concederam a segurança.

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Doc. 121.1137.1123.6318

24 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.021, CPC - DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA -

Na ação de exclusão de sócio, proposta pelas ora Impetrantes, o juízo indeferiu o pedido de redesignação de audiência. Contra tal decisão, as autoras, ora impetrantes, ofertaram agravo de instrumento, seguido de mandado de segurança. O agravo de instrumento não foi conhecido pelo colegiado (2ª. Câmara Reservada de Direito Empresarial). O mandado de segurança foi liminarmente indeferido por decisão monocrática. Contra este indeferimento monocrático, as impetrantes apresentaram 3 ... ()

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Doc. 167.2803.4887.5277

25 - TJSP. DIREITO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por Junior Rodrigues Avelaneda contra ato do Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execuções Criminais da 5ª Região Administrativa de Presidente Prudente. O impetrante foi condenado por peculato e alega irregularidades na execução penal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a inexistência de processo de execução em curso, impossibilitando a busca de pretensões ao juízo co... ()

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Doc. 704.6100.5116.2531

26 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu, que inadmitiu recurso extraordinário, interposto pela Municipalidade contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença. Decisão que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em 30/10/2023 para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 440,70 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2019 a 2022. Valor da causa inferior ao de alçada na data da propo... ()

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Doc. 542.6300.9991.8962

27 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu, que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Municipalidade contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença. Decisão que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em 02.10.2013 para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 593,57 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2010 e 2011. Valor da causa inferior ao de alçada na data da propos... ()

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Doc. 606.3642.2234.6628

28 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu, que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Municipalidade contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença. Extinta a execução fiscal ajuizada em 06/10/2017 para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 557,24 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2012 a 2016. Valor da causa inferior ao de alçada na data da propositura (R$ 951,97). E... ()

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Doc. 746.7258.8538.5078

29 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu, que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Municipalidade contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença. Decisão que julgou extinta (com fundamento no tema 1184 do STF) a execução fiscal ajuizada em 05/03/2021 para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 539,66. Valor da causa inferior ao de alçada na data da propositura (março de... ()

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Doc. 457.0535.0701.2358

30 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu, que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Municipalidade contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença. Decisão que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em 09/10/2017 para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 534,84 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2012 a 2016. Valor da causa inferior ao de alçada na data da propos... ()

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Doc. 165.3124.0001.6100

31 - TJSP. Mandado de segurança. Mandado de segurança. FGTS. Levantamento do saldo. Admissibilidade. Genitora da requerente do alvará, portadora do vírus hiv. Aplicação do disposto no Lei 8.036/1990, art. 20, XIII. Presumida dependência da enferma em relação à requerente do alvará. Ausência de afronta a direito liquido e certo da impetrante. Improcedência do mandado de segurança.

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Doc. 230.2240.4798.1878

32 - STJ. Agravo interno. Mandado de segurança. Ausência de capacidade postulatória. Insurgência não conhecida.

1 - Propositura de mandado de segurança por signatário sem capacidade postulatória. 2 - Impugnação, via mandado de segurança, contra a decisão negatória de interposição de recurso no Tribunal a quo pelo signatário do mandado de segurança, exatamente por não possuir OAB que o habilite. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 539.2848.7633.7365

33 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Os impetrantes indicam que foram intimados do acórdão em 08/11/2010. Mandado de segurança impetrado em 30/07/2024, ou seja, após o prazo de 120 dias da . Intempestividade reconhecida. Mandado de segurança julgado extinto em razão da decadência.

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Doc. 144.9060.0013.3100

34 - TJSP. Mandado de segurança coletivo. Interesse processual. Mandado de segurança. Ausência. Impetração que acaba por atacar Lei em tese ou eventuais atos emanados de sua aplicação. Inadmissibilidade. Segurança denegada.

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Doc. 271.7891.8005.8594

35 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu, que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Municipalidade contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença. Decisão que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em 03.10.2017 para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 470,70 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2013 a 2016. Valor da causa inferior ao de alçada na data da propos... ()

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Doc. 819.1326.2518.0014

36 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu. Inadmissão de recurso extraordinário interposto pela Municipalidade contra decisão que rejeitou embargos infringentes. Sentença que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em 03/10/2017 para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 564,83 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2013 a 2016. Valor da causa inferior ao de alçada na data da propositura (R$ 951,97). Enten... ()

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Doc. 140.8133.0014.2700

37 - TJSP. Mandado de Segurança. Ação. Condições. Mandado de segurança. Impetração contra decreto de expropriação. Ausência de interesse processual. Carência da ação. Ordem denegada. CPC/1973, art. 267.

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Doc. 240.1080.1172.3144

38 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso. Indeferimento da justiça gratuita. Não cabimento.

1 - Mandado de segurança interposto contra decisão do juízo da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Paraná que indeferiu o pedido de justiça gratuita. 2 - O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo descabido o seu manejo contra ato judicial recorrível. Precedentes e Súmula 267/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 828.2637.7089.4817

39 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - ATO JUDICIAL -

Mandado de segurança voltado contra decisão recorrível - Ausência de interesse processual - Não cabimento de mandado de segurança contra decisão que admite recurso - Súmula 267/STF - Precedentes desta Corte - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

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Doc. 164.7400.5010.0500

40 - TJSP. Mandado de segurança. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Impetração contra atos praticados pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Indicação do presidente do tribunal como autoridade coatora. Inadmissibilidade. Órgão Especial é que deve figurar no polo passivo da relação processual, ainda que representado pelo presidente do tribunal. Ordem pretendida que não poderá ser praticada pela autoridade apontada. Mandado de segurança denegado.

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Doc. 210.5140.7832.4270

41 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Possibilidade de emenda à petição inicial da ação de mandado de segurança. Jurisprudência do STJ.

1 - A jurisprudência do STJ admite a emenda da petição inicial da ação de mandado de segurança, antes da notificação da autoridade impetrada e da cientificação do representante judicial da pessoa jurídica subjacente, quando houver a necessidade de juntada da prova documental que havia de ser previamente constituída. 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

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Doc. 241.0110.6252.6796

42 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Vício no processo legislativo. Inadequação da via eleita. Recurso em mandado de segurança desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte tem entendimento no sentido de que o writ não substitui a ação direta de inconstitucionalidade, quando esta se apresenta como meio processual adequado. 2 - Recurso em mandado de segurança desprovido.

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Doc. 297.5128.8233.3814

43 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu, que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Municipalidade contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença. Decisão que julgou extinta (com fundamento no tema 1184 do STF) a execução fiscal ajuizada em 04/12/2019 para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 905,13 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2015 a 2018. Valor da causa inf... ()

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Doc. 500.2718.7244.7396

44 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu, que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Municipalidade, contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença. Decisão que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em 29/11/2019 para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 287,77 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2015, 2017 e 2018. Valor da causa inferior ao de alçada na data da... ()

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Doc. 987.1805.8240.9132

45 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu, que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Municipalidade contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença. Decisão que julgou extinta (com fundamento no tema 1184 do STF) a execução fiscal ajuizada em 05/01/2022 para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 533,36 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. Valor da causa inf... ()

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Doc. 206.8184.7286.5252

46 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu, que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Municipalidade contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença. Decisão que julgou extinta (com fundamento no tema 1184 do STF) a execução fiscal ajuizada em 25/04/2022 para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 528,72 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2004. Valor da causa inferior a... ()

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Doc. 184.9380.2533.9836

47 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu, que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Municipalidade contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença. Decisão que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em 04.01.2022 para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 736,52 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. Valor da causa inferior ao de alçada na data da propos... ()

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Doc. 241.1081.0991.9549

48 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Auxiliar local. Enquadramento. Ação ordinária com o mesmo pedido e causa de pedir. Litispendência. Ocorrência. Precedentes do STJ. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Mandado de segurança denegado.

1 - É possível a ocorrência de litispendência entre mandado de segurança e a ação ordinária. Precedentes do STJ. 2 - Hipótese em que tramita na 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal o Processo 2009.34.00.016164-8, ação ajuizada pela impetrante em desfavor da UNIÃO, em que a causa de pedir e o pedido ali formulados são idênticos aos do presente mandado de segurança, caracterizando-se a litispendência entre esses processos. 3 - Mandado de segurança denegado para e... ()

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Doc. 178.8263.0180.3264

49 - TJSP. Mandado de segurança. Ato jurisdicional suscetível de agravo de instrumento nos termos do CPC, art. 1.015, I. Incidência da proibição do art. 5º, II, da Lei do Mandado de Segurança. Indeferimento da tição inicial nos termos do art. 10 da Lei do Mandado de Segurança

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Doc. 528.2152.3730.9348

50 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Municipalidade contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença que julgou extinta (com fundamento no tema 1184 do STF) a execução fiscal ajuizada em 05/01/2022 para satisfação do crédito tributário no valor de R$380,99 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. Valor da causa inferior ao de ... ()

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