TJSP. Habeas Corpus - Paciente incurso, em tese, nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006 - Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Excesso de prazo - Não configurado - Instrução encerrada em Primeiro Grau, tendo sido juntado ao feito originário o laudo pericial requerido pelo Ministério Público, bem como as alegações finais de ambas as Partes - Encerrada a instrução criminal, não cabe a alegação de excesso de prazo (Súmula 52, do C. STJ). Impetração prejudicada
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