STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Trâmite regular. Laudo definitivo de drogas juntado. Processo no final da fase instrutória. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
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