DOC. 103.1674.7347.2500

STJ. Consumidor. Venda de mercadoria com prazo de validade expirado. Crime contra a relação de consumo. Crime de perigo abstrato. Prova. Desnecessidade de laudo pericial para indicar a impropriedade para o consumo. Precedentes do STJ. Lei 8.137/80, art. 7º, IX.

«O tipo do inc. IX do Lei 8.137/1980, art. 7º trata de crime formal, bastando, para sua concretização, que se coloque em risco a saúde de eventual consumidor da mercadoria. Cuidando-se de crime de perigo abstrato, desnecessária se faz a constatação, via laudo pericial, da impropriedade do produto para consumo.»

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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