Juizado Especial Criminal Competencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 554.7114.4939.6987

51 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. I.

Caso em Exame Conflito negativo de jurisdição entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales, referente ao Termo Circunstanciado 1501652-23.2024.8.26.0297, instaurado para apurar a suposta prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor por T. G. contra a vítima idosa I. de M. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o Juizado Especial Criminal... ()

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Doc. 138.0084.3724.7988

52 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM E UNIDADE JURISDICIONAL CRIMINAL - REJEIÇÃO PARCIAL DA QUEIXA-CRIME - POSSIBILIDADE - SUBSISTÊNCIA DE INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

A rejeição parcial da queixa-crime permite a remessa do feito ao juízo competente, principalmente quando a infração penal remanescente for de menor potencial ofensivo. Compete ao Juizado Especial Criminal a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 60 e 61, Lei 9.099/1995) . V.v. . Declinada a competência do Juizado Especial para o Juízo Comum, diante do somatório das penas máximas abstratamente cominadas, inviável o reaforamento ... ()

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Doc. 788.3435.4549.9416

53 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito Policial instaurado para apuração de suposta prática do uso de documento falso. Procedimento que ainda se encontram na fase inquisitória, sem o oferecimento de «opinio delicti» pelo titular da ação penal. Imprescindibilidade do julgamento do presente incidente. Necessidade de definição do MM. Juízo de Direito competente para processar e julgar eventual ação penal. Distribuição para a 1ª Vara Criminal de Mauá. Redistribuição para a Vara do Juizado Especial Criminal d... ()

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Doc. 103.1674.7169.4100

54 - STJ. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95. «Habeas corpus». Incompetência do Tribunal de Justiça para conhecer e julgar.

«A competência para apreciar «habeas corpus» impetrado contra decisão dos Juizados Especiais Criminais é das turmas de recursos destes Juizados, haja vista a letra do , cuja inteligência foi ministrada pelo STF no HC 71.713-6/PB. Ordem denegada.»

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Doc. 103.1674.7482.4700

55 - STJ. Administrativo. Juizado especial criminal. Infrações administrativas. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Incompetência. Lei 9.099/95, art. 60.

«Os Juizados Especiais Criminais têm competência apenas para julgar processos relativos a contravenções penais ou crimes, não estando nesse rol as infrações administrativas.»

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Doc. 978.8242.0048.6386

56 - TJSP. Revisão Criminal. Desacato. Decisão proferida por Juizado Especial com recurso à Colenda Turma Recursal. Art. 22, § 2º, da Resolução 896/2023 do C. Órgão Especial, desta Eg. Corte, que estabelece que as revisões criminais devem ser julgadas pelos Grupos de Turmas, não sendo competência do Tribunal de Justiça o conhecimento de revisões de acórdãos da Turma Recursal Criminal. Jurisprudência do STJ. Incompetência do Tribunal para o conhecimento da revisão criminal. Não conhecimento, com determinação

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Doc. 673.7421.5218.4870

57 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO CRIMINAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AMEAÇA (2X) E LESÃO CORPORAL. APURAÇÃO DE DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.

Procedimento instaurado para fins de apurar a competência do órgão jurisdicional para apurar a prática, em tese, dos crimes tipificados nos arts. 129, 147 e 331, todos do CP. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em razão da decisão do Juízo do IX Juizado Especial Criminal da Regional da Barra da Tijuca, o qual determinou a remessa dos autos ao suscitante, por entender que o limite de pena de 02 (dois) anos estabel... ()

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Doc. 392.0650.8269.3647

58 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de jurisdição entre a 2ª Vara Criminal e o Juizado Especial Cível e Criminal de Jales, referente a Termo Circunstanciado envolvendo supostos crimes de desacato e injúria praticados por dois indivíduos contra um policial militar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar os crimes de desacato e injúria, considerando a soma das penas e a conexão probatória entre os delitos. III. Razões d... ()

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Doc. 599.0038.7679.5370

59 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 140, §3º, DO CP. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PELA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL QUE SE IMPÕE. 1.

A querelante ajuizou a presente queixa-crime, imputando à querelada a conduta tipificada no , narrando que ela, no dia 13/09/2020, por meio de mensagens enviadas por WhatsApp, ofendeu a sua honra, ao proferir diversos xingamentos. 2. O processo foi redistribuído para o JECRIM, sendo certo que, o magistrado a quo, ao aplicar o , condenou a querelada pela conduta tipificada no art. 140, §3º, do CP, à sanção de 01 ano de reclusão, mais 10 dias-multa, em regime abert... ()

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Doc. 747.5963.8823.0806

60 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FEITO DISTRIBUÍDO PARA A 1ª VARA CRIMINAL. DECLINAÇÃO PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, AMBOS DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, QUEM O SUSCITOU, SOB O ARGUMENTO DE QUE É INCOMPETENTE, EM RAZÃO DA PENA ULTRAPASSAR (02) DOIS ANOS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELA PROCEDÊNCIA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO COMETIDAS POR MEIO DE REDE SOCIAL. PREVISÃO DE APLICAÇÃO DA PENA EM TRIPLO, FATO QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

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Doc. 100.5618.2855.1701

61 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SANTA CRUZ E II JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - BANGU. 1.

Trata-se de Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juiz do Juizado Especial Criminal Regional de Santa Cruz por entender o Magistrado, em síntese, que os fatos narrados nos autos demonstram evidente relação de vulnerabilidade, fragilidade e de submissão da vítima diante do autor do fato, não se podendo afastar a incidência da Lei 11.340/2006 (index 02 - fls. 48/51). A Juíza de Direito do II Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Regional de Bangu havia decl... ()

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Doc. 148.1011.1012.2100

62 - TJPE. Conflito de competência. Juizado especial criminal X Vara criminal comum. Intimaçao editalícia. Lei 9.099/1995, art. 66. Procedimento defeso no juizado especial criminal. Envio dos autos à justiça comum ordinária. Impossibilidade. Não esgotamento de todas as possibilidades de intimação do requerido. Fixação da competência do juizado especial suscitado. Decisão unânime

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Doc. 103.1674.7269.2100

63 - TAMG. Competência jurisdicional. «Habeas corpus». Juizado especial criminal. Turma recursal. Lei 9.099/95, art. 92.

«Em face da ausência de previsão legal, não compete à Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais apreciar «habeas corpus» impetrado contra decisão do Juiz singular proferida nos casos previstos na Lei 9.099/95, cabendo ao magistrado não a função de legislar, mas a de interpretar e aplicar a lei ao caso concreto. V.v. - A competência para processar e julgar o «writ» impetrado contra atos e decisões dos Juizados Especiais Criminais, não havendo conexão ou continência com ... ()

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Doc. 142.8799.3539.2889

64 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO -SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA - USO COMPARTILHADO DE DROGAS - DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - RECUSA MINISTERIAL À OFERTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

Compete à Turma Recursal o julgamento de apelação contra sentença prolatada após a desclassificação, alcançada pela preclusão, na qual se reconheceu a prática, em tese, de infração de menor potencial ofensivo, de competência do Juizado Especial Criminal.

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Doc. 932.7813.7335.7396

65 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. UNÂNIME.

Conflito de Jurisdição instaurado pelo Juízo de Direito da Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente (VECA) em face do Juízo de Direito do XVII Juizado Especial Criminal regional de Bangu. Feito distribuído em 01/08/2022. Distribuição que ocorreu antes da instalação da VECA, que somente se efetivou em 15/08/2022. Procedência do conflito. Unânime.

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Doc. 703.2464.3255.6710

66 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E AMEAÇA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (JECRIM). I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de jurisdição entre o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal e o Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Jales-SP, nos autos de ação penal privada apresentada por injúria, difamação e ameaça via mensagens e áudios em grupo de WhatsApp. II. Questão em Discussão2. Determinar a competência para processar a representação criminal, considerando a soma das penas dos crimes imputados e a possível aplicação de majorante. II... ()

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Doc. 675.4273.3407.5404

67 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES X JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.

Assiste razão ao Suscitante, eis que com o advento da Lei 14.550/2023 firmou o entendimento de aplicabilidade da incidência da Lei Maria da Penha em casos de violência envolvendo irmãos, ainda que decorrente de outra motivação que não a de gênero, devendo-se reconhecer a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. JULGO PROCEDENTE O CONFLITO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.

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Doc. 103.1674.7261.6700

68 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. Recurso especial. Súmula 203/STJ.

«A Lei 9.099/1995 introduziu novo - sistema - para julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo. Não se confunde com - procedimento processual penal. O recurso de decisões é julgado por colegiado de Juízes de 1º Grau de jurisdição. Não há acesso ao recurso especial. Súmula 203/STJ: «Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de 2º Grau dos Juizados Especiais».»

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Doc. 207.5953.4003.4200

69 - TJPR. Juizado especial. Apelação criminal. Agravo em execução. Pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regressão cautelar ao regime semiaberto. Incompetência do juizado especial. Processada perante o juízo da execução penal. Lei 7.210/1984. Lei 9.099/1995, art. 86.

«O Ministério Público interpôs agravo em execução alegando, em síntese, que o apelado foi condenado a pena de seis meses de detenção; que foi substituída pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços perante a comunidade; que o apelado não compareceu para cumprimento da pena; que pela decisão recorrida foi determinada tão somente a expedição de mandado de prisão em desfavor do apelado. Pleiteia a regressão cautelar ao regime s... ()

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Doc. 789.0356.7504.3711

70 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROCEDÊNCIA. I.

Caso em exame 1. Conflito de jurisdição entre o Juizado Especial Criminal (suscitante) e a 32ª Vara Criminal (suscitado), ambos do Foro Central Criminal Barra Funda, Comarca de São Paulo, para julgar a ação penal na qual se apura o crime de difamação com causa de aumento de pena (art. 139 c/c 141, III, ambos do CP). II. Questão em discussão 2. Definir a competência de uma das varas em conflito para processar e julgar a demanda. III. Razões de decidir 3. Competência fixada com... ()

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Doc. 250.1061.0178.9588

71 - STJ. Recurso especial. Conflito de competência. Juízo de direito da 6ª Vara criminal de Aracaju X juízo do juizado especial criminal de Aracaju. CPP, art. 114. Conflito de competência configurado. Recurso especial provido.Direito processual penal.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Sergipe, com base no , III, «a» e «c», visando ao reconhecimento de conflito de competência entre o Juízo da 6ª Vara Criminal de Aracaju e o Juizado Especial Criminal de Aracaju sobre a atribuição de competência para o processamento de fatos investigados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se o conflito de competência está devi... ()

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Doc. 227.7193.8319.1750

72 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. DELITOS DE AMEAÇA E INJÚRIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROVA DE MAIOR COMPLEXIDADE. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. I.

Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição entre os MM. Juízes de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal (suscitante) e da 1ª Vara Criminal (suscitado), ambos da Comarca de Jales, que recusam a competência para apreciar o Termo Circunstanciado (proc. 1500923-94.2024.8.26.0297), lavrado para apurar delitos previstos nos e CP art. 147. II. Questão em discussão 2. Determinar se o Juizado Especial Criminal possui competência para apurar delito... ()

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Doc. 655.3168.0665.1514

73 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE TRÂNSITO. DESMEMBRAMENTO. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição entre a Vara do Juizado Especial Criminal (suscitante) e a 2ª Vara Judicial (suscitado), ambos da Comarca de Santa Fé do Sul, referente ao processo 0003357-77.2024.8.26.0541, instaurado para apurar crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, previsto no II. Questão em Discussão 2. Determinar a competência para processar e julgar crime de menor potencial ofensivo conexo a crimes de compe... ()

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Doc. 103.1674.7524.2900

74 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Tribunal de Justiça x Turma Recursal. Delitos de menor potencial ofensivo. Concurso material. Penas máximas abstratas que somadas ultrapassam dois anos. Competência do juízo comum. Sentença condenatória proferida por juizado especial criminal. Recurso. Apelação. Princípio da «perpetuatio jurisdicionis». Julgamento pela Turma Recursal. Lei 9.099/95, art. 61.

Proferida sentença condenatória pelo Juizado Especial Criminal, compete à Turma Recursal a análise de eventual recurso de apelação interposto, ainda que apenas para reconhecer a incompetência do juizado especializado e anular os atos decisórios, com a posterior remessa dos autos ao juízo competente, em observância do princípio da «perpetuatio jurisdicionis».»

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Doc. 144.3400.2001.1300

75 - TJMG. Competência. Apelação criminal. Sentença que desclassifica o delito para crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 28, § 3º. Concessão da transação penal. Impossibilidade. Competência da justiça comum. Remessa dos autos ao juizado especial criminal. Inviabilidade. Incidência do princípio perpetuatio jurisdicionis'. Não provimento

«- É inviável a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal quando fixada a competência da Justiça Comum, dado o recebimento da denúncia nos termos em que foi oferecida, visto haver indícios justificadores de sua manutenção. - Instaurada a ação penal pela prática do delito de tráfico ilícito de drogas e, posteriormente, desclassificado para o crime de uso, inexiste qualquer razão para que se modifique a competência da Justiça Comum, a qual, inexoravelmente, resta prorrogad... ()

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Doc. 104.6857.5918.0407

76 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA OPERADO PELO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA REGIONAL DE BANGU EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ. CONFLITO SUSCITADO PELO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ SUSTENTANDO A COMPETÊNCIA DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA REGIONAL DE BANGU EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. 1.

Sustenta o suscitante que, no caso em comento, o Juízo do II Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Regional de Bangu é competente para processar e julgar o feito, assistindo-lhe razão. 2. A Lei 11.340/2006 tem por escopo a especial proteção da mulher não em razão de seu sexo isoladamente considerado, mas como forma de coibir e prevenir a violência decorrente de relações históricas de subordinação e tratamento desigual. 3. A competência do Juizado da Violê... ()

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Doc. 923.3639.5206.8612

77 - TJRJ. RECLAMAÇÃO AJUIZADA COM BASE NA RESOLUÇÃO 03/2016/STJ. DIVERGÊNCIA EXISTENTE ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME PELO JUIZADO CRIMINAL. APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO PELA TURMA RECURSAL. DESERÇÃO.

Em casos como o presente já foi suscitada a inconstitucionalidade Resolução 03/2016 do STJ, oportunidade em que, o Órgão Especial, ao apreciar a matéria, entendeu que a referida resolução não se aplicava aos Juizados Especiais Criminais, mas sim aos Juizados da Justiça Federal. Precedentes. Considerando que ficou assentada a tese de que a Resolução que serviu de base para o ajuizamento da presente reclamação não se aplica aos Juizados Especiais Criminais, conforme precedentes acim... ()

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Doc. 905.3540.1884.4896

78 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO CRIMINAL COMUM E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

Procedimento instaurado para fins de apurar a competência do órgão jurisdicional para apurar a prática, em tese, do crime tipificado no art. 129, §13, do CP, praticado pelo genitor contra a filha, motivado por desentendimentos familiares. Segundo o relato do suposto autor do fato em sede inquisitorial, o réu descobriu que a filha, de 19 anos, não estava fazendo as provas do curso de Biomedicina da Unisuam, custeado pelo genitor, e não passou no período da faculdade, além de dormir até... ()

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Doc. 103.1674.7316.1200

79 - TJRJ. Competência. Contravenção penal. Pequeno potencial ofensivo. Juizado especial criminal, mesmo que sujeitas a procedimento especial. Lei 9.099/95, art. 61.

«Todas as contravenções penais, mesmo se sujeitas a procedimento especial, são de pequeno potencial ofensivo e, assim, a competência para as processar e julgar é dos Juizados Especiais Criminais independentemente de ocorrer, ou não, a transação penal, pois a expressão «excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial» contida no só se refere aos crimes e não às contravenções.»

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Doc. 739.5379.6314.2751

80 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE DIREITO DO XVII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E IV JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AMBOS DA REGIONAL BANGU. PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS FORMULADAS EM FACE DE IRMÃO. 1.

Conflito Negativo de Jurisdição, tendo como suscitante o XVII Juizado Especial Criminal - Bangu e, como suscitado, o IV Juizado da Violência Doméstica da Regional Bangu. 2. O processo originário 0004041-38.2024.8.19.0204 refere-se a pedido de medidas protetivas nos moldes da Lei 11.340/06, formulado por Júlia Cristina da Silva em face de José Octávio da Silva, seu irmão, em razão de conduta descrita no art. 147, CP. Consoante se colhe do Registro de Ocorrência 034-08633/2024, no di... ()

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Doc. 103.1674.7394.7900

81 - STJ. Juizado especial criminal. Infração de menor potencial ofensivo. Ampliação do limite da pena para 2 anos. Competência do juizado especial criminal. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 61. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único.

«O parágrafo único do ampliou a definição de crimes de menor potencial ofensivo, porquanto, além de ausentes as exceções elencadas no , foi alterado o limite da pena máxima abstratamente cominada para 02 (dois) anos, sem distinção entre crimes da competência da Justiça Estadual ou Federal.»

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Doc. 820.8667.7333.1701

82 - TJMG. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - VARA CRIMINAL COMUM E UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL OU ESTUPRO - NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - CONFLITO DE JURISDIÇÃO - INEXISTENTE - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - OCORRÊNCIA - CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Inexistindo denúncia oferecida pelo Ministério Público, não há deflagração da ação penal e, portanto, inexiste atividade jurisdicional. Não havendo jurisdição, não é possível falar-se em conflito de jurisdição, existindo, então, divergência entre seus membros do Ministério Público quanto à atribuição para a análise de atos de investigação ou prévios à ação penal, recaindo sobre o Procurador Geral de Justiça a competência para decidir acerca da questão, consoante... ()

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Doc. 103.1674.7547.5700

83 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Remessa dos autos do juizado especial para a Justiça Estadual Comum, diante da complexidade da causa, após oferecimento da denúncia. Ausência de ilegalidade. Lei 9.099/95, arts. 62 e 77, § 2º.

«Ação penal instaurada perante Juizado Especial Criminal com posterior remessa dos autos ao Juízo Comum pela necessidade de realização de procedimento de maior complexidade. Embora a Lei 9.099/1995 estabeleça que a complexidade do feito deve ser considerada antes do oferecimento da denúncia, havendo complexidade da causa incompatível com o rito dos Juizados Especiais, ainda assim deve ser a competência para processar e julgar o feito deslocada para o Juízo Comum, sob pena de não se a... ()

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Doc. 144.9591.0008.1300

84 - TJPE. Penal. Processual penal. Conflito negativo de competência entre o juizado especial criminal da comarca de recife/PE (suscitante) e a 5ª Vara criminal da mesma comarca (suscitado).

«Competência em razão da Matéria. Competência da Vara Criminal Comum. Trata-se de crime de trânsito, ocasionado por uma colisão de veículo e motocicleta, em que a autora omite socorro à vítima lesionada pela batida, mesmo inexistindo risco pessoal. A ausência de socorro por parte da acusada impõe a aplicação, em tese, de aumento de pena, nos termos do parágrafo único do , afastando assim o processamento do feito perante os Juizados Especiais. Conflito conhecido e jul... ()

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Doc. 108.5591.9259.8394

85 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO COMUM CRIMINAL VERSUS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO - EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR - NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - CONFLITO DE JURISDIÇÃO - INEXISTENTE - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - OCORRÊNCIA - CONFLITO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 672.8557.7838.7785

86 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 140. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA OPERADO PELO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA EM FAVOR DO JUÍZO DO IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, SOB O FUNDAMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/03. CONFLITO SUSCITADO PELO IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA SUSTENTANDO A COMPETÊNCIA DO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. 1.

Sustenta o suscitante que, no caso em comento, o VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca é competente para processar e julgar o feito, assistindo-lhe razão. 2. A competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não se restringe às violações de direito ocorridas dentro de uma relação íntima de afeto (, III), abrangendo, também, aquelas ocorridas no âmbito da unidade doméstica e da... ()

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Doc. 179.9566.2642.0457

87 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 147-A. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA OPERADO PELO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA EM FAVOR DO JUÍZO DO IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, SOB O FUNDAMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. CONFLITO SUSCITADO PELO IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA SUSTENTANDO A COMPETÊNCIA DO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA BARRA DA TIJUCA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. 1.

Sustenta o suscitante que, no caso em comento, o VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca é competente para processar e julgar o feito, assistindo-lhe razão. 2. A competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não se restringe às violações de direito ocorridas dentro de uma relação íntima de afeto (, III), abrangendo, também, aquelas ocorridas no âmbito da unidade doméstica e da... ()

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Doc. 153.0561.8004.4600

88 - TJSP. Seguridade social. Competência. Conflito. Ação ordinária que visa ao recálculo do valor de adicionais. Matéria que não tem caráter previdenciário de competência delegada. Apenas aquelas ações elencadas no CF/88, art. 109, em Comarca onde não há Vara da Justiça Federal, não tramitam pelo Juizado Especial. Desnecessidade de perícia contábil complexa. Pedido certo. Competência do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda, ora suscitado. Precedentes recentes desta Câmara Especial. Conflito procedente.

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Doc. 489.8965.4967.2932

89 - TJSP. DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA APURAÇÃO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA, PREVISTO NO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA IDOSA. DISTRIBUIÇÃO À VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. REDISTRIBUIÇÃO À 2ª VARA CRIMINAL. COMARCA DE JALES. IMPOSSIBILIDADE. DELITO NÃO PREVISTO NO ESTATUTO DO IDOSO. INAPLICABILIDADE Da Lei 10.741/2003, art. 94. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JALES. I.

Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição entre os MM. Juízes de Direito da 2ª Vara Criminal (suscitante) e da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal (suscitado), ambos da Comarca de Jales, que recusam a competência para apreciar o Termo Circunstanciado lavrado para apuração do crime previsto no art. 169, parág. único, II, do CP, a saber, apropriação de coisa achada (processo 1500052-64.2024.8.26.0297) praticado por D. C. A. S. contra a idosa E. B. A. II. Questão em disc... ()

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Doc. 106.6621.2000.1200

90 - STJ. Competência. Juizado da violência doméstica. Incompetência declarada na hipótese. Juizado especial criminal. Hermenêutica. Fatos anteriores a Lei 11.340/2006 (Lei Maria de Penha). Lei mais gravosa. Lei 9.099/95. Aplicação.

«A Lei Maria de Penha contém disposições de direito penal e de direito processual penal. é mais gravosa do que a Lei 9.099/95, por impedir a concessão de benefícios ao réu, peculiares aos crimes de menor potencial ofensivo, pelo que não pode retroagir. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher criado por lei posterior aos fatos criminosos. Incompetência desse juizado por violar o princípio do juízo natural. Matéria de decadência não arguida em nenhum momento não... ()

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Doc. 907.6522.3195.4727

91 - TJSP. Apelação. Crimes de Injúria e Stalking. Art. 140 e 147-A, ambos do CP. Concurso material. Soma das penas previstas nos preceitos secundários que superam o limite de competência do Juizado Especial Criminal. Inteligência da Lei 9099/95, art. 61. Incompetência absoluta reconhecida. Prejudicado o exame do mérito recursal. Remessa ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para Ementa: Apelação. Crimes de Injúria e Stalking. Art. 140 e 147-A, ambos do CP. Concurso material. Soma das penas previstas nos preceitos secundários que superam o limite de competência do Juizado Especial Criminal. Inteligência da Lei 9099/95, art. 61. Incompetência absoluta reconhecida. Prejudicado o exame do mérito recursal. Remessa ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Recurso não conhecido.

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Doc. 1691.7946.7776.3500

92 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO POR INCOMPETÊNCIA. MULTIPLICIDADE DE DOMICÍLIOS- CUMULAÇÃO DE DOMICÍLIO VOLUNTÁRIO COM DOMICÍLIO NECESSÁRIO. CONHECIMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS/SP.

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Doc. 103.1674.7305.5200

93 - TJRJ. Competência. Juízo criminal comum x juizado especial criminal. Delito de trânsito. CTB, art. 303. Aplicação subsidiária da Lei 9.099/95. Competência do Juízo Comum.

«Embora a Lei 9.503/1997 tenha recepcionado alguns benefícios estabelecidos pela Lei 9.099/95, não alterou o conceito de delito de pequeno potencial ofensivo, não deslocando, por isto, a competência para o Juizado Especial Criminal, a não ser nas hipóteses em que a pena máxima cominada for igual ou inferior a um ano de reclusão ou detenção. Procedência do Conflito para fixar a Competência do Juízo Criminal comum.»

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Doc. 103.1674.7540.2500

94 - TJRJ. Competência. Violência doméstica. Ameaça. Agressão de filha contra mãe. Lei Maria da Penha. Conflito de jurisdição. Decisão do juízo do juizado especial criminal que declinou da competência para juizado da violência doméstica e familiar contra a mulher, o qual devolveu os autos ao juizado especial criminal. CP, art. 147. Lei 11.340/2006, art. 5º.

«Tem razão o Juízo suscitante. Com efeito, conforme o disposto no , configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão «baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Na presente hipótese, tratando-se de agressão da filha contra a sua mãe, pessoa idosa, havendo, pois, ví... ()

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Doc. 103.1674.7489.4100

95 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Defensor dativo. Condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso. Apelação interposta pela Procuradoria do Estado. Julgamento pela turma recursal. Lei 9.099/95, arts. 3º, § 2º e 82.

«Recurso interposto pela Procuradoria do Estado contra decisão proferida por Juiz do Juizado Especial Criminal deve ser julgado pela respectiva Turma Recursal. Conflito conhecido para declarar competente a Turma Julgadora de Recursos dos Juizados Especiais Criminais da Capital e Cíveis e Criminais do Interior do Estado de Sergipe, suscitada.»

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Doc. 103.1674.7412.3900

96 - STJ. «Habeas corpus». Juizado especial criminal. Ato de magistrado vinculado ao juizado especial. «Habeas corpus» julgado pelo Tribunal de Justiça. Nulidade da decisão. Competência da turma recursal. Princípio da hierarquia jurisdicional. Lei 9.099/95, art. 41, §§ 1º e 2º. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Compete à Turma Recursal o processamento e julgamento de «habeas corpus» impetrado contra ato de Magistrado vinculado ao Juizado Especial Criminal, haja vista ser o órgão recursal desta Justiça Especializada, desvinculada da Justiça Comum. Aplicação do princípio da hierarquia jurisdicional. Incompetência dos Tribunais de Justiça e de Alçada. Writ parcialmente concedido para declarar a nulidade do julgamento do «habeas corpus» proferido pelo Tribunal estadual e determinar a remes... ()

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Doc. 103.1674.7547.5100

97 - STJ. Competência. Conflito. Juizado especial criminal. Justiça Estadual Comum. Julgamento do conflito pelo STJ. CF/88, art. 105, I, «a».

«De acordo com o , I, «d», compete ao STJ dirimir conflito entre Juizado Especial e Vara Criminal da Justiça Comum, haja vista a inexistência de vinculação jurisdicional entre os Juizados Especiais e o Tribunal de Justiça.»

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Doc. 103.1674.7443.8400

98 - STJ. Competência. Mandado de segurança impetrado contra ato de juizado especial criminal. Julgamento pela turma recursal do juizado especial. Lei 9.009/95, art. 41. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A competência para processar e julgar o mandado de segurança, aí compreendido o poder de declarar a inadmissibilidade, é da Turma Recursal, e não do Tribunal de Justiça ou, onde houver, do Tribunal de Alçada.» (CC 38.190-MG).»

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Doc. 103.1674.7512.5700

99 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Processo anterior à Lei 10.259/2001. Redistribuição para juizado especial. Não ocorrência. Lei 9.099/95, art. 90. Lei 10.259/2001, art. 25. CF/88, art. 98, I.

«O advento da Lei 10.259/01, que ampliou o conceito de crime de menor potencial ofensivo, não enseja a remessa de ações em trâmite para os Juizados Especiais. Reconhecido pelo Tribunal de origem a aplicação dos benefícios previstos na Lei 9.099/95, não há constrangimento ilegal hábil a fundamentar a presente impetração.»

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Doc. 103.1674.7382.3100

100 - STF. Juizado especial criminal. Recurso. Apelação criminal. Apresentação simultânea das razões. CPP, art. 600. Inaplicabilidade. Lei 9.099/95, art. 82, § 1º.

«Tratando-se de processo da competência do Juizado Especial Criminal, as razões do recurso devem ser apresentadas com este, no prazo de dez dias - § 1º - do . Afastamento, pela especialização, da incidência da norma do , viabilizadora da apresentação das razões em segunda instância.»

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