Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - STJ. Recurso especial repetitivo. Alienação fiduciária. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 619/STJ. Banco. Contrato bancário. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Divergência. Capitalização de juros. Juros compostos. Tarifa para Abertura de Crédito - TAC e Tarifa para Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Precedentes. Financiamento do IOF. Mútuo acessório para pagamento parcelado do imposto sobre operações financeiras (IOF). Possibilidade. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Lei 4.595/1964, art. 4º. CTN, art. 1º e CTN, art. 2º. Decreto 4.494/2002, art. 2º, I e Decreto 4.494/2002, art. 3º, § 1º, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

52 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 620/STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Contrato bancário. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Divergência. Capitalização de juros. Juros compostos. Tarifa para Abertura de Crédito - TAC e Tarifa para Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Precedentes. Financiamento do IOF. Mútuo acessório para pagamento parcelado do imposto sobre operações financeiras (IOF). Possibilidade. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Lei 4.595/1964, art. 4º. CTN, art. 1º e CTN, art. 2º. Decreto 4.494/2002, art. 2º, I e Decreto 4.494/2002, art. 3º, § 1º, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

53 - STJ. Tributário. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Câmbio. Vinculação à exportação. Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC). Operação de crédito. Fato gerador. Inexistência. CF/88, art. 149, § 2º, I. CF/88, art. 153, § 3º, III. CF/88, art. 155, § 2º, X, «a». Decreto 6.338/2008. CTN, art. 63, II.

54 - STJ. Recurso especial repetitivo. Alienação fiduciária. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 618/STJ. Banco. Contrato bancário. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Divergência. Capitalização de juros. Juros compostos. Tarifa para Abertura de Crédito - TAC e Tarifa para Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Precedentes. Financiamento do IOF. Mútuo acessório para pagamento parcelado do imposto sobre operações financeiras (IOF). Possibilidade. Súmula 565/STJ. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Lei 4.595/1964, art. 4º. CTN, art. 1º e CTN, art. 2º. Decreto 4.494/2002, art. 2º, I e Decreto 4.494/2002, art. 3º, § 1º, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

55 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contratos bancários. Empréstimo pessoal consignado. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença.  2. Juros remuneratórios. Limitação do Custo Efetivo Total (CET). Impossibilidade. Custo Efetivo Total (CET) que corresponde ao percentual total de encargos e despesas incidentes sobre os valores contraídos pela parte contratante, nos termos do art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução 3.517 do CMN. Taxa de juros remuneratórios cobrada que não supera a taxa pactuada. 3. Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF). Possibilidade de convencionar o pagamento por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Pedido para exclusão da cobrança e repetição do indébito. Falta de interesse de agir. A Justiça Estadual não é competente para apreciar o pedido de restituição, também falta legitimidade passiva à instituição financeira, visto que a titular do tributo é a União, que não participou do processo. Pleito não conhecido. 4. Dano moral. Inocorrência. Cobrança de encargos estipulados em contrato livremente celebrado entre as partes não configura dano moral. Não há ofensa a direitos personalíssimos da devedora. 5. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios em razão do trabalho recursal adicional. Recurso da autora desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

56 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Aplicação de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período, conforme tabela divulgada pelo BACEN no «Sistema Gerenciador de Séries Temporais". Composição de juros decorrente da utilização de Tabela Price como sistema de amortização. Admissibilidade da capitalização de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. Capitalização que não é vedada para esta modalidade de operação e pode ser inferida pelo percentual da taxa de juros anual, que é superior ao duodécuplo da taxa mensal. 2. Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF). Possibilidade de convencionar o pagamento por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Previsão no contrato celebrado. 3. Seguro. Convenção de seguro sem campo específico para escolher outras seguradoras de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. 4. Sentença reformada para determinar a restituição dobrada dos valores pagos a título de seguro, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC). Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

57 - TJSP. Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Capitalização de Juros. Admitida no caso, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, com previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Regularidade. Limitação dos juros remuneratórios. Impossibilidade. Instituições financeiras que não se submetem aos limites de 12% a.a. ou ao Decreto 22.626/33. Inteligência das Súmulas 596, 648 e Vinculante 7, todas do STF. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional, quando excessivamente onerosa e desproporcional frente a taxa média de mercado para a operação específica, apurada pelo BACEN. Resp 1.061.530/RS. Abusividade não demonstrada. Tarifa de avaliação do bem. Tema 958/STJ. Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Mera consulta a órgãos que não justifica a cobrança. Ausência de fotos ou descrição da situação do imóvel. Verba indevida. Tarifa de registro de contrato. Tema 958/STJ. Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Verba devida. IOF. Imposto sobre operações financeiras. Licitude de contratação de financiamento acessório ao mútuo principal, a ser pago com os mesmos encargos contratuais. Repetição de indébito. Restituição simples por ausência de má-fé. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

58 - TJSP. Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Encargos moratórios. Súmula 379/STJ. Redução para 1%. Capitalização de Juros. Admitida no caso, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, com previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Regularidade. Limitação dos juros remuneratórios. Impossibilidade. Instituições financeiras que não se submetem aos limites de 12% a.a. ou ao Decreto 22.626/33. Inteligência das Súmulas 596, 648 e Vinculante 7, todas do STF. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional, quando excessivamente onerosa e desproporcional frente a taxa média de mercado para a operação específica, apurada pelo BACEN. Resp 1.061.530/RS. Abusividade não demonstrada. Tarifa de avaliação do bem. Tema 958/STJ. Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Avaliação não comprovada. Devolução devida. Tarifa de registro de contrato. Tema 958/STJ. Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Devolução indevida. Seguro prestamista. Contrato que não contém previsão expressa sobre a não obrigatoriedade de adesão ao seguro prestamista indicado. Venda casada configurada, ainda que em documento separado. Devolução devida. IOF. Imposto sobre operações financeiras. Licitude de contratação de financiamento acessório ao mútuo principal, a ser pago com os mesmos encargos contratuais. Repetição de indébito. Restituição simples por ausência de má-fé. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido e recurso do banco improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

59 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

60 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. O AUTOR CELEBROU CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM O RÉU PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

61 - TJRJ. Direito do Consumidor. Relação de Consumo. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de anatocismo, abusividade da taxa de juros, ilegalidade na cobrança das tarifas de seguro, IOF e multa contratual. No que diz com a alegação de que os juros praticados teriam sido abusivos, cabe ressaltar que o entendimento consolidado na jurisprudência é no sentido de que as instituições financeiras não estão sujeitas às disposições da Lei de Usura, motivo pelo qual devem ser aplicadas as taxas livremente pactuadas pelas partes, não tendo sido comprovada, no caso concreto, a onerosidade excessiva. Taxa de juros contratada foi de 1,38% a.m, e de 17,89% a.a. não havendo indicação idônea de que tenha ultrapassado a taxa média de mercado à época da contratação. Logo, não há que se falar em abusividade da taxa aplicada ao contrato. No que concerne à prática de anatocismo, a jurisprudência do STF se consolidou no sentido de que as instituições financeiras são disciplinadas pela Lei 4.595/64, não se aplicando a elas a limitação dos juros remuneratórios na taxa de 12% ao ano, estabelecida na Lei de Usura, Decreto 22.626/1933 e no CF/88, art. 192. Inteligência da Súmula 596/STF. Quanto ao seguro, não há prova nos autos de que o apelante tenha sido compelido pela instituição financeira a contratá-lo, inexistindo qualquer cobrança neste sentido. Portanto, a alegação de venda casada em relação ao pagamento de seguro e o contrato não deve prosperar. No tocante ao Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF), é lícita sua cobrança, vez que ajustada entre as partes, havendo anuência expressa do autor no contrato. Não há abusividade na multa contratual avençada em 2% sobre o valor do débito, conforme disposto no CDC, art. 52, § 1º. Desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

62 - TJSP. Apelação. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Tarifa de Cadastro. Abusividade - Descabimento - Validade da cobrança no início do relacionamento contratual, sedimentada por meio da Súmula 566/STJ. Autor não comprovou relacionamento anterior com a ré. Montante que não se mostra excessivo e nem oneroso frente ao valor total do contrato. Tarifa de Registro - Existência de previsão contratual expressa da cobrança da tarifa de registro do contrato cujo valor não se mostra excessivo. Contrato com cláusula de alienação fiduciária, registro no órgão de trânsito. Resolução 320 do CONTRAN - Legalidade de cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro do contrato (REsp. Acórdão/STJ). IOF - Validade da cobrança - Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Repetição de indébito. Devolução na forma simples. Não restou comprovada a má-fé. Seguro prestamista. - Ilegitimidade da contratação (Tema Repetitivo 972, STJ), orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada Sentença reformada em parte- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

63 - STJ. Tributário. Recurso especial em mandado de segurança. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Contrato de mútuo entre pessoas jurídicas. Mutuária sediada no exterior. Empréstimo de moeda nacional. Conversão em dólar. Fato autônomo. Decreto 4.494/2002, art. 2º, § 2º. Operação de crédito externo. Não ocorrência. Incidência do iof câmbio e do iof crédito. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência.

64 - TJSP. Apelação. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Abusividade das taxas de juros e capitalização - Inocorrência - Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada. Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário. Aplicação das Súmulas 596 do C. STF e 382, do STJ. Tarifa de Cadastro. Abusividade - Descabimento - Validade da cobrança no início do relacionamento contratual, sedimentada por meio da Súmula 566/STJ. Autor não comprovou relacionamento anterior com a ré. Montante que não se mostra excessivo e nem oneroso frente ao valor total do contrato a violar o CDC, art. 51, IV, e § 1º, III. Tarifa de Registro. Ilegalidade - Não configurada - Existência de previsão contratual expressa da cobrança da tarifa de registro do contrato cujo valor não se mostra excessivo. Contrato com cláusula de alienação fiduciária. - Legalidade de cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro do contrato (REsp. Acórdão/STJ). IOF - válido financiamento da despesa - Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

65 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR -

66 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR -

67 - TJSP. VOTO 41850 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO.

68 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

69 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA INFERIOR À MÉDIA DO MERCADO - ABUSIVIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇO COMPROVADO - LEGALIDADE - IOF - POSSIBILIDADE. -

70 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - IOF - LEGALIDADE NA COBRANÇA. 1.

71 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da autora. 1. Contratos de adesão são lícitos, previstos no sistema jurídico e, por si só, não têm capacidade de viciar a vontade do aderente, inexistindo, qualquer ofensa ao dever de informação. 1.1. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 1.2. Admissibilidade da composição de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. 2. Tarifa de registro de contrato. Prestação do serviço comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 3. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 4. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.639.320/SP). 5. Indébito. Restituição dobrada. Cabimento. Cobranças que objetivamente não eram justificáveis. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Embargos de Divergência 1.413.542/RS. 6. Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF). Pedido para restituição de valores cobrados a maior. Descabimento. Instituição financeira que atua como mera responsável tributária pela cobrança e pelo recolhimento ao Tesouro Nacional. Caberá à parte autora, enquanto contribuinte e, se entender pertinente, pleitear eventual diferença perante a Fazenda Nacional. 7. Sentença reformada, para condenar a ré a restituir ao autor os valores cobrados a título de tarifa de avalição de veículo e de seguro prestamista, de forma dobrada, com acréscimo de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do CC). Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

72 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. ANATOCISMO. PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. COBRANÇA QUE NÃO SE REVESTE DE QUALQUER ILEGALIDADE. OBSERVÂNCIA AOS ENTENDIMENTOS SEDIMENTADOS NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 973.827/RS E NAS Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO (INSCRIÇÃO DO GRAVAME). ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº1578553/SP, PROFERIDO TAMBÉM SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF), POR MEIO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO AO MÚTUO PRINCIPAL, MATÉRIA QUE SE ENCONTRA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA REFERENTE A SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, TAMBÉM CONHECIDO COMO «SEGURO PRESTAMISTA". ENTENDIMENTO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.639.320/SP, SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE DEU ORIGEM AO TEMA 972. NO CASO DOS AUTOS, OBSERVA-SE DO CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS QUE A COBRANÇA SE DEU DE FORMA EMBUTIDA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, DE MODO QUE O CONSUMIDOR NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE OPTAR PELA NÃO CONTRATAÇÃO DO SEGURO CONTESTADO. CONTRATO QUE POSSUI EVIDENTEMENTE OS CONTORNOS DE CONTRATO DE ADESÃO, RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

73 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Aplicação de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período, conforme tabela divulgada pelo BACEN no «Sistema Gerenciador de Séries Temporais". Composição de juros decorrente da utilização de Tabela Price como sistema de amortização. Admissibilidade da capitalização de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. Capitalização que não é vedada para esta modalidade de operação e pode ser inferida pelo percentual da taxa de juros anual, que é superior ao duodécuplo da taxa mensal. 2. Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF). Possibilidade de convencionar o pagamento por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Previsão no contrato celebrado. 3. Tarifa de cadastro. Tarifa devida ante a ausência de demonstração de que já havia relacionamento entre as partes. Precedente do STJ (REsp . 1.251.331). 4. Tarifa de registro de contrato. Ato realizado, conforme certificado de registro e licenciamento do veículo juntado aos autos. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 5. Seguro. Convenção de seguro sem campo específico para escolher outras seguradoras de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Recurso provido neste ponto. 6. Restituição dobrada dos valores pagos a título de seguro e tarifa de avaliação de bem, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC). Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

74 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

75 - TJSP. APELAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

76 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. TAXA DE JUROS CONTRATADA QUE NÃO SUPEROU A TAXA MÉDIA DO BACEN PARA ALÉM DA FAIXA RAZOÁVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA INDEVIDA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. LEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO LEGAL. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDAS. REGISTRO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

77 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

78 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

79 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - JUROS ABUSIVOS - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - AJUSTE - POSSIBILIDADE - IOF - TRIBUTO EXIGÍVEL. I -

80 - STJ. Tributário. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Câmbio. Vinculação à exportação. Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC). Operação de crédito. Fato gerador. Inexistência. CF/88, art. 149, § 2º, I. CF/88, art. 153, § 3º, III. CF/88, art. 155, § 2º, X, «a». Decreto 6.338/2007. CTN, art. 63, II. (Considerações do Min. Gurgel de Faria sobre Imposto sobre operações financeiras - IOF. Câmbio, vinculação à exportação. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Operação de crédito. Inexistência de fato gerador).

81 - TJRJ. Apelação Cível. Contrato de financiamento de veículo, com alienação fiduciária em garantia. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição do indébito. Pretensão de anular as cobranças referentes a «IOF», «Tarifa de Cadastro», «Serviço de Terceiros», «Seguro Prestamista», «Taxa de Registro» e «Taxa de Avaliação do bem», além de questionamentos acerca da capitalização de juros e da taxa aplicada. Sentença de improcedência liminar do pedido. Recurso da parte autora. Razões de decidir: 1) Ausência de cerceamento de defesa em razão do julgamento liminar de improcedência do pedido, conforme CPC, art. 332. Presença dos elementos necessários à solução da controvérsia por meio de simples análise do contrato, sendo desnecessária a instrução probatória. 2) Possibilidade da cobrança da taxa de registro de contrato e de acessórios, desde que vinculadas a um serviço prestado e não verificada, casuisticamente, a abusividade. Tema Repetitivo 958 do STJ. 3) Possibilidade da cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Tema Repetitivo 620 do STJ. 4) Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) que recai sobre o consumidor (Tema Repetitivo 621 do STJ). 5) Seguro Prestamista. Ausência de comprovação de venda casada. Tema 972 do STJ. Cobrança de «taxa de avaliação do bem «e «serviço de terceiros» que não constam no contrato. 6) Prática de juros superiores à média que, por si só, não pode ser considerada excessiva, sob pena de desnaturar o próprio conceito do que seria a «taxa média» de juros. Súmula 596/STF. Capitalização de juros. Possibilidade. Súmula 539/STJ. 7) Sentença que se mantém. Recurso a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

82 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de conhecimento com pedidos de revisão de cláusulas e de indenização por danos materiais e morais. Contrato bancário de financiamento de veículo automotor. Alegação de prática de anatocismo e cobrança abusiva de IOF, juros e tarifas de cadastro, registro do contrato, avaliação do bem e seguro prestamista. Sentença de improcedência. Do seguro prestamista. Serviço opcional. Proposta de adesão ao seguro em apartado. Ausência de abusividade na contratação. Tarifa de cadastro. Cobrança legal, com o objetivo de financiar pesquisas cadastrais para a realização de contratos bancários. Tarifas de registro e de avaliação que podem ser cobradas, desde que demonstrada a prestação do serviço pela instituição financeira. Ausência de demonstração de que houve o registro do gravame no Detran e de que se realizou a prévia avaliação do bem. Condenação da ré a proceder à devolução em dobro do valor cobrado que se impõe. Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Financiamento do veículo que constitui uma operação financeira. Incidência do tributo. Tema 618 STJ. Partes que podem convencionar a quem cabe o recolhimento do imposto. Contrato claro ao prever que deve a autora arcar com o recolhimento do IOF. Capitalização Mensal de Juros possível de ser realizada após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17. Precedentes qualificados. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Juros remuneratórios que podem ser pactuados em patamar superior a 12% ao ano, desde que não ultrapasse o dobro da taxa média de juros calculada pelo Banco Central. Precedentes. Juros de mora fixados à taxa de 1% ao mês. Súmula 379/STJ. Instituição financeira que não deve ser condenada a compensar danos morais, pelo mero descumprimento contratual não interferir na esfera psicológica da autora. Parcial provimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

83 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS. CADASTRO.

84 - TJSP. Apelação. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios validamente convencionada - Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário. Aplica-se, à espécie, a Súmula 596/STF. TARIFA DE CADASTRO - Validade da cobrança no início do relacionamento contratual, sedimentada por meio da Súmula 566/STJ. Autor não comprovou relacionamento anterior com a ré. Montante que não se mostra excessivo e nem oneroso frente ao valor total do contrato. TARIFA DE REGISTRO - Existência de previsão contratual expressa da cobrança da tarifa de registro do contrato cujo valor não se mostra excessivo. Contrato com cláusula de alienação fiduciária, registro no órgão de trânsito. Resolução 320 do Contran - Legalidade de cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro do contrato (REsp. Acórdão/STJ). IOF - Validade da cobrança - Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução na forma simples. Não restou comprovada a má-fé. SEGURO PRESTAMISTA. - Venda casada (Tema Repetitivo 972, STJ), orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Réu que não logrou êxito o réu em demonstrar que ao autor foi possibilitado a escolha da seguradora. Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

85 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR -

86 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

87 - TJSP. Apelação Cível - Contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário emitida para Financiamento de veículo - Ação de Revisão Contratual c/c Repetição de Indébito - Juros Remuneratórios - Tarifas. 1. O tópico referente aos juros compostos não pode ser conhecido porque se trata de tema não suscitado na inicial, conquanto apreciado na r. sentença e rejeitado. 2. Admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ, Tema 27) 3. Ausência de abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas ao contrato, em relação às taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, praticadas no mercado no período da contratação. 4. «Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.» (STJ, Tema 620) 5. «Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.» (STJ, Tema 621) 6. Validade da tarifa de registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (STJ, Tema 958). 7. Sentença mantida, com majoração da verba honorária advocatícia em razão do insucesso recursal, observada a gratuidade de justiça (CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º; STJ, Tema 1.059). Recurso não provido na parte conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

88 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.  TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. NÃO OBSERVADOS. 

89 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO. LEGALIDADE. QUANTIA COBRADA PELA CONFECÇÃO DE CADASTRO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS VALORES DO MERCADO. COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REGISTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

90 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE.

91 - TJSP. APELAÇÕES.

92 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Empréstimo. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância não comprovada nos autos. Tabela price. A discussão a respeito da licitude do uso da tabela Price no caso concreto é de todo inócua. A uma, porque a capitalização, na espécie, era permitida. A duas, porque, cuidando-se de mútuo com parcelas fixas, não há falar em capitalização ilegal de juros, uma vez que eles são calculados de início, não havendo produção de novos juros sobre aqueles anteriores. A tabela SAC não possui parcelas fixas, logo o autor tinha ciência de que estava contratando através da tabela price. Inclusão do iof no montante financiado. Possibilidade. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Repetição do indébito, recálculo da CET e dano moral. Não configuração. Não há que se falar em repetição do indébito, recálculo da CET e dano moral, pois não há ilegalidade nas cobranças feitas pela instituição financeira. Apelação não provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Taxas de abertura de crédito e emissão de carnê. Legalidade. Agravo desprovido.

94 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO.

95 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

96 - TJSP. APELAÇÃO -

97 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, a autora tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Prêmio de seguro. Mesmo o prêmio de seguro tendo como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário, não pode o réu indicar a seguradora que a autora deve contratar. Abusividade caracterizada, uma vez que o réu indicou a seguradora. Inclusão do iof no montante financiado. Possibilidade. Necessidade de recalculo após declarado abusivo o seguro. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais, no entanto, o valor deve ser recalculado após a declaração de abusividade da cobrança do seguro. Repetição do indébito. De forma simples ou compensação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Recalculo das prestações. As prestações do financiamento devem ser recalculadas excluindo-se os encargos declarados abusivos. Apelação parcialmente provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

98 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 621/STJ. Banco. Contrato bancário. Alienação fiduciária. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Comissão de permanência. Compensação. Repetição do indébito simples. Tarifas bancárias. Tarifa para Abertura de Crédito - TAC e Tarifa para Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Precedentes. Financiamento do IOF. Teses para efeito do CPC/1973, art. 543-C. Possibilidade. Súmula 30/STJ. Súmula 294/STJ. Súmula 322/STJ. Súmula 472/STJ. Súmula 566/STJ. Lei 4.595/1964, art. 4º e Lei 4.595/1964, art. 9º. CCB/1916, art. 965. CCB/2002, art. 877. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

99 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO.

100 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral e material. Sentença improcedência. Recurso da autora. 1. Regularização da representação processual da parte ré. Revelia que não pode ser decretada. 2. Golpe da falsa central de atendimento. Movimentação fraudulenta de valores realizadas via internet banking, inclusive por intermédio de limite de cartão de crédito. Falha da prestação do serviço, a constituir fortuito interno, pois se o banco se utiliza de métodos informatizados (não presenciais) para suas operações, como os APPs (aplicativos) em celulares e internet banking em desktops, que constituem interface entre cliente e agência virtual, até como forma de diminuir custos e enfrentar a concorrência de outros bancos, deve manter o ambiente digital seguro, de modo que somente o usuário cadastrado tenha acesso à conta. Movimentação em conta destoante do perfil do autor. Próprio sistema da parte ré que acusou o risco da operação. Aplicação da Súmula 479/STJ. Operações inexigíveis em relação à autora. Rigorosa a restituição do indébito. 2.1. Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF). Falta de interesse de agir.  A Justiça Estadual não é competente para apreciar o pedido de restituição, também falta legitimidade passiva à instituição financeira, visto que a titular do tributo é a União, que não participou do processo. Pleito não conhecido. 3. Dano moral bem configurado. Fatos narrados na petição inicial que extrapolam o mero aborrecimento, demonstrando o calvário percorrido pela autora, sem sucesso, para a resolução do impasse administrativamente. Autora, que suportou negativação indevida do seu nome perante os cadastros de restrição de crédito. Atos lesivos aptos a causar constrangimento de ordem moral. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, cujo valor não foi impugnado pelo réu. Juros moratórios incidentes desde a negativação indevida, porque a autora comprovou ter interpelado em mora a instituição bancária, anteriormente à data do apontamento, sem que a questão tivesse sido resolvida. 4. Sentença reformada para julgar procedente a ação para declarar inexigível o débito, condenar o réu a restituir os respectivos valores e a indenizar o dano moral. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)