TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - JUROS ABUSIVOS - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - AJUSTE - POSSIBILIDADE - IOF - TRIBUTO EXIGÍVEL. I -
Segundo o CPC, art. 300, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - Na hipótese em que a parte autora demonstra que os juros contratuais cobrados estão em percentual acima de 1,5x a taxa média do BACEN, é possível a concessão de tutela antecipada para ajustar a cobrança. III - As partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF), por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.
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