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DOC. 361.6104.9653.2040

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Improcedência. Inconformismo da embargante. Inaplicável o CDC. Crédito destinado à pessoa jurídica para fomento de sua atividade empresarial, não se enquadrando no conceito de destinatária final. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Matéria fática está satisfatoriamente elucidada pelos documentos apresentados. Prova pericial desnecessária. Título que lastreia a demanda executiva possui certeza e liquidez, estando acompanhado do demonstrativo de cálculo. Taxa de juros previamente ajustada pelas partes. Ausente acontecimentos imprevisíveis ou extraordinários que tenha implicado em onerosidade excessiva (art. 478 do CC). Válida a cobrança de tarifa bancária e imposto sobre operações financeiras. Sentença mantida.

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