TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. TAXA DE JUROS CONTRATADA QUE NÃO SUPEROU A TAXA MÉDIA DO BACEN PARA ALÉM DA FAIXA RAZOÁVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA INDEVIDA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. LEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO LEGAL. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDAS. REGISTRO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
JUROS REMUNERATÓRIOS: NO RESP 1.061.530/RS, AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, O ENTENDIMENTO DO STJ É DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM CONSIDERAR AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, DEFINIDAS PELO BACEN, ADMITIDA UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA SUA VARIAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA ESTÁ DENTRO DA FAIXA RAZOÁVEL A PARTIR DA TAXA MÉDIA DO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. MANTIDO PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTO NO CONTRATO EM REVISÃO.
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