TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação revisional de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Abusividade na taxa de juros inserida no contrato. Não acolhimento. Taxa aplicada pouco acima da média divulgada pelo Bacen. Ausência de abusividade. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional. Tarifa de cadastro. Cobrança no início do relacionamento com a instituição financeira. Possibilidade. Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato. Tese firmada no REsp. Acórdão/STJ. Cobrança regular. Imposto sobre operações financeiras. Exação devida por força do Decreto 6.339/2008. Ausência de abusividade. Valor que é integralmente devido ao Estado. Restituição indevida. Tarifa de avaliação de bem. Inexistência de provas da efetivação do serviço prestado (Inteligência de Recurso Repetitivo). Cobrança de seguro. Indícios de venda casada. Prática vedada pelo CDC, art. 39, I. Ausência de oferecimento de outras opções de seguradoras em instrumento apartado. Restituição devida, de forma simples. Devolução em dobro. Inadmissibilidade. Ausência de má-fé por parte da instituição financeira. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor não provido. Recurso do réu provido em parte
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