DOC. 362.6342.6046.3444

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Pedido de limitação do percentual de juros remuneratórios, conforme a Instrução Normativa 28/2008 do INSS, considerado o custo efetivo total da operação. Inadmissibilidade. Abusividade da cláusula contratual. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula 297/STJ. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade no percentual contratado. No caso em tela, o CET - Custo Efetivo Total, ajustado em 2,24%, discrepa da taxa de juros mensal efetiva, de 2,14% ao mês, porque engloba o Imposto sobre Operações Financeiras - IOF a elevar o valor contratado, não configurando inobservância ao limite legal. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido

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