Imposto De Importacao Imunidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 354.7631.1597.5328

51 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. DECLARATÓRIA. ICMS-IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE RELIGIOSA.

Pretensão da autora ao reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária na importação de bens recebidos por doação para utilização em suas atividades essenciais. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu à reforma. Descabimento. Autora que é associação religiosa sem fins lucrativos. Bens importados que têm relação com as atividades essenciais da autora, naquilo que diz respeito à realização de celebrações religiosas e à confecção de material re... ()

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Doc. 705.0570.1709.9938

52 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado pela Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio Libanês contra ato do Delegado Regional Tributário de Campinas - DRT/05, com o objetivo de obter o reconhecimento da imunidade tributária referente ao ICMS incidente sobre o desembaraço aduaneiro de equipamentos hospitalares importados, destinados às suas atividades assistenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a imunidade tributária prevista no CF/88, ar... ()

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Doc. 165.5362.8564.8567

53 - TJSP. APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SENAC - IMOVÉL DOADO - IMUNIDADE - ITCMD.

Impetração objetivando o reconhecimento da imunidade tributária no recolhimento de ITCMD, decorrente de doação, efetuada pelo Município de Botucatu, por meio da Lei Municipal 6.441/23, de um lote de terreno denominado «G-2», localizado no Jardim Reflorenda e Conjunto Habitacional Humberto Popolo (1º Subdistrito de Botucatu), para a construção de uma unidade escolar na região para a ampliação dos seus serviços educacionais na região. SENAC. Conhecida entidade educacional e de assi... ()

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Doc. 140.6591.0000.9100

54 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação por templo religioso de pedras para construção. Imunidade tributária. Impossibilidade. Benefício que não abrange os tributos indiretos. Alegação de que o templo que esta sendo construído é imprescindível para a consecução das atividades essenciais da instituição, sendo que tais pedras têm origem na cidade de Hebron e possuem significado sagrado de modo a santificar o templo, pois todas as pedras serão integradas à obra. Descabimento. Revestimento não essencial à sua existência ou às atividades nele desenvolvidas. Finalidade de embelezamento e satisfação dos fiéis que não impede a incidência do imposto. Benesse indeferida. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7439.9500

55 - STF. Tributário. ICMS. Tinta para impressão de jornal. Não ocorrência de imunidade tributária. Imunidade que alcança somente os papéis e os materiais a ele relacionados. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «d».

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Doc. 103.2110.5050.5200

56 - STF. Tributário. ICMS. Tinta para impressão de jornal. Não ocorrência de imunidade tributária. Imunidade que alcança somente os papéis e os materiais a ele relacionados. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «d».

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Doc. 176.3294.8002.5900

57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Imposto de importação e IPI. Imunidade. Entidade beneficente. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Mandado de segurança. Ausência de prova pré-constituída. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não procede a suscitada contrariedade ao , de 1973, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo, por sua leitura e análise, que a parte impetrante não se desincumbiu do ônus de provar ser entidade beneficente e que os objetos importados se destinavam à finalidade da instituição, fato constitutivo de direito, eis que os documentos apresentados não atestam o quanto alegado. 2. Nes... ()

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Doc. 103.1674.7188.1500

58 - STF. Tributário. Impostos de importação e sobre produtos industrializados. Tinta especial para jornal. Não-ocorrência de imunidade tributária.

«O STF já firmou o entendimento (a título exemplificativo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposição por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no , VI, «d». No caso, trata-se de tinta especial para jornal, razão por... ()

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Doc. 999.5158.2090.3040

59 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS - IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS - ICMS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - É

vedada a instituição de imposto sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais - Inteligência do art. 150, VI, «c» e § 4º, da CF/88 - Instituição sem fins lucrativos que atua no combate ao câncer - Importação de medicamentos que se relacionam às suas finalidades essenciais e que não são destinados ao comércio - ICMS importação que está abrangido pela previsão constitucional - Imunidade reconh... ()

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Doc. 492.7595.8681.5449

60 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado pelo Hospital São Camilo - Santana contra ato do Delegado Regional Tributário de Santos, visando a concessão de ordem para que não sejam impostas restrições ao desembaraço aduaneiro de equipamentos hospitalares importados, com base na imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «c», §4º, da CF/88. A sentença de primeiro grau concedeu a ordem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetra... ()

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Doc. 218.6534.4788.3223

61 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONCEDIDA A SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Mandado de segurança impetrado por sociedade beneficente visando a liberação do pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), concernente à importação do medicamento Soliris. 2. Art. 150, VI, «c», da CF. Instituição de assistência social sem fins lucrativos. Preenchimento dos requisitos previstos pelo Importação de medicamentos. Medicamentos importados que se relacionam à consecução de suas finalidades essenciais, em observância ao art... ()

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Doc. 144.7244.0021.5100

62 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Pretensão de entidade religiosa ao reconhecimento de imunidade de tributação sobre a importação de pedras destinadas à construção de templo religioso. Inadmissibilidade. Legislação que estabelece o benefício somente aos templos, ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas. Observância. Inteligência do CF/88, art. 150. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido.

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Doc. 821.1806.8261.3224

63 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. AUTORA QUE SE TRATA DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE DE IMPORTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR RELACIONADA ÀS ATIVIDADES DA PRÓPRIA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CONSULTA A SITE DO SEFAZ, SEM QUE HOUVESSE COBRANÇA EFETIVA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR NECESSÁRIO À ATIVIDADE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE ATO DE EFEITOS CONCRETOS COM A EFETIVA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO GENÉRICA DE INEXIGIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 165.1240.0001.8700

64 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação de bens. Entidade religiosa. Ajuizamento de ação para o reconhecimento da imunidade tributária, bem como restituição de valores recolhidos. Ausência, todavia, de demonstração na inicial, de que os bens importados digam respeito ao patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais da autora. Desatendimento do requisito do CF/88, art. 150, VI, § 4º. Demanda improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 138.7581.4003.7300

65 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Anulatória. Débito fiscal. Auto de infração. Exportação realizada de produtos semielaborados nos exercícios de 1995 e 1996 sem recolher o ICMS devido. Alegação de não incidência do imposto sobre a exportação de produtos industrializados. Laudo técnico que concluiu que todos os aços fabricados sofrem profundas alterações em sua natureza química originária. Requisito constante do, II, do art. 1º, da Lei Complementar Federal 65/91, não preenchido. Imunidade tributária incidente. Recurso provido em parte.

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Doc. 660.1413.4906.1716

66 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IMPORTAÇÃO DE BENS - ICMS - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS - A

CF/88, no art. 150, expressamente veda a instituição de impostos sobre as instituições de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais - Preenchimento dos requisitos do - Bens importados que guardam relação de essencialidade com as finalidades da impetrante - Existência de direito líquido e certo - Imunidade que alcança o ICMS - Hipótese de imunidade tributária, ficando o Estado impossibilitado da cobrança da exação, pela não ocorrência da... ()

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Doc. 930.6728.0918.5798

67 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IMPORTAÇÃO DE BENS - ICMS - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS - A

CF/88, no art. 150, expressamente veda a instituição de impostos sobre as instituições de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais - Preenchimento dos requisitos do - Bens importados que guardam relação de essencialidade com as finalidades da impetrante - Existência de direito líquido e certo - Imunidade que alcança o ICMS - Hipótese de imunidade tributária, ficando o Estado impossibilitado da cobrança da exação, pela não ocorrência da... ()

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Doc. 662.2536.4862.3264

68 - TJSP. RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IMPORTAÇÃO DE BENS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE ESSENCIAL DA PESSOA JURÍDICA IMPETRANTE - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO FISCAL - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO INDEPENDENTEMENTE DE RECOLHIMENTO DO REFERIDO TRIBUTO ESTADUAL - POSSIBILIDADE. 1.

Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta, no ato administrativo ora questionado, demonstradas. 2. Os bens e equipamentos importados, descritos e caracterizados na petição inicial, estão diretamente relacionados às finalidades e objetivos da atividade essencial da parte impetrante. 3. Entidade de caráter beneficente, social, educacional e cultural, sem fins lucrativos. 4. Imunidade tributária, reconhecida, nos termos do art. 150, VI, «c», da CF. 5. Precedentes da jurisprudência d... ()

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Doc. 144.9060.0009.2900

69 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Santa Casa de Misericórdia de São Paulo. Importação de equipamentos para serem utilizados no desenvolvimento de sua atividade. Imunidade tributária prevista no CF/88, CTN, art. 150, VI, «c» e artigos 9º e 14. Reconhecimento. Sociedade civil beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, tendo como atividade principal a prestação de assistência médica através de suas unidades hospitalares. Requisitos preenchidos e comprovados nos autos. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado de São Paulo desprovidos.

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Doc. 150.5244.7016.1600

70 - TJRS. Direito público. ICMS. Isenção. Imunidade tributária. Instituição filantrópica. Fins lucrativos. Inexistência. Reexame necessário e apelação. Tributário. ICMS. Mandado de segurança. Entidade sem fins lucrativos. Imunidade sobre produtos adquiridos no mercado externo.

«A imunidade das entidades de assistência social sem fins lucrativos não exclui o imposto sobre a circulação de mercadorias (ICMS) relativo aos bens que adquirem e isto por uma única razão: não são contribuintes do tributo, são consumidoras; contribuinte é o industrial, o comerciante ou o produtor que promove a saída da mercadoria (CTN - art. 121, parágrafo único, inciso I). Procedida por sociedade sem fins lucrativos, de caráter educacional, a importação não se destina à merc... ()

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Doc. 517.1899.7809.7723

71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ (FILIAL). LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA (MATRIZ). ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES RELACIONADOS ÀS ATIVIDADE DA PRÓPRIA AUTORA. IMUNIDADE RECONHECIDA.

Preliminar de ilegitimidade ativa afastada, uma vez que o fato de as filiais possuírem CNPJ próprio confere a elas somente autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica, já que existe a relação de dependência entre o CNPJ das filiais e o da matriz. Portanto, a matriz tem legitimidade para defender os interesses da filial. Note-se que a presente demanda trata de imunidade tributária de instituição de assistência social com relaç... ()

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Doc. 499.6066.1455.7651

72 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Aplicabilidade do art. 150, VI, «c», da CF, que abrange os tributos que incidem sobre insumos e produtos que se relacionam as suas finalidades essenciais de prestação de seus serviços específicos de atendimento à saúde, destinados ao uso estritamente hospitalar. 2. O direito à imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços das instituições de educação, sem fins lucrativos, alcançam o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as... ()

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Doc. 492.4033.1412.8381

73 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Aplicabilidade do art. 150, VI, «c», da CF, que abrange os tributos que incidem sobre insumos e produtos que se relacionam as suas finalidades essenciais de prestação de seus serviços específicos de atendimento à saúde, destinados ao uso estritamente hospitalar. 2. O direito à imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços das instituições de educação, sem fins lucrativos, alcançam o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as... ()

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Doc. 154.0754.9000.5000

74 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imunidade. Entidade filantrópica. Importação. Controvérsia quanto à destinação do bem. Incursão no acervo fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Incidência

«1. A imunidade tributária deferida às entidades de fins filantrópicos, quando controversa a destinação dos bens adquiridos, não enseja o cabimento de recurso extraordinário, por demandar a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 279/STF. Precedentes: RE 634.447-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 7/6/2013; e AI 758.316-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 26/10/2012; dentre outros. 2. In casu, o acórdão rec... ()

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Doc. 139.6042.7324.2589

75 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Aplicabilidade do art. 150, VI, «c», da CF, que abrange os tributos que incidem sobre insumos e produtos que se relacionam as suas finalidades essenciais de prestação de seus serviços específicos de atendimento à saúde, destinados ao uso estritamente hospitalar. 2. O direito à imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços de instituições a exemplo da impetrante, sem fins lucrativos, alcançam o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente... ()

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Doc. 423.7730.3260.7096

76 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS DESTINADOS À PESQUISA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Aplicabilidade do art. 150, VI, «c», da CF, que abrange os tributos que incidem sobre insumos e produtos que se relacionam as suas finalidades essenciais de prestação de seus serviços específicos de atendimento à saúde, destinados ao uso estritamente hospitalar. 2. O direito à imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços das instituições de educação, sem fins lucrativos, alcançam o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as... ()

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Doc. 145.2155.2004.4800

77 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços. Fazenda do Estado de São Paulo. Pretensão de Hospital Osvaldo Cruz, que se intitula entidade sem fins lucrativos, à isenção tributária (ICMS) para importação de medicamento. Ordem concedida. A imunidade tributária vem estabelecida na Constituição e na legislação ordinária. Havendo demonstração documental de atendimento aos requisitos mínimos, em especial a ausência de fins lucrativos expresso em estatuto, é cabível o seu reconhecimento. Reexame necessário desacolhido. Recurso desprovido.

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Doc. 212.2653.8001.9800

78 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Creditamento. Aquisição de insumos e matérias-primas tributados aplicados na industrialização de produto final não-tributado (imunidade da CF/88, art. 155, § 3º). Impossibilidade de interpretação extensiva da Lei 9.779/1999, art. 11. Possibilidade de creditamento apenas para o produto final imune por saída para exportação (Decreto-lei 491/1969, art. 5º). Tema já julgado em recurso especial repetitivo.

1 - Não há que se falar em direito ao creditamento previsto na , por vários motivos: 1 -1) porque o dispositivo legal somente permite o benefício fiscal para as saídas isentas ou sujeitas à alíquota zero (sendo que a saída da CONTRIBUINTE é Não Tributada pelo IPI); 1 -2) porque o fato de a se tratar de benefício fiscal apenas corrobora a impossibilidade de creditamento onde a lei expressamente não o determina, consoante o disposto na... ()

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Doc. 166.4902.8000.9300

79 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Preenchimento dos requisitos legais para concessão da imunidade tributária. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Precedentes. Importação. Desembaraço aduaneiro. Incidência de ICMS. Contribuinte não habitual do tributo. Possibilidade. Precedente. Contrarrazões apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Ação na origem não sujeita à fixação de honorários. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 147.4303.6009.2000

80 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Equipamento médico-hospitalar. Importação de veículos porta-medicamentos, e materiais, por associação civil que atua na prestação de serviços de atendimento hospitalar. Alegação de não-incidência do tributo por não ser contribuinte do «ICMS». Descabimento. Importação realizada após o advento da Emenda Constitucional 33/01. Incidência do tributo em questão, independentemente de ser ou não contribuinte. Associação que não goza da imunidade prevista no CF/88, art. 150, inciso VI, letra «c» ante a ausência de caráter universal e gratuito de seus serviços. Segurança denegada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 156.5222.4000.0200

81 - STF. Constitucional. Tributário. Imposto de importação. Imposto sobre produtos industrializados. Importação. Arrendamento mercantil (leasing). Incidência.

«1. Recurso extraordinário em que se argumenta a não incidência do II e do IPI sobre operação de importação de sistema de tomografia computadorizada, amparada por contrato de arrendamento mercantil. 2. Alegada insubmissão do arrendamento mercantil, que seria um serviço, ao fato gerador do imposto de importação (, I). Inconsistência. Por se tratar de tributos diferentes, com hipóteses de incidência específicas (prestação de serviços e importação, entendida c... ()

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Doc. 114.4280.6000.1000

82 - STF. Tributário. ICMS. Imunidade. Limitação apenas às operações realizadas com moeda estrangeira. Restrição imposta pelo Decreto Estadual 7.004/1990 e Convênio ICMS 4/1990. Inadmissibilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 155, § 2º, X, «a».

«A imunidade do ICMS relativa à exportação de produtos industrializados abrange todas as operações que contribuíram para a exportação, independentemente da natureza da moeda empregada.»

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Doc. 241.0210.7538.0947

83 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Imunidade tributária. Cabimento de mandado de segurança. Necessidade de dilação probatória. Fundamento do acórdão de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência de óbices pela alínea a. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando a liberação de mercadorias importadas sem a exigência do pagamento do imposto de importação e das contribuições ao PIS-Importação e da COFINS-Importação em razão da imunidade tributária a que a entidade beneficente alega fazer jus. 2 - Inexiste a alegada violação aos e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão ... ()

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Doc. 781.2200.6228.5538

84 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária - Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Importação. Imunidade tributária. Hospital Sírio-Libanês. Associação de caráter beneficente e assistencial. Pretensão à inexigibilidade da cobrança de ICMS referente à importação de equipamento hospitalar. Possibilidade. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», condicionada ao preenchimento dos pressupostos estabelecidos no CTN, art. 14. Requisitos preenchidos no caso concreto. Impetrante que detinha Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido até dezembro de 2023, tendo interposto, tempestivamente, requerimento de renovação, o qual ainda se encontra pendente de julgamento. CEBAS que permanece válido até o julgamento do requerimento de renovação, nos termos do comando disposto no Lei Complementar 187/1921, art. 37, §2º. Certificado que comprova a regularidade fiscal e contábil da associação, atendendo aos requisitos previstos no art. 3º, Lei Complementar 187/1921 e, consequentemente, no CTN, art. 14. Reconhecimento da imunidade de ICMS, no tocante à importação dos bens indicados na inicial, que é de rigor. Precedentes desta Câmara. Sentença concessiva da segurança mantida. Apelação e remessa necessária desprovidas

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Doc. 198.6583.3000.0000

85 - STJ. Ação indenizatória de danos patrimoniais e morais. Direito internacional público. Imunidade de jurisdição. Turista brasileiro. Ingresso em país estrangeiro. Impossibilidade. Deportação. CPC/1973, art. 213. CPC/2015, art. 21. CPC/2015, art. 238.

«1. Uma vez que foi reconhecida a imunidade de jurisdição ao Estado Estrangeiro, deve-se oportunizar-lhe a manifestação de sua opção pelo direito à imunidade jurisdicional ou pela renúncia a essa prerrogativa. 2. Essa comunicação não é a citação prevista no , e nem mesmo de intimação se trata, porquanto nenhum ônus decorre ao ente estrangeiro. Assim, as nulidades previstas para estes atos processuais não se aplicam à comunicação em questão. 3. O sil... ()

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Doc. 311.3136.3961.9779

86 - TJSP. Remessa Necessária - Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Importação. Imunidade tributária. Hospital Sírio-Libanês. Associação de caráter beneficente e assistencial. Pretensão à inexigibilidade da cobrança de ICMS referente à importação de equipamento hospitalar. Possibilidade. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», condicionada ao preenchimento dos pressupostos estabelecidos no CTN, art. 14. Requisitos preenchidos no caso concreto. Impetrante que detinha Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido até dezembro de 2023, tendo interposto, tempestivamente, requerimento de renovação, o qual ainda se encontra pendente de julgamento. CEBAS que permanece válido até o julgamento do requerimento de renovação, nos termos do comando disposto no Lei Complementar 187/1921, art. 37, §2º. Certificado que comprova a regularidade fiscal e contábil da associação, atendendo aos requisitos previstos no art. 3º, Lei Complementar 187/1921 e, consequentemente, no CTN, art. 14. Reconhecimento da imunidade de ICMS, no tocante à importação dos bens indicados na inicial, que é de rigor. Precedentes desta Câmara. Sentença concessiva da segurança mantida. Remessa necessária desprovida

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Doc. 351.0615.4995.8372

87 - TJSP. Remessa Necessária - Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Importação. Imunidade tributária. Hospital Sírio-Libanês. Associação de caráter beneficente e assistencial. Pretensão à inexigibilidade da cobrança de ICMS referente à importação de equipamento hospitalar. Possibilidade. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», condicionada ao preenchimento dos pressupostos estabelecidos no CTN, art. 14. Requisitos preenchidos no caso concreto. Impetrante que detinha Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido até dezembro de 2023, tendo interposto, tempestivamente, requerimento de renovação, o qual ainda se encontra pendente de julgamento. CEBAS que permanece válido até o julgamento do requerimento de renovação, nos termos do comando disposto no Lei Complementar 187/1921, art. 37, §2º. Certificado que comprova a regularidade fiscal e contábil da associação, atendendo aos requisitos previstos no art. 3º, Lei Complementar 187/1921 e, consequentemente, no CTN, art. 14. Reconhecimento da imunidade de ICMS, no tocante à importação dos bens indicados na inicial, que é de rigor. Precedentes desta Câmara. Sentença concessiva da segurança mantida. Remessa necessária desprovida

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Doc. 338.6678.1765.0143

88 - TJSP. Remessa necessária - Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Importação. Imunidade tributária. Pia Sociedade de São Paulo (PAULUS). Associação de caráter beneficente e assistencial. Pretensão à inexigibilidade da cobrança de ICMS referente à importação de materiais gráficos. Possibilidade. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», condicionada ao preenchimento dos pressupostos estabelecidos no CTN, art. 14. Requisitos preenchidos no caso concreto. Impetrante que detinha Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido até dezembro de 2023, tendo interposto, tempestivamente, requerimento de renovação, o qual ainda se encontra pendente de julgamento. CEBAS que permanece válido até o julgamento do requerimento de renovação, nos termos do comando disposto no Lei Complementar 187/1921, art. 37, §2º. Certificado que comprova a regularidade fiscal e contábil da associação, atendendo aos requisitos previstos no art. 3º, Lei Complementar 187/1921 e, consequentemente, no CTN, art. 14. Reconhecimento da imunidade de ICMS, no tocante à importação dos bens indicados na inicial, que é de rigor. Precedentes desta Câmara. Sentença concessiva da segurança mantida. Remessa necessária desprovida

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Doc. 155.3865.4002.2600

89 - STJ. 566.259/STF (Recurso extraordinário. Tributário. CPMF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 52. Constitucional. Imunidade tributária. CF/88, art. 149, § 2º, I. Extensão da imunidade à CPMF incidente sobre movimentações financeiras relativas a receitas decorrentes de exportação. Impossibilidade. Interpretação estrita da norma. Recurso extraordinário desprovido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A).

«1. O objeto do acordo internacional, no que interessa ao presente caso, são os impostos incidentes sobre os lucros provenientes da exploração no tráfego internacional, notadamente o imposto de renda (no Brasil e na Alemanha) e quaisquer outros impostos idênticos ou substancialmente semelhantes que forem posteriormente criados. 2. Para haver uma dupla tributação internacional é indispensável que ocorra a identidade do elemento material do fato gerador. No presente caso, o típico fa... ()

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Doc. 254.8858.7186.4216

90 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária - Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Importação. Imunidade tributária. Sociedade Beneficente São Camilo - Santana. Associação de caráter beneficente e assistencial. Pretensão à inexigibilidade da cobrança de ICMS referente à importação de equipamento hospitalar. Possibilidade. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», condicionada ao preenchimento dos pressupostos estabelecidos no CTN, art. 14. Requisitos preenchidos no caso concreto. Impetrante que detinha Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido até dezembro de 2021, tendo interposto, tempestivamente, requerimento de renovação, o qual ainda se encontra pendente de julgamento. CEBAS que permanece válido até o julgamento do requerimento de renovação, nos termos do comando disposto no Lei Complementar 187/1921, art. 37, §2º. Certificado que comprova a regularidade fiscal e contábil da associação, atendendo aos requisitos previstos no art. 3º, Lei Complementar 187/1921 e, consequentemente, no CTN, art. 14. Reconhecimento da imunidade de ICMS, no tocante à importação dos bens indicados na inicial, que é de rigor. Precedentes desta Câmara. Sentença concessiva da segurança mantida. Apelação e remessa necessária desprovidas

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Doc. 210.8170.4733.0666

91 - STJ. Processo civil. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, c. Aplicabilidade apenas ao contribuinte que se enquadre na referida hipótese constitucional. Recorrente que revelou ser apenas contribuinte de fato.

1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança em que a impetrante, instituição de educação, pretende a concessão de ordem mandamental que declare a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue recolher ICMS sobre bens, produtos e serviços por ela adquiridos, destinados a seu ativo imobilizado e/ou aplicados na manutenção e desenvolvimento de suas atividades estatutárias, em razão da imunidade prevista no art. 150, VI, «c», da CF. 2 - No julgamento do AI 769925 ... ()

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Doc. 103.1674.7556.6200

92 - STJ. Estado estrangeiro. Imunidade. Direito internacional. Responsabilidade civil. Descendente de vítima de que falecer em decorrência de afundamento de navio de bandeira brasileira por submarino alemão. Ação de indenização. Vítima de ato de guerra. Possibilidade de renúncia da imunidade. Citação determinada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro. CPC/1973, art. 88.

«... 2. A causa envolve ação proposta por particular em face de Estado estrangeiro, buscando reparação por ato ilícito praticado por agentes do requerido em território brasileiro. Contudo, o processo esbarrou em exame prévio de sua admissibilidade, com a decretação liminar, pela sentença, da inépcia da petição inicial. A decisão foi fundamentada na impossibilidade de compelir-se o réu, Estado soberano, a se sujeitar ao Judiciário de um de seus pares. O cerne da controvérs... ()

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Doc. 103.1674.7326.2900

93 - TJRS. Tributário. ICMS. Importação de bens do exterior, para uso próprio, por entidade assistencial ou filantrópica (hospital de fins não lucrativos). É hipótese de imunidade e não isenção. CF/88, arts. 146, II e 150, VI, «c».

«A importação de bens do exterior, para uso próprio, por entidade assistencial ou filantrópica, é «imune» e não «isenta» ao ICMS. «Imunidade» é hipótese de não-incidência qualificada, consistente na expressa vedação constitucional à instituição ou criação (pela lei ordinária) de imposto sobre fatos normalmente tributáveis, enquanto «isenção» é hipótese de incidência (o tributo foi criado, via lei ordinária), seguida de dispensa da exigibilidade (pagamento) do cr... ()

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Doc. 103.1674.7336.2700

94 - TJRS. Tributário. ICMS. Importação de bens do exterior, para uso próprio, por entidade assistencial ou filantrópica (hospital de fins não lucrativos). Hipótese de imunidade e não isenção. CF/88, arts. 146, II e 150, VI, «c». CTN, art. 14.

«A importação de bens do exterior, para uso próprio, por entidade assistencial ou filantrópica, é «imune» e não «isenta» ao ICMS. «Imunidade» é hipótese de não-incidência qualificada, consistente na expressa vedação constitucional à instituição ou criação (pela lei ordinária) de imposto sobre fatos normalmente tributáveis, enquanto «isenção» é hipótese de incidência (o tributo foi criado, via lei ordinária), seguida de dispensa da exigibilidade (pagamento) do cr... ()

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Doc. 676.5118.4247.3823

95 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. ICMS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária proposta pela ora apelada, visando afastar a exigibilidade do ICMS, sobre a importação de produtos hospitalares por ela adquiridos e utilizados para sua atividade fim, com esteio na imunidade tributária prevista no , VI, c. 2. Contra sentença de procedência do pedido, insurge-se o Estado do Rio de Janeiro, sustentando, em prefacial, ilegitimidade ativa ad causam. No mérito, em linhas gerais... ()

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Doc. 181.6493.9000.3400

96 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação. Tributo devido no estado em que domiciliado o destinatário jurídico da mercadoria importada. Hipótese em que o ICMS incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço (CF/88, art. 155, IX, «a»). Entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal de que destinatário, no caso, não é a empresa importadora, mas o adquirente. Tributo devido no Estado de São Paulo. Alegação de que o ICMS foi recolhido em outra unidade da Federação não demonstrada. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 200.4280.8000.9700

97 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISSQN. Imunidade tributária. Exportação de serviços. Não-caracterização. Serviço executado dentro do território nacional. Aplicação da Lei complementar 116/2003, art. 2º, parágrafo único. Precedentes. Agravo interno não provido.

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Doc. 185.4875.3007.7200

98 - STJ. Tributário e processual civil. Associação civil sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos não preenchidos. Acórdão decidido com enfoque eminentemente constitucional. Matéria incompatível com o âmbito especial por implicar reexame do quadro fático-probatório. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou: «A apelada impetrou mandado de segurança para não ser compelida a recolher ICMS quando do desembaraço de máquina impressora importada, por entender não ser possível incidir esse tributo na operação. Deveras, não há fomento jurídico, constitucional ou legal para que se dê liberação da mercadoria retida no desembaraço aduaneiro sem o devido pagamento do ICMS e, respeitado o esforço recursal, não era mesmo caso pa... ()

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Doc. 670.1037.1153.4294

99 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. CREDITAMENTO NÃO AUTOMÁTICO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RESTRITA A OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. TEMA 633 DO STF. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado por DEXCO S/A. contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE SOROCABA, objetivando o reconhecimento do direito ao creditamento de ICMS incidente sobre a aquisição de bens destinados ao ativo fixo da empresa, nos termos do art. 155, § 2º, X, «a», da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 42/2003. A sentença denegou a segurança, e a empresa apelou, solicitando a suspensão do feito até o julgamento do Tema 619 do STF, bem como ... ()

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Doc. 502.4936.6694.9912

100 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. IMÓVEL TRANSFERIDO AO PATRIMÔNIO DO SÓCIO EMR AZÃO DA EXTINÇÃO DA SOCIEDADE. IMUNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser reconhecida a imunidade tributária em relação à incidência de ITBI na transferência de bem imóvel utilizado para fins de integralização do capital social da sociedade empresária decorrente da sua extinção, o qual foi recebido pelo único sócio. Primeiramente, tem-se que a demanda não necessita de dilação probatória, tratando-se de questão de direito, motivo pelo qual cabível a impetração do presente mandado de segurança. É ... ()

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