DOC. 103.1674.7094.5000

STJ. Falsidade ideológica. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade.

«Inviável alcançar, sob a alegação de falta de justa causa, o trancamento da ação penal, quando o fato descrito na denúncia constitui crime, ao menos em tese. Recurso improvido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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