DOC. 343.1832.6000.8493

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO.

Na espécie, as partes firmaram acordo quanto ao débito alimentar, rogando a homologação da transação. Magistrado que homologou e extinguiu o processo. Impossibilidade, considerando que a hipótese é de suspensão do processo. Inteligência do CPC, art. 922. Nulidade da sentença. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).