51 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ordem dos advogados do Brasil. Inscrição. Requerimento após a edição da Lei 8.906/1994. Submissão ao exame. Desnecessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte segundo a qual é necessária a realização do exame de ordem para o ingresso nos quadros da advocacia ainda que o curso superior tenha sido concluído em período anterior à vigência da Lei 8.906/199... ()
52 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. XXX exame de ordem unificado da ordem dos advogados do Brasil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282, 283, 284 e 356 da Súmula do STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, objetivando a inclusão do nome do impetrante na lista de aprovados do XXX Exame de Ordem. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição suscitada no presente recurso especial, o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incor... ()
53 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535. Afirmações genéricas. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Concurso público. Exame de ordem. Anulação de questões. Preparo insuficiente. Deserção do recurso. Efeito não obrigatório. Não-Indicação do dispositivo considerado violado. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.
1 - A parte recorrente, a despeito de ter invocado ofensa ao disposto nos arts. 535, 458 e 165 do CPC, não demonstrou, de forma precisa e adequada, em que consiste a violação dos alegados dispositivos de lei. Na realidade, limitou-se, em suas razões recursais, a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente que dispositivos de Lei não foram abordados pelo aresto recorrido. Aplicável o veto descrito no Súmula 284/STF, por analogia.
2 - Em relação à ilegalidade de ... ()
54 - STJ. Processual civil. Administrativo. Exame de ordem da oab. Questão prática. Ofensa a dispositivos constitucionais. Descabimento de análise em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise de regras contidas em edital. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que foi deferido o pedido de suspensão dos efeitos da Antecipação de Tutela até o julgamento do mérito das Ações que tratam do reconhecimento de possível erro material em questões do Exame de Ordem da OAB.
2. Inviável discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivo constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição. Nã... ()
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Doc. 221.0290.1425.0846
55 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação passando a limpo. Fraude no exame de ordem. OAB/GO. Alegação de violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Crime de corrupção ativa. Dosimetria da pena. Vetoriais negativa. Fundamentos idôneos. Legalidade. Possibilidade, porém, de concessão da ordem ex officio, para aplicar o princípio da consunção entre o CP, art. 304 e CP, art. 333. Agravo regimental desprovido.
56 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo. Ordem dos advogados do Brasil. Exame de ordem. Prova objetiva. Anulação de questão. Aprovação na segunda fase. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Decisão judicial não transitada em julgado. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de banca examinadora que eliminou candidato da etapa seguinte do concurso realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil para seleção de candidatos ao exercício da advocacia. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, consideraram-se prejudicadas a apelação e a remessa necessária. No STJ, o agravo em recurso especial foi conhecido para dar provimento ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos para exame... ()
57 - STJ. Processo civil. Administrativo. OAB. Exame de ordem. Anulação de questão de prova. Extensão dos efeitos de decisão proferida em relação a outra candidata. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Pretensão que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Fábio Mourão contra a Ordem dos Advogados do Brasil e a Fundação Getúlio Vargas - FGV objetivando a anulação dos itens 4 e 6.1 do espelho de resposta do X Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil, para que lhe fosse conferida a pontuação relativa a tais questões, visando à sua reclassificação e aprovação no certame.
II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte con... ()
58 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Exame de ordem. Prova subjetiva. Revisão de notas. Acórdão que reformou a sentença que havia concedido a segurança. Alegação de nulidade da intimação nos embargos de declaração. Omissão do julgado. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Necessidade de nova apreciação dos aclaratórios. Retorno dos autos à corte a quo.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato do Presidente da Comissão de Estágio e Exame da OAB do Estado de Mato Grosso com o intuito de que fosse acrescentado 0,5 (meio) ponto à nota obtida na segunda fase do Exame de Ordem de 2009, e de que fosse determinada sua inscrição nos quadros de advogados da OAB/MT.
2 - O Tribunal de origem reformou a sentença que havia concedido a segurança (fls. 692-696, e/STJ).
3 - Contra tal decisum, o ... ()
59 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Advogado. Diploma. Instituição de ensino autorizada e credenciada. Desnecessidade do reconhecimento do curso de direito pelo MEC. Inscrição no exame da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Lei 8.906/1994, art. 8º, II. Lei 9.394/1996, art. 46 e Lei 9.394/1996, art. 48.
«1. Muito embora o constituinte originário preveja como direito fundamental o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, este deve realizar-se nos termos da lei.
2. Nesse contexto, cumpre observar que nem o Lei 8.906/1994, art. 8º tampouco os artigos 46 e 48 da Lei de Diretrizes e Bases impõem como requisito para inscrição nos quadros da OAB a exigência do reconhecimento da instituição pelo MEC.
3. Em verdade, o referido dispositivo do Estatuto da Advocacia é claro a... ()
60 - STF. Recurso extraordinário. Tema 98/STF. Juros. Limitação a 12% da CF/88, art. 192, § 3º. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Questão de ordem. Procedimentos de implantação do regime da repercussão geral. Questão constitucional objeto de jurisprudência dominante no STF. Plena aplicabilidade das regras previstas no CPC/1973, art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B. Atribuição, pelo plenário, dos efeitos da repercussão geral às matérias já pacificadas na corte. Consequente incidência, nas instâncias inferiores, das regras do novo regime, especialmente as previstas no CPC/1973, art. 543-B, § 3º (declaração de prejudicialidade ou retratação da decisão impugnada). Limitação da taxa de juros reais a 12% ao ano. CF/88, art. 192, § 3º, revogado pela Emenda Constitucional 40/2003. Aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Jurisprudência consolidada, inclusive com edição de enunciado da súmula do tribunal. Reconhecimento da repercussão geral do tema, dada a sua evidente relevância. Recursos extraordinários correspondentes com distribuição negada e devolvidos à origem, para a adoção dos procedimentos previstos no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Súmula 648/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035.CPC/2015, art. 1.036.CPC/2015, art. 1.037.CPC/2015, art. 1.038.CPC/2015, art. 1.039.CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 98/STF - Auto aplicabilidade do CF/88, art. 192, § 3º, na redação anterior à Emenda Constitucional 40/2003. Tese jurídica fixada: - A norma do § 3º da CF/88, art. 192, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute a auto aplicabilidade, ou não, da CF/88, art. 192, § 3º, na redação vigen... ()
61 - STJ. Processual civil e administrativo. Danos morais. Portador de necessidades especiais. Participação em exame de ordem da oab. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Dever de indenizar e revisão do quantum arbitrado. Reexame do conjunto fático-probatório.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.
2. O STJ possui entendimento de que a avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas, para autorizar o julgamento antecipado da lide e averiguar eventual cerceamento de defesa, demanda, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. A obrigação de indenizar, no caso, está... ()
62 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Decisão monocrática. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno. Administrativo. Inscrição na oab. Exercício de atividade incompatível com a advocacia à época da Lei 4.215/63. Dispensa do exame de ordem(Lei 8.906/94) . Impossibilidade. Matéria pacificada no âmbito desta corte. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no CPC, art. 535.
2 - Admite-se o recebimento de embargos declaratórios opostos à decisão monocrática do relator como agravo interno, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal.
3 - À luz do antigo Estatuto da Advocacia (Lei 4.215/63) , o recorrido desenvolvia ... ()
63 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Exame de ordem. Razões recursais dissociadas da decisão recorrida. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo de Lei de interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 284/STF. Agravo interno do particular a que se nega conhecimento.
«1 - A decisão agravada apreciou a demanda de maneira correta, argumentando que a parte não impugnou em sua irresignação os fundamentos da Corte de origem que impedem o processamento do Apelo Nobre.
2 - A parte ora agravante lançou razões recursais dissociadas deste fundamento e incompletas, pois limitou-se a defender a não incidência da Súmula 83/STJ e a repisar as razões de mérito do Apelo Nobre. Assim, a veiculação de razões recursais dissociadas do fundamento da decisão en... ()
64 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I.
Caso em exame
1. Em favor de Marcos Alexandre Galvão Carlos, a impetrante Giselle Borghesi Arruda postulou habeas corpus alegando constrangimento ilegal.
2. O pedido busca a cassação da decisão que impôs novo exame criminológico, a validação do exame anterior e a progressão ao regime semiaberto.
3. O paciente cumpre pena de 23 anos, um mês e 10 dias, tendo atingido os requisitos para progressão em 07.12.2020.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em: ... ()
65 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA.
I.
Caso em Exame
1. Habeas corpus em que se alega constrangimento ilegal por excesso de prazo na realização de exame criminológico.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na realização do exame criminológico necessário para a progressão de regime.
III. Razões de Decidir3. A análise do pedido de progressão de regime foi condicionada à realização de exame criminológico, com prazo de 45 ... ()
66 - STJ. processo civil. Administrativo. Exame de ordem da oab. Impugnação judicial de questão de prova. Caso concreto inserido na hipótese excepcional de intervenção judicial minimalista. Recurso especial. Controvérsia que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, objetivando a anulação de questão prática de direito penal, da segunda fase do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação, considerando que o caso está inserido na hipótese de intervenção judicial minimalista preconizada pelo Supremo TribunalFederal, determinando a anulação parcial da questão prática de Di... ()
67 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA.
I.
Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado por Gustavo Roberto de Camargo em favor de Letícia Pedroso Peniche, alegando constrangimento ilegal pela determinação de exame criminológico para progressão ao regime aberto, sem fundamentação idônea.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime, considerando a ausência de faltas disciplinares e a fundamentação da decisão.
III. Raz... ()
68 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA.
I.
Caso em Exame
1. Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor do paciente condenado a 5 anos e 4 meses por roubo majorado, buscando progressão ao regime semiaberto. O Juízo de origem condicionou a progressão à realização de exame criminológico, alegando gravidade do crime e reincidência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime, considerando a nova redação ... ()
69 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME SEM REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA.
I.
Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Luan Richard da Silva Ciappei, alegando constrangimento ilegal pela demora na realização do exame criminológico, com base na Resolução 36 do CNPCP e CPP, art. 648, II. Pedido de progressão de regime com manifestação favorável do Ministério Público.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico para progressão de regime configura constrangimento ilegal.
III... ()
70 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I.
Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Valmir Monti, alegando constrangimento ilegal por determinação de realização de exame criminológico para progressão ao regime aberto. O paciente cumpre pena por crimes hediondos e busca a dispensa do exame, alegando bom comportamento carcerário e proximidade do término da pena.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime, ... ()
71 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA.
I.
Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Leonardo de Oliveira Gaudêncio, alegando constrangimento ilegal pela exigência de exame criminológico para progressão de regime, apesar do cumprimento do lapso temporal para regime aberto.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico para progressão de regime configura constrangimento ilegal.
III. Razões de decidir
3. A utilização de habeas corpus é possí... ()
72 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA.
I.
Caso em Exame
1. Paciente cumpre 15 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado por roubo majorado, tráfico de entorpecentes e associação ao tráfico, com término previsto para 24 de fevereiro de 2030, cujo pedido de progressão de regime foi condicionado à realização de exame criminológico.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na adequação do habeas corpus para revisão de julgamentos no âmbito das Execuções Criminais, especificamente quanto... ()
Caso em Exame - Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, que pleiteia progressão ao regime aberto. A defesa alega constrangimento ilegal devido ao atraso na realização do exame criminológico, necessário para a progressão, e questiona a necessidade do exame, dado o bom comportamento do paciente.
Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência e do atraso na realização do exame criminológico para progressão de regime, considerand... ()
Caso em Exame - Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, que pleiteia progressão ao regime semiaberto. A defesa alega constrangimento ilegal devido ao atraso na realização do exame criminológico, necessário para a progressão, e questiona a necessidade do exame, dado o bom comportamento do paciente.
Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência e do atraso na realização do exame criminológico para progressão de regime, conside... ()
Caso em Exame - Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, que pleiteia progressão ao regime semiaberto. A defesa alega constrangimento ilegal devido ao atraso na realização do exame criminológico, necessário para a progressão, e questiona a necessidade do exame, dado o bom comportamento do paciente.
Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência e do atraso na realização do exame criminológico para progressão de regime, conside... ()
76 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Oab. Exame de ordem. Lei 8.906/1994. Obrigatoriedade. Inobservância do art. 84 da referida norma. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso especial não conhecido.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.
2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF.
3 - O art. 84 do Estatuto da OAB dispensou aquele que já fosse estagiário, sob a égide da legislação ante... ()
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Doc. 735.4285.9907.3511
77 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXAME CRIMINOLÓGICO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
78 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REALIZAÇÃO DE EXAME PENDENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME
1.
Decisão que condiciona o cômputo em dobro da pena cumprida no IPPSC à realização de exame criminológico, conforme Resolução da CIDH, ante a condenação do paciente por crime contra à vida. Impetrante que se insurge contra o seu teor e requer seja reconhecido exame previamente realizado para outro fim, ou, subsidiariamente, seja recolhido o mandado de prisão expedido em razão da evasão do apenado para que ele se submeta ao exame.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. (i) a decisão at... ()
79 - STJ. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Exame de provas. Inviabilidade.
«O «habeas corpus», remédio constitucional, assecuratório da liberdade física ou do direito de locomoção, tem rito especial, não comportando, no seu curso, dilação probatória. Estando o decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, com precisa indicação da necessidade de custódia como garantia da ordem pública, é descabida a sua revogação sob o argumento de ser o réu primário e sem registro de maus antecedentes. Recurso desprovido.»
80 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA.
I.
Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Ana Carolina Muniz Muller, alegando constrangimento ilegal pela demora na realização de exame criminológico para análise de pedido de livramento condicional. Pedido protocolizado em 16/10/2024, com decisão judicial pendente de cumprimento há quatro meses. Paciente cumpre requisitos para livramento condicional, com bom comportamento carcerário e faltas reabilitadas.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em d... ()
81 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que determinou a realização de exame criminológico para fins de livramento condicional. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus», que não permite exame aprofundado de provas. Ordem denegada
82 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. PROGRESSÃO DE REGIME. VIA INADEQUADA. EXAME CRIMINOLÓGICO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA
I.
Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Genivaldo Lopes Bezerra, cumprindo pena de 35 anos, 2 meses e 2 dias por roubo majorado e furto qualificado, atualmente em regime semiaberto. Pedido de progressão ao regime aberto, alegando excesso de prazo na realização de exame criminológico requisitado em 18/11/2024.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na realização do exame criminológico, necessário para a anális... ()
83 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que determinou a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus», que não permite exame aprofundado de provas. Ordem denegada
I. Caso em exame. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Diones Balbino Cardoso, pretendendo que seja dispensado a realização do exame criminológico, determinando-se que seja julgado de imediato o pedido de liberdade formulado pela defesa. Alega que o paciente sofre coação ilegal, pois já preencheu os requisitos para que lhe seja concedida a benesse do livramento, portanto, alega ser prescindível a realização do exame. Aduz, também, a demora na realização do exame solicitado... ()
85 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que determinou a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus», que não permite exame aprofundado de provas. Ordem denegada
86 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida revogação de medidas protetivas de urgência. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus», que não permite exame aprofundado de provas. Ordem denegada
87 - STJ. Administrativo. Conselhos profissionais. Exame de ordem. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Provimentos e resoluções da oab. Matéria estranha à Lei. Impossibilidade de análise nesta corte.
«I - Ainda que o presente julgamento ocorra quando já em vigor o CPC/2015, como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 deste Superior Tribunal de Justiça.
II - No tocante à alegação de violação ao CPC, art. 53... ()
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89 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Mérito do condenado. Exame criminológico. Possibilidade. Ausência de fundamentação na determinação do exame pericial. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Ordem concedida.
«1. Não é vedado ao juiz determinar a realização dos exames periciais, desde que o faça de maneira fundamentada, atendendo não só à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa no art. 93, IX, como à própria previsão do LEP, art. 112, § 1º. Súmula 439/STJ.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu incabível a progressão de regime sem a realização do exame criminológico no apenado. O Tribunal estadual deixou de apresentar fundamentação ... ()
90 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que determinou a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime prisional. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus», que não permite exame aprofundado de provas. Ordem denegada
91 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que determinou a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime prisional. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus», que não permite exame aprofundado de provas. Ordem denegada
92 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que determinou a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime prisional. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus», que não permite exame aprofundado de provas. Ordem denegada
I - CASO EM EXAME
1 - impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São
Habeas corpus
Paulo que indeferiu liminarmente pedido para afastar a exigência de exame criminológico, mantendo a decisão que determinou sua realização.
2 - A defesa alega ausência de fundamentação válida para a imposição do exame criminológico e requer a concessão da ordem para afastar a realização do exame e deferir a progressão de regime.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3 - A questão e... ()
I. Caso em Exame. Habeas Corpus impetrado em favor de Tiago Oliveira de Deus, que cumpre pena de 12 anos e 11 meses por roubo majorado. Defesa alega ilegalidade na exigência de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto, considerando a demora e a desnecessidade do exame. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade do exame criminológico para progressão de regime, considerando a legislação vigente à época dos fatos e o comporta... ()
95 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Conexão. Matéria de ordem pública. Exame «ex officio».
«A conexão é causa de modificação de competência, não um critério de fixação de competência. Envolve, pois, matéria de ordem pública, examinável de ofício, nos moldes da autorização legal contida no CPC/1973, art. 301, § 4º. Embora não seja cogente a regra do CPC/1973, art. 105, uma vez oportuna a reunião dos processos conexos e havendo possibilidade de grave incidência de contradição dos julgados deve o juiz reunir as ações, ligadas pelo objeto ou pela causa de pedir, ... ()
96 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que determinou a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime prisional. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus», que não permite exame aprofundado de provas. Ordem denegada
98 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXAME CRIMINOLÓGICO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. IMPOSIÇÃO LEGAL. ORDEM DENEGADA. 1.
Habeas corpus impetrado contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime, sob alegação de que os fundamentos eram genéricos e que o paciente preenchia os requisitos objetivos e subjetivos necessários. Requer a dispensa do exame e a concessão da progressão de regime. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo recursal em matéria de execução penal; e (ii) estabelecer a neces... ()
99 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA.
I.
Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Guilherme, preso no CDP «Marcos Amilton Raysado» de Icém/SP, em regime fechado. Alega-se constrangimento ilegal pela demora na realização de exame criminológico, necessário para progressão de regime, e requer seja determinada apreciação do pedido sem o exame ou fixação de prazo para sua realização.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência do exame criminológico pa... ()
100 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que indeferiu pleito de progressão. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus», que não permite exame aprofundado de provas. Ordem denegada