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DOC. 173.9950.5001.6000

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Mérito do condenado. Exame criminológico. Possibilidade. Ausência de fundamentação na determinação do exame pericial. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Ordem concedida.

«1. Não é vedado ao juiz determinar a realização dos exames periciais, desde que o faça de maneira fundamentada, atendendo não só à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa no art. 93, IX, como à própria previsão do LEP, art. 112, § 1º. Súmula 439/STJ.

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