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DOC. 184.3580.1002.4800

STJ. Administrativo. Conselhos profissionais. Exame de ordem. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Provimentos e resoluções da oab. Matéria estranha à Lei. Impossibilidade de análise nesta corte.

«I - Ainda que o presente julgamento ocorra quando já em vigor o CPC/2015, como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 deste Superior Tribunal de Justiça.

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