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51 - TJSP. Usucapião extraordinário. Prescrição aquisitiva. Terreno foreiro. Prazo que não flui enquanto perdurar a enfiteuse. «Animus domini» ausente. Inviabilidade de subversão da natureza da posse desenvolvida. Sentença reformada. Recurso provido.
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52 - STJ. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação efetuada por ente municipal. Terreno de marinha. Bem pertencente à União. Expropriado proprietário somente do domínio útil do imóvel. Enfiteuse. Repetição de indébito. Restituição pelo valor pago a maior. Possibilidade. CF/88, art. 20, II. Decreto-lei 9.760/46.
«A desapropriação tem como pressuposto o domínio do expropriado e o domínio iminente do Poder Público, por força da supremacia dos interesses estatais. Consectariamente, é juridicamente impossível a expropriação de bens próprios, muito embora o seja, no caso da enfiteuse, viável a aquisição originária do domínio útil. A alienação de bem de terceiro é ato jurídico ineficaz ou inexistente, porquanto ninguém pode transferir o que não tem, tampouco a entidade pública pode de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Enfiteuse. Foro anual. Prescrição. Regra geral. Cinco anos. Decreto 20.910/32. Interpretação do julgamento do Resp1.133.696/PE, rel. Min. Luiz fux, DJE 17/12/2010, submetido ao rito do CPC, art. 543-C. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.
«1. No julgamento do REsp. 1.133.696/PE, da relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX (DJe 17/12/2010), submetido ao rito do art. 543-C, definiu-se que o prazo da prescrição relativa ao foro anual de terrenos de Marinha é de 5 anos, independentemente do período considerado, haja vista incidir o prazo de 5 anos do Decreto 20.910/1932, até a edição da Lei 9.636/98, que também prevê prazo quinquenal. 2. Muito embora esse julgamento tenha apreciado a prescrição relativa à enfiteuse de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. Enfiteuse. Laudêmio. Ação de cobrança. Laudêmio pago pelo comprador. Ausência de estipulação contratual a respeito. Responsabilidade do vendedor nos termos do CCB/1916, art. 686. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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55 - STF. Enfiteuse. Aforamento de imóvel da União. Atualização prevista pela Lei 7.450/85, superveniente à constituição do aforamento, ao dar nova redação ao Decreto-lei 9.760/1946, art. 101.
«Providência legítima, na medida em que se ativer aos índices da correção monetária, mas inconciliável com a garantia do ato jurídico perfeito (CF/88, art. 5º, XXXVI e da CF/67, art. 153, § 3º), quando venha a refletir a valorização do domínio pleno, resultante de fatores outros que não a simples desvalorização da moeda. Recurso extraordinário parcialmente provido, a fim de ser julgada, em parte, procedente a ação, para excluir, das importâncias exigidas ao enfiteuta, a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJSP. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Não configuração. Extinção do processo sem exame de mérito. Inconformismo. Não acolhimento. Posse que tem origem na transmissão do domínio útil, esbarrando no instituto da enfiteuse. Sentença confirmada. Recurso improvido.
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57 - STJ. Recurso especial. Competência recursal interna do STJ. Julgamento pela 2ª Seção. Administrativo. Enfiteuse. Pagamento de foro à União. Correção monetária. Percentual fixado por lei, sobre o valor do imóvel. Atualização monetária anual. Admissibilidade. Reajuste da base de cálculo por ato unilateral da administração. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto-lei 9.760/46, art. 101. CCB, art. 674, I. RISTJ, art. 9º, §§ 1º e 2º. CCB, art. 678.
«... Cinge-se a lide a definir se é possível à União reajustar a base de cálculo do foro cobrado pela utilização de imóvel sob regime de enfiteuse, com base no art. 101 do DL 9.760/46. II - Competência. Consoante se verifica pela análise do acórdão recorrido, o reajuste da base de cálculo do imóvel objeto da enfiteuse ora discutida foi promovido por ato administrativo da União. Em princípio, a competência interna do STJ para a revisão de atos administrativos é da 1ª Seção,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enfiteuse. Alegada competência da 1ª seção. Competência relativa. Preclusão. Foro. Valor do domínio pleno. Reajustamento anual. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.
«1. «Verifica-se a ocorrência de preclusão quando a parte deixa para arguir a incompetência relativa do órgão julgador após a apreciação do seu recurso» (EDcl no AgRg no Ag 1267110/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 19/05/2011). 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser incabível a modificação unilateral pela União do valor do domínio pleno do imóvel, incidindo somente a correção monetária na atualização anual do p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Processual civil e administrativo. Enfiteuse. Imóvel municipal. Aplicação da regra de transição do Código Civil, fundamentação deficiente. Reformatio in pejus. Prequestionamento. Decisão mantida.
1 - O Tribunal de origem não discutiu os dispositivos legais apontados como violados no recurso especial. Ausente o requisito do prequestionamento, inadmissível o recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM PÚBLICO - ÁREA COMUM DE LOTEAMENTO - REGISTRO EM CARTÓRIO - DESNECESSIDADE - ENFITEUSE EXTINTA COM A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO - AUSÊNCIA DE POSSE - MERA DETENÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. -
Os bens públicos, por sua natureza, não se sujeitam à usucapião (CR/88, arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, c/c CC/02, art. 102). - Não é necessária a averbação em cartório para que as áreas de uso comum passem a integrar o patrimônio do Município, bastando a aprovação do loteamento. - Cuidando-se, inequivocamente, de bem público, a usucapião é inviável, não havendo de se falar em «posse mansa e pacífica», pois, por mais longo que seja o período em que a parte s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Retificação de registro. Enfiteuse. Ausência de constituição.matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que a mera convenção entre as partes não é condição suficiente a ensejar a constituiçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Retificação de registro. Enfiteuse. Ausência de constituição.matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que a mera convenção entre as partes não é condição suficiente a ensejar a constituiçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE SUBENFITEUSE. FAMÍLIA SILVA PORTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM BASE NO TEMA REPETITIVO 60 DO STJ. FACULDADE DO JUIZ. AFASTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA INÚTIL E DESNECESSÁRIA. PROVA EMPRESTADA. REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PEDIDO MERAMENTE DECLARATÓRIO. AFASTADA. MÉRITO. EXTINÇÃO DA ENFITEUSE POR ATO DO PODER PÚBLICO QUE IMPORTA NA EXTINÇÃO DA SUBENFITEUSE. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE. FALTA DE PROVA DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS QUE FUNDAMENTAM A EXTINÇÃO DA ENFITEUSE. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE SOBRE A SUBENFITEUSE E DA AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO SOBRE ELA. TESE DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA COLENDA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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64 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Enfiteuse administrativa. Inatacado fundamento basilar do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - O recurso especial deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido e, portanto, a irresignação esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, assim erigida: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles «. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. Enfiteuse. Laudêmio calculado sobre o valor da transação que representou transferência de domínio. Vedação contida no artigo2038, § 1º, I, do Código Civil. Cálculo somente sobre o valor do terreno. Pretensão à restituição de valores. Sentença de improcedência. Reforma. Recurso provido.
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66 - STJ. Processual civil e administrativo. Enfiteuse. Imóvel municipal. Aplicação da regra de transição do Código Civil, fundamentação deficiente. Reformatio in pejus. Prequestionamento. Decisão mantida.
1 - A parte agravante apresentou sua insurgência fundada em dispositivos legais indicados no pedido, deixando de fazer a particularização e a correlação da tese pertinente na irresignação fundada em ambas as alíneas do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Terreno da marinha. Laudêmio. Enfiteuse. Mera ocupação. Transferência onerosa. Revisão do julgado. Efeitos infringentes. Embargos acolhidos. Recurso especial provido.
«1. Os embargos de declaração, a teor do CPC/1973, art. 535 prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes na decisão. 2. O acórdão embargado concluiu que somente é devido o pagamento de laudêmio na hipótese em que houver a constituição de enfiteuse, ao passo que o embargante pretende a modificação do julgado porque a Segunda Turma deste Superior Tribunal teria proferido entendimento contrário. 3. Ao concluir o julgamento do REsp 1.143.801/S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - STJ. Administrativo. Enfiteuse. Sociedade. Mandado de segurança. Cisão parcial de empresa. Transferência de domínio útil de imóvel. Pretensão da União ao recebimento do laudêmio. Impossibilidade. Decreto-lei 2.398/87, art. 3º. Lei 6.404/76, art. 229. Decreto-lei 9.760/46.
«Nos termos da jurisprudência do STJ, não é devida a exigência de pagamento de laudêmio nas hipóteses de cisão de empresas, pois a transferência de bens não tem caráter oneroso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Retificação de registro imobiliário. Enfiteuse. Registro. Comprovação. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivo de Lei. Violação. Indicação. Ausência. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O recurso especial que indica violação do CPC/2015, art. 1.022, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 3 - Não havendo nas razões de recurso especial indicação precisa de qual dispositivo legal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJRJ. Enfiteuse. Extinção. Ação de comisso. Alegação de ausência de pagamento de foros por mais de trinta anos. Sentença que reconheceu a prescrição alegada pelo réu. CCB, art. 692, II.
«Recurso de Apelação alegando que ainda que se admita a exclusão de eventuais foros em decorrência da prescrição, impõe-se a procedência do pedido, com força no art. 692, II, do CCB/16. Mesmo considerando que houve duas interrupções do prazo prescricional, ainda não foi implementado o prazo de três anos consecutivos sem pagamento de pensão anual para a aplicação da pena de comisso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - STJ. Administrativo. Enfiteuse. Foro. Base de cálculo. Valor do domínio pleno. Reajustamento anual. Decreto-lei 9.760/46, art. 101, com redação dada pela Lei 7.450/85. Impossibilidade. Precedentes do STJ.
«A norma legal, que permite a atualização anual do foro, aplica-se a todos os contratos de aforamento, inclusive aqueles firmados anteriormente à vigência da Lei 7.450/85. Afigura-se descabida, todavia, a modificação anual do valor do domínio pleno de imóvel aforado a particular pela União, sobre o qual é calculado o valor do foro, posto que este último é invariável.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - STJ. Processual civil e administrativo. Enfiteuse. Imóvel municipal. Aplicação da regra de transição do Código Civil, fundamentação deficiente. Reformatio in pejus. Prequestionamento. Decisão mantida.
1 - O Tribunal de origem não discutiu os dispositivos legais apontados como violados no recurso especial. Ausente o requisito do prequestionamento, inadmissível o recurso especial. 2 - A agravante apresentou sua insurgência fundada em dispositivo legal que não versa sobre a matéria que pretende discutir. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - STJ. Processual civil e administrativo. Bens públicos. Natureza jurídica do aldeamento extinto. Questão controvertida decida com fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Nulidade do registro da enfiteuse. Reexame de matéria fática. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo que sofreu interpretação divergente. Incidência Súmula 284/STF.
«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Conforme entendimento assente nesta Corte de Justiça, a análise de decisão que possui fundamentação eminentemente constitucional é inviável em sede de recurso especial. 3 - A nulidade do registro de enfiteuse,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO - ENFITEUSE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PROVA DA PROPRIEDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. 1.
A legitimidade ativa do espólio para a execução do título judicial foi devidamente comprovada, uma vez que o imóvel objeto da ação não foi partilhado e foi reservado para sobrepartilha, nos termos da escritura pública. 2. No âmbito da relação locatícia, não se exige a comprovação de titularidade da propriedade pelo locador, bastando que este demonstre a posse do imóvel. 3. Embora a propriedade do imóvel objeto da locação tenha sido desdobrada em razão da efiteuse, restou c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito civil. Enfiteuse. Laudêmio. Base de cálculo. Discussão Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os temas nele suscitados carecem do necessário prequstionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJRJ. Compra e venda. Escritura. Despesas. Enfiteuse. Ação de obrigação de fazer. Pagamento de laudêmio. Natureza jurídica não tributária do instituto. Preço público. CCB/2002, art. 490. Aplicação. CTN, art. 123.
«A previsão contratual no sentido de ser da responsabilidade da adquirente o pagamento de qualquer tributo ou taxa de competência do Estado ou do Município, não atinge o laudêmio, em decorrência de sua natureza não tributária. Desta forma, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 490, ficando a cargo da alienante o pagamento do mencionado preço público. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - STJ. Administrativo. Enfiteuse. Terreno de marinha. Sociedade. Transferência de domínio útil para fins de integralização de capital social. Operação a título gratuito. Não incidência de laudêmio. Jurisprudência do STJ. Decreto-lei 2.398/87, art. 3º. Alegada violação.
«A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a eg. Primeira Seção desta Corte consolidou-se no sentido de que não é devida a cobrança de laudêmio na transferência do domínio útil de imóvel situado em terreno de marinha para integralizar o capital social de empresa, por não se tratar de operação onerosa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. Usucapião. Extraordinária. Terreno urbano de propriedade da Igreja. Ciência inequívoca dos autores acerca da existência de enfiteuse, tanto que pagam regularmente o foro. Imóvel obtido por sucessão, que transfere aos autores apenas o domínio útil. Ausência de «animus domini». Inadmissibilidade da usucapião. Doutrina e jurisprudência. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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79 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Bens públicos. Imóvel. Enfiteuse administrativa. Domínio da União. Reexame de matéria de fato. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar as teses defendidas no Recurso Especial, a respeito da responsabilidade da agravante pelos danos sofridos em virtude do corte no fornecimento de energia elétrica, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Terreno marginal. Bem público. Insuscetível de apropriação privada. Código de águas. Interpretação restritiva. Indenização. Enfiteuse ou concessão administrativa. Comprovação de domínio. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso parcialmente conhecido e provido.
1 - A jurisprudência do STJ (STJ) é no sentido de que a natureza jurídica dos terrenos marginais a rios navegáveis é de bem público da União, conforme previsão expressa da CF/88, art. 20, III, sendo insuscetíveis de apropriação privada. 2 - A jurisprudência do STJ evoluiu para reconhecer, sob a égide, da CF/88, uma interpretação mais restritiva do art. 11 do Código de Águas, admitindo-se a possibilidade de indenização apenas quando demonstrada a existência de enfiteuse ou co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito civil. Enfiteuse. Laudêmio. Base de cálculo. Discussão Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os temas nele suscitados não tiverem sido debatidos no Tribunal a quo. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Alegação genérica de violação a dispositivos de Leis federais. Súmula 284/STF. Bem público. Enfiteuse administrativa. Domínio da União. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Provimento negado.
1 - A parte agravante apresentou argumentos genéricos quanto à violação de dispositivos de leis federais, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso especial. Aplica-se ao presente caso, por analogia, a Súmula 284/STF (STF). 2 - O Tribunal de origem reconheceu que o imóvel era bem público de domínio da União, entendendo não haver prova da ocorrência de uma das hipóteses de extinção da enfiteuse. Entendimento diverso, confor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - STJ. Administrativo. Enfiteuse. Terreno de marinha. Processo discriminatório e demarcação da linha de preamar de 1831. Distinção. Decreto-lei 9.760/46, arts. 9º e 24.
«... Outrossim, o processo discriminatório não se confunde com o de demarcação da linha de preamar média de 1831. O ato realizado pelo Serviço de Patrimônio da União, reconhecendo os bens situados em terrenos de marinha, não foi impugnado, pelo que as suas conclusões produzem todos os efeitos jurídicos dele decorrentes. Não se pode deixar de compreender que «os terrenos de marinha ganharam a valorização constitucional não para que depois fossem privatizados, esquecendo-se sua co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Enfiteuse. Ação declaratória. Prescrição. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STJ. Processual civil e administrativo. Julgamento por decisão monocrática do relator. Interposição de agravo regimental. Apreciação pelo órgão colegiado. Prejudicialidade. Precedentes. Administrativo. Enfiteuse. Terreno da marinha. Transferência de apartamento construído sobre terreno em regime de mera ocupação. Cobrança de laudêmio. Legalidade. Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º. Precedentes das Turmas da 1ª Seção. Recurso especial provido.
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86 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória. Oposição da União. Terreno de marinha. Cessão gratuita. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Enfiteuse. Titularidade do bem. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Sergipe Industrial S/A em face de Eduardo Carlos Muhlert Neto, Juvina Francisca Lopes Muhlert e da Associação Aracajuana de Beneficência, com o objetivo de obter o reconhecimento de seu domínio útil e domínio pleno da União, sobre área de terreno edificado. O Tribunal de origem manteve a sentença, que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - STJ. Recurso especial. Enfiteuse de bem particular. Base de cálculo do laudêmio na vigência do CCB/2002. Ofensa aos arts. 458, 515, 535, do CPC/1973. Ofensa aos princípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Invalidade do art. 2.038, § 1º, I, do cc/2002. Súmulas 282, 284, 356/STF. Improvimento.
«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa aos arts. 458, 515, 535 do Código de Processo Civil. 2.- Nas enfiteuses de bens particulares, as edificações e as plantações excluem-se da base de cálculo do laudêmio, nos termos da norma inserta no CCB/2002, art. 2.038, § 1º, I, que expressamente excluiu essas acessões. 3.- Prevalece o tratamento da enfiteuse em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Retificação de registro imobiliário. Enfiteuse. Registro não comprovado. Análise de normas constitucionais. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de caracterização. Dispositivo de Lei. Violação. Indicação. Ausência. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF. 3 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Enfiteuse. Imóvel da União. Atualização monetária anual. Modificação do valor do domínio pleno do imóvel por ato unilateral. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória ajuizada pela parte ora agravada em desfavor da União, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito de, enquanto não houve transferência do domínio útil, recolher os foros anuais dos imóveis de que é foreira, de acordo com os valores originalmente pactuados, corrigido monetariamente e, por via de consequênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Civil. Enfiteuse. Direito real não registrado na matrícula do imóvel. Controvérsia de índole infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Suposta violaçao ao ato jurídico perfeito. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.
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91 - TJSP. Enfiteuse. Laudêmio. Cálculo inclusive sobre a edificação existente no terreno foreiro. Extinção do instituto na nova Lei Civil. Exegese do art. 2038. Contrato celebrado na vigência da Lei antiga. Irrelevância, regra de ordem cogente, expressa no afirmar que em novas transações o laudêmio se calculará apenas sobre o valor do terreno. Procedência da ação bem decretada, sob esse prisma. Recurso improvido.
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92 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Terreno de marinha. Enfiteuse. Mera ocupação. Transferência onerosa. Laudêmio devido. Decreto-Lei 2.398/87. Precedentes do STJ. Recurso provido.
1 - Ao concluir o julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, a Primeira Turma do STJ, por maioria de votos, deu provimento ao recurso especial interposto pela União, determinando a cobrança de laudêmio mesmo na hipótese de mera ocupação. 2 - «Inaplicável o entendimento de que o laudêmio somente pode ser cobrado na transferência do imóvel aforado, nos termos do CCB, art. 686, porque os imóveis localizados em terreno de marinha encontram-se sujeitos ao regime jurídico administrativo, send... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. Administrativo. Enfiteuse. Laudêmio. Imóvel aforado que foi dado para integralizar cota social de empresa. Não incidência. Decreto-lei 2.398/87, art. 3º.
«Não é devido o pagamento de laudêmio quando há a transferência de domínio em decorrência de sua incorporação em empresa como integralização de capital social. Ausência de transferência onerosa. Precedentes: REsp 689.896/ES, Segunda Turma, DJ 21.05.2005, p. 216; REsp 312.291/PE, Quarta Turma, DJ de 17/12/2004, p. 548. Multa da responsabilidade de terceiro que já foi paga, voluntariamente, por quem não tinha obrigação, a fim de atender interesses particulares. Inexistência de d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Enfiteuse. Domínio útil. Fundamentos não impugnados no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso pela incidência da Súmula 284/STF. 2 - A irresignação não prospera. O recorrente não infirma o argumento de que há necessidade de anuência da União, porque ela não participou da relação processual no feito expropriatório, evitando-se eventual ação anulatória. Por isso, aplicam-se, na espécie, por analogia, os óbices da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na mo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito Civil. Enfiteuse. Laudêmio. Base de cálculo. Discussão. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Não se admite o recurso extraordinário se os temas nele suscitados não tiverem sido debatidos no Tribunal a quo. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Terreno de marinha. Enfiteuse. Mera ocupação. Transferência onerosa. Laudêmio devido. Decreto-Lei 2.398/87. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Inconformismo da embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 535, prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes na decisão. 2 - A simples leitura da ementa do acórdão demonstra com absoluta clareza a tese acolhida pela Primeira Turma do STJ, na linha da conclusão adotada no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, no sentido de ser devida «a cobrança de laudêmio mesmo na hipótese de mera ocupação» (fl. 163e). 3 - Ressaltou-se, inclusive, ser «Inaplicável o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Enfiteuse. Laudêmio. Transferência de terrenos de marinha. Cisão de sociedade. Verba indevida. Conceito de cisão de sociedade e laudêmio. Decreto-Lei 2.398/87, art. 3º. Lei 6.404/76, art. 229.
«Não é devido o pagamento do laudêmio na cisão de sociedade. O laudêmio é uma espécie de compensação que o senhorio ou titular do domínio direto percebe, por força de lei e de contrato, do proprietário do domínio útil, consubstanciada em um certo percentual sobre o preço por quanto foi vendido este domínio útil, por não ter o senhorio direto exercitado a faculdade que a lei lhe confere de reaver o domínio pleno do bem aforado, quando o domínio útil for transferido por venda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Enfiteuse. Administrativo. Terreno da União. Incorporação de sociedade. Transmissão de domínio útil não onerosa. Cobrança de laudêmio. Inexigibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 2.398/87, art. 3º. Lei 9.636/98, art. 3º.
«Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que, nos autos de ação ajuizada por MC Donald's Comércio de Alimentos Ltda, deferiu pedido de antecipação de tutela para determinar a abstenção de exigência de laudêmio relativa à operação de incorporação empresarial realizada pela agravada. Foi indeferido liminarmente o pedido de efeito suspensivo, decisão da qual a UNIÃO interpôs agravo interno. Ao aprec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Processual civil. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Enfiteuse. Foro e laudêmio. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado não foi impugnado pelo apelo nobre. Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, estabelecimento correto dos critérios que servem para a base de cálculo do foro e do laudêmio dos imóveis adquiridos pelos autores. II - A sentença julgou os pedidos procedentes para declarar que a base de cálculo do foro e do laudêmio correspondem ao valor correspondente à avaliação do terreno, devendo o município restituir os valores recebidos a maior ou proceder à compensação. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro mantev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJRJ. Ação possessória. Administrativo. Terrenos de marinha. Enfiteuse. Domínio útil do imóvel cedido ao Município. Bem público destinado construção de parque municipal. Inexistência de direito de posse em favor de particular. Decreto-lei 9.760/46.
«Cinge-se a lide sobre a titularidade do domínio útil dos terrenos de marinha, bem como a relação possessória dela inerente. A certidão de registro de imóveis colacionada nos autos apontou que o domínio útil do imóvel objeto da lide, ora denominado «Fazenda da Restinga» foi cedido ao Município do Rio de Janeiro em 23/02/1940. Sendo certo que tanto o domínio útil quanto o domínio direto do bem imóvel são de titularidade de Entes Públicos, não há que se falar em direitos poss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)