DOC. 221.1251.0152.4129

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Enfiteuse. Domínio útil. Fundamentos não impugnados no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso pela incidência da Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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