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51 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Embargos de terceiro ofertados por quem integra o polo passivo da respectiva execução. Hipótese que não se confunde com julgamento antecipado da lide. Inexistência de nulidade por cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. Recurso não conhecido.
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52 - TJSP. Embargos de terceiro. Meação. Pretensão ao afastamento da penhora sobre meação em bem comum. Inadmissibilidade. Inexistência de prova de que a dívida não beneficiou o casal, fato, de resto, nem mesmo alegado na petição inicial. Recurso do embargado provido.
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53 - TJSP. Embargos de terceiro. Possessória. Ação ajuizada por fâmulo da posse, mero detentor. Petição inicial indeferida. Elementos de prova suficientes à formação da convicção do julgador. Julgamento no estado que se justifica ante o teor da norma prevista no CPC/1973, art. 330, I. Cerceamento de defesa, não caracterizado. Ausência de interesse processual do descendente da executada para a oposição dos presentes embargos. Mero detentor, que não ostenta a qualidade de proprietário ou possuidor do imóvel objeto da constrição. Indeferimento da inicial que deve ser mantido. Recurso desprovido.
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54 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA CONTRA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 966. DESCABIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE RESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
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55 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Oposição por filho de coexecutado. Alegação de impenhorabilidade do bem de família. Legitimidade ativa não demonstrada. Indeferimento da petição inicial mantido. Omissão quanto à atribuição do valor da causa ora suprida de ofício. Fixação de honorários advocatícios. Art. 85, §§1º e 2º, do CPC. Aplicação de multa. Recurso improvido
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56 - TJSP. Interesse processual. Embargos de Terceiro. Prática de ato judicial previsto no CPC/1973, art. 615-A. Ajuizamento da ação em caráter preventivo. Validade. Existência de interesse processual. CPC/1973, art. 1.046. Apresentação no dispositivo de situação genérica e após, exemplifica as circunstâncias para oposição dos embargos de terceiro. Inocorrência, contudo, de rol exaustivo, permitindo o manejo dos embargos. Ato judicial que configura ameaça à posse de terceiro. Legitimidade deste à oposição dos embargos. Indeferimento da petição inicial afastado, determinando-se o prosseguimento do feito na comarca de origem. Recurso provido para este fim.
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57 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - INCIDÊNCIA - VEÍCULO - EMBARGANTE - ALEGAÇÃO - BEM INCORPORADO AO PATRIMÔNIO POR DOAÇÃO DA GENITORA - CASAMENTO EM COMUNHÃO PARCIAL DE BENS COM O EXECUTADO DA AÇÃO PRINCIPAL. EMBARGANTE - POSTULAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - CABIMENTO - QUESTÕES FÁTICAS PENDENTES DE ESCLARECIMENTOS - JULGAMENTO NO ESTADO - VEDAÇÃO - SENTENÇA - ANULAÇÃO. APELO DA EMBARGANTE PROVIDO.
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58 - TJSP. Embargos de terceiro. Extinção do processo sem resolução de mérito pelo indeferimento da petição inicial. Antecedente comparecimento espontâneo do embargado, que apresentou contestação, tendo com isso se formado a relação jurídico-processual. Cabimento da fixação de honorários em favor do advogado do embargado ante os princípios da sucumbência e causalidade. Precedentes. Recurso provido
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59 - TJDF. Apelação cível. Embargos de terceiro. Gratuidade de justiça. Pedido formulado na petição inicial. Não apreciação pelo juízo a quo. Concessão do benefício em 2º grau. Suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial.
«A omissão do juízo a quo em apreciar pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial não impede a concessão do benefício quando do recebimento do recurso de apelação, o qual, uma vez deferido, enseja a reforma parcial da sentença, para que seja determinada a suspensão da exigibilidade da obrigação de pagamento da verba sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 98, § 3º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Reivindicatória. Compra e venda. Improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Cerceamento do direito de defesa. Não acolhimento. desnecessidade de outra prova que não fosse a documental, dado o relato da petição inicial. Tese autoral ligada à usucapião. Conjunto probatório firme para a improcedência do pedido. Prevalência da titularidade do domínio do réu. Improcedência mantida. Apelação não provida
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61 - STF. Mandado de segurança contra ato jurisdicional que indeferiu petição inicial de embargos de terceiro. Autos remetidos ao STF pelo Presidente de turma julgadora do juizado especial cível. Competência. CF/88, art. 102, I, «n».
«Para configurar-se a competência originária do Supremo Tribunal, pela citada alínea «n», é preciso que haja a manifestação formal, de impedimento ou suspeição, por parte dos membros da Corte de origem, espontaneamente ou por efeito de ajuizamento da correspondente exceção. Precedentes. No caso, tratando-se de causas distintas - - embora com objetos correlatos - - não se pode presumir que os julgadores que oficiaram nos embargos de terceiro estão, necessariamente, impedidos de atu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Embargos de terceiro. Inclusão dos executados como litisconsortes passivos necessários. Impossibilidade. Hipótese em que não foi a executada quem indicou o bem à penhora, mas a própria exequente. Ausência, ademais, de qualquer referência à devedora na petição inicial. Inexistência da alegada nulidade. Recurso improvido.
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63 - TJSP. Embargos de terceiro. Decisão que determinou suspensão da execução em relação a determinados imóveis. CPC/2015, art. 678 . Descabimento da suspensão em relação a imóveis que não são de titularidade da agravada, e que não foram objeto de pedido na petição inicial. Quanto ao imóvel de titularidade da recorrida, ainda que apenas em pequena fração, faz-se cabível a suspensão da execução. Recurso parcialmente provido
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64 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bloqueio «on line». Numerário depositado em conta conjunta mantida pela mãe (embargante) e filha (executada), tendo esta última se tornado co-titular em data bem posterior à constituição da conta bancária, com o intuito de auxiliar na gestão da vida financeira da sua genitora, acometida de doença degenerativa e demencial. Laudo pericial médico e escritura pública de outorga de poderes que conferem verossimilhança às alegações de que o valor depositado pertence unicamente à embargante apelante. Recurso provido para julgar procedentes os embargos de terceiro, determinando-se o desbloqueio da conta descrita na petição inicial.
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65 - TJSP. Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Todos os argumentos trazidos foram devidamente apreciados - Acórdão fundamentado nos termos do CPC, art. 489 - Mero inconformismo com a decisão embargada - Inviabilidade do emprego dos aclaratórios como sucedâneo recursal - Incabível a impetração de mandado de segurança no caso concreto, ante à incidência do art. 5º, II da Lei 12.106/2009 - Possibilidade de a decisão questionada ser atacada por recurso próprio - Ainda que o embargante não seja parte integrante do cumprimento de sentença em que foi prolatado o decisium questionado, poderia interpor recurso enquanto terceiro interessado - Inteligência do CPC, art. 996 - Inaplicabilidade da Súmula 202/STJ à hipótese sub judice, dado que o embargante estava acompanhando o processo em que foi dada a decisão questionada e poderia ter apresentado a medida processual adequada - Manutenção do indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, III da Legislação Adjetiva c/c o art. 5º, II da Lei 12.016/2009 - Pedido de concessão de gratuidade judicial - Possibilidade - A presente turma julgadora possui entendimento no sentido de que os mesmos parâmetros usados pelas Defensorias Públicas da União e dos Estados para identificar um indivíduo hipossuficiente devem ser aplicados para verificar se um litigante faz ou não jus à gratuidade judicial - Resolução 85/2014 do CSDPU - Litigante que se enquadra nesses critérios - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar omissão, apenas com o intuito de conceder os benefícios da gratuidade judicial ao embargante.
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66 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa não reconhecida pela corte de origem. Cessionário de arrematante do imóvel litigioso que sequer sustentou que exercia posse sobre o bem. Ausência de registro da carta de arrematação no registro imobiliário. Pretensão deduzida na petição inicial que não consistiu na tutela de posse. Pleito de invalidação de arrematação. Embargos de terceiro. Via inadequada. Fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrida e não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.
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67 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - HIPOTECA DE IMÓVEL - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE SEU LEVANTAMENTO - ALEGADO VÍCIO DE INTIMAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA POR FALTA DE PREJUÍZO - CPC/2015, art. 282, § 1º - ANUÊNCIA À LIBERAÇÃO DO GRAVAME CONDICIONADA À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SUPLEMENTAR DISPENSÁVEL, À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUÍRA A PETIÇÃO INICIAL - VERBA DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA AO EMBARGADO - ADMISSIBILIDADE - SÚMULA 303, STJ - APELAÇÃO IMPROVIDA
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68 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por intempestividade dos embargos de terceiro, nos termos do art. 485, I, c/c CPC, art. 330, III. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a tempestividade dos embargos de terceiro, considerando o prazo de cinco dias a partir da ciência inequívoca da turbação da posse dos bens do embargante. III. Razões... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Embargos de terceiro. Rol de testemunhas. Inicial. CPC, art. 1050. Audiência de instrução e julgamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa CPC, art. 535. Inocorrência.
1 - O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - O Tribunal a quo, à luz de ampla cognição acerca de aspectos fático probatórios, assentou que o caso não se trata de audiência preliminar, mas sim de instrução processual, não se exigindo o rol de testemunhas junto a inicial, in verbi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TRT2. Embargos de terceiro. Advogado. Regularização da representação. Possibilidade. CPC/1973, arts. 38, 282, 284, 1.046 e 1.050.
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71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Decisão que indeferiu a tutela de urgência para reintegração da autora na posse da betoneira, placa EEU 2092. Insurgência da embargante. Anulação, de ofício, que se impõe. Demanda distribuída por dependência à ação de reintegração de posse. Veículo descrito na petição inicial que não corresponde ao objeto da ação de reintegração de posse apensa. Aditamento da petição inicial que se impõe, para que a autora esclareça sobre qual bem recai sua pretensão. Inteligência d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Embargos à arrematação. Execução de título extrajudicial. Penhora e arrematação de bem imóvel objeto de doação com encargo por parte de município. Nomen iuris constante da petição inicial. Indiferença. Legitimidade do município para pretender a anulação da arrematação. Natureza da ação determinada pelo conteúdo do pedido. Ação com natureza de embargos de terceiro. Princípio da instrumentalidade das formas.
«1. Trata-se de recurso especial no qual se discute a legitimidade de município para a oposição de embargos à arrematação, ao fundamento de que o bem imóvel arrematado, objeto de doação com encargo ao devedor-executado, teria que retornar ao domínio municipal, por descumprimento do encargo. 2. «A natureza da ação é determinada pelo conteúdo do pedido formulado, sendo irrelevante o nomen iuris que lhe tenha atribuído o autor, principalmente em face dos princípios da mihi fact... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Seguimento negado, nos termos do CPC/1973, art. 557. Admissibilidade. Oposição de embargos de terceiro. Indeferimento da petição inicial com a extinção do processo. Apelação recebida no duplo efeito. Irrelevância. Ausência de determinação de suspensão da execução. Falta de interesse recursal. Decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento mantida. Agravo regimental improvido.
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74 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração do Acórdão que não conheceu do agravo regimental. Contradição. Embargos acolhidos. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso especial. Tese de violação aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Arts. 34, XX, e 202 do RISTJ. Não ocorrência. Interposição do agravo regimental. Superação de eventuais vícios. Sentença condenatória. Confisco. Efeitos. Sociedade em conta de participação. Valores ilícitos. Terceiros de boa-fé que não foram atingidos. Juros de mora. CCB/2002, art. 406 c/c o CTN, art. 161, § 1º. Correção monetária. IPCA-E. Ausência de ilegalidade. Termo inicial. Data do ato ilícito, do último pagamento e da intimação. Agravo regimental desprovido.
I - Os embargos de declaração destinam-se à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que devam ser sanadas. Admitem-se ainda para a correção de erro material e, excepcionalmente, conforme construção doutrinária e jurisprudencial, para a alteração ou modificação da decisão embargada. Cuida-se de recurso de fundamentação estritamente vinculada, impondo-se-lhe o imediato indeferimento quando não estiverem devidamente demonstradas as condições descritas no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração do acórdão que não conheceu do agravo regimental. Contradição. Embargos acolhidos. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso especial. Tese de violação aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Arts. 34, XX, e 202 do RISTJ. Não ocorrência. Interposição do agravo regimental. Superação de eventuais vícios. Sentença condenatória. Confisco. Efeitos. Sociedade em conta de participação. Valores ilícitos. Terceiros de boa-fé que não foram atingidos. Juros de mora. CCB/2002, art. 406 c/c o CTN, art. 161, § 1º. Correção monetária. Ipca-E. Ausência de ilegalidade. Termo inicial. Data do ato ilícito, do último pagamento e da intimação. Agravo regimental desprovido.
I - Os embargos de declaração destinam-se à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que devam ser sanadas. Admitem-se ainda para a correção de erro material e, excepcionalmente, conforme construção doutrinária e jurisprudencial, para a alteração ou modificação da decisão embargada. Cuida-se de recurso de fundamentação estritamente vinculada, impondo-se lhe o imediato indeferimento quando não estiverem devidamente demonstradas as condições descritas no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Penhora de imóvel dado em garantia pelo fiador. Antecedente doação do imóvel, com usufruto, não levada a registro. Terceiros donatários e usufrutuária que alegaram em embargos a impenhorabilidade do bem de família. Sentença de improcedência fundada na tese de que a doação vincula exclusivamente doador e donatários, não afetando o direito de terceiro de boa-fé ao qual dado o imóvel em garantia locatícia. Sentença mantida no acórdão rescindendo. Trânsito em julgado sem oposiç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial - Irresignação do embargante - Parcial acolhimento - Apelante que possui, em tese, legitimidade ativa para o manejo dos presentes embargos de terceiro - Pertinência subjetiva do donatário do bem, cuja disposição foi desconstituída por fraude à execução, para a oposição de embargos de terceiro - Reforma da sentença e aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I, do CPC) - Mérito - A questão relativa à fraude à execução já fora enfrentada por esta C. Câmara no bojo do Agravo de Instrumento 2025222-77.2016.8.26.0000, no qual foi reconhecida a ineficácia da doação realizada pelo executado Marcelino Tagliari - Dada a similitude dos fundamentos invocados no Agravo de Instrumento 2025222-77.2016.8.26.0000 e aqueles ventilados nos presentes embargos de terceiro, não se pode olvidar das premissas que nortearam a anterior decisão, sob pena de prolação de decisões conflitantes para a mesma hipótese fática - Reconhecida a doação do imóvel em fraude à execução, não tendo o apelante logrado trazer qualquer adminículo probatório concreto para afastar tal cenário, não merece acolhimento o pedido formulado nos presentes embargos de terceiro - Sentença mantida - Recurso provido em parte com fixação de verba sucumbencial, observada a gratuidade concedida ao autor.
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78 - TJPE. Processual civil. Embargos á execução. Titulo de crédito extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Sentença dos embargos à execução procedente. Apelação. Decisão monocrática reformando a sentença para majorar a condenação do embargado em honorários advocatícios. Recurso de agravo. Preliminares. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 557, «caput». Rejeitada. Intempestividade dos embargos à execução. Rejeitada. Inépcia da inicial dos embargos à execução. Rejeitada. No mérito. Título de crédito ilíquido nos termos do art.28, § 2º, da Lei 10.931/2004. Majoração dos honorários advocatícios com base no § 4º do CPC/1973, art. 20. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - OCPC/1973, art. 557, caput, permite ao relator proferir decisões monocráticas, quando estiver diante de recurso manifestamente improcedente, ou seja, em manifesto confronto à jurisprudência do respectivo Tribunal de Justiça ou do Superior Tribunal de Justiça, como no caso em tela. Preliminar rejeitada. 2 - Não houve dispensa de intimação dos executados nos termos do § 5º do CPC/1973, art. 652, tendo o comparecimento espontâneo nos autos, suprido a necessidade de intimação, fa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE CORTE RESCISÓRIO SOBRE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO OU SUBSIDIARIAMENTE SOBRE DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL NÃO FOI CONHECIDA A APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS REFERIDOS EMBARGOS -
ajuizamento de anterior ação rescisória em relação à referida sentença de rejeição de embargos de terceiro - petição inicial indeferida - pretensão de corte rescisório, ademais, sobre a decisão monocrática pela qual não foi conhecida a apelação interposta em face de sentença de rejeição dos embargos de terceiro - descabimento - decisão monocrática confirmada em sede de agravo regimental cujo acórdão não foi alvo de corte rescisório - acórdão, ainda, proferido sem res... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Verba fixada em percentual sobre o valor da causa. Ação de embargos de terceiro. Petição inicial que não atribui nenhum valor à causa. Iliquidez do título. Não ocorrência. Valor da causa que deveria corresponder ao do bem levado a constrição. CPC/1973, art. 20,CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 1.046. Lei 8.906/1994, art. 22.
«1. A jurisprudência é unânime em apregoar que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado a constrição, não podendo exceder o valor da dívida. 2. No caso, a sentença que fixou honorários advocatícios explicitou, como seria de rigor, o percentual devido a título de tal verba (15%). O que faltava, porém, era a base de cálculo sobre a qual incidiria o percentual arbitrado (valor da causa), uma vez que o autor da ação de embargos de terceiro não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiros. Omissão não configurada. Créditos oriundos de relação de locação de imóvel. Pagamento de prestação alimentícia. Tese da impenhorabilidade do bem por destinação. Manifesta improcedência.
Histórico da demanda 1 - A Execução Fiscal de onde provieram os Embargos de Terceiro foi promovida pela Fazenda Nacional contra a empresa Libre Importação e Exportação de Veículos Ltda. e posteriormente redirecionada contra Cristovam Dionisio de Barros Cavalcanti Junior (pai do recorrente). 2 - Em contestação aos Embargos de Terceiro, a Fazenda Nacional informa que a Execução Fiscal foi atuada sob 5059571-23.2014.4.04.7000, tendo sido, de acordo com pesquisa feita no endereço el... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO, RECIBO E DOCUMENTOS PESSOAIS DAS PARTES. FALSIDADE DOS DOCUMENTOS E POSSE DE MÁ-FÉ QUE SERÃO ANALISADAS APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE É DE RIGOR. CPC, art. 678. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHER TAXA DE MANDATO E HONORÁRIOS PERICIAIS ESTRANHOS À LIDE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESSA PARTE. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO, NA PARTE CONHECID
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83 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Concessão de uso de bem público a terceiros. Construção de quiosques em praça pública. Município de jardim de piranhas/RN. Lei 8.429/1992, art. 3º e Lei 8.429/1992, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agentes públicos e terceiros beneficiados pelo ato ímprobo. Inexistência de litisconsórcio necessário. Decisão agravada em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública, por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande Norte contra Antônio Soares de Araújo, Bernardino da Silva Sobrinho, Álvaro Soares dos Santos, Maria Rivanda da Silva, Fabiana Simões de Medeiros Santos, Maria Alves de Araújo, Maria José Dantas de Souza, Pedro Batista de Araújo, Francinete Aráujo e Niviata Queiroz de Souza, tendo por objeto a declaração de nulidade absoluta de ajuste fir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Possessória. Manutenção de posse. Ação de despejo em fase de cumprimento de sentença com expedição de mandado de desocupação. Turbação decorrente de ordem judicial proferida em feito do qual os autores não fazem parte. Inadequação da via eleita. Hipótese que enseja embargos de terceiro. Inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade. Falta de interesse processual. Carência da ação reconhecida. Recurso improvido.
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85 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE LIMINAR -
Bloqueio e restrição de bem imóvel, ainda em nome dos antigos proprietários - EXECUÇÃO FISCAL 0001346-75.2005.8.26.0627 contra BERTHOLDO FINK DE ANDRADE (espólio), decorrente de dívida do IPTU - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE (proc. 1002439-94.2021.8.26.0627) - «CONTRATO DE GAVETA» efetuado em 10.09.2012 entre a embargante e sua filha, que comprou o aludido bem, por instrumento particular, sem registro (matrícula 8.189), na data de 28.01.2010, da proprie... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ERRO DE ALVO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO SANADO. POSTERIOR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SANAR O NOVO VÍCIO. CPC/2015, art. 321. 1. O Relator no Tribunal Regional, ao apreciar a ação rescisória, identificou o erro de alvo e determinou que o autor fosse intimado para que procedesse a emenda à inicial. 2. Observa-se da referida decisão que foi identificado apenas equívoco quanto ao erro de alvo, tanto que se registrou que havia causa de pedir e pedido quanto à rescisão do acórdão regional proferido nos Embargos de Terceiro. Entretanto, não foi apontado expressamente na ocasião o vício quanto à ausência de documento essencial, qual seja, a decisão rescindenda. Nesse diapasão, é de se registrar que na decisão em que foi indeferida a petição inicial, fez-se registrar que « Este relator, identificando o erro de alvo, determinou ao autor a emenda da inicial, sob pena de seu indeferimento «. 3. O CPC/2015, art. 321 dispõe que « O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado «. 4. Dessa forma, tem-se que a parte, providenciando o saneamento do vício para o qual foi devidamente intimada, não poderia ter sido surpreendida com o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito sem que lhe fosse concedido prazo para sanar o novo vício constatado, agora quanto à ausência da decisão rescindenda. 5. Recurso Ordinário conhecido e provido.
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87 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Apelante que alega erro ao distribuir a petição inicial, a qual deveria ser distribuída por dependência ao processo 0803222-32.2023.8.19.0001 e, por equívoco, não foi. Requerimento de desistência e cancelamento da distribuição feito tão logo percebido o equívoco e antes da citação do embargado. Sentença de homologação da desistência com condenação da parte ao pagamento das custas. Inconformismo do embargante. Relação jurídica ainda não angularizada. Entendimento do STJ a respeito da questão, no sentido de que no caso de desistência da ação antes da citação da parte adversa, não são devidas as custas iniciais, sendo inaplicável a regra do CPC, art. 90. Exceção à regra que se impõe, atentando-se para o disposto no CPC, art. 290. Distribuição por engano. Manifestação imediata do embargante, solicitando o devido cancelamento para providenciar, em seguida, a distribuição da inicial, por dependência. Custas que não são devidas. Precedentes do TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
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88 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO.
Insurgência em face da sentença que indeferiu a petição inicial. Descabimento. Autora que atendeu parcialmente a determinação de emenda da petição inicial, ajustando o valor da causa ao limite atualizado do débito cobrado, eis que o imóvel penhorado supera esse valor, mas não juntou os documentos indispensáveis à propositura da ação, qual seja, a prova da titularidade do domínio e o termo de penhora. Sentença mantida. Recurso improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. Petição inicial. Embargos de Terceiro. Ação civil pública. Pretensão à suspensão de qualquer medida extrema a ser tomada nos autos da referida ação ajuizada pelo Ministério Público. Extinção do processo, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso VI. Peça inicial, todavia, ininteligível, confusa e imprecisa. Narração dos fatos, da qual não decorre logicamente a conclusão, impossibilitando a defesa do réu e a própria prestação jurisdicional. Extingue-se o processo por fundamento diverso daquele contido na sentença, desta feita com fundamento no artigo 267, inciso I, combinado com o artigo 295, inciso I e parágrafo único, inciso II, todos do Código de Processo Civil.
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90 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERVENÇÃO DO PARQUET. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de terceiros opostos para afastar a constrição judicial determinada em sede de ação civil pública, que recaiu sobre imóvel de propriedade dos embargantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discussões relativas à legitimidade passiva e à necessidade de intervenção ministerial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Desatendimento da determinação de citação do autor da ação civil pública, conforme definido pelo DD. Juízo de Primeiro Grau ao despachar a petição inicial. 4. Tanto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJSP. Apelação Cível - Débitos condominiais - Embargos de Terceiro - Imóvel penhorado - Pretensão de reconhecimento do direito à propriedade do imóvel constrito, impenhorabilidade do Bem de Família e nulidades processuais ocorridas na ação principal de cobrança de cotas condominiais - - Sentença de improcedência - Insurgência da embargante - Cerceamento de defesa Inocorrência - Embargos de terceiro que possuem cognição restrita, cuja análise está limitada ao exame da legalidade do ato judicial que ensejou na constrição ou ameaça de constrição sobre bens de terceiro - Questões afetas ao Direito de Família, doação do imóvel e aquisição por usucapião, bem como aquelas atinentes ao abandono afetivo e material por parte do genitor e outras condutas dos demais herdeiros e interessados no imóvel que não podem ser discutidas nesta sede - Matérias que, ademais, não interferem no processamento da ação visando o pagamento de débitos condominiais - Nulidades da ação originária, na fase de cognição ou de cumprimento de sentença, que devem ser arguidas pelos devedores, não competindo ao terceiro pleitear direito alheio em nome próprio - Hipótese em que a dívida condominial é considerada obrigação propter rem, razão pela qual o próprio imóvel gerador das despesas condominiais responde pelas dívidas, constituindo em garantia ao pagamento - Inoponibilidade da regra de impenhorabilidade do Bem de Família - Inteligência da Lei 8.009/90, art. 3º, IV - Embargante que pretende discutir questões que ultrapassam os limites da via estreita dos embargos de terceiro - Pedido subsidiário recursal que, além de não ter sido aduzido na petição inicial, igualmente, extrapola os limites da lide, determinando o não conhecimento nesse ponto - Improcedência mantida - Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida
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92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não apreciado em primeiro grau - Impossibilidade de exame desta pretensão nesta fase recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Possibilidade de isenção do preparo apenas para o presente agravo, com a observação de que a agravante deverá ser intimada para o recolhimento das custas referentes a este recurso, em caso de indeferimento do seu pedido de gratuidade processual, sob pena das sanções legais- Preced... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO Da LeiLÃO - CABIMENTO DA SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS DOS BENS -
Os agravantes juntaram com a petição inicial dos embargos de terceiro prova indicativa de que são coproprietários do imóvel que porventura será levado à leilão, revelando num exame não exauriente a probabilidade do pedido, que autoriza a manutenção de posse dos agravantes sobre os bens, além da suspensão dos atos expropriatórios exclusivamente sobre estes - Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Petição inicial apta e acompanhada dos necessários documentos para a interposição da ação. Citação por hora certa válida e eficaz. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda (com citação efetivada) capaz de reduzi-lo à insolvência (Código de Processo Civil, artigo 593, inciso II) com penhora já registrada, ou prova de má-fé do terceiro adquirente. Hipótese não verificada. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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95 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA E APRECIADA SOB A ÉGIDE DA LEI 5.869/1973. 1. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. VÍCIO DE CITAÇÃO NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA . QUESTÃO PROCESSUAL CAPAZ DE TORNAR INSUBSISTENTE A DECISÃO DE MÉRITO. SÚMULA 412/TST. VIOLAÇÃO DO art. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1.1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que julgou improcedente a ação rescisória ajuizada pela autora dos embargos de terceiro. 1.2. Da petição inicial dos embargos de terceiro, extrai-se que a questão relativa à ocorrência de vício de citação foi manejada sob o enfoque de que o consorte da autora, então reclamado, não foi regularmente citado para integrar a fase de conhecimento instaurada na reclamação trabalhista originária. 1.3. Acolhido o pedido formulado nos embargos de terceiro, a então reclamante interpôs agravo de petição, o qual foi provido para restabelecer a constrição que recaiu sobre o imóvel pertencente ao casal. 1.4. Os então terceiros apresentaram embargos de declaração, renovando a questão relativa ao vício de citação do primeiro embargante (reclamado). 1.5. Portanto, ao longo do curso processual instaurado nos embargos de terceiro, nota-se que a questão relativa ao vício de citação foi articulada apenas em relação ao então reclamado, cônjuge da ora recorrente, ao passo que na presente ação rescisória a matéria foi ventilada, exclusivamente, sob o enfoque da ausência de citação da própria autora. 1.6. Nesse cenário, inexistindo, nos autos dos embargos de terceiro, qualquer provocação quanto ao vício de citação sob o enfoque ora catalogado nesta ação rescisória, incide, na espécie, a censura da Súmula 298/TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido. 2. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. EXTENSÃO E PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. VIOLAÇÃO DO CPC, art. 515 DE 1973. INOCORRÊNCIA. 2.1. Inaugurado o interesse recursal, a ora ré, em sede de agravo de petição em embargos de terceiro, expôs os fundamentos do pedido recursal de reforma da decisão impugnada sem extrapolar os limites objetivos da demanda. 2.2. Tal impugnação, porque limitada à matéria decidida no pronunciamento judicial questionado, reverencia a diretriz do princípio da dialeticidade, ante a exposição dos fundamentos recursais em harmonia com o pedido de reforma, o que conduz à fragmentação das alegações da autora quanto à ocorrência de preclusão consumativa, inovação recursal e ofensa ao princípio da impugnação específica dos fatos. 2.3. Expostos os fundamentos do pedido de reforma da decisão refutada sem extrapolar os limites objetivos da demanda, tem-se, efetivamente, a tradução da perfeita compreensão da extensão da matéria que se pretende devolver ao Tribunal Regional (» tantum devolutum quantum appellatum» ). 2.4. Por outro lado, devolvido o conhecimento da controvérsia impugnada, cabia ao órgão « ad quem», por força da profundidade do efeito devolutivo, apreciar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro ( CPC/1973, art. 515, § 1º), independentemente de qualquer manifestação no recurso ou em contrarrazões, sem que isso importe violação do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). Inteligência da Súmula 393/TST, I. Recurso ordinário conhecido e desprovido. 3. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SOLIDARIEDADE PASSIVA LEGAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DA MEAÇÃO. EXCLUSÃO MEDIANTE PROVA NO SENTIDO DE QUE O PRODUTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO SE REVERTEU EM BENEFÍCIO DA UNIDADE FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DOS arts. 333, I E II, DO CPC/1973 E 818 DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 3.1. Conforme consta dos autos, a autora da presente ação rescisória é casada com o então reclamado, sob o regime de comunhão universal de bens. 3.2. Nesse cenário, a ora recorrente responde com sua meação, pela dívida contraída pelo seu consorte, desde que em benefício da unidade familiar, ante a materialização da solidariedade passiva legal, conforme interpretação que se extrai dos arts. 592, IV, do CPC/1973 e 1.643 e 1.644 do Código Civil. 3.3. Configurada a solidariedade passiva legal, subsiste a presunção de comunicabilidade da dívida contraída pelo então reclamado, cabendo à recorrente, para efeito de excluir sua meação da constrição judicial, provar que a dívida não foi revertida em benefício do casal, o que não restou demonstrado nos autos originários. Recurso ordinário conhecido e desprovido.
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96 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Mandado de segurança. Terceiro prejudicado. Depósitos judiciais. Inépcia da petição inicial do recurso. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da súmula 182/STJ. )
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. 2 - Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA- PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ABERTURA DA SUCESSÃO - PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO CÍVEL DO C.STJ - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - HERDEIROS - ORDEM SUCESSÓRIA - OBSERVÂNCIA. - A
ação de petição de herança proposta por herdeiro que não foi incluído no inventário possui prazo prescricional. - A 2ª Seção Cível do c. STJ, ao julgar recentemente, os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial opostos nos autos do processo acima ( . 1.260.418/MG), por maioria, concluiu que o prazo prescricional para propor ação de petição de herança é contado da abertura da sucessão, aplicada a corrente objetiva acerca do princípio da actio nata (arts. 177 do C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Imóvel adquirido da CDHU. Inadimplência do mutuário original. Ação de reintegração de posse movida pela CDHU. Alegação de doação verbal do imóvel pelo mutuário original à embargante. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausente quaisquer das circunstâncias do CPC, art. 435, não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade para apresentação de prova documental, pois cabia à embargante instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações. Desnecessidade de outras provas. Doação firmada por documento particular, sem anuência da CDHU. Inadmissibilidade. Caráter clandestino da posse que foi transferida à embargante sem interveniência da CDHU, de modo que sua posse se configura como de má-fé. Mutuário que não era titular de direito apto a ser transferido a terceiro, não se caracterizando doação oponível à credora. Sentença de rejeição dos embargos mantida. Recurso desprovido
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99 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.
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100 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL QUE JÁ HAVIA SIDO INDEFERIDO POR DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE QUE ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 290. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Se mostra inviável a rediscussão sobre a gratuidade judicial em sede de apelação quando a decisão anterior, que indeferiu o benefício, não foi objeto de recurso de agravo de instrumento, conforme previsão do CPC, art. 1.015, V, de modo que a matéria se encontra fulminada pela preclusão temporal. 2. A falta de recolhimento das custas no prazo concedido pelo juízo dá ensejo ao cancelamento da distribuição do feito, nos termos do CPC, art. 290, o que não autoriza a condenação da pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)