Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - STJ. Homicídio qualificado. Utilização de um notebook pelo promotor de justiça durante os debates. Ausência de leitura ou exibição de documento ou objeto referente aos fatos em discussão. Menção à falsidade das declarações de testemunha que teria presenciado o réu sendo agredido quando interrogado em sede policial. Matéria amplamente debatida pelas partes no curso do processo. Inexistência de prejuízos à defesa. Mácula não caracterizada.

52 - TJSP. ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR -

53 - TJSP. Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviços gerais e de zeladoria. Pretensão deduzida pela autora em face da resilição contratual por parte do condomínio. Aviso prévio. Sentença de improcedência. Inconformismo. Cláusula penal pelo período descumprido. Desacolhimento. Comprovação de culpa exclusiva da prestadora de serviços pela rescisão em razão de não atendimento das obrigações contratuais acessórias. Reclamações anteriores à notificação resilitória que não foram atendidas. Multa incabível. Desnecessidade do cumprimento do aviso prévio de sessenta dias. Precedentes. Cláusula de irrevogabilidade que não impede a resilição contratual por iniciativa de qualquer das partes (CCB, art. 473). Direito potestativo de não permanecer vinculado à avença indefinidamente. Sentença mantida. Recurso desprovido

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54 - TJRJ. Prova. Ônus da prova. Teoria dinâmica de distribuição do ônus da Prova. O Juiz deve valorar, no caso concreto, qual das partes dispõe das melhores condições de suportar o ônus da prova e impor o encargo de provar os fatos àquela que possa fazê-lo com menos inconvenientes, mesmo que os fatos tenham sido alegados pela parte contrária. Considerações do Des. Agostinho Teixeira sobre o tema. CPC/1973, art. 331.

55 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO DESMEMBRADO. ARTS. 158, § 1º, E 288 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. 1.

56 - TJSP. Consumidor e processual. Seguro. Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Recusa administrativa ao pagamento da indenização baseada na alegação de que o segurado deixou de declarar doença preexistente, que teria ocasionado seu óbito. Ausência de demonstração da má-fé do segurado. Falta de exigência, ademais, de exames prévios por parte da seguradora, tendo aceitado as declarações da proponente e recebido os prêmios. Súmula de 609 do C. STJ. Na esteira de precedentes do C. STJ e desta E. Corte Estadual, a recusa administrativa ao pagamento da indenização securitária não gera danos morais, situando-se na esfera do mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. RECURSO DAS RÉS PROVIDO EM PARTE. RECURSO DAS AUTORAS PREJUDICADO

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57 - TJSP. RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Aplicativo de transporte UBER - Indeferimento de cadastro do recorrido - Inexistência de relação de consumo - Procedimento regular - Ocorrência de reclamações de passageiros - Descredenciamento a ser realizado com fundamento no contrato celebrado entre as partes - Princípio de autonomia da vontade - Liberdade contratual - Ementa: RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Aplicativo de transporte UBER - Indeferimento de cadastro do recorrido - Inexistência de relação de consumo - Procedimento regular - Ocorrência de reclamações de passageiros - Descredenciamento a ser realizado com fundamento no contrato celebrado entre as partes - Princípio de autonomia da vontade - Liberdade contratual - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo emR$1.300,00, suspendendo-se a execução (§3º, CPC, art. 98).

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58 - TJSP. Apelação. Cominatória c/c indenização por danos materiais e morais. Bloqueio de conta de vendas em plataforma de marketplace. Demonstração de inúmeras reclamações de clientes de produtos defeituosos e de duplicidade de contas vinculadas à mesma pessoa. Prática proibida pelo Termo e Condições de Uso da plataforma. Rescisão contratual promovida pela ré. Possibilidade. Autonomia da vontade das partes. Liberdade de contratação. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Recurso provido

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59 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE JAMAIS TER CONTRATADO COM O RÉU. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. CONTRATO ELETRÔNICO ASSINADO DIGITALMENTE POR BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DAS DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS CONDICIONADA À INTEGRIDADE, AUTENTICIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES. IMPUGNAÇÃO PELA AUTORA QUANTO AOS DADOS DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1061 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I -

60 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO DE VEÍCULO QUE ACARRETOU A MORTE DA FILHA E DA MÃE DOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DA RÉ E DOS AUTORES. SENTENÇA PROFERIDA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A RÉ NÃO TERIA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE NÃO FOI DO MOTORISTA DE UM DOS CAMINHÕES DE SUA FROTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. COM EFEITO, DO EXAME DOS AUTOS, VERIFICA-SE O JUÍZO A QUO DETERMINOU QUE AS PARTES PROVIDENCIASSEM, POR SUA INICIATIVA, A JUNTADA DE DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS POR ESCRITO. PROCEDIMENTO QUE IMPÕE DIFICULDADE SIGNIFICATIVA, SOBRETUDO PORQUE OS POLICIAIS RODOVIÁRIOS, INTEGRANTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, DIFICILMENTE ATENDERIAM SOLICITAÇÕES DIRETAS DE UMA DAS PARTES. CONFORME RESSALTADO PELO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, TAMBÉM É RELEVANTE A OITIVA DO PREPOSTO DA RÉ, CONDUTOR DO CAMINHÃO ENVOLVIDO NO ACIDENTE, SENDO CERTO QUE SEQUER FOI JUNTADA A PERÍCIA DE LOCAL MENCIONADA NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA 048-03549/2018. A SENTENÇA DEVE SER ANULADA POR ERROR IN PROCEDENDO, DIANTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA DA RÉ. PRECEDENTES DO STJ E TJ/RJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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61 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER.

62 - TJRJ. Embargos à Execução. Duplicatas emitidas sem aceite, que não correspondem a uma operação mercantil. Títulos indevidamente protestados declarados nulos na ação de cancelamento de protesto 25644-15.2015.8.19.0000, julgada por esta Câmara. Sentença de procedência. Apelação. Ausência de comprovação de algum negócio jurídico realizado entre as partes, qual o de compra e venda de combustíveis, em ordem a legitimar o título e respetiva execução. O ofício de resposta da Refinaria de Petróleos de Manguinhos não se exibe suficiente à comprovação da suposta relação comercial travada entre as partes. Ao contrário, as consultas junto ao RENAJUD comprovaram que os veículos de placas LRC 6630, KQP5440 e LTH2842 são de propriedade de KGM participações S/A. e de André Luiz Fernandes, e não há prova alguma de que tal pessoa jurídica integre o grupo econômico da Rede K5, ou tenha vínculo com algum dos seus sócios. Bilhetes de carregamento acostados com a contestação que, além de unilaterais, não comprovam a entrega efetiva dos produtos no estabelecimento da autora, e se ressente da assinatura das partes envolvidas, ou do recebedor das mercadorias no local de destino. Litigância de má fé caracterizada. Condenação ex officio. Recurso não provido.

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63 - TJSP. Locação de imóvel. Dano moral e material. Exposição vexatória e perseguição demonstrada. Troca de fechadura. Enseja reparo por danos morais situação vexatória e exercício arbitrário das próprias razões a mudança de fechadura enquanto não encerrada e/ou constatado o abandono do imóvel locado, considerando a existência de bens, ainda que em péssimo estado da inquilina no bem locado. Fatos comprovados em boletins de ocorrência com declarações de ambas as partes sobre o tema. Todavia, a indenização moral deve- se dar de conformidade ao poder financeiro dos envolvidos, o grau dedano e o cunho pedagógico de se coibir repetição do ato. Recurso parcialmente provido.

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64 - TJSP. Embargos à execução - Locação de imóveis para fins não residenciais - Galpões comerciais - Cerceamento de defesa não verificado - Prova oral desnecessária - Ausência de novação - Mero parcelamento da dívida, sem intenção de novar - Precedentes do STJ e desta Câmara - Indenização por benfeitorias rejeitada - Cláusula expressa de exclusão - Única obra autorizada em relação a um dos galpões gerou isenção de dois meses de aluguéis - Inexistência de prova de autorização para outras reformas e modificações - Vícios ocultos não demonstrados - Alegação inverossímil de que os imóveis foram entregues sem condições de uso - Declarações nos instrumentos de que os imóveis foram vistoriados previamente - Ocupação por cerca de 3 anos sem insurgência - Excesso de execução reconhecido pelos próprios embargados - Parcelas adimplidas do acordo não compensadas no montante executado - Sentença modificada apenas nesse ponto - Recurso parcialmente provido, com redistribuição do ônus de sucumbência

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65 - TJSP. Apelação. Contrato de venda e compra de imóvel. Ajuste de que a unidade vendida seria objeto de reparos. Desavença entre as partes quanto à realização do serviço e pagamento do saldo do preço. Ação promovida pelas empresas vendedoras buscando reconhecimento da nulidade do negócio, pois a menor compradora não teria regularizado sua representação no negócio, bem como requerendo a resolução por inadimplemento dos compradores quanto ao pagamento do preço. Pedido de indenização de dano moral em face do réu, genitor da compradora e parte no negócio, que teria formulado acusação falsa em site de reclamações, afirmando que a empresa autora estaria em recuperação judicial e não pagaria seus empregados. Partes que concordaram com o desfazimento do negócio. Inexistência de sucumbência neste aspecto. Condenação do réu ao pagamento de indenização de dano moral em face da pessoa jurídica, considerando a gravidade da acusação pública de recuperação judicial inexistente, ferindo a honra objetiva da empresa. Conduta apta a abalar sua reputação comercial. Dano moral reconhecido em favor dos compradores. Inversão das condições do negócio, acarretando desgaste e frustração. Revisão das verbas de sucumbência, tornando prejudicado o recurso dos advogados dos réus, que buscavam majoração de honorários. Recurso das autoras parcialmente provido e recurso dos advogados prejudicado.

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66 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Consta na decisão agravada que o Tribunal Regional se manifestou expressamente sobre as questões devolvidas à sua análise, mediante embargos de declaração. Não está aquela Corte obrigada a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. 2. Assim, não há como reformar a decisão agravada, que manteve a compreensão pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. REVELIA. CONTESTAÇÃO EFICAZ DA 2ª RECLAMADA. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. IDENTIDADE DE MATÉRIA DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A respeito da aplicação das penas de confissão e revelia à 2ª Reclamada (Município de São Paulo, ente público tomador dos serviços), o Tribunal Regional afastou as penas sob o fundamento de que a 1ª Reclamada contestou os pedidos, inclusive o relativo à responsabilidade subsidiária do ente público, e que a defesa é comum à parte ora agravante. 2. Está correto o entendimento da Corte de origem, haja vista que se está diante de litisconsórcio passivo unitário, por se tratar de relação jurídica da qual exsurge identidade de matéria, e, igualmente, de defesa, devendo-se julgar o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes (CPC, art. 116). Em virtude disso, ficam afastados os efeitos da revelia quanto ao 2º reclamado, conforme disciplina o CPC, art. 345, I. Precedentes de Turmas desta Corte. 3. Dessa forma, não há espaço para reconsideração ou reforma da decisão agravada que ratificou o entendimento do acórdão regional sobre o tema. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. INEXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A SDI-1 desta Corte há muito firmou jurisprudência no sentido de que é do empregador o ônus de comprovar que, mesmo diante do labor externo, o trabalhador estava submetido a controle de jornada, por se tratar de matéria defensiva que sustenta fato modificativo da pretensão apontada na exordial (art. 818, II da CLT). ( E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 31/03/2017). 2. No caso dos autos, a matéria não foi decidida exclusivamente com base na atribuição do ônus da prova ao reclamante. O Tribunal a quo apreciou o conteúdo da prova testemunhal (depoimentos do reclamante e da testemunha patronal) e, com base na apreciação das declarações das partes, em especial a confissão obreira, concluiu que «o reclamante, de fato, estava enquadrado na exceção contida no CLT, art. 62, I". Portanto, embora o Tribunal tenha feito menção às regras de distribuição do ônus da prova, decidiu com base na detida análise das provas dos autos e, partir disso, concluiu pela ausência de controle do trabalhador, enquadrando-o na exceção prevista no CLT, art. 62, I. Desse modo, o acolhimento das alegações do agravante no sentido de que realizava trabalho externo submetido a controle e fiscalização da primeira reclamada dependeria do reexame do acervo fático probatório dos autos. No entanto, tal procedimento é vedado a esta instância em virtude do que dispõe a Súmula 126/STJ. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.766/DF. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 2. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 3. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 4. No caso dos autos, o acórdão regional consignou que «o simples fato de o MM. Juízo de origem ter concedido ao reclamante os benefícios da justiça gratuita não impede a condenação em honorários de sucumbência.», concluindo que «tendo e vista o contido no § 4º do CLT, art. 791-A há de ser reconhecida a suspensão de exigibilidade de seu pagamento.». 5. Portanto, o entendimento da Corte de origem está em consonância com a tese firma da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, razão pela qual não há espaço para reforma da decisão agravada que ratificou o entendimento da Corte de origem. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 791-A, §2º, DA CLT. INEXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional, ao avaliar os critérios subjetivos de fixação dos honorários sucumbenciais, tais como a complexidade da causa, o tempo de execução do trabalho e a localidade, concluiu pela fixação do percentual de 10% (dez por cento), em atenção aos ditames do ar. 791-A da CLT. 2. À míngua de elemento fático no acórdão regional que indique que o arbitramento se deu fora dos limites do CLT, art. 791-Aou em descompasso com os critérios expressos §2º do mesmo dispositivo, não há como alterar o equacionamento regional acerca da matéria, inexistindo violação legal ou constitucional. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

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67 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELO DE AMBAS AS PARTES. 1.

68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES.

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69 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. BEM IMÓVEL. AUTOR QUE PROPUSERA A DEMANDA NARRANDO, BASICAMENTE, QUE ESTARIA - ATUALMENTE, HÁ MAIS DE TRINTA E CINCO ANOS - NA POSSE DO BEM, DE FORMA PACÍFICA E ININTERRUPTA, COM «ANIMUS DOMINI". SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, IGNORANDO, CONTUDO, A DECLARAÇÕES FIRMADAS POR VIZINHOS, DANDO CONTA DA POSSE ALEGADA PELO REQUERENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA, PROSSEGUINDO-SE COM A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE PARA OITIVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. SUBSTRATO FÁTICO QUE CARECE DE MELHOR ELUCIDAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

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70 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DE DELITOS PREVISTOS NO art. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, N/F 70 DO CP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. 1.

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71 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECOTE - NÃO CABIMENTO - REPRIMENDA FIXADA NOS LIMITES LEGAIS. 1.

72 - TJSP. Rescisão contratual. Contrato de prestação de serviços (locação de sistema de controle de acesso e outras avenças). Pretensão deduzida pelo autor visando à resilição contratual antecipada, sem imposição de multa. Sentença de procedência. Inconformismo. Cobrança de cláusula penal pelo período descumprido. Desacolhimento. Comprovação de culpa da prestadora de serviços pela rescisão em razão de não atendimento das obrigações contratuais. Reclamações anteriores à notificação resilitória que não foram atendidas. Multa incabível. Desnecessidade do cumprimento do aviso prévio de sessenta dias. Precedentes. Cláusula de irrevogabilidade que não impede a resilição contratual por iniciativa de qualquer das partes (CCB, art. 473). Direito potestativo de não permanecer vinculado à avença indefinidamente. Sentença mantida. Recurso desprovido

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73 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo na forma tentada - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações do ofendido firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Confissão judicial do acusado - Reconhecimento inequívoco - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Verificada violência e grave ameaça - Majorantes bem demonstradas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base no mínimo legal - Segunda fase - Atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea que não possuem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Majorante do concurso de pessoas e emprego de arma de fogo - Incidência do redutor da tentativa - Impossível afastar a incidência da pena de multa, pois expressamente prevista no preceito secundário do tipo penal - Regime fechado adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e do sursis penal - Recurso improvido

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74 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Condenação confirmada em apelação e embargos infringentes. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Adoção, pelo conselho de sentença, de uma das teses sustentadas pelas partes. Pretensão de reapreciação do contexto fático probatório. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Nulidade do acórdão que julgou o pedido de desaforamento. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Agravo desprovido.

75 - TJSP. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA.

76 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELOS DE AMBAS AS PARTES.

77 - TJSP. *Monitória - Cheques prescritos - Pedido monitório julgado procedente, rejeitando-se os embargos monitórios. Incidente de falsidade documental - Descabimento - Cheques prescritos - Alegação da autora de que os cheques foram emitidos pela ré para pagamento de transação comercial entre as partes e posteriormente repassados a fornecedores, mas retornaram à posse da autora (credora originária) após a devolução das cártulas por ausência de fundos - Juntada de declaração dos terceiros beneficiários dos cheques noticiando a devolução dos títulos à autora - Questionamento da ré sobre a data de confecção e o teor das declarações, indicando a possível ocorrência de falsidade ideológica - Inviável a instauração de incidente de falsidade para apurar eventual falsidade ideológica relativa ao conteúdo dos documentos, somente se admitindo o incidente para apurar falsidade material ou instrumental de documento - Necessidade do ajuizamento de ação própria para reconhecimento de eventual falsidade do conteúdo das declarações, mediante a desconstituição da relação jurídica retratada nos documentos entre a embargada e os terceiros beneficiários dos títulos - Precedentes do STJ. Monitória - Cheques prescritos - Alegação da ré de ilegitimidade ativa, por inexistir endosso dos terceiros beneficiários do cheque em favor da autora - Autora afirmou que os cheques foram emitidos pela ré para pagamento de transação comercial entre as partes, sendo posteriormente repassados a fornecedores, mas retornaram à posse da autora (credora originária), após a devolução por ausência de fundos - Incongruências nas declarações dos beneficiários terceiros beneficiários dos cheques noticiando a devolução dos títulos à autora, sendo insuficientes para comprovação da tese da requerente - Existência, entretanto, de indícios que os cheques estão atrelados à relação jurídica entre a emitente (embargante) e seu beneficiário (embargada), possibilitando a discussão da causa debendi - Prova documental produzida insuficiente para o adequado julgamento da lide - Requerimento da autora de produção de provas - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória - Precedentes - Sentença anulada de ofício. De ofício, anula-se a sentença.

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78 - TJSP. Apelação cível - Ação de abstenção de uso cumulada com indenização - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Inconformismo de ambas as partes. Recursos das rés - Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade da dilação probatória almejada - Preliminar afastada. Litisconsórcio passivo - Admissibilidade - Exegese do CPC, art. 113 - Inexistência de prejuízo ao direito de defesa das rés - Preliminar rejeitada. Inépcia da inicial - Inocorrência - Narrativa exordial que demonstra coesão, defluindo logicamente, da narração dos fatos, a conclusão - Petição inicial apta - Preliminar rejeitada. Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Entendimento consolidado junto ao C. STJ, segundo o qual a administradora de centro de comércio popular que permite a violação do direito de propriedade industrial por parte dos lojistas que alugam «stands» e boxes é corresponsável pelos ilícitos ali cometidos - Prova dos autos que permite a segura conclusão das práticas imputadas às requeridas que, na qualidade de administradoras de grandes centros de comércio popular da região central da Capital (Shopping 25 de Março, Shopping Jhuta Mix, Shopping Saara, Shopping Tupan e Shopping Vermelhinho) vem permitindo que os locatários dos espaços por elas locados comercializem produtos contrafeitos - Demonstração da existência de produtos contendo imitação das marcas JIMMY CHOO, MICHAEL KORS e VERSACE, de titularidade das autoras - Ata notarial que não pode ser considerada como documento produzido unilateralmente e sem valia, eis que as declarações ali contidas foram firmadas por agente público, cujas declarações ostentam fé pública - Fatos que são de conhecimento notório, existindo uma série de fotografias postadas na web por frequentadores de tais centros, donde se constata a existência de uma miríade de produtos falsificados, de marcas de grife notoriamente conhecidas, nas dependências das requeridas - Danos materiais que são presumidos na espécie - Valor do prejuízo patrimonial que deve ser apurado em fase de liquidação de sentença (Lei 9.279/96, art. 210) - Recursos das rés improvidos Recurso da autora - Pleito de condenação das rés ao pagamento da danos morais - Dano moral «in re ipsa» - Dever de indenizar configurado - Quantum indenizatório (R$ 25.000,00 para cada uma das rés) que se mostra adequado para o caso concreto, em especial considerando o porte das apelantes, o volume de operações realizadas em tais locais e a reiteração nas condutas faltosas, conhecidas em face das diversas operações deflagradas pela Polícia Federal - Condenação em danos morais em valor abaixo do pleiteado que não implica em sucumbência recíproca - Súmula 326 do C. STJ - Sentença parcialmente reformada - RECURSOS DAS RÉS IMPROVIDOS - RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVID

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79 - TJSP. Apelação Criminal. Furto tentado. Sentença Condenatória. Insurgência de ambas as partes. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do acusado corroborada pelas declarações da vítima e testemunhas. Condenação mantida. Crime consumado. Inversão da posse da «res". Tema 934 do STJ. Dosimetria alterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Mantida a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Alteração do regime prisional para o inicial fechado. Reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, bem como a aplicação do sursis. Recurso defensivo desprovido e apelo ministerial provido

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80 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Alegação de aplicação da taxa de juros com base em Lei estadual declarada inconstitucional. Sentença de improcedência dos embargos. Apelação da embargada buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Hipótese, no entanto, em que os débitos tributários provêm de fatos geradores ocorridos após 1.11.2017, data na qual passou a produzir efeitos a Lei Estadual 16.497, de 18.07.2017, que modificara o art. 96, § 1º, n 1, da Lei estadual 6.374, de 1989, de modo que as Certidões de Dívida Ativa não preveem a incidência dos juros declarados inconstitucionais. Recurso provido em parte, acolhendo-se parcialmente pedido subsidiário, unicamente para consignar, em atenção ao Tema Repetitivo 587 do STJ, que a verba honorária advocatícia, considerada cumulativamente com a da execução embargada, não ultrapasse o limite máximo estabelecido no CPC

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81 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL À PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE E SEGURO PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E PELOS LAUDOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE CONJUNÇÃO CARNAL, QUE ATESTARAM QUE A PACIENTE NÃO ERA VIRGEM, POIS O HÍMEN ESTAVA ROMPIDO, E HAVIA SINAIS DE DESVIRGINAMENTO RECENTE, EIS QUE CONSTATADA HIPEREMIA LOCAL, QUE PERMANECE POR CERCA DE UMA SEMANA, BEM COMO PELAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA, EIS QUE SE TRATA DE DELITO NORMALMENTE PRATICADO ÀS ESCONDIDAS, SEM TESTEMUNHAS, NÃO AFETANDO A SUA CREDIBILIDADE A IDADE DA OFENDIDA, ESPECIALMENTE QUANDO HARMÔNICAS E CORROBOADAS PELAS DECLARAÇÕES DOS SEUS PAIS E PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE CONJUNÇÃO CARNAL. A MENOR DE 05 (CINCO) ANOS DE IDADE DECLAROU QUE, EM MEIO A UMA BRINCADEIRA, SEU TIO INSERIU O DEDO EM SUAS PARTES ÍNTIMAS, APONTANDO PARA A VAGINA E PARA O BUMBUM. DE OUTRO LADO, A NEGATIVA DOS FATOS PELO APELANTE NÃO CONVENCE E NÃO ENCONTRA ECO NAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, NEM MESMO NAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA, QUE NÃO PRESENCIARAM OS FATOS, EIS QUE PRATICADOS DE FORMA CLANDESTINA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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82 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado trazendo consigo e mantendo em depósito, para fins de tráfico, 44 gramas de cocaína em pó - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Tráfico de entorpecentes - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Pretendida desclassificação para porte de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 28) - Descabimento Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de «guardar e manter em depósito". Provado o dolo genérico de traficar, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, não cabe a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, se for observado que as demais circunstâncias que cercaram a prisão do acusado dão conta da caracterização do tráfico de entorpecentes. Cálculo da pena - Tráfico de entorpecentes - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus

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83 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. HIPÓTESE QUE SE CARACTERIZA COMO DESISTÊNCIA POR PARTE DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

84 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM E DE SEGURO PRESTAMISTA, COM A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS RESPECTIVOS VALORES - PRETENSÃO DE REFORMA POR AMBAS AS PARTES -

85 - TJSP. ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR -

86 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Cobrança de multa por rescisão de contrato de locação de prédio comercial. Não incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Real intenção dos contratantes. Cânone hermenêutico da totalidade e da coerência. Fins almejados pelas partes. Teoria da imprevisão. Fato superveniente imprevisível. Enriquecimento ilícito. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

87 - TJSP. Prestação de serviços de recrutamento de profissional - Ação declaratória de inexistência de débito - Contratação, pela autora, do mesmo profissional indicado pela ré, depois de finda a vigência do contrato entre as partes e respectivo período de carência - Alegação de descabimento da cobrança dos honorários da ré - Cerceamento do direito à produção de provas - Ausência - Prova oral pretendida que se restringia ao próprio profissional contratado e ora sob subordinação da apelante, além daquele que o contratou, cujas declarações já vieram por escrito aos autos - Teor das declarações que não esclarece se, na origem, o contato entre ambos surgiu independentemente da prospecção da ré com vistas ao preenchimento desta vaga em particular - Inexistência de indícios documentais, que já deveriam constar nos autos, de relacionamento profissional independente que justificasse o contato anterior entre o funcionário contratado e o gestor da vaga - Apelo improvido.

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88 - TJSP. *Ação declaratória c/c indenização por danos morais - Negativação do nome do autor por débitos que não reconhece - Sentença de parcial procedência, declarando-se a inexigibilidade de três dos quatros débitos impugnados, todos com a mesma data de ocorrência - Recurso exclusivo do autor insistindo no acolhimento dos danos morais - Descabimento - Hipótese de negativação concomitante aos débitos declarados inexigíveis, inexistindo danos morais (Súmula 385/STJ) - Recurso negado.    Verbas de sucumbência - Pretensão à condenação exclusiva do requerido - Descabimento - Sucumbência recíproca configurada - Distribuição proporcional entre as partes das verbas de sucumbência (CPC, art. 86) - Recurso negado.    Recurso negado.*

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89 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. Débitos de ICMS declarados e não pagos. Quitação ocorrida antes de efetivada a citação. Decisão que acolhe exceção de pré-executividade e condena a devedora no pagamento de honorários. Pagamento na esfera administrativa que já contemplou o valor da verba. Bis in idem. Inviabilidade, contudo, de imposição do ônus à FESP, já que o pagamento foi posterior ao ajuizamento. Interesse de agir que se mostrava presente. Dever de a executada arcar unicamente com as custas e despesas. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e provido em parte.

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90 - TJSP. Apelação. Injúria racial e ameaça. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório por insuficiência probatória ou atipicidade das condutas. 1. Condenação adequada. Materialidade e autoria demonstradas. 1.1. Crime de injúria racial. Declarações da vítima e da testemunha coesas ao longo da persecução penal. Configuração do elemento subjetivo. Acusada que se valeu de expressões discriminatórias para ofender a vítima em razão de sua etnia e raça. Conduta típica. Dolo configurado. Desnecessidade de ânimo calmo e refletido para a configuração do delito. 1.2. Crime de Ameaça. Ameaças comprovadas através das declarações das vítimas ao longo de toda persecução penal, corroboradas pela testemunha presencial. Credibilidade não afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Fato típico. Configuração da promessa de causar mal injusto e grave. Dolo configurado. Desnecessário o ânimo calmo e refletido para a configuração do delito. Inexistência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena. 1.3. Alegação de desnecessidade da intervenção penal em razão da reconciliação das partes. Crime de injúria racial que foi equiparado com o crime de racismo. Impossibilidade do reconhecimento da irrelevância da conduta considerando o bem jurídico tutelado. Injúrias que foram acompanhadas por ameaças, evidenciando o descumprimento dos requisitos da mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade exigidos pelo STJ para o reconhecimento da insignificância da conduta. 2. Dosimetria que não comporta reparos. Adequado reconhecimento do concurso material de delitos. Manutenção do regime inicial aberto. Adequada concessão do sursis. 3. Recurso conhecido e desprovido

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91 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRÉDITOS CONSIGNADOS - PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - CABIMENTO DO AFASTAMENTO DA DOBRA DA RESTITUIÇÃO DE VALORES -

92 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Telefonia - Sentença de parcial procedência - Improcedente o pedido indenizatório e procedente em parte o pedido de obrigação de não fazer.    Insurgência das partes - Autor cadastrou sua linha na plataforma «Não Me Perturbe» para bloquear ligações de telemarketing, mas continuou a ser contatado pela operadora ré, mesmo após reclamações ao PROCON e à ANATEL - Insistência abusiva da operadora ré - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 3.000,00, valor adequado à gravidade da conduta - Princípio da Colegialidade - Manutenção da tutela de urgência, com multa de R$ 200,00 por ligação indevida, limitada a R$ 3.000,00.    RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

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93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE JAMAIS TER CONTRATADO COM O RÉU. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. RÉU QUE TRAZ AOS AUTOS O CONTRATO ELETRÔNICO ASSINADO DIGITALMENTE ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DAS DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS DEPENDE DA GARANTIA DE NÃO ADULTERAÇÃO DO CONTEÚDO DO DOCUMENTO (INTEGRIDADE E AUTENTICIDADE) E DA POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES SIGNATÁRIAS (AUTORIA), O QUE, CONTUDO, NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO, UMA VEZ QUE CLARAMENTE O DOCUMENTO E A IDENTIFICAÇÃO DA AUTORA DESTOAM DA PARTE QUE FIRMOU O CONTRATO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO CONTRATO DIGITAL. DOCUMENTO DE IDENTIDADE E NA BIOMETRIA DISCREPANTES DAQUELES DA AUTORA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DO RÉU DE COMPROVAR QUE FOI A PARTE AUTORA QUE EFETIVAMENTE REALIZOU O CONTRATO, O QUAL NÃO FOI COMPROVADO. CONDUTA NEGLIGENTE DA PARTE RÉ EVIDENCIADA. RECURSO DA PARTE RÉ PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE MERECE SER REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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94 - TJSP. Execução fundada em título extrajudicial - Penhora - Pretendido pelos agravantes que seja afastada a penhora dos aluguéis advindos do imóvel de propriedade dos coexecutados Eliana e Norival ou limitada a 30% dos locatícios - Descabimento - Não demonstrado que os aluguéis sejam indispensáveis à subsistência dos referidos coexecutados - Documentos apresentados que não bastam para se comprovar a imprescindibilidade dos aluguéis - Caso em que cabia aos agravantes apresentar, ao menos, as suas declarações de imposto de renda, mesmo porque são empresários e proprietários de outros bens - Aluguéis que estão constritos há um ano - Inviabilidade de se reconhecer a impenhorabilidade arguida, tampouco há de se falar na redução da penhora para 30% dos locatícios. Execução por título extrajudicial - Suspensão do processo e designação de audiência de conciliação - Inadmissibilidade - Realização de tal audiência que não é obrigatória, cabendo ao magistrado avaliar a sua conveniência, diante das circunstâncias do caso concreto e da probabilidade de composição - Partes que podem conciliar-se a qualquer momento, independentemente da designação da mencionada audiência, até mesmo extrajudicialmente - Impossibilidade de suspensão do processo até que seja designada audiência de conciliação entre as partes - Agravo desprovido

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95 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - SPDM) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ACORDO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. DISCORDÂNCIA DAS PARTES QUANTO À EXTENSÃO DOS EFEITOS DA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

96 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO (DEMURRAGE) - ATRASO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE EQUIPAMENTOS IMPORTADOS POR ERRO DA TRANSPORTADORA NO PREENCHIMENTO DOS DADOS DA AUTORA CONSIGNANTE NO CONHECIMENTO DE EMBARQUE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES -

97 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ART. 966, III, 967, III, «B», DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA EM SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI. RESULTADO QUE NÃO SERIA OBTIDO NÃO FOSSE O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SIMULADA. SOCIEDADE CONTRATUAL ENTRE OS ADVOGADOS DA RECLAMANTE E DAS RECLAMADAS. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO ADVOGADO DA RECLAMADA COM PATROCÍNIO DO ADVOGADO DA RECLAMANTE. ALEGAÇÕES DESCONEXAS. EXECUÇÃO FISCAL EM ANDAMENTO. 1 -

98 - STJ. Processual civil e tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Multa moratória. Denúncia espontânea. Súmula 360/STJ. Alegação de pagamento anterior à transmissão da dctf. Análise omitida pela origem. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 honorários de sucumbência. Alegação de ausência de causalidade. Matéria não enfrentada pelo tribunal a despeito da oposição de embargos de declaração. Omissão configurada. Retorno para rejulgamento dos aclaratórios das partes.

99 - TJRJ. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem cujo pedido foi julgado improcedente. Apelação da Autora, arguindo preliminar de cerceamento de defesa. Julgador que é o destinatário da prova, a ele incumbindo cogitar da pertinência e utilidade de sua produção para a formação do seu convencimento. Inteligência dos CPC, art. 130 e CPC art. 131. Apelante que, instada a se manifestar em provas, requereu a produção de prova testemunhal, destinada a corroborar as alegações no que concerne à existência da união estável, que foi deferida pelo MM. Juízo a quo, facultando-se a vinda de depoimentos escritos com firma reconhecida, tendo sido determinada, ainda, a apresentação do rol de testemunhas, qualificação e telefone para intimação eletrônica. Apelante que juntou as declarações escritas das testemunhas, bem como os dados para intimação, tendo o MM. Juiz a quo recebido as declarações, deixando de designar audiência de instrução e julgamento para a sua oitiva. Cerceamento de defesa não verificado. As testemunhas arroladas pela Apelante prestaram esclarecimentos por escrito que foram considerados na análise das provas pelo sentenciante, não sendo razoável presumir que sua oitiva em audiência conteria informações diversas. Provas documental e testemunhal, esta produzida em declarações escritas, que embora demonstrem a existência de relacionamento entre as partes, não evidenciam a alegada união estável. Sentença que, com acerto, concluiu pela improcedência do pedido inicial. Desprovimento da apelação.

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100 - STJ. Impossibilidade de as partes em processo judicial serem responsabilizadas por termos utilizados por seus advogados em peça processual. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.