TJSP. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Alegação de aplicação da taxa de juros com base em Lei estadual declarada inconstitucional. Sentença de improcedência dos embargos. Apelação da embargada buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Hipótese, no entanto, em que os débitos tributários provêm de fatos geradores ocorridos após 1.11.2017, data na qual passou a produzir efeitos a Lei Estadual 16.497, de 18.07.2017, que modificara o art. 96, § 1º, n 1, da Lei estadual 6.374, de 1989, de modo que as Certidões de Dívida Ativa não preveem a incidência dos juros declarados inconstitucionais. Recurso provido em parte, acolhendo-se parcialmente pedido subsidiário, unicamente para consignar, em atenção ao Tema Repetitivo 587 do STJ, que a verba honorária advocatícia, considerada cumulativamente com a da execução embargada, não ultrapasse o limite máximo estabelecido no CPC
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