Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - STJ. Processo civil e tributário. Da violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Repasse de ICMS. Sentença transitada em julgado em favor do município. Da legitimidade ativa do município. Existência. Precedentes. Prejudicialidade externa. Liquidação do julgado e processo administrativo tributário. Não ocorrência. Conexão. Ausência de identidade de partes. Ausência de garantia da ação anulatória.

252 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I E 129, CAPUT, DO CP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1.

253 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Cabimento. No julgamento das reclamações 7.547 sp, e 7.569, sp, o STF decidiu pela «possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o tribunal de origem « (relatora Ministra ellen gracie, dj de 11.12.2009). Agravo regimental conhecido e desprovido.

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254 - TJSP. *Declaratória com pedidos de indenizações previstas nos arts. 27, «j» e 34, da Lei 4.886/1965 - Representação comercial - Alegada rescisão imotivada de contrato de representação comercial celebrado com a ré, com pedido de indenização de 1/12 do valor total da remuneração auferida pela autora durante a relação jurídica e 1/3 dos valores das comissões auferidas pela autora nos 3 últimos meses antecedentes à rescisão imotivada do contrato pela requerida - Sentença de parcial procedência - Cerceamento de defesa não evidenciado - Contrato de representação comercial - Provas coligidas comprovando que a empresa requerida deu causa à rescisão imotivada do contrato de representação comercial celebrado entre as partes - Empresa ré apelante não comprovou a alegada culpa da autora na rescisão do contrato de representação comercial, ônus da prova que era seu (CPC, art. 373, II), inexistindo prova indiciária de qualquer inadimplemento contratual pela autora apelada - A prova a respeito de reclamações por parte de clientes da ré são genéricas, sem qualquer demonstração de prova documental a respeito disso além do que o inadimplemento da ré ocorreu após a rescisão do contrato, conforme apurou o perito no laudo - A rescisão imotivada do contrato de representação comercial pela ré apelante enseja o pagamento de indenizações previstas nos arts. 27, «j» e 34, da Lei 4.886/65, correspondentes a 1/12 avos do valor total da remuneração auferida pela autora durante a relação jurídica e 1/3 dos valores das comissões auferidas pela autora nos 3 últimos meses antecedentes à rescisão imotivada do contrato pela requerida apelante - Recurso negado.

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255 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora a reintegração de posse de imóvel, com pedido de antecipação de tutela, além da condenação do Réu à demolição das construções por ele feitas no imóvel; ao pagamento de aluguel pelo tempo de ocupação ilegítima e ao pagamento de indenização caso se verifiquem danos no imóvel. Réu que formulou pedido contraposto de manutenção da posse do imóvel, ou, subsidiariamente, o direito de retenção pelas benfeitorias nele realizadas. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a reintegração da Autora na posse do imóvel objeto da lide, devendo ser apurada, em sede de liquidação, a indenização pelas benfeitorias realizadas e, julgou improcedente o pedido contraposto. Apelação de ambas as partes. Autora que comprovou ser titular do terreno em foco nos autos, através de instrumento particular de compra e venda, o que foi corroborado pela declaração de posse assinada por dois declarantes e pelos depoimentos das testemunhas o que, em conjunto com as demais provas produzidas nos autos, comprovam a posse anterior do bem e o esbulho. Reintegração de posse do imóvel corretamente determinada. Réu que comprovou ser possuidor de boa-fé, tendo sido com acerto determinado o ressarcimento pelas benfeitorias feitas no imóvel, a ser apurada em liquidação de sentença. Sentença que merece um pequeno reparo para nela incluir a condenação do Réu ao pagamento do aluguel do imóvel, a partir da data em que passou a nele residir até a sua desocupação, a ser apurado em liquidação de sentença, compensando-se com o valor das benfeitoras nele realizadas, o que fora reconhecido na fundamentação daquela decisão. Desprovimento da primeira apelação e provimento parcial da segunda apelação.

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256 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DAS LEIS NOS 13015/2014 E 13467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Evidenciada possível violação do CF, art. 114, I/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DAS LEIS NOS 13015/2014 E 13467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. Não paira dúvidas sobre a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar questão que verse sobre relação jurídico-administrativa mantida entre o ente público e seus servidores, em decorrência da decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI-MC 3395/DF, com tese vinculante, que confirmou a decisão liminar antes concedida e fixou, com aplicação de interpretação conforme à Constituição, sem redução de texto, que o disposto no, I da CF/88, art. 114 não abrange causas ajuizadas para discussão de relação jurídico-estatutária entre o Poder Público dos Entes da Federação e seus Servidores. Por outro lado, a Suprema Corte, ao analisar reclamações constitucionais que abrangem esse tema, tem decidido que, no esteio do julgamento firmado na ADI Acórdão/STF, cabe à Justiça Comum a competência para processar e julgar inclusive questões que envolvem o possível desvirtuamento da relação jurídico administrativa entre o ente público e o servidor (Rcl 38340 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 09-07-2020 PUBLIC 10-07-2020). No caso, em que pese o Tribunal de origem ter expressamente consignado premissa fática de que não há contrato administrativo firmado entre as partes, certo é que paira dúvidas sobre o tipo de relação havida entre as partes, razão pela qual falece competência a esta Justiça Especializada para processar e julgar a presente demanda. Recurso de revista conhecido e provido.

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257 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE BENEFICIÁRIA DE ISENÇÃO LEGAL DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. TAXA JUDICIÁRIA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA, CONTUDO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

258 - TJSP. Embargos à Execução. cédula de crédito bancário. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância comprovada nos autos. Tarifa de abertura de crédito - TAC A tarifa de abertura de crédito pode ser cobrada desde que expressamente pactuada pelas partes. Não se aplica a vedação sedimentada na Súmula 565/STJ, pois ela se refere aos clientes pessoas físicas e o contrato firmado nos autos é de pessoa jurídica. Afastamento da mora. juros remuneratórios declarados ilegais. possibilidade. Tema já definido pelo STJ. O STJ já definiu que somente se afasta a mora, nos casos em que a taxa de juros remuneratórios e ou capitalização no período da normalidade forem declaradas abusivas. Assim, como os juros remuneratórios cobrados pelo embargado foram declarados abusivos, a mora deve ser afastada. Prequestionamento. Matéria federal. Desnecessário dar enfoque às questões à luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que o embargante imagina pertinente, porque foi suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas. Apelação parcialmente provida

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259 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE GÁS. SUPERFATURAMENTO DAS COBRANÇAS EM RAZÃO DE VAZAMENTO INTERNO NA UNIDADE CONSUMIDORA. 1.

260 - TJSP. Roubos qualificados (consumado e tentado) - Réus presos em flagrante na posse de parte do produto do primeiro roubo - Confissão parcial dos corréus - Declarações da segunda vítima seguras e coerentes - Identificação dos acusados nas duas fases - Depoimentos dos policiais - Autoria dos crimes bem demonstrada - Confissão de um dos corréus - Atenuante - Cabimento - Concurso de causas de aumento da parte especial - Opção por aquela que mais agrava a pena - Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP - Redução máxima pela tentativa - Impossibilidade - Recursos providos em parte para adequação das penas.

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261 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Cabimento. No julgamento das reclamações 7.547 sp, e 7.569, sp, o STF decidiu pela «possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o tribunal de origem» (relatora Ministra ellen gracie, dj de 11.12.2009). Agravo regimental conhecido e desprovido.

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262 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Cabimento. No julgamento das reclamações 7.547 sp, e 7.569, sp, o STF decidiu pela «possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o tribunal de origem» (relatora Ministra ellen gracie, dj de 11.12.2009). Agravo regimental conhecido e desprovido.

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263 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. LEI 12.850/13, art. 2º, CAPUT E art. 171, CAPUT, DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO MINISTERIAL BUSCANDO A MAJORAÇÃO DAS PENAS-BASE DE AMBOS OS DELITOS, EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES OSTENTADOS E, QUANTO AO DELITO PREVISTO NA LEI 12.850/2013, EM VIRTUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. A DEFESA REQUER, PRELIMINARMENTE, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, ANTE A AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA, PREVISTA NO § 5º DO CODIGO PENAL, art. 171, INSERIDO PELA LEI 13.964, DE 24/12/2019. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO INVOCANDO O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE O RECONHECIMENTO DA PRIMARIEDADE, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E A DETRAÇÃO DA PENA. I. CASO EM EXAME: 1.

264 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar de produção antecipada de provas. Nulidade das oitivas realizadas por escuta especializada. Não ocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

265 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE VENDA DE MÓDULOS METÁLICOS. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURAS, ACOMPANHADAS DE ORDENS DE COMPRA EMITIDAS PELA PRÓPRIA RÉ, ORA APELANTE, ALÉM DA JUNTADA AOS AUTOS DE EMAIL EMITIDO PELA RECORRENTE, CONFIRMANDO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO E PROGRAMANDO O PAGAMENTO PARA DATA PRÓXIMA, QUE RESTOU INADIMPLIDO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ O REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA É A EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, QUE COMPROVE A RELAÇÃO DE CRÉDITO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES E IDENTIFIQUE A OBRIGAÇÃO EXIGIDA CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE ATESTA A PRETENSÃO AUTORAL, SENDO CERTO QUE A RÉ NÃO COMPROVOU O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO, ASSUMIDO EXPRESSAMENTE NA PEÇA CONTESTATÓRIA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE POSSUI ENTENDIMENTO TRANQUILO NO SENTIDO DE QUE «O CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) PODE FUNDAMENTAR A PRETENSÃO MONITÓRIA, DESDE QUE O JUÍZO SE CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA IDONEIDADE DAS DECLARAÇÕES» (RESP 1.381.603 / MS) - PEQUENO AJUSTE DO JULGADO, PARA QUE A DÍVIDA PRINCIPAL SEJA ATUALIZADA DESDE O SEU NASCEDOURO EM CONFORMIDADE COM A TABELA PRÁTICA DA CGJ/TJRJ, MANTIDA A FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, POR SE TRATAR DE DÍVIDA POSITIVA E LÍQUIDA (MORA EX RE). EXEGESE DA JURISPRUDÊNCIA FORMADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "TRATANDO-SE DE DÍVIDA LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO, O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA É A DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES» (AGINT NO RESP 1.978.673 / DF) DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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266 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica, crime contra a Lei de licitações, corrupção ativa, quadrilha e lavagem de dinheiro. Acordo de colaboração premiada formulado por corréu. Impugnação do ajuste por terceiro delatado. Ilegitimidade. Negócio jurídico personalíssimo. Possibilidade de o delatado contraditar em juízo o teor das declarações do delator e de questionar as medidas restritivas adotadas em seu desfavor com base nos aludidos depoimentos. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

267 - STJ. Administrativo. Contrato. Exploração dos serviços de transporte rodoviário interestaduais de passageiros. Trip. Licitação. Plano geral de outorga apresentado pela antt. Decadência. Não ocorrência. Decisão com trânsito em julgado. Efeitos ultra partes. Prorrogação do prazo de quinze anos. Decreto 952/93. Ato discricionário. Inexistência de direito líquido e certo.

268 - TJSP. Apelação criminal. Pleito Ministerial pelo recrudescimento dos regimes prisionais, apresentando prequestionamento. Apelo defensivo em busca da exclusão das qualificadoras e redução da pena. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas. Qualificadoras bem delineadas e mantidas. Pena. Presença de três qualificadoras, crime perpetrado no domicílio da vítima e antecedentes que bem justificam o aumento aplicado às básicas. Márcio múlti-reincidente específico. Compensação parcial da confissão com a reincidência. Aumento mantido. Regime prisional. Circunstâncias judiciais, maus antecedentes e reincidência de Márcio que recomendam a fixação do regime semiaberto para Higor e fechado para Márcio. Prequestionamento. Apelo defensivo improvido e recurso ministerial provido em parte para estabelecer o regime semiaberto para Higor e o fechado para Márcio Aparecido, com oportuna expedição de mandado de prisão contra Márcio

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269 - TJSP. "Consumidor. Cobrança indevida por reiteradas vezes. Ação de obrigação de não fazer, com pedido de indenização por danos morais julgada procedente em parte. Apesar das reclamações da parte autora, empresa recorrente não diligenciou a contento a fim de fazer cessar as cobranças. Alegada dívida não demonstrada pela recorrente, a teor do que dispõe o art. 373, II, CPC. Danos morais devidos, Ementa: «Consumidor. Cobrança indevida por reiteradas vezes. Ação de obrigação de não fazer, com pedido de indenização por danos morais julgada procedente em parte. Apesar das reclamações da parte autora, empresa recorrente não diligenciou a contento a fim de fazer cessar as cobranças. Alegada dívida não demonstrada pela recorrente, a teor do que dispõe o art. 373, II, CPC. Danos morais devidos, configurados pelo transtorno causado em que o consumidor desperdiçou seu tempo para tentativa de solução da pendenga. Circunstância que no caso concreto ultrapassou a esfera dos meros aborrecimentos, gerando o dever de indenizar. Valor de R$3.000,00 arbitrado com acuidade e que deve ser mantido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.»

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270 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, a autora tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Prêmio de seguro. Mesmo o prêmio de seguro tendo como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário, não pode o réu indicar a seguradora que a autora deve contratar. Abusividade caracterizada, uma vez que o réu indicou a seguradora. Inclusão do iof no montante financiado. Possibilidade. Necessidade de recalculo após declarado abusivo o seguro. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais, no entanto, o valor deve ser recalculado após a declaração de abusividade da cobrança do seguro. Repetição do indébito. De forma simples ou compensação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Recalculo das prestações. As prestações do financiamento devem ser recalculadas excluindo-se os encargos declarados abusivos. Apelação parcialmente provida

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271 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O BANCO RÉU A EXIBIR OS DOCUMENTOS REQUERIDOS NA INICIAL, CONSUBSTANCIADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FIRMADOS ENTRE AS PARTES, E AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE «A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CÓPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA» (STJ. 2ª SEÇÃO. RESP 1.349.453/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 10/12/2014). AUTORA QUE COMPROVOU TER ENVIADO RECLAMAÇÕES NA PLATAFORMA «CONSUMIDOR.GOV.BR» E NO BANCO CENTRAL DO BRASIL, QUE ALEGA NÃO TEREM SIDO RESPONDIDAS COM OS DOCUMENTOS SOLICITADOS. RECLAMAÇÃO RESPONDIDA PELO RÉU NA PLATAFORMA «CONSUMIDOR.GOV.BR» EM QUE CONSTA A INFORMAÇÃO DE QUE TERIA TENTADO CONTATO COM A AUTORA POR TELEFONE E ENVIADO OS CONTRATOS ATIVOS POR E-MAIL. AUTORA QUE NEGA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PARA A AUTORA. art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR QUE SE RECONHECE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE FIXADOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO art. 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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272 - TJSP. Direito Civil. Ação De Obrigação De Fazer, Cumulada Com Indenização Por Dano Moral E Perdas E Danos. Rescisão de Contrato de Parceria. Descredenciamento de Motorista de Plataforma Digital. Existência de Justo Motivo para Rescisão do Vínculo. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Ação em que o autor, motorista parceiro, questiona seu descredenciamento de plataforma digital de transporte, alegando rescisão injustificada da parceria firmada com a empresa ré. II. Questão Em Discussão 2. A matéria controvertida refere-se à validade da rescisão contratual, considerando-se o descumprimento das normas de conduta por parte do autor, conforme evidências documentais fornecidas pela ré, que indicam reclamações recorrentes de passageiros sobre o comportamento do autor, incluindo conduta imprópria e perigosa. III. Razões De Decidir 3. A rescisão imediata da parceria está expressamente prevista no contrato firmado entre as partes, especialmente em casos de infrações às normas internas e ao código de conduta. A prova documental apresentada pela ré comprova a ocorrência de condutas impróprias que justificaram a desativação do autor da plataforma. 4. Ademais, como empresa privada, a ré tem autonomia para cessar o vínculo com motoristas que não observam as exigências contratuais, sem que isso configure obrigação de indenização ou reintegração ao cadastro da plataforma. IV. Dispositivo E Tese 5. Apelação desprovida. Teses de julgamento: «1. A empresa de plataforma digital de transporte possui autonomia para rescindir unilateralmente o contrato de parceria, nos termos previstos no ajuste contratual, especialmente diante do descumprimento das normas de conduta pelo motorista parceiro. 2. A desativação de motorista por comportamentos inadequados e reincidentes está amparada em disposições contratuais e não gera direito à indenização.

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273 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 51 do ato das disposições constitucionais transitórias do estado da paraíba. Redefinição dos limites territoriais do município do conde. Desmembramento de parte de município e incorporação da área separada ao território da municipalidade limítrofe, tudo sem a prévia consulta, mediante plebiscito, das populações de ambas as localidades. Ofensa a CF/88, art. 18, § 4º.

274 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONSÓRCIO DE IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESISTÊNCIA DO AUTOR DO CONSÓRCIO. COTA CONTEMPLADA POR SORTEIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DETERMINANDO «DEVOLUÇÃO AO AUTOR DE 90% DOS VALORES POR ELE PAGOS, ATÉ TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIADO". INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PEDIDO CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DEVOLUÇÃO DA TAXA ADESÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERMITIDA COBRANÇA PROPORCIONAL AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DO CONSORCIADO NO GRUPO. SEGURO PRESTAMISTA DEVIDO. DEVOLUÇÃO DO FUNDO DE RESERVA. RECURSO DESPROVIDO.

275 - STJ. Processo civil. Agravo regimental contra decisão que julga prejudicado agravo de instrumento. Cabimento. No julgamento das reclamações 7.547, sp, e 7.569, sp, o STF decidiu pela «possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o tribunal de origem « (relatora a Ministra ellen gracie, DJE de 11.12.2009). Agravo regimental não provido.

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276 - STJ. R. Ans procuradora:cleide siqueira santos e outro(s)ementaprocesso civil. Agravo regimental. No julgamento das reclamações 7.547 sp, e 7.569, sp, o STF decidiu pela «possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o tribunal de origem « (relatora a Ministra ellen gracie, DJE de 11.12.2009). Agravo regimental não provido.

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277 - STJ. Processo civil. Agravo regimental contra decisão que julga prejudicado agravo de instrumento. Cabimento. No julgamento das reclamações 7.547, sp, e 7.569, sp, o STF decidiu pela «possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o tribunal de origem « (relatora a Ministra ellen gracie, DJE de 11.12.2009). Agravo regimental não provido.

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278 - STJ. Processo civil. Agravo regimental contra decisão que julga prejudicado agravo de instrumento. Cabimento. No julgamento das reclamações 7.547, sp, e 7.569, sp, o STF decidiu pela «possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o tribunal de origem « (relatora a Ministra ellen gracie, DJE de 11.12.2009). Agravo regimental não provido.

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279 - STJ. Processo civil. Agravo regimental contra decisão que julga prejudicado agravo de instrumento. Cabimento. No julgamento das reclamações 7.547, sp, e 7.569, sp, aquele tribunal decidiu pela «possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o tribunal de origem « (relatora a Ministra ellen gracie, DJE de 11.12.2009). Agravo regimental não provido.

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280 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que julga prejudicado agravo de instrumento. Cabimento. No julgamento das reclamações 7.547, sp, e 7.569, sp, o STF decidiu pela «possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o tribunal de origem « (relatora a Ministra ellen gracie, DJE de 11.12.2009). Agravo regimental não provido.

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281 - STJ. Processo civil. Agravo regimental contra decisão que julga prejudicado agravo de instrumento. Cabimento. No julgamento das reclamações 7.547, sp, e 7.569, sp, aquele tribunal decidiu pela «possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o tribunal de origem « (relatora a Ministra ellen gracie, DJE de 11.12.2009). Agravo regimental não provido.

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282 - STJ. Processo civil. Agravo regimental contra decisão que julga prejudicado agravo de instrumento. Cabimento. No julgamento das reclamações 7.547, sp, e 7.569, sp, aquele tribunal decidiu pela «possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o tribunal de origem « (relatora a Ministra ellen gracie, DJE de 11.12.2009). Agravo regimental não provido.

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283 - STJ. Processual civil. Na origem. Procedimento de restauração de autos de execução fiscal o qual foi homologado por sentença e declarados restaurados aqueles autos. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

284 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido. Declaratória de revisão contratual com pedido de repetição de indébito. Insurgência contra o condicionamento do deferimento do pedido à apresentação das últimas declarações de renda dos requerentes. Inadmissibilidade. Suficiência da simples declaração, pela pessoa física, da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, bem como a prova da situação deficitária da pessoa jurídica para a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Inexistência de razões para a não concessão da benesse. Recurso provido parcialmente nesta parte.

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285 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, caput. Declarações falsas, em documento público. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e V, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Individualização das sanções. Inconformismo. Agravo improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

286 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DO CRIME E POR ILICITUDE DAS PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PERSEGUE A EXCLUSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1.

287 - STJ. Processo civil. Agravo regimental contra decisão que julga prejudicado agravo de instrumento. Cabimento. No julgamento das reclamações 7.547, sp, e 7.569, sp, o STF decidiu pela «possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o tribunal de origem « (relatora a Ministra ellen gracie, DJE de 11.12.2009). Agravo regimental não provido.

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288 - STJ. Processo civil. Agravo regimental contra decisão que julga prejudicado agravo de instrumento. Cabimento. No julgamento das reclamações 7.547, sp, e 7.569, sp, o STF decidiu pela «possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o tribunal de origem « (relatora a Ministra ellen gracie, DJE de 11.12.2009). Agravo regimental não provido.

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289 - STJ. Processo civil. Agravo regimental contra decisão que julga prejudicado agravo de instrumento. Cabimento. No julgamento das reclamações 7.547, sp, e 7.569, sp, o STF decidiu pela «possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o tribunal de origem « (relatora a Ministra ellen gracie, DJE de 11.12.2009). Agravo regimental não provido.

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290 - STJ. Processo civil. Agravo regimental contra decisão que julga prejudicado agravo de instrumento. Cabimento. No julgamento das reclamações 7.547, sp, e 7.569, sp, aquele tribunal decidiu pela «possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o tribunal de origem « (relatora a Ministra ellen gracie, DJE de 11.12.2009). Agravo regimental não provido.

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291 - STJ. Processo civil. Agravo regimental contra decisão que julga prejudicado agravo de instrumento. Cabimento. No julgamento das reclamações 7.547, sp, e 7.569, sp, aquele tribunal decidiu pela «possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o tribunal de origem « (relatora a Ministra ellen gracie, DJE de 11.12.2009). Agravo regimental não provido.

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292 - STJ. Processo civil. Agravo regimental contra decisão que julga prejudicado agravo de instrumento. Cabimento. No julgamento das reclamações 7.547, sp, e 7.569, sp, aquele tribunal decidiu pela «possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o tribunal de origem « (relatora a Ministra ellen gracie, DJE de 11.12.2009). Agravo regimental não provido.

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293 - STJ. Processo civil. Agravo regimental contra decisão que julga prejudicado agravo de instrumento. Cabimento. No julgamento das reclamações 7.547, sp, e 7.569, sp, aquele tribunal decidiu pela «possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o tribunal de origem « (relatora a Ministra ellen gracie, DJE de 11.12.2009). Agravo regimental não provido.

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294 - STJ. Processo civil. Agravo regimental contra decisão que julga prejudicado agravo de instrumento. Cabimento. No julgamento das reclamações 7.547, sp, e 7.569, sp, aquele tribunal decidiu pela «possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o tribunal de origem « (relatora a Ministra ellen gracie, DJE de 11.12.2009). Agravo regimental não provido.

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295 - STJ. Processo civil. Agravo regimental contra decisão que julga prejudicado agravo de instrumento. Cabimento. No julgamento das reclamações 7.547, sp, e 7.569, sp, aquele tribunal decidiu pela «possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o tribunal de origem « (relatora a Ministra ellen gracie, DJE de 11.12.2009). Agravo regimental não provido.

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296 - STJ. Processo civil. Agravo regimental contra decisão que julga prejudicado agravo de instrumento. Cabimento. No julgamento das reclamações 7.547, sp, e 7.569, sp, aquele tribunal decidiu pela «possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o tribunal de origem « (relatora a Ministra ellen gracie, DJE de 11.12.2009). Agravo regimental não provido.

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297 - STJ. Processo civil. Agravo regimental contra decisão que julga prejudicado agravo de instrumento. Cabimento. No julgamento das reclamações 7.547, sp, e 7.569, sp, aquele tribunal decidiu pela «possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o tribunal de origem « (relatora a Ministra ellen gracie, DJE de 11.12.2009). Agravo regimental não provido.

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298 - STJ. Processo civil. Agravo regimental contra decisão que julga prejudicado agravo de instrumento. Cabimento. No julgamento das reclamações 7.547, sp, e 7.569, sp, aquele tribunal decidiu pela «possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o tribunal de origem « (relatora a Ministra ellen gracie, DJE de 11.12.2009). Agravo regimental não provido.

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299 - STJ. Processo civil. Agravo regimental contra decisão que julga prejudicado agravo de instrumento. Cabimento. No julgamento das reclamações 7.547, sp, e 7.569, sp, aquele tribunal decidiu pela «possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o tribunal de origem « (relatora a Ministra ellen gracie, DJE de 11.12.2009). Agravo regimental não provido.

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300 - STJ. Processo civil. Agravo regimental contra decisão que julga prejudicado agravo de instrumento. Cabimento. No julgamento das reclamações 7.547, sp, e 7.569, sp, aquele tribunal decidiu pela «possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o tribunal de origem « (relatora a Ministra ellen gracie, DJE de 11.12.2009). Agravo regimental não provido.

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