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51 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Tendo inscrição indevida do nome de consumidor no órgão de proteção ao crédito, inquestionável reflexo no seu conceito moral, violada resta a ordem jurídica, causando danos extrapatrimoniais passíveis de indenização. Decisão condenatória mantida, majorado o valor indenizatório. Recurso provido.
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52 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Conceito. Empregado. Direito à indenização. Rescisão indireta. Reconhecimento. Verba fixada em R$ 205.000,00. CLT, art. 483. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«O assédio moral pode ser conceituado como o abuso praticado no ambiente de trabalho, de forma anti-ética, intencional e maliciosa, reiterado no tempo, com o intuito de constranger o trabalhador, através de ações hostis praticadas por empregador, superior hierárquico ou colega de trabalho, que causem intimidações, humilhações, descrédito e isolamento, provocando na vítima um quadro de dano físico, psicológico e social. Sua natureza é predominantemente psicológica, atentando semp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio sexual. Conceito. Empregado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«A doutrina destaca dois conceitos básicos do assédio sexual. O primeiro deles, chamado de assédio sexual por chantagem, ocorre quando o agressor vale-se da sua posição hierárquica superior e comete verdadeiro abuso de autoridade ao exigir favor sexual sob ameaça de perda de benefícios. Quando esse tipo de assédio é praticado na relação de emprego, a coação resulta da possibilidade da vítima perder o emprego. A segunda hipótese de assédio sexual, chamada assédio por intimidaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TRT4. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Conceito. Considerações da Juíza Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... No caso dos autos, as situações apontadas induzem ao questionamento a respeito do chamado «assédio moral». Neste particular, embora ausente regulamentação da conduta típica, em norma infraconstitucional, não impede a reparação do dano moral decorrente, pois encontra amparo tanto no CF/88, art. 1º, inciso III, quanto no artigo 5º, inciso X, da mesma Carta. O assédio moral no trabalho é espécie do gênero dano moral, sendo também instituto conhecido como hostilização ou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Fato que atinge o conceito, a imagem, o nome e o crédito comercial da autora. Prejuízo moral comprovado «in re ipsa», com a consumação do protesto indevido. Indenização mantida. Recurso improvido.
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56 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Ato notarial de título já quitado. Restrição ilegítima junto às entidades de proteção ao crédito atenta contra o conceito, a imagem e o nome das pessoas, que constituem o seu denominado patrimônio moral. Caracterização do prejuízo moral. Desnecessidade de outras provas, uma vez que o dano é «in re ipsa». Anulatória de protesto cambiário, cumulada com indenizatória por dano moral procedente. Reparação fixada em R$ 3.000,00. Recurso desprovido.
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57 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Prestação inadequada de serviços mecânicos em automóvel. Comprovação, pelo postulante, dos sentimentos caracterizadores do abalo moral justificadores da reparação. Inexistência. Aborrecimentos que fazem parte do cotidiano e que não podem ser objeto de ação indenizatória. Observância. Banalização do conceito de dano moral. Inadmissibilidade. Recurso não provido neste aspecto.
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58 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Realização de serviço de pintura em piscina. Deficiência do serviço. Comprovação pericial. Danos materiais devidos. Ausência, entretanto, de demonstração de ofensa a direito a personalidade da autora a justificar reparação de natureza extrapatrimonial. Pretensão indenizatória insubsistente. Mero aborrecimento do cotidiano que não se enquadra no conceito de dano moral. Precedentes. Recurso parcialmente provido.
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59 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Realização de serviço de pintura em piscina. Deficiência do serviço. Comprovação pericial. Danos materiais devidos. Ausência, entretanto, de demonstração de ofensa a direito a personalidade da autora a justificar reparação de natureza extrapatrimonial. Pretensão indenizatória insubsistente. Mero aborrecimento do cotidiano que não se enquadra no conceito de dano moral. Precedentes. Recurso parcialmente provido.
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60 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Crítica profissional. Agressão física do ofendido. Legítima defesa. Conceito. Requisitos. Inocorrência no caso. Estado emocional. CCB, art. 160, I e CP, art. 25. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«Consoante o CCB/1916, art. 160, I, a legítima defesa excluiu a ilicitude do ato, ou seja, a responsabilidade pelo prejuízo causado. Nos termos do CP, art. 25, «entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito ou seu de outrem». Portanto, para a caracterização dessa excludente de ilicitude mister a presença dos seguintes requisitos, a saber: a) que haja uma agressão atual ou iminente; b) que ela seja... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto que não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido.
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62 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Afirmação feita perante dois jornais locais de que a autora, mulher casada, mantinha caso extraconjugal com o réu. Constrangimentos e abalo ao conceito social da ofendida. Mera propalação do fato ofensivo é suficiente para caracterizar o dano moral, sendo indiferente a veracidade ou intenção de difamar. Dano configurado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Descabimento. Redução. Necessidade. Adequação. Recurso parcialmente provido.
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63 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral na relação de emprego. Conceito. Considerações do Des. Luiz Ronan Neves Koury sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... O assédio moral ou «mobbing», embora não seja um fenômeno novo pois remonta à escravidão, apenas recentemente ganhou destaque e mereceu a tutela jurídica. Mauro Vasni Paroski, Juiz do Trabalho da Vara Ivaiporã/PR, em sua obra «Dano Moral e sua Reparação no Direito do Trabalho», Juruá Editora, 2007, p.113, cita artigo do Juiz do Trabalho Cláudio Armando Couce de Menezes (MENEZES, Cláudio Armando Couce de. Assédio moral e seus efeitos jurídicos. Revista da Associação Naci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO - VEÍCULO NA POSSE DA RECORRENTE - CONSTRANGIMENTO VERIFICADO - DESVIO PRODUTIVO - VALOR R$ 10.000,00 - RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO - DESVIO PRODUTIVO - CARÁTER PEDAGÓGICO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO - SENTENÇA MANTIDA.
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65 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Imputação da prática de fraude no aparelho medidor, cobrança de dívida inexistente e ameaça de interrupção no fornecimento de energia, não levada a efeito pela concessionária. Condutas que acarretam meros aborrecimentos, que não se inserem no conceito de dano moral indenizável. Recurso não provido.
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66 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Veiculação que faz alusão ao envolvimento do autor com o consumo excessivo de álcool. Referida alusão que traduz manifesto o intuito de macular o conceito do autor, difamando-o. Exercício do direito de crítica extrapolado. Dano moral caracterizado. Redução da indenização ao equivalente a cinquenta salários mínimos. Recurso parcialmente provido.
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67 - TJSP. Assistência judiciária - Indeferimento em primeiro grau - Impossibilidade - Viúva pensionista que recebe valor de R$2.008,56 do INSS - Benefício concedido - Recurso provido.
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68 - TJSP. Recurso inominado. Direito do consumidor. Direito civil. Furto no interior de complexo hoteleiro praticado por empregado da requerida. Materialidade e autoria delitiva incontroversas na jurisdição cível em razão da ausência de impugnação específica. Responsabilidade civil objetiva configurada. Teoria do risco. Inteligência dos arts. 649, parágrafo único, e 932, III, do Código Civil, bem como do CDC, art. 14, caput. Danos morais in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Irrazoabilidade diante das circunstâncias do caso concreto. Bem furtado que foi restituído em pouco tempo por conta da atuação diligente dos seguranças da empresa demandada. Recurso ao qual se dá parcial provimento para reduzir o quantum indenizatório para R$ 5.000,00.
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69 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Contrariedade ao enunciado de súmula. Norma não inserida no conceito de Lei. Quantum indenizatório razoavelmente fixado. Recurso improvido.
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70 - STJ. Administrativo. Suspeita de fraude em medidor de energia elétrica. Resolução 456/2000 da aneel. Norma que não se amolda ao conceito de Lei. Suspensão do fornecimento. Dano moral configurado. Valor razoável. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A eventual violação da Lei, no caso, é reflexa, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação da Resolução 456/2000 da Aneel, providência vedada em Recurso Especial, visto que tal regramento não se subsume ao conceito de Lei. 2. A Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e assentou que ficou demonstrada a violação a direito da parte recorr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cumulação com indenização por danos estéticos. Possibilidade. A caracterização do dano estético reclama que a vítima tenha sofrido anomalias em sua integridade física. Portanto, o dano estético está intimamente atrelado ao conceito de dano corporal e, por conseguinte, ao de danos morais. Cumulação amparada na Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, montantes fixados em valores excessivos. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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72 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Agregação à indenização de quantia referente a prêmio recebido em concurso de beleza, viagem com acompanhante, que não pode usufruir em face do acidente. Descabimento. Frustração que se enquadra no conceito de dano moral. Recurso improvido.
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73 - TJSP. Recurso inominado. Direito do consumidor. Vício do produto. Negativa de conserto sob a alegação de mau uso pela consumidora. Ausência de laudo comprobatório da alegação. Requerida que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Inadimplemento contratual configurado. Direito de reclamar do vício exercido dentro do prazo de garantia legal. Descumprimento do dever de sanar previsto no CDC, art. 18, § 1º, abrindo à autora a opção de pleitear a restituição do valor pago, sem prejuízo das perdas e danos. Danos morais configurados pela perda do tempo útil. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Recurso ao qual se nega provimento.
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74 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral e estético. Distinção e conceito. Empregado. Decepamento de parte de um dedo da mão direita. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Além das indenizações por dano material e moral, é cabível também, no caso, a indenização por dano estético, que não se confunde com as demais, pois a lesão causada, com o decepamento de parte de um dedo da mão direita, a par do notório sofrimento imposto, comprometeu a harmonia física da vítima. O dano estético está vinculado ao sofrimento pela deformação com seqüelas permanentes, facilmente percebidas, enquanto o dano moral está ligado ao sofrimento e todas as demais con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro obrigatório (DPVAT). Pretensão decorrente da demora no recebimento da indenização. Configuração como mero aborrecimento. Dano passível de ressarcimento é aquele que acarreta sofrimento além do normal e não somente o mero aborrecimento. Descaracterização da frustração em receber, no conceito de dano moral, cujo substrato envolve a dor profunda e o sofrimento relevante. Ação improcedente neste aspecto. Recurso do autor desprovido quanto ao tema.
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76 - STJ. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Aviso prévio na fatura. Divergência jurisprudencial. Tribunal decidiu a controvérsia à luz da Resolução 456/2000 da aneel. Não enquadramento no conceito de Lei. Cabimento de dano moral. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia, dirimiu a celeuma à luz da Resolução 456/2000 da ANEEL. Esse normativo não se inclui no conceito de Lei a que se refere o CF/88, art. 105, III, c, fugindo, assim, da hipótese constitucional de cabimento deste recurso. Precedentes. 2. Para acolher a pretensão recursal - cabimento de dano moral, demandaria o reexame das circunstâncias fáticas da causa, tarefa que não se viabiliza em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Comprovação. Demora injustificada da baixa do apontamento, apesar de regularmente informada do cancelamento do protesto que deu origem à negativação. Dano moral «in re ipsa», por violação ao bom nome e conceito social da pessoa jurídica. Indenização fixada de forma adequada e razoável a reparar os danos experimentados. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso improvido.
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78 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Fato único. Prejuízo moral e/ou material no âmbito trabalhista. Danos emergentes e lucros cessantes. Conceito do vocábulo «dano». Crédito trabalhista. Incidência de juros e correção monetária. Ganho de capital. Considerações do Juiz Valdir Florindo sobre o tema. CCB, art. 159, CCB, art. 1.056 e CCB, art. 1.059. CCB/2002, art. 186. CLT, art. 459. CF/88, art. 5º, V e X.
«A expressão perdas e danos não nos parece acertada para as relações de trabalho, uma vez que construída especificamente para as relações civis e comerciais, conforme prevista nos CCB/1916, art. 1.056 e CCB/1916, art. 1.059, que orientam que se deve incluir tudo o que o credor efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de ganhar. Portanto, na indenização por perdas e danos há que se computar o dano emergente («damnus emergens») bem como o lucro cessante («lucrum cessa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade - Benesse pleiteada pelos autores da demanda, no ato do ajuizamento - Indeferimento por parte do juízo a quo - Desacerto - Irresignação dos postulantes - Acolhimento - A negativa da gratuidade está subsidiada em argumento o qual, por si só, não inquina a presunção legal - Trabalhador rural e diarista, isentos de imposto de renda, o que por si só se amolda à presunção legal - Efetivo cabimento do beneplácito - Não se exige estado de penúria, mas sim que se demonstre, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as custas, o que se vislumbra no caso concreto - Presunção do CPC, art. 99, § 3º não afastada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.
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80 - TRT2. Dano moral. Força maior. Conceito. Raios. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 501, § 1º.
«A localidade, onde o reclamante trabalhava, notoriamente, segundo os elementos dos autos, apresentava risco de incidência de raios, tanto é assim, que a reclamada adotava medidas de segurança neste sentido, e portanto, não há se falar em caso fortuito ou força maior quando houver previsibilidade da ocorrência do resultado e, no caso, a reclamada não providenciou as condições adequadas à proteção dos trabalhadores, não se aplicando, pois, a disposição do CLT, art. 501, nos termo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida suspensão do fornecimento de energia elétrica à residência da autora. Interrupção do serviço que extrapolou o conceito de mero aborrecimento. Valor da indenização devida bem fixado na sentença recorrida. Apelo improvido.
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82 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Apelada confessou a adição do nome da apelante no cadastro de inadimplentes. Inexistência de dívida. Contrato encerrado. Negativação por quase um ano. Afetação que advém do próprio fato. Conceito e crédito comerciais. Afetações que decorrem da negativação indevida. Imagem de devedora difundida. Indenização devida por danos morais. Recurso provido.
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83 - TRT15. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Conceito e distinção. Considerações sobre o tema com referência à dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho, prevalência do interesse social sobre o particular do lucro, função social da propriedade, primado do trabalho como elemento da ordem social, etc. CF/88, arts. 1º, III, IV, 5º, V, X e XXIII, 170, III e 193.
«... Logo, o cerne da controvérsia, devolvida em sede recursal, refere-se ao assédio moral, bem como, ao ônus probatório dos fatos alegados na peça exordial. Inicialmente importante destacar que, a Carta Magna, em seu art. 1º, elege como fundamento do Estado Democrático de Direito, a dignidade da pessoa humana (inc. III) e os valores sociais do trabalho (inc. IV), bem como, assegura a prevalência do interesse social sobre o mero interesse particular do lucro (CF/88, arts. 5º, XXIII e 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Fatura de cartão de crédito quitada dentro do prazo fixado e em casa lotérica autorizada. Comprovação. Inscrição indevida do nome do autor nos sistemas de proteção ao crédito pela apelante. Dano moral puro ou «in re ipsa». Prova do efetivo prejuízo moral, porquanto intuitiva a lesão à dignidade, à honra e ao bom conceito social. Reconhecimento. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Valor que se coaduna com os parâmetros adotados por esta
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85 - STJ. Consumidor e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade de concessionária de veículos automotivos. Estelionatário. Ilegitimidade ativa. Prequestionamento. Ausência. Conceito de fornecedor. Teorias da aparência e da causalidade adequada. Dano moral. Valor de reparação. Razoabilidade.
«1. Ação ajuizada em 12/12/2013. Recurso especial interposto em 14/12/2015 e atribuído a este gabinete em 29/09/2016. 2. A ausência de prequestionamento das matérias relacionadas à ilegitimidade ativa e aplicação da culpa concorrente pelo Tribunal de origem impõe a aplicação da Súmula 211/STJ. 3. A amplitude do conceito de fornecedor (CDC, art. 3º) tem a finalidade de abranger diversas situações que possam colocar em risco ou, de qualquer forma, prejudicar os consumidores. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TRT3. Dano moral. Mora salarial. Dano moral. Atraso pagamento de salário.
«O atraso pagamento dos salários pode extrapolar a esfera material e alcançar a esfera moral, situação que não se pode presumir, entretanto, sem a prova específica do dano moral caso concreto, principalmente quando se trata de um grupo de trabalhadores cuja situação econômica e psicológica é variável em relação à falta cometida pelo empregador.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Dissabor. Divulgação de número de telefone celular em novela de TV. Perturbação que ultrapassa o simples desconforto, causando transtorno na vida profissional e emocional. Dever de indenizar reconhecido. Verba fixada em 50 SM. Considerações do Min. Luis Felipe salomão sobre o conceito de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... 4. Segundo Savatier, dano moral «é qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu poder, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio, estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc» (Traité de La Responsabilité Civile, vol. II, in Caio Mário da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, Rio de Janeiro). Consoante a assert... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Direito de sepultura. Remoção clandestina dos despojos originários e inumação de corpo estranho. Atos que denotam violação da cripta, em seu conceito civilístico. Injúria grave aos valores sentimentais dos autores, esposa e filhos do falecido. Negligência no dever de custódia cometido à administração do cemitério. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Sentença de procedência parcialmente mantida. Pequena corrigenda nos critérios de juros e correção monetária. Recurso desprovido.
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89 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Dissabor. Divulgação de número de telefone celular em novela de TV. Perturbação que ultrapassa o simples desconforto, causando transtorno na vida profissional e emocional. Dever de indenizar reconhecido. Verba fixada em 50 SM. Considerações do Min. Luis Felipe salomão sobre o conceito de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... O conceito de desconforto ou dissabor não tem a elasticidade que lhe quer conferir a recorrente. Mero desconforto ou dissabor, conforme preleciona Cavalieri, faz parte «da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Análise de resolução. Regramento que não se subsume ao conceito de Lei. Não ocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida. Dano moral in re ipsa. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial.
«1. Não é possível, em recurso especial, a análise de resolução de agência reguladora, visto que o referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei» de que cuida o CF/88, art. 105, III, a. 2. Não se vislumbra a alegada violação ao disposto no CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia. 3. O Tribunal a quo, amparado no acervo fát... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito. Ilícito que implica em ofensa à honra e ao conceito social da vítima, obrigando à reparação moral. Indenização corretamente arbitrada. Incidência da correção monetária desde a data da sentença. Necessidade. Aplicação da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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92 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dano moral. Matéria jornalística. Crimes imputados ao autor. Sustentação oral. Inscrição intempestiva. Reexame de prova. Impossibilidade. Indenização por dano moral. Valor. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Taxa selic. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem examinou a matéria fática para concluir que a inscrição para a sustentação foi feita de forma intempestiva, em desacordo com o Regimento Interno. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial ante o óbice da mencionada súmula. 3 - O recurso especial é via inadequada para análise de port... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços - Telefonia - Ação indenizatória por danos morais promovida por pessoa jurídica - Ocorrência de intermitências e falhas de sinal nas ligações telefônicas - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Dano Moral - Não caracterização, ainda que aplicáveis as normas protetivas da lei consumerista - Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral, mas somente em relação à sua honra objetiva, que abrange sua imagem, reputação social, conceito, credibilidade e boa fama - Ausência de prova de ofensa a ponto de prejudicar sua atividade comercial - Mero inadimplemento contratual que não gera, necessariamente, prejuízo moral indenizável - Sentença mantida - Recurso desprovido
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94 - TRT3. Dano moral coletivo. Indenização. Dano moral coletivo.
«A previsão de indenização por danos morais foi instituída pela Constituição da República de 1988. Como o constituinte não estabeleceu qualquer restrição, percebe-se, de plano, que se deve afastar todo e qualquer tipo de interpretação tendente a diminuir o alcance de tão relevante direito fundamental. Destarte, a aceitação da reparabilidade do dano moral descortina a possibilidade de sua extensão ao campo dos chamados interesses difusos e coletivos. O dano moral coletivo possui ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. Ação civil pública. Consumidor. Sindicato. Transporte coletivo. Greve declarada ilegal. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Reparação de danos. Violação a interesse individual homogêneo e a interesse difuso relativo a possível dano moral sofrido pelos usuários. Conceito de interesse difuso. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, VI. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.
«... O fenômeno substancial pode, todavia, ser analisado por outro ângulo. Como bem observa Pedro da Silva Dinarnarco: «Só é difuso um direito quando de fato é difusa a titularidade subjetiva, sendo esses titulares substancialmente anônimos. Dessa forma, interesse difuso é aquele cujos titulares, em número significativo, não podem ser determinados». Já a «determinabilidade dos sujeitos, aludida acima, significa que todos os substituídos podem ser potencialmente identificados já n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Transporte rodoviário. Dano moral. Roubo ocorrido dentro do ônibus. Inevitabilidade. Força maior. Exclusão da responsabilidade do transportador. Caso fortuito e força maior. Conceito de CLÓVIS. Precedentes do STJ. CDC, art. 14, § 3º, II.
«A presunção de culpa da transportadora comporta desconstituição mediante prova da ocorrência de força maior, decorrente de roubo, indemonstrada a desatenção da ré quanto às cautelas e precauções normais ao cumprimento do contrato de transporte. Na lição de CLÓVIS, caso fortuito é «o acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes», enquanto a força maior é «o fato de terceiro, que criou, para a inexecução da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inexistente nos autos processuais dúvidas de que protesto tirado contra pessoa física, indevidamente, vem a atingir seu conceito, imagem, nome e crédito (patrimônio moral), patente a necessidade de indenização, observada a geração de estigma de devedor relapso, impedindo acesso a crédito e dificultando negócios. Decisão de procedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.
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98 - TRT3. Dano material. Dano moral. Prescrição. Prazo prescricional. Indenizações por dano moral e material.
«Conforme estabeleceu o Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do Conflito Negativo de Competência 7.204-1, oriundo do extinto Tribunal de Alçada/MG, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004, as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho (ou doença equiparável) são de competência da justiça trabalhista, ficando sujeitas, portanto, ao prazo prescricional estipulado no art. 7º, XXIX, da Constituição.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Mandato. Advogado. Alegação de imperícia do patrono contratado. Prejuízo causado ao constituinte. Ocorrência. Advogado que deixou de se preparar adequadamente para patrocinar a causa. Indenização indevida. Simples frustração não se enquadra nesse conceito. Recurso principal parcialmente provido e improvido o adesivo.
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100 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Acidente de trabalho. Indenizações por dano moral e por dano estético. Cumulação possível. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A lesão acidentária também pode causar dano estético à pessoa humana atingida. Embora o dano moral seja conceito amplo, é possível, juridicamente, identificar-se específica e grave lesão estética, passível de indenização, no contexto de gravame mais largo, de cunho nitidamente moral. Nesses casos de acentuada, especial e destacada lesão estética, é pertinente a fixação de indenização própria para este dano, sem prejuízo do montante indenizatório específico para o dano m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)