Dano Moral Conceito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 114.3292.1379.7569

251 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Sentença que julgou procedentes os pedidos e fixou indenização por danos morais. Pretensão do autor de majoração da indenização por dano moral e dos honorários. INADMISSIBILIDADE: O Juízo acolheu o pedido do autor para reconhecer a inexistência da relação jurídica e a ocorrência de dano moral, não tendo havido recurso contra estes capítulos da r. sentença pelo réu. O valor da indenização por danos morais foi bem fixado pelo Juízo e se mostra adequado para compensar o dano s... ()

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Doc. 932.2027.2443.8390

252 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Ação de indenização por dano moral contra genitora de filho comum, alegando ofensas e agressão física. O autor afirma que a ré impediu visitas aos filhos e o agrediu fisicamente. A sentença julgou a ação improcedente. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se as ofensas e a alegada agressão física configuram dano moral passível de indenização. III. Razões de Decidir As provas indicam que as partes mantinham relacionamen... ()

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Doc. 140.6147.0953.6332

253 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MORA NA AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a extinção do pedido de obrigação de fazer por desistência e a improcedência do pedido de danos morais, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O recorrente sustenta que a demora excessiva na autorização para realizar exames e tratamentos necessários, bem agravaram seu sofrimento, configurando dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. H... ()

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Doc. 144.5285.9002.1300

254 - TRT3. Dano moral.

«O atribui ao empregador o poder diretivo, o qual inclui, entre várias funções, a fiscalização da atividade profissional exercida pelos empregados. Desdobramento natural dessa faculdade é o exercício do poder disciplinar que autoriza a imposição de sanções ao empregado infrator dos deveres previstos em lei, norma coletiva ou no contrato de trabalho. O exercício desse poder orienta-se pelo princípio da boa-fé, daí porque é indispensável demonstrar que a prática de... ()

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Doc. 269.6150.1846.4829

255 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Recurso apenas da autora. Desacolhimento. Danos morais não configurados. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome da autora em cadastro de inadimplentes, o que afasta a ocorrência de dano moral indenizável. Incabível o pedido de repetição do indébito, simples ou em dobro. Ausência de comprovação do pagamento de parcelas em número superior ao número de parcelas que foi pactuado no contrato de empréstimo. Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido, majorando-... ()

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Doc. 155.7782.2001.8500

256 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Diversos defeitos em veículo novo. Dano moral caracterizado. Valor arbitrado proporcional ao dano. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido. 2. No caso, o Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, entendeu estar... ()

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Doc. 153.9805.0032.6100

257 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Igreja universal. Fiéis. Vulnerabilidade emocional. Doação. Coação moral. Ameaça. Mal injusto. Bens. Devolução. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Cabimento. Valor. Apuração. Liquidação de sentença. Apelação cível. Processual civil. Nulidade da sentença. Legitimidade ativa do coautor. Interesse processual configurado. Inépcia da inicial não verificada. Preliminares afastadas. Responsabilidade civil. Oferta de bens à igreja. Coação moral irresistível configurada. Reparação devida. Quantum indenizatório. Manutenção.

«Agindo o donatário ou um terceiro diretamente no ânimo do doador a ponto de incutir-lhe a ideia da obrigatoriedade do ato de disposição, sob pena de sofrimento ou penalidades, ainda que exclusivamente no âmbito religioso, resta configurada a coação moral irresistível. Abuso de direito reconhecido (art. 187, CC). Dano moral in re ipsa. Valor da condenação mantido, diante das peculiaridades do caso concreto e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da natureza ju... ()

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Doc. 175.4845.8002.2900

258 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Atraso na entrega de exames. Mero aborrecimento/dissabor. Dano moral. Súmula 7. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem concluiu que o atraso na entrega dos exames à agravante foi devidamente justificada pelas modificações no sistema de cabeamento do hospital e que a recorrente não padecia de nenhuma doença quando se submeteu ao exame, o qual inclusive foi solicitado por médico cirurgião plástico. 2. Mediante o contexto fático-probatório delineado pela Corte de origem, de fato, não ficam caracterizados elementos que configurem o dano moral, pois não houve prejuízo de ordem m... ()

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Doc. 103.1674.7081.0900

259 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Complicações resultantes de pós-operatório. Seqüelas irreparáveis que levaram a autora a ser indenizada pela incapacidade laborativa. Dano moral concedido. CF/88, art. 5º, V e X.

«Indenização a título de dano moral que se concede, a ser apurada em liquidação, consoante postulado, com juros e correção monetária a partir do evento lesivo.»

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Doc. 103.1674.7478.9700

260 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Dano «in re ipsa». Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Quanto à assertiva de que os danos morais não foram comprovados, a jurisprudência do STJ «está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto.» (REsp 196.024/MG, por mim relatado, DJ de 02/08/1999). ...» (Min. Cesar Asfor Rocha).»

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Doc. 369.4060.6555.1875

261 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - A

quantificação do montante indenizatório a título de danos morais deve considerar não apenas a finalidade de reparação ao ofendido, mas a gravidade da lesão, repercussão, grau de reprovabilidade da conduta do ofensor e o contexto em que foi praticada.

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Doc. 140.8133.0012.5600

262 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes em decorrência de transações bancárias não reconhecidas pela correntista. Dever do banco em recompor o valor retirado. Ausência de prova de culpa exclusiva da consumidora. Responsabilidade objetiva da instituição financeira fornecedora do serviço caracterizada. Conduta do banco que atentou contra o nome, reputação e conceito da apelada. Indenização devida, reduzido, todavia,

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Doc. 144.7244.0032.8900

263 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo financiado. Não fornecimento da documentação ao adquirente, impedindo-o de circular livremente, obrigando-o a ingressar com demanda judicial para regularização, situação que ultrapassa o conceito de mero aborrecimento. Obrigação que não envolve ato do agente financeiro, mas tão somente do vendedor do automóvel. Observância. Indenização devida. Recurso da financiadora provido, não acolhido o da empresa vendedora.

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Doc. 143.1824.1087.6200

264 - TST. Dano moral. Quantum.

«Extrai-se do acórdão recorrido que a empresa foi condenada em indenização por danos morais em razão de o empregado ter sido vítima de práticas vexatórias em treinamentos e de ofensas verbais. Nesse contexto, verificado que o e. Tribunal Regional manteve o valor da indenização porque fixada em atenção ao princípio da razoabilidade entre a conduta, o dano sofrido e a capacidade financeira da ré, não há ofensa ao , caput e LIV. Os arestos trazidos para o confronto ... ()

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Doc. 148.4546.2110.1189

265 - TJSP. APELAÇÃO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência para condenar as rés ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 e danos estéticos no valor de R$ 12.000,00. Lide secundária julgada parcialmente procedente para condenar a seguradora a ressarcir a segurada dos danos estéticos no valor de R$ 12.000,00 em razão da condenação na lide principal. Recurso das partes e da seguradora denunciada. Dinâmica do acidente. Culpa da ré. Veículo que ao cruzar a via veio a colidir com motocic... ()

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Doc. 974.9876.4406.2191

266 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos, condenando a parte requerida à repetição do indébito na forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00. Insurgência do banco. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a celebração do contrato. Nulidade contratual reconhecida. Ressarcimento devido. RESTITUIÇÃO DE VALORES Caso concreto em que não há violação à boa-fé obje... ()

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Doc. 838.5934.0206.1611

267 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS COMPROVADOS. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA. INAPLICABILIDADE DO DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A parte apelante busca a reforma da sentença para reconhecer o direito à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor, bem como a condenação da parte apelada ao pagamento dos honorários advocatícios. Que... ()

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Doc. 446.7981.3486.1850

268 - TJRJ. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLETA E ÔNIBUS. COLISÃO. DANO MATERIAL AFASTADO. DANO MORAL MANTIDO.

Caso: Apelação. Acidente de trânsito. Alega o autor prejuízo em razão de colisão em seu veículo pelo coletivo da ré. A sentença julgou procedente o pedido. Apelo da ré. Questão: Verificar eventual ilegitimidade ativa e a responsabilidade no acidente. Analisar a presença de danos materiais e morais. Razões de decidir: Ilegitimidade ativa afastada. À época do acidente a propriedade da moto era do autor. Oitiva de testemunhas que, ao descrever a dinâmica dos fatos, corroboram que... ()

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Doc. 137.1401.3001.7400

269 - TJSP. Danos morais. Seguro de vida. Demora na efetivação de pagamento de indenização securitária que por si só não enseja dano moral. Inadimplemento contratual. Ausência de violação a direitos da personalidade no caso concreto. Fato que configurou mero aborrecimento, não ensejador de dano moral indenizável. Reparação por danos morais indevida. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 794.4260.0432.8317

270 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL -

Autor que alega ter sofrido abalo psicológico indenizável em razão do tom agressivo utilizado pela enfermeira da UBS do bairro da Lapinha - Dano moral não configurado - Contexto médico em que ainda persistiam muitas mortes pela contaminação com o vírus da Covid-19 - Estresse no ambiente hospitalar justificado - Atuação da enfermeira que se deu em estrito cumprimento do dever funcional - Eventual excesso, nesse contexto, gerou mero dissabor - Hipótese não indenizável - Sentença mant... ()

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Doc. 163.5721.0008.9100

271 - TJRS. Caso concreto. Violação à honra e reputação da parte autora. Dano moral. Configuração.

«Hipótese em que o site requerido publicou um texto humorístico e fictício, envolvendo o autor, jogador da Seleção Brasileira de Futebol, dando conotação de acontecimento real à narrativa, o que ensejou ampla divulgação do fato, como se verdadeiro fosse, inclusive pela imprensa internacional. Excesso de linguagem, com o uso de expressões de baixo calão, expondo negativamente a imagem do autor e submetendo-o à situação constrangedora. Hipótese de dano moral presumido, dispensando... ()

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Doc. 102.6448.6304.0764

272 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - CHEGADA AO DESTINO FINAL COM QUATORZE HORAS DE ATRASO - PRESTADA ASSISTÊNCIA PARA HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 2.000,00 EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso parcialmente provido

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Doc. 157.2922.5001.0700

273 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Violação de Súmula. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Alegações genéricas do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Configuração do nexo causal e dano moral. Valor arbitrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade contratual. Juros moratórios desde citação. Tese de juros de mora na indenização por danos materiais. Fundamentações deficientes. Súmula 284/STF.

«1. Não é possível conhecer da suposta violação do , tendo em vista que as alegações contidas no recurso especial a esse respeito têm caráter genérico, o que impõe a manutenção da Súmula 284/STF. 2. O recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa à Súmula, ainda que vinculante, porque o termo não está compreendido na expressão «Lei», constante da alínea «a» do inciso III do 3. O Tribunal de origem... ()

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Doc. 144.8185.9001.9700

274 - TJPE. Apelação cível. Seguro de veículo automotor. Dano moral. Majoração.

«1. O autor pugnou pela majoração do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais em razão do grave constrangimento suportado com a demora da seguradora em autorizar o conserto do veículo, pois esta relutava em concordar com os valores pedidos pela oficina credenciada e somente o fez em cumprimento a ordem judicial. 2. Com efeito, da análise dos autos observa-se que o recorrente demonstrou ter sido exposto a abalo extrapatrimonial suficiente a justificar a majoração do q... ()

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Doc. 156.5404.3001.3100

275 - TRT3. Dano moral. Responsabilidade. Responsabilidade civil do empregador. Danos morais. Reparação devida.

«Alicerçado na responsabilidade civil, o direito à indenização pecuniária por danos morais oriundos da relação empregatícia pressupõe a verificação da ocorrência do dano, a relação de causalidade entre a lesão e o trabalho desenvolvido pelo empregado e a culpa do empregador. Comprovado nos autos que o Reclamante efetuava o transporte de numerários para o Banco Reclamado, sem qualquer segurança e em desacordo com o previsto na Lei 7.102/83, fato que evidencia o ato ilícito e il... ()

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Doc. 136.2350.7000.7000

276 - TRT3. Dano moral. Ctps. Retenção. Retenção da ctps indenização por danos morais.

«A retenção pela reclamada da carteira de trabalho da autora sem a efetiva baixa por três meses e sem qualquer justificativa configura dano moral, que decorre dos transtornos ocasionados ao trabalhador, por inviabilizar a oportunidade de novo emprego, conduta esta da empregadora que mais se agrava considerando-se o contexto atual de escassez de postos de trabalho em contraposição à grande massa de trabalhadores desempregados. Assim sendo, faz jus a reclamante á indenização pleiteada.»

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Doc. 103.1674.7446.2900

277 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Acidente aéreo. Vôo doméstico. Morte de passageiro. Pai dos autores com 37 anos. Dano moral devido. Valor fixado nas instâncias ordinárias não informado no acórdão. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A morte do pai dos autores em acidente aéreo, quando contava apenas 37 anos de idade, causou-lhes sofrimento intenso, somando-se ainda à perda de amparo material e emocional, faltando-lhes, da parte do ente querido, carinho e orientação, sobretudo no caso dos autos. Indenização por danos morais corretamente concedido.»

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Doc. 208.1374.1103.6344

278 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL, DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. I.

Caso em Exame Trata-se de apelação interposta em razão da sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória, condenando a ré ao pagamento de R$ 1.082,16 a título de danos materiais, R$ 1.632,20 mensais por lucros cessantes, R$ 20.000,00 por danos morais e R$ 10.000,00 por danos estéticos. O réu sustenta a culpa exclusiva da autora, alegando que a iluminação era satisfatória e que a autora não usava capacete. Requer a redução dos valores fixados. II. Questão e... ()

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Doc. 175.8205.1000.1400

279 - TRT2. Dano moral. Indenização por dano moral por doença ocupacional. Danos Morais e materiais. Doença adquirida pelas condições do trabalho, com comprometimento da capacidade laboral. Reparação devida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Obriga-se o reclamado à satisfação de indenização reparatória do dano moral, assim entendido aquele que afeta o ser humano de maneira especialmente intensa, vulnerando profundos conceitos de honorabilidade, e material, na hipótese de diagnóstico de doença que incapacita o reclamante para as funções exercidas na vigência da vinculação empregatícia, quando provado ter sido adquirida pelas condições do trabalho. Interpretação consentânea com o , par... ()

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Doc. 197.1670.8004.1900

280 - STJ. Dano moral. Requisitos. Pessoa jurídica. Sociedade. Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade extracontratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Dano moral. Pessoa jurídica. CCB/2002, art. 52. Proteção de sua personalidade, no que couber. Honra objetiva. Lesão a sua valoração social. Bom nome, credibilidade e reputação. Prova. Indispensabilidade. Súmula 227/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Ação de indenização de danos materiais e lucros cessantes e de compensação de danos morais decorrentes de atraso na conclusão das obras necessárias para o aumento da potência elétrica na área de atividade da recorrida, o que prejudicou seu projeto de aumento da comercialização de picolés e sorvetes durante o verão. 2 - Recurso especial interposto em: 03/12/2018; conclusos ao gabinete em: 07/05/2019; aplicação do CPC/2015. 3 - O propósito recursal consiste em determi... ()

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Doc. 723.9465.1723.0518

281 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DEVIDA. -

No caso concreto, os descontos indevidamente lançados no benefício previdenciário da consumidora acarretaram dano moral passível de indenização, sobretudo diante da ausência de respaldo contratual legítimo. - Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

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Doc. 181.9292.5022.0000

282 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. 1. Assédio moral. Indenização. Dano moral.

«O TRT, com base na revelia e confissão da primeira reclamada e defesa genérica da segunda reclamada, assentou que são verdadeiras as afirmações expostas pelo autor na reclamação trabalhista, qual seja, que sofreu assédio moral por parte do supervisor da primeira reclamada, onde era constantemente ameaçado de dispensa por justa causa, além de ser ofendido por xingamentos na frente de seus colegas, inclusive, noticiou tais fatos à empregadora, sem, todavia, obter retorno da empresa. A... ()

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Doc. 103.1674.7372.5500

283 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Veículo com defeito. Indas e vindas ao conserto. Inexistência de abalo na órbita moral. (Há voto vencido). Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Já quanto à existência dos danos morais, o Tribunal «a quo» deixou assentado que «a sentença foi equânime ao considerar que os aborrecimentos sofridos pela Autora não foram de monta a experimentar a dor, o sofrimento e o constrangimento, de forma a acarretar graves conseqüências e em vista disso, o dever de indenizar, em princípio. No entanto, considerando que se trata de pessoa jovem e que vivenciou a frustração e o incômodo, causados por idas e vindas ao estabelecimento da... ()

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Doc. 155.3424.4000.3800

284 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por dano moral. Responsabilidade da empregadora. Teoria do risco

«Empregadora é a empresa (pessoa física ou jurídica) que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, dirige e assalaria a prestação pessoal de serviços de ordem não eventual e subordinados de determinada pessoa física. A expressão «assumindo os riscos da atividade econômica», contida na cabeça do não se restringe ao aspecto financeiro da empresa, com limites em torno da principal prestação devida ao empregado: salário, cuja natureza, a um só tempo, é ... ()

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Doc. 230.3130.7780.1754

285 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa injustificada em autorizar internação proveniente de atendimento emergencial. Cláusula abusiva. Dano moral configurado. Violação a resolução. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Revisão das conclusões estaduais e do valor do quantum indenizatório. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de violação a resolução, portaria, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior o Decreto, por não revestirem o conceito de Lei. 2 - Reverter a conclusão do colegiado estadual, para acolher a pretensão recursal, demandaria, necessariamente o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Razões recursais in... ()

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Doc. 190.1062.9009.8000

286 - TST. Dano moral coletivo. Indenização.

«No caso, o Tribunal Regional registra a premissa de que «ausentes as infringências abusivas, reiteradas e massivas aos limites legais de extrapolação da jornada de trabalho e aos intervalos de descanso de todos os trabalhadores da reclamada». Nesse contexto, não está caracterizado o dano moral coletivo diante do que afirmado pela Corte de origem, em quadro fático insuscetível de revisão, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 153.9805.0018.6300

287 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Estabelecimento bancário. Cliente. Conduta suspeita. Chamamento da polícia. Justificação comprovada. Ato ilícito. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Abordagem por policiais militares diante da comunicação de casa bancária. Atitude suspeita. Não-caracterização do dano moral, no caso concreto.

«A abordagem efetuada por policiais militares em virtude de comunicação advinda de instituição financeira mostra-se justificada, diante do comportamento suspeito adotado pelo autor. Eventual abusividade na conduta dos policiais não pode ser considerada de responsabilidade da instituição bancária. Outrossim, deve ser considerado que vivenciamos dias de extremada violência, em que são comuns assaltos a Bancos, gerando na sociedade um sentimento de medo e receio, justificando a atitude a... ()

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Doc. 659.4331.3247.9988

288 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO. DANO MORAL. O

proprietário que cede a posse de veículo automotor responde direta e objetivamente pelos danos culposamente causados pelos condutores. Teoria da guarda. Responsabilidade pelo fato da coisa. Preliminar de ilegitimidade passiva repelida. Batida por trás. Presunção de culpa de quem abalroa por trás não elidida, ausente apresentação de provas ou interesse em produzi-las. Lucros cessantes demonstrados, mas neles não incluídos os custos com combustível e demais gastos inerentes. Verba arb... ()

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Doc. 677.9770.6624.8427

289 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DANO MORAL CABÍVEL EM ÂMBITO DOMÉSTICO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Fabrício Ribeiro Lima contra sentença que o condenou por lesão corporal leve, em contexto de violência doméstica, à pena de 1 ano de reclusão em regime aberto e reparação de danos morais à vítima no valor de R$ 1.000,00, por fato ocorrido em 08 de outubro de 2022. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de afastamento do valor arbitrado a título de reparação dos danos morais sofridos pela vítima... ()

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Doc. 150.5244.7000.7600

290 - TJRS. 2) dano moral.

«Caracterização. Caso concreto que ultrapassou mero aborrecimento ou dissabor, autorizando o dever de indenizar. A exposição das vítimas, em espaço de acesso público, como se explorassem o comércio sexual, é fato grave, que faz presumir o dano, dispensando prova de sua ocorrência. Precedentes desta Corte.»

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Doc. 701.1470.2474.3254

291 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexigibilidade dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e determinou sua restituição simples, com correção monetária e juros de mora, mas sem condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se o desconto indevido realizado no benefício previdenciário da autora configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O desconto i... ()

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Doc. 897.0111.3836.7893

292 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PLANO DE SAÚDE - DIABETES MELLITUS TIPO 1 - BOMBA DE INSULINA - ROL DA ANS - EXEMPLIFICATIVO - DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO - TRATAMENTO AMPARADO NO CONCEITO DE SAÚDE BASEADA EM EVIDÊNCIAS - ILÍCITO MORAL - NÃO CONFIGURADO.

"Somente ao médico que acompanha o paciente é dado definir o tratamento adequado, de modo que à seguradora não toca limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ). «É abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano» (Ag.Rg. no AREsp. 4Acórdão/STJ). Comprovado nos autos que o tratamento,... ()

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Doc. 311.4896.1246.5128

293 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO RECURSAL GENÉRICA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST. 1.

No caso presente, a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada com adoção dos fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais se pautaram nos óbices da Súmula 126/TST, em relação aos danos morais e ao valor da indenização arbritrada, e do art. 896, § 1º-A, da CLT, em relação aos honorários sucumbenciais. 2. No agravo interno, a Reclamada apresenta alegação genérica no sentido de ser equivocada a decisão agravada e ... ()

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Doc. 622.0375.6007.0188

294 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO SUCESSIVO DE DOIS VOOS DE CONEXÃO - CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE DEZESSETE HORAS DE ATRASO - NÃO PRESTADA ASSISTÊNCIA PARA HOSPEDAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00 EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Recurso parcialmente provido

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Doc. 839.7130.7479.7440

295 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZATÓRIA. USO INDEVIDO DE IMAGEM. FINALIDADE COMERCIAL. FIGURA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL DEVIDO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MODIFICAÇÃO PARCIAL. 1.

Trata-se de ação indenizatória na qual alega a demandante que a ré repostou, em suas redes sociais, fotografia sua utilizando uma peça de vestuário da loja, sem autorização, motivo pelo qual requer a condenação da ré no montante de R$ 20.000,00, a título de danos morais, e R$ 120.000,00, por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora e recurso adesivo da parte ré. 2. Uso indevido da imagem. O direito à imagem é uma projeção dos direitos da person... ()

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Doc. 257.0366.2276.9406

296 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 5.000,00. 1. OBJETO RECURSAL:

Insurgência do réu, alegando: (a) regularidade da contratação; (b) autor que não comprovou os fatos alegados; (c) inexistência de danos morais ou materiais. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que deixou precluir a realização de perícia grafotécnica após a autora impugnar a autenticidade da assinatura aposta no contrato (, II). 3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta... ()

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Doc. 146.3470.6009.7100

297 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autora que foi indevidamente cobrada pelas rés por cheque que já havia sido compensado. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Adequação ao caso concreto. Recurso provido.

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Doc. 178.0084.0000.1200

298 - TRT2. Dano moral. Indenização por danos morais. Carteiro. Roubos. Responsabilidade objetiva do empregador. Caracterizada. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Cumpre lembrar que a responsabilidade objetiva nasce do pressuposto de que o dano causado deve ser reparado, não porque o empregador, responsável pela atividade econômica, tenha incorrido em culpa, mas porque a sua atividade criou um risco sobre o qual deve responder, indenizando o trabalhador tanto por dano material quanto por dano moral. Por outro lado, a reclamada não logrou demonstrar ter adotado medidas protetivas com vistas a evitar tais situações de risco. Neste contexto, diante do sofrimento a que foi submetido o obreiro, vítima de assaltos com violência que acarretaram enfermidade de ordem psicológica, evidente o dano moral sofrido, fazendo jus à indenização por dano moral postulada.

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Doc. 999.7698.1537.7339

299 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contrato de compra e venda e instalação de persianas e envidraçamento de sacada e box, com a inclusão de caixa de vidro para o aparelho de ar-condicionado. Empresa demandante que reclama o estorno do pagamento pelo demandado. Pedido reconvencional de indenização material e moral. SENTENÇA de improcedência da Ação principal e da Reconvenção. APELAÇÃO do demandado reconvinte, que insiste no pedido de indenização moral. APELAÇÃO da autora reconvinda, que levanta preliminar de cerc... ()

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Doc. 241.1030.1452.0501

300 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Não ocorrência de dano moral reparável. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 2 - A responsabilização civil, a configurar dano reparável, afastada pela Corte de origem é insuscetível de revisão nesta via recursal, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ, por demandar o revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Agravo regimental improvido. ... ()

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