DOC. 140.9045.7019.0900

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Imputação da prática de fraude no aparelho medidor, cobrança de dívida inexistente e ameaça de interrupção no fornecimento de energia, não levada a efeito pela concessionária. Condutas que acarretam meros aborrecimentos, que não se inserem no conceito de dano moral indenizável. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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