Dano Moral Conceito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 167.6944.8002.8500

201 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizáveis o abalo ao crédito e às relações comerciais de consumidor ante indevida ou irregular negativação de seu nome, afetando seu bom conceito social, forçoso seja reparado de modo comedido quando deixa de ser desmotivada a negativação, incorrendo o promotor da inscrição, apenas na inobservância da regra do procedimento necessário, consubstanciado na devida notificação prévia ao devedor. Recurso provido.

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Doc. 153.9805.0029.1500

202 - TJRS. Contratação mediante utilização de dados de terceiro. Fraude. Dano moral verificado. Indenização.

«Assente a jurisprudência da Corte e da Instância Especial sobre a ocorrência de dano moral pelo ajuizamento de ação indenizatória em face de inscrição negativa, mesmo na ocorrência de fraude na contratação de serviços. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização que deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, peculiaridades do caso concreto e natureza da indenização como sanção ao lesante e compensação ao lesado. O valor não deve ser ínfimo que não ... ()

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Doc. 342.0939.5547.8744

203 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE LASTRO. ILICITUDE. DANO MORAL. CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO.

A efetivação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito devido sem o devido amparo material é ilícita. Caracteriza dano de cunho moral a existência de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora deve ser... ()

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Doc. 528.7207.4234.1944

204 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DANO MORAL. CRIME DE DANO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COMETIDOS POR EX-COMPANHEIRO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. OFENSA À HONRA E DIGNIDADE. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O

crime de dano e a agressão física causam danos à personalidade que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve ser feita de forma pecuniária, com a fixação de montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto (R$ 5.000,00), conforme fixado pela sentença. Precedentes desta Câmara

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Doc. 590.9069.8643.9906

205 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE. DANO MORAL. 1-

Caracteriza-se o descumprimento da obrigação do transportador, ou o defeito do seu serviço, e enseja o dever de indenizar dos danos daí decorrentes quando o passageiro não chega incólume ao seu destino. 2- No dano moral indeniza-se o sofrimento psicológico experimentado com o susto e a humilhação sentida no momento do acidente e o seu valor arbitra-se conforme as circunstâncias de cada conflito de interesses.

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Doc. 987.8777.2791.4024

206 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença que reconheceu a falha na prestação de serviços e condenou a concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por dano moral. Ausência de recurso da requerida. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Suspensão indevida de serviço essencial, diante da ausência de justa causa para a descontinuidade do serviço, de prévia notificação da parte autora, além do restabelecimento da energia elétrica após 24 (vinte e quatro) horas da constatação. Desatendi... ()

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Doc. 529.8200.6357.0955

207 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL.

Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Contratação de empréstimo consignado mediante fraude. Perícia grafotécnica atestou a falsidade da assinatura. Responsabilidade objetiva do réu. «Quantum» indenizatório fixado em R$10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores descontados do autor de maneira simples, diante da ausência de má-fé e de conduta contrária à boa-fé objetiv... ()

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Doc. 163.9800.9001.4400

208 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobrança. Alegação de omissão de doença préexistente. Descabimento. Má-fé não caracterizada. Atraso no pagamento da última parcela do prêmio, por si só, não engendra a suspensão automática da cobertura antes de promovida a notificação do segurado. Desgaste psicológico em razão da negativa de pagamento, não se enquadra no conceito de dano moral. Correção monetária incidente desde o ajuizamento da demanda. Juros de mora computados a partir da citação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 140.6591.0003.8900

209 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Município de Borborema. Aquisição direta de bens e serviços, inclusive gastos com publicações jornalísticas, sem que estivessem presentes as hipóteses de dispensa ou de inexigibilidade de licitação. Incidência da Lei 8429/1992 ao prefeito, agente político não submetido à jurisdição originária do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ. Dano ao erário configurado. Dispositivo legal que engloba a noção de lesão moral, porque no conceito de perda patrimonial está contida a ideia de prejuízo moral, sempre dimensionado sob

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Doc. 153.9805.0029.9700

210 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Horário comercial. Piso molhado. Produto químico. Sinalização. Não comprovação. Menor. Queda. Queimaduras. Atendimento médico. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Consumidor. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Queda em supermercado. Limpeza realizada com produto corrosivo. Ausência de isolamento ou sinalização eficiente. Queimaduras. Dano moral tipificado.

«No caso concreto, inegável que da circulação no interior de um supermercado, durante o horário comercial e no qual há grande fluxo de pessoas, não se pode esperar que o piso esteja molhado e propício a escorregões e quedas, possibilitando o contato com produto apto a causar queimaduras na pele. Configurada, portanto, a falha na prestação do serviço.» Danos morais decorrentes do fato. Quantificação. Majoração do importe objetivando ao atendimento da tríplice finalidade da ainde... ()

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Doc. 153.9805.0017.1000

211 - TJRS. Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Reparação do dano aos pais. Redução. Capacidade laborativa. Perda. Pensão vitalícia. Concessionária de serviço público. Acidente. Rede elétrica. Fio de alta tensão. Descarga. Usuário. Queimaduras. Dano moral. Danos morais configurados. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O autor experimentou situação de sofrimento e baixa na sua auto-estima, diante da situação a que foi exposto, sofrendo queimaduras graves pelo corpo, circunstâncias que, além de independerem de prova, por si só, dão ensejo à pretensão indenizatória. Por outro lado, no que tange aos danos morais devidos aos pais do requerente, co-autores, tais se justificam, porque devidamente comprovados, no caso concreto, os prejuízos advindos dos fatos a eles.»

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Doc. 185.8653.5007.8200

212 - TST. Dano moral.

«Importa salientar, quanto ao dano moral decorrente do não pagamento de salários, que o dano é presumido apenas quando o atraso é reiterado, o que não ocorreu in casu. Ausente a contumácia dos atrasos, restaria ao autor provar a ocorrência de dano efetivo (atraso na quitação de dívidas que teria gerado inscrição em cadastros de devedores, por exemplo). Todavia, no caso concreto, o acórdão regional registrou que não houve comprovação de nenhuma dessas circunstâncias que demonst... ()

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Doc. 850.1420.4947.2099

213 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços educacionais. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Autora que não comprovou o preenchimento de todos os requisitos necessários à sua participação no programa «Uniesp Paga". Reprovação em disciplina curricular que é incompatível com o conceito de excelência acadêmica. Dano moral. Inocorrência. Parte que não se desincumbiu do ônus do CPC/2015, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 157.7010.4000.6600

214 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Condenação a dano extrapatrimonial ou a dano moral coletivo. Verificação. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal com o objetivo de condenar o réu na obrigação de recuperar área de preservação permanente degradada, bem como a proibição de novos desmatamentos, ao pagamento de multa e, por fim, ao pagamento de indenização pelo danos ambientais morais e materiais. 2. Quanto ao pedido de condenação ao dano moral extrapatrimonial ou dano moral coletivo, insta salientar que este é cabível quando o dano ultrapassa os... ()

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Doc. 150.8765.9005.4300

215 - TRT3. Dano moral. Condição de trabalho. Dano moral. Ausência de infra-estrutura no ambiente de trabalho.

«A ausência de infra-estrutura no meio ambiente de trabalho, principalmente no que concerne às instalações sanitárias submetem o(a) empregado(a) a condições desumanas ou degradantes, ferindo princípios da Constituição Federal, relacionados com a dignidade da pessoa humana, uma vez que ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante (artigos 1o, III, 5o, III, 170, «caput»). Os direitos fundamentais integram o rol de direitos sociais, e neles está incluído o trabalho di... ()

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Doc. 876.3529.4375.5523

216 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.

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Doc. 901.7226.2657.9575

217 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Empréstimo e transferência eletrônica via PIX não reconhecidos pela autora. Regularidade das operações bancárias não comprovada pelo réu. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação. Incidência da Súmula 479 do C. STJ. Débito inexigível. Devida a restituição dos valores indevidamente descontados da autora, com correção monetária pelos índices da Tabela Prática deste Tribunal de Justiça, desde o desembolso, além de ... ()

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Doc. 850.7200.1700.6859

218 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. I.

Caso em Exame A autora sustenta inexistir débito junto à concessionária ré no endereço do medidor de consumo. A ré, por sua vez, alega que a dívida refere-se à determinada fatura, sem, contudo, comprovar a prévia notificação do inadimplemento, conforme exige o art. 173, I, «b», da Resolução ANEEL 414/2010. II. Questão em Discussão Discussão sobre a responsabilidade da concessionária pelo indevido protesto, bem como a configuração do dano moral in re ipsa. III. Razões de... ()

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Doc. 452.9755.8802.3864

219 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONSERTO DE VEÍCULO - TRANSTORNO E INSEGURANÇA EM DESLOCAMENTOS DIÁRIOS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

A indisponibilidade de motocicleta em razão de danos causados por acidente de trânsito ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, ao privar a vítima de utilizar seu veículo para trabalho e estudo em período noturno, causando-lhe grande transtorno e sentimento de insegurança ao se deslocar através de transporte público e à pé, passando por trechos ermos. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições ... ()

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Doc. 137.8122.5001.3400

220 - STJ. Direito a imagem. Dano moral. Cena afetiva gravada com autorização e transmitida ulteriormente mais duas vezes em contexto diverso. Dano moral reconhecido.

«1.- Configura dano moral indenizável a exibição televisiva de cena afetiva de beijo na boca com então namorado, inicialmente autorizada pelo casal para reportagem por ocasião do «Dia dos namorados», mas repetida, tempos depois, por duas outras vezes, quando já cessado o namoro, tendo a autora outro namorado. 2.- Indenização por ofensa a direito de imagem afastada pelo Tribunal de origem, sem recurso da autora, de modo que matéria de que ora não se cogita, ante a ocorrência da p... ()

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Doc. 994.6007.3601.0776

221 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - AGRESSÃO FÍSICA - DANO MORAL - COMPROVADOS OS REQUISITOS ENSEJADORES - CONDUTA ILÍCITA, DANO SOFRIDO E NEXO DE CAUSALIDADE - INDENIZAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois o apelante não se manifestou dentro do prazo sobre o despacho que oportunizou a produção de provas, operando-se a preclusão. A perícia realizada nos autos atestou a existência de nexo de causalidade entre as agressões sofridas pelo autor e as fraturas constatadas em seu exame. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em cons... ()

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Doc. 195.8731.1005.3600

222 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por dano moral e material. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso entrega da obra. Dano moral. Inexistência de situação excepcional que acarrete abalo moral nos consumidores. Recente entendimento da e. Terceira turma do STJ. Dano moral indevido. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. 2 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel ... ()

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Doc. 586.0571.4444.0739

223 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - VOO NACIONAL - ATRASO DE OITO HORAS - FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA DE FORMA ADEQUADA EM R$ 5.000,00 EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTTR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Recurso provido

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Doc. 172.8191.0000.0700

224 - TRT2. Dano moral, Indenização por dano moral. Empregada aprovada em processo seletivo, mas não contratada. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«No caso concreto, a tese da defesa, de que a reclamante (auxiliar de enfermagem) não tinha como comprovar o registro no COREN, não se mostrou verossímil. Na verdade, a reclamante se submeteu a todo o processo de seleção, foi aprovada e entregou à reclamada sua CTPS e o exame admissional em data próxima a 13/02/2013. Além disso, a obreira obteve seu registro junto ao Conselho Regional de Enfermagem em 22/02/2013. Desta forma, não existiu motivo plausível ou razoável para que a recorr... ()

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Doc. 150.5244.7009.4800

225 - TJRS. Direito privado. Assédio moral. Caracterização. Funcionário público municipal. Condições inadequadas de trabalho. Indenização. Dano moral. Apelação cível. Responsabilidade civil. Município. Assédio moral. Servidores públicos. Configuração. Danos morais. Indenização devida.

«Convencionou-se chamar de assédio moral o conjunto de práticas humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas, às quais são submetidos os trabalhadores no exercício de suas funções usualmente quando há relação hierárquica , em que predominam condutas que ferem a dignidade humana, a fim de desestabilizar a vítima em seu ambiente de trabalho, forçando-o a desistir do emprego. Caso concreto em que resta configurado o assédio moral no serviço público, tendo em vista a cri... ()

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Doc. 103.1674.7376.8600

226 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Inexistência de prova do dano moral mas do fato. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 334. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Dano moral, enquanto tal e porque não patrimonial, não se traduz em número. A indenização sim, embora, quanto ao lesado, consista em mera compensação, uma satisfação, um consolo para amenizar o pesar íntimo que o machuca e amainar a dor que o maltrata. Por isso, não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado, assim, o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação do CPC/1... ()

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Doc. 181.9575.7011.6000

227 - TST. Indenização por dano moral. Terceirização ilícita. Inexistência de registro de qualquer fato concreto de dano ao patrimônio subjetivo da reclamante. Improcedência de indenização.

«A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano mora... ()

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Doc. 592.9045.5906.9854

228 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Aluguel de motocicleta. Acidente de trânsito causado por defeito no veículo alugado. PROCEDÊNCIA da ação. APELO manejado pela ré. Exame: Justiça gratuita. Impugnação rejeitada. Ônus da impugnante de demonstrar a capacidade financeira da parte beneficiária do qual não se desincumbiu. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Prova coligida aos autos suficiente à solução da controvérsia. Depoimento pessoal dispensável. Aplicabilidade do CDC. Teoria finalista mitigada. A... ()

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Doc. 603.7956.9138.7030

229 - TJSP. APELAÇÃO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 250,00, referente a despesas com serviço de técnico de enfermagem, na proporção de 50%. Insurgência das partes. Ilegitimidade passiva da seguradora. Segurado que não faz parte do polo passivo. Contrato de seguro que tem por fim beneficiar o segurado e não o terceiro prejudicado. Súmula 529 do C. STJ. Ilegitimidade passiva corré indicada como proprietária do veículo. Não comprovado ser a corré pr... ()

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Doc. 163.5721.0001.0300

230 - TJRS. Dano moral. Arbitramento do quantum indenizatório. Manutenção.

«Montante da indenização arbitrado em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto. Toma-se em consideração os parâmetros usualmente adotados pelo Colegiado em situações similares. JUROS DE MORA. Os juros de mora, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, fluem da data do evento danoso - Súmula 54/STJ. Entretanto, prevalece a decisão que estabeleceu como termo inicial de cômputo a data da citação, solução... ()

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Doc. 588.1500.9875.1904

231 - TJRJ. APELAÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANO MORAL. DANO MATERIAL. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. 1.

Apelação manejada pela autora contra a sentença que acolheu a tese de ilegitimidade ativa, pelo que a legitimidade seria do Condomínio uma vez que se discutiriam vícios na área comum do empreendimento. 2. Em verdade, não se discute sobre vícios. O caso cuida de publicidade enganosa a partir da qual a parte autora, que tem legitimidade para tanto, busca a reparação de danos material e moral. 3. Por não se tratar de vícios, não se aplica o prazo decadencial previsto no ,... ()

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Doc. 865.0273.0287.2102

232 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORÇÃO COM A EXTENSÃO DO DANO - É

de reconhecer a falha na prestação de serviço odontológico quando identificado em perícia técnica erro na extração de dente, fazendo jus o autor ao ressarcimento dos gastos despendidos para a contratação do serviço. - A clínica odontológica responde objetivamente perante o consumidor em relação aos serviços típicos - estrutura, materiais, equipamentos e disponibilidade de pessoal capacitado para acolhimento - e subjetivamente no que tange aos serviços técnicos prestados, em s... ()

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Doc. 136.2784.0000.5800

233 - TRT3. Dano estético. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais e estéticos. Pensão mensal vitalícia. Quantificação.

«A indenização por danos morais e materiais deve ser arbitrada com prudência, fugindo dos extremos dos valores irrisórios ou dos montantes exagerados, que podem colocar em descrédito o Poder Judiciário e esse avançado instituto da ciência jurídica. Nesse contexto, não se justifica a manutenção do pensionamento mensal vitalício, na medida em que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos, por si só, cumpre as duas finalidades básicas, quais sejam, p... ()

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Doc. 181.9575.7001.2300

234 - TST. Indenização por dano moral. Quantum indenizatório.

«A controvérsia dos autos cinge-se a definir o valor arbitrado à indenização por dano moral nos casos de assédio moral, em que o trabalhador é submetido a constante pressão para cumprimento de metas. Deve-se ressaltar que a lei não estabelece parâmetros objetivos para a quantificação do valor da indenização por danos morais, devendo o Juízo, no exercício do poder discricionário, ao analisar o caso concreto, ficar atento à proporcionalidade e à razoabilidade. A doutrina e a jur... ()

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Doc. 146.5233.6000.2700

235 - STJ. Civil e processual civil. Interrupção de serviço de energia. Dano moral. Necessidade de comprovação.

«1. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral desde que haja ferimento à sua honra objetiva, ao conceito de que goza no meio social. 2. O mero corte no fornecimento de energia elétrica não é, a principio, motivo para condenação da empresa concessionária em danos morais, exigindo-se, para tanto, demonstração do comprometimento da reputação da empresa. 3. No caso, a partir das premissas firmadas na origem, não há fato ou prova que demonstre ter a empresa autora sofrido qualquer... ()

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Doc. 913.5028.7533.3314

236 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. .INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento do depoimento do reclamante, uma vez que, o Tribunal Regional asseverou que « nem a recorrente conseguiu explicar qual exatamente seu prejuízo ante o indeferimento do depoimento pessoal do reclamante, e o fato é incontroverso, acidente de trabalho típico « . O magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios su... ()

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Doc. 190.1071.0010.1200

237 - TST. Dano moral. Assédio moral. Ônus da prova.

«A decisão recorrida não está fundamentada na distribuição do ônus da prova, mas sim no contexto probatório dos autos, o qual o juízo considerou suficiente para formar seu convencimento. Logo, é incabível a alegada violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 156.5405.6001.2600

238 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Pressupostos.

«A responsabilidade civil resulta no dever de recomposição ou de compensação material, em face de lesão a um bem juridicamente tutelado. Nesse contexto, pela regra dos arts. 7º, XXVIII, da CR/88 e 186 do CC/02, a indenização por danos morais pressupõe a existência de culpa do empregador, que por ação ou omissão, causou dano ao empregado, sendo imprescindível o nexo causal entre este e a conduta empresária. Presentes tais requisitos, exsurge a obrigação de indenizar da Reclamada... ()

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Doc. 195.8235.9005.3200

239 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Conselho regional de educação física. Ginástica laboral. Atividade desempenhada por fisioterapeuta. Ilegalidade da fiscalização. Controvérsia resolvida a partir da interpretação da Resolução 73/2004 do confef. Inviabilidade de reexame pelo STJ. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Dano moral. Configuração. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não obstante a apontada violação dos dispositivos da Lei 9.696/1998, a controvérsia foi dirimida a partir da análise da Resolução 73/2004 do CONFEF - diploma normativo que não se insere no conceito de Lei - , fugindo, assim, da hipótese constitucional de cabimento do recurso especial. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2016. 2 - O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu pela configuração do dever de inde... ()

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Doc. 620.4610.9766.4610

240 - TJSP. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL.

Erro na fatura. Cobrança excedente que não foi explicada a contento pela fornecedora, mesmo nesta base. Ré que não se desvencilhou do seu ônus probatório. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defe... ()

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Doc. 721.5754.5870.4259

241 - TJSP. "REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Contrato de cartão de crédito consignado - Inexistência de relação jurídica obrigacional entre as partes - Indenização por danos materiais consubstanciada nas quantias indevidamente debitadas de benefício previdenciário - Devolução em dobro - Possibilidade - Hipótese que não se amolda ao conceito de engano justificável - Ementa: «REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Contrato de cartão de crédito consignado - Inexistência de relação jurídica obrigacional entre as partes - Indenização por danos materiais consubstanciada nas quantias indevidamente debitadas de benefício previdenciário - Devolução em dobro - Possibilidade - Hipótese que não se amolda ao conceito de engano justificável - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Transferência de valor na conta bancária de titularidade do consumidor devolvido à instituição financeira - Dano moral não configurado - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Falta de prova de que o consumidor tentou resolver a pendência extrajudicialmente - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.»

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Doc. 210.8261.0239.9761

242 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Cirurgia de mastopexia com próteses não autorizada pela operador do plano de saúde. Indicação médica por consequências físicas resultantes da cirurgia bariátrica realizada anteriormente. Conceito de cirurgia reparadora, recusa indevida. Dano moral. Inexistência de dano in re ipsa. Ausência de demonstração da ocorrência de abalo psicológico, agravamento do quadro clínico do paciente ou atraso do tratamento. Ausência de prequestionamento do dispositivo supostamente violado. Súmula 211/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente aos dispositivos de lei indicados como violados não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 211/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 1689.7166.4985.4500

243 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - VÍCIO OCULTO - IMÓVEL QUE NÃO ATENDIA CONDIÇÕES DE SERVIR À FINALIDADE DA LOCAÇÃO - art. 22 DA LEI DE LOCAÇÕES - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO LOCADOR - DANOS MATÉRIAS QUE DEVEM SER COMPENSADOS COM DESCONTO CONCEDIDO PELO LOCADOR - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR RAZOÁVEL - ALUGUEL Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - VÍCIO OCULTO - IMÓVEL QUE NÃO ATENDIA CONDIÇÕES DE SERVIR À FINALIDADE DA LOCAÇÃO - art. 22 DA LEI DE LOCAÇÕES - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO LOCADOR - DANOS MATÉRIAS QUE DEVEM SER COMPENSADOS COM DESCONTO CONCEDIDO PELO LOCADOR - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR RAZOÁVEL - ALUGUEL PROPORCIONAL DEVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 241.0260.7729.6390

244 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Dano moral. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Aferição de dano moral. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. 2 - O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que a busca e apreensão na residência dos agravantes por policiais militares se deu dentro da lei, mediante autorização judicial e em virtude de suspeita de prática criminosa, razão pela qual entendeu pelo não cab... ()

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Doc. 150.5244.7016.5400

245 - TJRS. 2. Dano moral. Não caracterização.

«Alegado dano moral que não se caracterizou no caso concreto. Réu que agiu em exercício regular de direito. Abuso não configurado, tampouco má fé do réu no ajuizamento da ação. Notadamente quando presente o inadimplemento de parte substancial da dívida.»

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Doc. 140.8133.0003.9200

246 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ajuizamento de revisional de mútuo bancário contra instituição bancária. Apuração de crédito dos mutuários em relação ao banco. Banco que levou a leilão seus supostos direitos creditório sobre o imóvel. Inadmissibilidade. Necessidade do ajuizamento de medida cautelar inominada para obstar o leilão extrajudicial. Transtornos e percalços sofridos pelos autores, que extrapolam o conceito de mero dissabor. Danos morais constatados. Indenização devida. Valor fixado na sentença para ambos os autores mantido. Recurso desprovido.

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Doc. 190.1063.6014.1600

247 - TST. Indenização por dano moral. Ofensas racistas praticadas por preposta da reclamada. Confissão ficta. Indenização por dano moral. Valor arbitrado.

«O Tribunal Regional registrou que a reclamada não compareceu na audiência, «o que levou o Juízo de origem a decretar sua confissão quanto à matéria fática», e que não há nos autos qualquer outro elemento de prova que possa desconstituir os fatos narrados na petição inicial. Conforme o assentado no acórdão regional, os fatos expostos na petição inicial eram referentes às ofensas praticadas pela preposta da reclamada e a humilhação sofrida pela reclamante, a qual foi vítima ... ()

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Doc. 595.9597.9698.6651

248 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL.

1. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).

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Doc. 103.1674.7423.9600

249 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Instauração de ação penal pelo Ministério Público. Hipóteses que geram ou não indenização por dano moral. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Afirmou o acórdão recorrido que, na hipótese, não pode ser atribuída qualquer responsabilidade reparatória à empresa ré, porquanto a ação penal foi iniciada por determinação da Curadoria de Defesa do Consumidor, que enviou às autoridades policiais os autos da reclamação apresentada pelo próprio recorrente, para apurar suposta cobrança excessiva na conta do fornecimento de água, após a constatação de religação clandestina e danificação do hidrômetro. Asseverou o ju... ()

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Doc. 185.8691.5000.3100

250 - TST. Recurso de revista. Assédio moral. Indenização por dano moral. Quantum indenizatório. Redução.

«O Regional consignou que os depoimentos das testemunhas demonstram que as gestoras locais da empresa constrangiam a reclamante e outros funcionários quando das idas ao banheiro e ao tomar água, além de lhes qualificar com apelidos pejorativos e intimidadores. No entanto, ressaltou também que, após o recebimento de reclamação formal dos funcionários à administração regional da empresa, a reclamada determinou o afastamento das responsáveis pelas ofensas. Nesse contexto, a decisão re... ()

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