Credito Tributario Alienacao Fraudulenta | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.1160.6450.9175

51 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Alienação de imóvel pelo codevedor (permuta de imóveis). Fato posterior à inscrição em dívida ativa e à citação do corresponsável. Fraude à execução. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Pacífica Orientação Jurisprudencial do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - À luz do , este Tribunal Superior firmou orientação jurisprudencial no sentido de ... ()

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Doc. 144.0222.0000.3200

52 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Desapropriação. Dúvida sobre o domínio do bem expropriado. Retensão da indenização. Incerteza da propriedade. Súmula 7/STJ.

«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e da celeridade processual. 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (), sedimentou o entendimento de que gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução a sim... ()

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Doc. 210.8131.1447.8472

53 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução caracterizada. Precedentes.

1 - A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.141.990/PR (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 19.11.2010), aplicando a sistemática prevista no pacificou entendimento no sentido de que: 1) «A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais"; 2) «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execu... ()

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Doc. 192.4094.1002.6600

54 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução caracterizada. Precedentes.

«1 - A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp. 11.141.990/PR (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 19/11/2010), aplicando a sistemática prevista no , pacificou entendimento no sentido de que: 1) «A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais»; 2) «a alienação efetivada antes da entrada em vigorLei Complementar 118/2005 (09/0... ()

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Doc. 153.5611.2001.3300

55 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Embargos de terceiro. Discussão sobre a ocorrência de fraude à execução. Acórdão recorrido em sintonia com o recurso especial repetitivo 1.141.990/RS. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (), sedimentou o entendimento da inaplicabilidade da Súmula 375/STJ às execuções fiscais e que «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005) presumia-s... ()

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Doc. 157.4810.7001.9600

56 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de bem imóvel posterior à Lei Complementar 118/2005. Débito inscrito em dívida ativa. Presunção absoluta de fraude. Tema julgado no recurso especial 1.141.990/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro LUIZ FUX, sob o rito do , firmou o entendimento de que «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fi... ()

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Doc. 220.4120.1795.4635

57 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fraude à execução fiscal. Ato translativo imobiliário praticado após a vigência da Lei Complementar 118/2005. Ocorrência. Presunção absoluta. Boa-fé. Irrelevância.

1 - Consoante decidido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, a fraude à execução fiscal mencionada no (Lei Complementar 118/2005) é de natureza absoluta, invalidando o negócio jurídico independentemente da boa-fé do terceiro adquirente. 2 - Cumpre registrar que esse entendimento se aplica também às hipóteses de alienações sucessivas, uma vez que se considera «fraudulenta a alienação, mesmo quando há transferências sucessiva... ()

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Doc. 250.4011.0930.8593

58 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Icms. Creditamento indevido. Decadência. Tributo pago a menor. Prazo decadencial. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Dolo, fraude ou simulação. Necessidade de comprovação. Provimento negado.

1 - Relativamente ao prazo decadencial, a Primeira Seção do STJ (STJ), no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito de recursos repetitivos (Tema 163), fixou a seguinte tese: « O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da pr... ()

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Doc. 102.5682.1300.6422

59 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Embargos de Terceiro interpostos pelo Espólio de Eraldo Bezerra da Silva contra o Município de Leme, visando a exclusão de constrição sobre veículo adquirido antes do fato gerador do tributo e do ajuizamento da execução fiscal. A sentença julgou procedentes os embargos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de desbloqueio de constrição efetuada sobre veículo adquirido pelo terceiro embargante antes da inscrição do débito e... ()

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Doc. 221.2020.9909.7782

60 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fraude à execução. Alienação posterior a inscrição em dívida ativa. Precedentes. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao 2 - A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 19/11/2010), aplicando a sistemática prevista no pacificou entendimento no sentido de que «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negóci... ()

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Doc. 141.8624.1000.8700

61 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alienação de bem imóvel posteriormente à citação do executado. Fraude à execução. Ocorrência.

«1. Após a nova redação do , caput pela Lei Complementar 118/2005, a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos após a inscrição em dívida ativa de crédito tributário presume-se em fraude à execução. 2. A presunção de fraude é jure et de jure, sendo irrelevante a existência ou não de boa-fé do terceiro adquirente. 3. No período anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005, presumem-se fraudulentas as alienações de bens ocorridas após a c... ()

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Doc. 230.2150.4409.8968

62 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Violação do CPP, art. 28-A. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP). Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Violação do CPP, art. 619. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Inocorrência. Tese de cerceamento de defesa, por conta do não acesso integral ao processo administrativo fiscal refutado pela corte de origem. Principais peças colacionadas no inquérito policial e defesa que rebateu as teses acusatórias. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Violação do CPP, art. 155. Tese de cerceamento de defesa. As principais peças do processo administrativo fiscal foram juntadas ao inquérito policial 5020687-86.2014.4.04.7205, ao qual as defesas tiveram total acesso. Sentença que aponta o indeferimento de diligências dispensáveis ao deslinde da causa, no sentido de afastar a autoria, a materialidade ou a culpabilidade dos recorrentes. Impossibilidade do juízo criminal adentrar em questões tipicamente tributárias. Arbitrariedade das instâncias ordinárias não evidenciada. Possibilidade do juízo indeferir produção da prova ou diligência quando entender irrelevante, impertinente ou protelatória, à luz do princípio do livre convencimento motivado. Documentação apresentada nos autos suficiente para lastrear o édito condenatório, bem como para ofertar a ampla defesa. Violação do CTN, art. 201, CTN, art. 202 e CTN, art. 203. Alegação de ausência de documentos imprescindíveis para a deflagração da ação penal (certidão de dívida ativa. CDA). Prescindibilidade para o processamento e condenação por crime contra a ordem tributária. Jurisprudência do STJ. Constituição definitiva do crédito tributário reconhecida pelas instâncias ordinárias. Súmula Vinculante 24/STF. Tribunal de origem que colacionou vasto conteúdo probatório apto a configurar a materialidade delitiva. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Violação do Decreto-lei 70.235/1972, art. 10, V. Alegada ausência de notificação do procedimento fiscal. Matéria que deve ser arguida pela defesa na seara administrativa. Independência das instâncias. Constituição definitiva do crédito tributário. Deflagração da ação penal autorizada. Inviabilidade, na via eleita, de discussão acerca de eventual irregularidade ocorrida no processo administrativo fiscal. Necessária análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 492 c/c o CPP, art. 3º. Alegação de ofensa ao princípio da correlação. Defesa sustenta que os atos delituosos foram descritos como praticados de formal mensal. Denúncia que narrou as condutas como praticadas anualmente. Menção a condutas mensais que não foram atribuídas aos acusados, que foram condenados pelas condutas anuais (2 vezes ao recorrente Edegar e 1 vez ao recorrente Flávio). Inocorrência de quebra de correlação entre a exordial acusatória e a condenação. Violação da Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Alegação de ausência de elementar do tipo penal para a configuração da autoria do delito. Não emissão de das. Recorrentes que afirmaram ter conhecimento do parcial recolhimento dos tributos devidos. Dolo genérico suficiente para a caracterização do crime contra a ordem tributária. Dolo dos agentes reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Alteração inviável na via do recurso especial. Súmula 7/STJ. Pessoa jurídica de pequeno porte. Admissibilidade de nexo causal entre o resultado da conduta e a responsabilidade pessoal, por culpa subjetiva do gestor. Jurisprudência da sexta turma. Violação a Lei 8.137/1990, art. 1º, II, c/c a Lei 9.317/1996, art. 7º. Tese de incorreta classificação de documento. Darf’s. Para os fins da caracterização do delito. Matéria não debatida pelo tribunal de origem sob o enfoque dado pelo recorrente. Carência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Violação do Decreto 678/1992, art. 7º, «7», do Pacto de São José da Costa Rica. Alegação de condenação penal por dívida. Violação de pactos internacionais de direitos humanos. Caráter supralegal da matéria. Inadmissibilidade na via eleita.

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Doc. 190.2090.2003.2000

63 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem imóvel após citação do devedor. Fato ocorrido antes da vigêncialei complementar 118/2005. Presunção absoluta. Resp1.141.990/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Alegação de que o executado possui bens suficientes para garantir a execução. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Adesão ao programa de parcelamento. Levantamento da penhora. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - O Tribunal de origem manteve sentença que julgou improcedentes pedidos formulados em Embargos de Terceiro, ao fundamento de que restara configurada fraude à execução, em decorrência da alienação de bem imóvel pelo executado, após sua citação, nos autos da Execução Fiscal, ocorrida antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, que conferiu ... ()

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Doc. 157.8651.9001.5100

64 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Fraude à execução. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.141.990/PR. Inexistência de bens suficientes para garantir a execução. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Sucessivas alienações. Fundamentação deficiente. Óbice das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (), sedimentou o entendimento de da inaplicabilidade da Súmula 375/STJ às execuções fiscais e que «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, considera-s... ()

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Doc. 210.7050.2826.8173

65 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal na origem. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienações sucessivas do bem de raiz realizadas após a citação do devedor. Fraude configurada. Presunção absoluta. Entendimento do STJ pacificado em recurso repetitivo.

1 - O Tribunal regional, para afastar a presença da fraude à execução, asseverou: «Pois bem, colhe-se dos documentos carreados aos autos que a escritura pública de alienação do In casu imóvel de matrícula 77.66 foi lavrada em 25/11/2005, com registro em 27/09/2006, tendo sido vendido pela codevedora Leiner Aparecida de Carvalho e João Augusto Fracasso Scarpin à Maria Antônia Muller Lima e João Batista Lima Neto. Na sequencia, em maio de 2016 (escritura pública de 23/07/2010), foi ... ()

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Doc. 210.7303.5002.7900

66 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Fraude à execução. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato, no caso concreto. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Ademais, é certo que, nos termos do , «presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscri... ()

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Doc. 193.3264.2006.9800

67 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal na origem. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Omissão no acórdão atacado. Inexistência. Alienação de veículo realizada após a citação do devedor. Fraude configurada. Presunção absoluta. Entendimento do STJ pacificado via recurso repetitivo. Provimento do recurso especial.

«1 - Ausência de violação do , parágrafo único, I, 489, § 1º, ambos do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, analisando expressamente o descabimento do precedente jurisprudencial invocado. 2 - Quanto ao mais, vê-se que a irresignação é procedente. 3 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 290, ao qual está vinculado o Recurso Especia... ()

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Doc. 202.4914.8008.2600

68 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Omissão inexistente. Alienação de veículo realizada após a citação do devedor. Fraude configurada. Presunção absoluta. Entendimento do STJ pacificado via recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ.

«1 - Preliminarmente, não se configurou a ofensa ao , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2 - Quanto ao mais, todavia, vê-se que a irresignação é procedente. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 290, ao qual está vinculado o Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, firmou entendimento de que «a alienação efetivada antes da entrada em vig... ()

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Doc. 207.8432.9005.8900

69 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal na origem. Embargos de terceiro. Débito inscrito em dívida ativa. Alienação de veículo. Fraude à execução fiscal configurada. Presunção absoluta. Entendimento do STJ pacificado em recurso repetitivo. Retorno dos autos para análise da existência da reserva de outros bens ou rendas do devedor, suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

«1 - O Tribunal regional, para afastar a presença da fraude à execução, asseverou: «No caso, está demonstrado que a alienação do veículo ocorreu em outubro de 2010 (evento 1, OUT4), ou seja, muito antes da expedição do mandado de penhora (agosto de 2013 - evento 3), que gerou a restrição do bem perante o DETRAN (evento 115, INF1, dos autos da Execução Fiscal. 5000851- 75.2010.404.7106). Assim, ainda que a alienação tenha ocorrido após a inscrição do débito em dívida ativa,... ()

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Doc. 220.9160.6950.4312

70 - STJ. tributário. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fraude à execução fiscal. Ato praticado após a vigência da Lei complementar 118/2005. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Súmula 168/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Este Superior Tribunal firmou compreensão, em recurso repetitivo, segundo a qual a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedo... ()

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Doc. 184.3580.1002.4100

71 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Fraude à execução. Reconhecimento. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

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Doc. 198.6094.1005.0600

72 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Execução fiscal. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. Alienação do bem após a inscrição em dívida ativa. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Presunção absoluta fraude à execução.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos feitos repetitivos, firmou: a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dív... ()

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Doc. 240.3040.1560.9520

73 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Cautelar fiscal. Fraude à execução. Veículo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7, 83 e 211 da Súmula do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a retirada da restrição RENAJUD sobre veículos. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Ao apreciar o Tema 290 da Repercussão Geral (REsp. Acórdão/STJ), o STJ fixou a seguinte tese: (...) Assim, nos termos da orientação adotada pelo STJ no REsp N.1.141.990/PR, verifica-se a existência de dois marcos temporais para o reconhecime... ()

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Doc. 210.9220.9260.6115

74 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Fraude à execução. Alienação do bem após a citação do devedor. CTN, art. 185. Lei Complementar 118/2005. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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Doc. 210.9220.8577.5639

75 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Fraude à execução. Alienação do bem após a citação do devedor. CTN, art. 185. Lei Complementar 118/2005. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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Doc. 201.6514.3002.6200

76 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Omissão no acórdão atacado. Inexistência. Fraude à execução configurada. Presunção absoluta. Entendimento do STJ pacificado via recurso repetitivo. Provimento do recurso especial.

«1 - Ausente violação do , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada, analisando expressamente o descabimento do precedente jurisprudencial invocado. 2 - Quanto ao mais, vê-se que a irresignação é procedente. 3 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 290/STJ, ao qual está vinculado o Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que... ()

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Doc. 197.2332.6000.7200

77 - STJ. Processo civil. Tributário. Crédito tributário. Anulação de débito fiscal. Pretensão de reexame fático-probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação anulatória que visa à anulação do auto de infração que resultou em multa em razão de interposição fraudulenta em importações. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Verifica-se que a irresignação da recorrente - acerca da nulidade do procedimento administrativo em razão da ilicitude das provas e do erro material na apl... ()

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Doc. 986.3182.4973.9898

78 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA QUE RECAIU SOBRE BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO (GENRO DA EMBARGANTE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA FAZENDA PÚBLICA.

Após a realização da constrição, a sócia executada, aqui embargante, apresentou embargos à execução alegando, em suma, que o bem penhorado (automóvel de placa KQK193) foi adquirido em seu nome, mas que o real proprietário do bem seria o seu genro. O , em sua redação dada pela Lei Complementar 118/05, dispõe que presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito t... ()

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Doc. 174.1161.8003.8900

79 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de Lei (CPC, art. 485, V, de 1973). Decadência do direito ao lançamento fiscal. Tributo sujeito ao lançamento por homologação. Prazo decadencial. Lançamento de ofício. Imposto de renda. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Violação literal de Lei não constatada. Recurso não provido.

«1. Na Ação Rescisória fundada no , V, de 1973, a violação de lei deve ser direta e evidente, descabendo a utilização desse instrumento para mera rediscussão da causa ou questionamento de interpretação legal possível. 2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou que foi aplicada a jurisprudência do STJ sobre a interpretação sistemática do § 4º do art. 150 e do , I. Quanto ao prazo para a formalização do lançamento do credito fis... ()

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Doc. 210.8080.4868.1222

80 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem móvel, posteriormente à vigência da Lei Complementar 118/2005. Presunção absoluta de fraude à execução fiscal. REsp Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C Boa-fé do adquirente. Irrelevância. Precedentes do STJ. Citação por edital do sócio-gerente ao qual redirecionada a execução, anteriormente à alienação do bem. Configuração da fraude. Precedentes do STJ. Alegação de ausência de comprovação da insolvência. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Precedentes. Agravo interno conhecido parcialmente, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Tribunal a quo, em Embargos de Terceiro, visando a desconstituição da penhora incidente sobre bem móvel, alegadamente de propriedade do ora agravante, manteve a sentença, a fim de afastar a ocorrência de fraude à execução, considerando que o adquirente atuara de boa-fé. Na espécie, o veículo automotor foi alienado, pelo sócio-geren... ()

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Doc. 210.5021.0787.3629

81 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. 1) violação a dispositivos constitucionais. Análise descabida. 2) prescrição. Violação aos arts. 4º e 107, IV, ambos do CP. CP. Súmula Vinculante 24/STF. STF. Retroatividade admitida. Aplicação a fatos ocorridos entre 1994 a 1996. 3) Tribunal de Justiça que desclassificou a conduta de sonegação fiscal (Lei 8.137/1990, art. 1º, II) para o delito de apropriação indébita tributária (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Sentença restabelecida. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Fraude descrita no acórdão. Não aplicação de multa agravada na esfera administrativa. Independência da esfera penal para avaliar a existência de fraude. 4) agravo regimental desprovido.

1 - «Nos termos do entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior, é incabível a verificação de eventual violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial ou de seus respectivos recursos, ainda que para fins de prequestionamento, por importar expressa violação a competência constitucional atribuída ao Pretório Supremo Tribunal Federal» (AgRg no AREsp 1625379/SE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/5/2020). 2 ... ()

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Doc. 210.7131.1963.2119

82 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Organização criminosa. Crimes de falsidade ideológica e contra a ordem tributária. Negativa de autoria e irregularidade na constituição e cálculo dos créditostributários. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Ofensa à Súmula Vinculante 24/STF. Não ocorrência. Créditos definitivamente constituídos. Medidas cautelares diversas da prisão. Garantia da ordem pública. Fundamentação concreta. Proporcionalidade e adequação das medidas. Ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida, com recomendação.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca negativa da autoria e materialidade delitiva, bem como de irregularidades na... ()

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Doc. 220.3251.1874.1305

83 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Averbação de indisponibilidade de imóvel. Contrato de compra e venda. Alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005. Precedentes.

1 - A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 19/11/2010), aplicando a sistemática prevista no pacificou entendimento no sentido de que «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fis... ()

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Doc. 134.5565.8000.0000

84 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, crime contra o sistema financeiro e formação de quadrilha. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual constrangimento à liberdade de locomoção. Viabilidade. Investigação na operação denominada «alquimia». Pretensão de trancamento do inquérito policial. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 24/STF. Ausência de lançamento definitivo do crédito tributário na esfera administrativa. Investigação, também, de crimes autônomos à sonegação fiscal (formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e crime contra o sistema financeiro). Prosseguimento. Possibilidade. Organização articulada e dedicada à ocultação de tributos federais sonegados. Criação de empresas de «fachadas» integradas por sócios «laranjas». Operações destinadas a lesar o fisco. Procedimento administrativo-tributário. Inexistência. Desconhecimento, pela autoridade administrativa, dos valores sonegados. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso cabível, esta Corte Superior de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido aplicado o... ()

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Doc. 210.4060.4235.0901

85 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Ofensa ao CPC/2015, art. 942, CPC/2015, art. 792, IV, CPC/2015, art. 333, II e CPC/2015, art. 231, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução caracterizada. Precedentes.

1 - A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 19/11/2010), aplicando a sistemática prevista no , pacificou entendimento no sentido de que: 1) «A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula 375/STJ não se aplica às execuções fiscais»; 2) «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução... ()

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Doc. 220.2151.1258.7569

86 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da denúncia e falta de justa causa para o exercício da atividade persecutória. Vícios não constatados. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Existência de elementos indicativos de autoria e de materialidade do delito. Agravo regimental não provido.

1 - O agravo regimental deve trazer argumentos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de vê-la mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O trancamento de ações penais ou inquéritos policiais pela via do habeas corpus somente é viável quando houver constatação, de plano, de inépcia da peça inaugural ou da atipicidade da conduta atribuída ao acusado ou, ainda, quando houver superveniência de causa extintiva da punibilidade ou ausência de elementos ... ()

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Doc. 201.2853.1001.3600

87 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem imóvel posteriormente à vigência da Lei complementar 118/2005. Presunção absoluta. REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Boa-fé do adquirente. Alienações sucessivas. Irrelevância. Precedentes do STJ. Alegação de ausência de comprovação da insolvência. Inovação recursal, em sede agravo interno. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Precedentes do STJ. Agravo interno conhecido parcialmente, «e», nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Tribunal a quo, em Embargos de Terceiro, visando a desconstituição da penhora incidente sobre bem imóvel alegadamente de propriedade dos ora agravantes, manteve a sentença, a fim de afastar a ocorrência de fraude à execução, considerando que os adquirentes do imóvel atuaram de boa-fé. III - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justi... ()

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Doc. 208.3451.6001.1100

88 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem imóvel, posteriormente à vigência da Lei complementar 118/2005. Presunção absoluta. REsp. Acórdão/STJ. Julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Boa-fé do adquirente. Irrelevância. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Omissão. Contradição. Inexistência. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 13/02/2019. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo no sentido de que: a) a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro LUIZ FUX, sob o rito do CPC/197... ()

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Doc. 183.2483.0001.4400

89 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação do bem após a citação do devedor. CTN, art. 185. Lei complementar 118/2005. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Verbete sumular 568/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada na Súmula 568/STJ precedente julgado sob o regime dos recursos repetitivos. Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.141.990/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento segundo o qual, após 09/06/2005, com a entrada em vigor da Lei Complementa 118/05, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fi... ()

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Doc. 250.6020.1157.4191

90 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Icms. Creditamento indevido. Decadência. Tributo pago a menor. Prazo decadencial. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Dolo, fraude ou simulação. Necessidade de comprovação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - Relativamente ao prazo decadencial, a Primeira Seção do Superior ... ()

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Doc. 183.2540.8002.5500

91 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem móvel. Vigência da Lei complementar 118/2005. Presunção absoluta. Resp 1.141.990/PR, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, 1973. Boa-fé do adquirente. Irrelevância. Agravo regimental improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 22/03/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos de Terceiro, opostos em desfavor da União, visando a desconstituição da penhora incidente sobre veículo alegadamente de propriedade do embargante, efetuada nos autos de Execução Fiscal. III - Na hipótese, a Corte de origem afastou a ocorrência de fraude à execução, cons... ()

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Doc. 203.7604.9003.6900

92 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Medida cautelar fiscal. Redirecionamento. Decisão recorrida. Abrangência da indisponibilidade para garantia da execução. Análise inexistente. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu tutela de urgência pleiteada no âmbito de medida cautelar fiscal, consistente na determinação de indisponibilidade de bens de 26 empresas, incluindo os ora agravantes. O agravo de instrumento foi parcialmente provido para determinar que a constrição recaia apenas sobre os bens do ativo permanente. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial para que o Tribunal a quo estabeleça se é o caso de decreta... ()

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Doc. 240.8261.2646.6814

93 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fraude à execução. Presunção absoluta. Boa- fé. Irrelevância. Reserva de bens. Não indicação. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual a presunção de fraude à execução fiscal é absoluta, restando configurada a fraude, na alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005), se o negócio jurí... ()

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Doc. 182.4905.2001.7200

94 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Fraude à execução. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp 1.141.990/PR. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.141.990/PR (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 19/11/2010), aplicando a sistemática prevista no , 1973, pacificou entendimento no sentido de que: 1) «A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais»; 2) «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005) presumia-se em fraude à ... ()

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Doc. 174.1643.6001.0700

95 - STJ. Família. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alegada violação do CPC, art. 535. Inexistência. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem imóvel. Citação do devedor. Crédito regularmente inscrito como dívida ativa. Vigência daLei Complementar 118/2005. Presunção absoluta. Resp1.141.990/PR, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 penhora. Alegado bem de família. Inaplicabilidade da proteção contida na Lei 8.009/90. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão que julgou os Embargos Declaratórios apreciaram, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Na hipótese, a Corte de origem reconheceu os requisitos ... ()

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Doc. 200.5192.8002.7200

96 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Sucessão empresarial. Prescrição intercorrente. Acórdão com fundamento fático-probatório. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - No que tange à prescrição, o Tribunal de origem entendeu que «Verifica-se dos autos que o período transcorrido entre o despacho que ordenou a citação da empresa executada (08/04/1991 - fl. 84) e o pedido de redirecionamento da execução em face da apela... ()

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Doc. 203.4750.0004.7200

97 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Sonegação fiscal. Acúmulo de créditos de ICMS. Utilização de notas fiscais de compra inidôneas. Boa-fé. Alegação da defesa. Comprovação. Ônus de quem alega. Prestação pecuniária substitutiva da privação de liberdade. Quantificação. Extensão do dano a ser reparado. Regime prisional inicial. Circunstância judicial desfavorável. Agravamento justificado. Agravo regimental desprovido.

«1 - A condenação do agravante pela prática do crime de sonegação fiscal está calcada na certeza de que ele se utilizou de notas fiscais inidôneas para simular compras de mercadorias da sociedade empresária V. E. S Comercial Trading Ltda, registrando-as no livro de entrada da pessoa jurídica que administrava, propiciando, com isso, o acúmulo de créditos inexistentes de ICMS e, assim, redução tributária indevida da ordem de R$ 787.147,54 (setecentos e oitenta e sete mil, cento e qu... ()

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Doc. 210.8131.1700.6160

98 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem imóvel, posteriormente à vigência da Lei Complementar 118/2005. Presunção absoluta. Resp1.141.990/PR, julgado sob o rito do CPC/73, art. 543-C Boa-fé do adquirente. Irrelevância. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Tribunal a quo, em Embargos de Terceiro, visando a desconstituição da penhora incidente sobre bem imóvel alegadamente de propriedade dos ora agravantes, reformou a sentença, a fim de afastar a ocorrência de fraude à execução, considerando que os adquirentes atuaram de boa-fé. III - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recur... ()

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Doc. 168.3861.6002.5700

99 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I, e art. 2º, II). Inépcia da inicial acusatória. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Denúncia genérica não evidenciada. Demonstrada a mínima correlação dos fatos delituosos com a atividade do acusado. Justa causa. Lastro probatório mínimo evidenciado. Processo criminal instruído com base em dados decorrentes compartilhamento de dados financeiros das instituições financeiras com a autoridade fiscal. Ausência de prévia autorização judicial. Impossibilidade de utilização da representação fiscal para fins penais. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.

«1. Cumpre esclarecer que a jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. Precedentes. 2. A conduta de inadimplir o crédito tributário, de per si, pode não constitui crime.... ()

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Doc. 231.2131.2226.5307

100 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal reconhecida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos de Terceiro, ajuizados pela parte ora agravante, visando a desconstituição da penhora que, em Execução Fiscal de crédito tributário, recaiu sobre imóvel adquirido em 15/12/99. Julgados procedentes os Embargos de Terceiro, a sentença foi reformada, pelo Tribunal de origem, em sede de reexame necessário. Opostos Embar... ()

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