STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Averbação de indisponibilidade de imóvel. Contrato de compra e venda. Alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005. Precedentes.
1 - A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 19/11/2010), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C pacificou entendimento no sentido de que «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa».
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