DOC. 240.3040.1560.9520

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Cautelar fiscal. Fraude à execução. Veículo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7, 83 e 211 da Súmula do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a retirada da restrição RENAJUD sobre veículos. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.

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