DOC. 201.6514.3002.6200

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Omissão no acórdão atacado. Inexistência. Fraude à execução configurada. Presunção absoluta. Entendimento do STJ pacificado via recurso repetitivo. Provimento do recurso especial.

«1 - Ausente violação do CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada, analisando expressamente o descabimento do precedente jurisprudencial invocado.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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