Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TRT2. Justa Causa. Abandono de Emprego. Publicação de Convocação de Retorno ao Serviço.

52 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZOS INSTALADA QUANTO À TRAMITAÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

53 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZATÓRIA.

54 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PACIENTE PRONUNCIADO NO art. 121, §2º, S I E IV, E art. 211 C/C art. 61, II, ALÍNEA B, NA FORMA DO art. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE SE ENCONTRA PRESO DESDE SETEMBRO DE 2016. IMPETRAÇÃO QUE APONTA CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEVIDO AO EXCESSO DE PRAZO, BEM COMO PELA CARÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICASSEM A MANUTENÇÃO DE SUA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.

55 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Nulidade do julgamento pelo tj. Necessidade de demonstração do efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. 3. Ausência de intimação da pauta. Não verificação. Deferimento do adiamento. Equívoco no registro. Fato posterior ao início do julgamento. Ausência de nulidade. 4. Prisão domiciliar. CPP, art. 318. Mãe de menor de idade. Presença de situação excepcionalíssima. Paciente cumprindo pena em prisão domiciliar. Atuação em facção criminosa. 5. Habeas corpus não conhecido.

56 - TST. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO ADMINISTRATIVA DE NATUREZA CAUTELAR. EXAME INCIDENTAL. SUBMISSÃO DA INTERLOCUTÓRIA ADMINISTRATIVA AO PLENÁRIO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO 35/2024 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. RATIFICAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INSUBSISTÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO CAUTELAR. 1.

57 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33. APREENSÃO DE 40G DE COCAÍNA. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA O RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO, OU AINDA, A SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. APONTA A IMPETRANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA PESSOAL; A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; ESTAR A PACIENTE GESTANTE E SER MÃE DE MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. PRIMO ICTU OCULI, CARACTERIZADA A FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM POLICIAL, TEM-SE QUE OS ELEMENTOS DE PROVA SE QUE SE FIZERAM COLIGIDOS NA FASE INQUISITORIAL INDICARAM OS INDÍCIOS MAIS DO QUE SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE DELITIVA, PELO QUE A SUA ANÁLISE, DEMANDARIA REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO, O QUE É VEDADO NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS, DEVENDO SER REALIZADO PELOS MEIOS PRÓPRIOS E NA ESFERA JUDICIAL COMPETENTE. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITOS OBSERVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. art. 312 E art. 313, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA, AINDA QUE SUCINTAMENTE. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. REINCIDÊNCIA, ALÉM DE OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO, A APONTAR PARA UMA TENDÊNCIA EM REITERAÇÃO DELITIVA. NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES, NESTE MOMENTO, EM QUE SE APROXIMA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, QUAISQUER DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ART. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. CPP, art. 318-A PACIENTE GESTANTE E MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. APESAR DE NÃO CONSTAR DESTES AUTOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO, A DECISÃO SEGREGATÓRIA DECLINA QUE A PACIENTE POSSUI FILHO MENOR DE 12 ANOS DE IDADE, MOTIVO PELO QUAL, INCLUSIVE, LHE FOI CONCEDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR EM FEITO DIVERSO, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023, NÃO SE MOSTRANDO ASSIM, DEVIDA A SUA RENOVAÇÃO NO PRESENTE MOMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. INCLUSÃO DESTE FEITO EM PAUTA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. PREJUDICADO. À MEDIDA QUE HÁ A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, OCORRE, CONSEQUENTEMENTE, A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade.ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ofensa à resolução. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência por analogia da Súmula 518/STJ. Sentença proferida no processo principal. Cautelar. Cessação da eficácia. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

59 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no. Alegadas omissões. Vícios de habeas corpus integração inexistentes. Embargos rejeitados.

60 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade. Pretensão de reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão punitiva. Controvérsia sobre marco interruptivo da prescrição. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Impossibilidade. Embargos não conhecidos.

61 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de extorsão. Nulidade. Quebra de sigilo de dados e comunicações. Autorização judicial para extração de dados de celular apreendido pela autoridade policial. Impossibilidade de infirmar as conclusões da instância de origem. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

62 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Causa de aumento. Lei 9.613/98, art. 1º, § 4º. Habitualidade. Conduta descrita na inicial acusatória. Violação ao princípio da correlação. Não ocorrência. Reversão das premissas fáticas do acórdão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Pedido de adiamento. Indeferimento.

63 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO RELATIVA - DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNICA FINANCEIRA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO SUSPENSA. INSCRIÇÃO ORIGINAL REGULAR. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CASSADA. 1.

64 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

65 - TJRJ. . EMENTA. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL E LESÃO CORPORAL. DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA E POSTERIORMENTE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR MÁXIMA. IMPETRAÇÃO QUE PRETENDE O RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

66 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de ordinário. Descabimento. Ausência de intimação do defensor constituído, com antecedência de 48 horas, entre a publicação da pauta e a sessão de julgamento de recurso em sentido estrito. Alegação de nulidade após mais de 1 (um) ano e 6 (seis) do julgamento. Preclusão. Ocorrência. Precedentes desta corte. Habeas corpus não conhecido.

67 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Nulidades da sessão de julgamento do agravo regimental. Não observância ao prazo de 5 dias entre a pauta e o julgamento. Recurso que é levado em mesa. Desnecessidade de pauta. Intimação do agravado para oferecimento de contrarrazões ao agravo regimental. Ausência de previsão legal ou regimental. Nulidades não verificadas. Dispensa ilegal de licitação. Conflito aparente de normas. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, xi e Lei 8.666/1993, art. 89. Aplicabilidade do tipo penal da Lei de licitações. Critério cronológico. Ausência de contratação direta. Verificação. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão.

68 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E POR PERIGO COMUM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS MINISTERIAL, DA ASSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO E DEFENSIVO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS MINISTERIAL E DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1.

69 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Pretensão punitiva. Ocorrência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Sustentação oral. Não cabimento. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos parcialmente acolhidos.

70 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Agravo de Instrumento - Tutela provisória - Pretensão de revogação da tutela que determinou a pronta revisão dos proventos de aposentadoria da parte autora - Deferimento, pelo MM. Juízo monocrático, da tutela de urgência - Acerto da r. Decisão monocrática - Requisitos do CPC, art. 300 que se Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Agravo de Instrumento - Tutela provisória - Pretensão de revogação da tutela que determinou a pronta revisão dos proventos de aposentadoria da parte autora - Deferimento, pelo MM. Juízo monocrático, da tutela de urgência - Acerto da r. Decisão monocrática - Requisitos do CPC, art. 300 que se faziam presentes, de modo que se justificava mesmo a concessão da tutela almejada - Proventos de aposentadoria devem ser calculados com base na última classe ocupada pelo autor antes da inatividade - Dispõe o art. 40, §1º, III, da CF/88 que os servidores titulares de cargo efetivo serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria - Requerente que preenche todos os requisitos da legislação na qual embasa o pedido - Não há que se confundir os conceitos de Cargo e Classe, pois no último não há mudança de competências ou atribuições, ou seja, a mudança de Classe se dá somente para fins remuneratórios dentro da mesma carreira - Inadmissível que a Administração Pública exija, em detrimento da parte, que estes cinco anos sejam cumpridos na Classe da carreira - Conforme bem anota HELY LOPES MEIRELLES, cargo público «é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei". Por sua vez, classe «é o agrupamento de cargos da mesma profissão, e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos. As classes constituem os degraus de acesso na carreira.» (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 33ª edição, p. 419/420) - Trago à colação os seguintes julgados: «.... os servidores públicos fazem jus à aposentadoria com proventos calculados segundo a classe na qual se deu a aposentação, independente do tempo de permanência nela, uma vez que classe não se confunde com cargo para efeitos de aplicação da regra constitucional e legal dos 5 anos de efetivo exercício. No caso dos autos, a impetrante é investigadora de polícia (1ª Classe) e a promoção ou mudança de classe não configura, em essência, alteração no cargo, porque substancialmente são as mesmas atribuições, embora possa haver maiores complexidades ou atribuições de novas tarefas, mas sempre dentro do espectro de atuação da específica carreira. Ora, como sabido, cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura administrativa e que são acometidas ao servidor, por decorrência de lei que também os cria, com denominação própria e escalonado hierarquicamente bem como distribuição de atribuições conforme o estágio na carreira e evolução funcional. (...) Dessa forma, não há como se acolher a interpretação dada pela Autarquia, de que a impetrante deve permanecer cinco anos de efetivo exercício na classe que ocupa para fazer jus aos respectivos rendimentos» (ED 1021953-82.2016.8.26.0053/50001, Relator(a): Sidney Romano dos Reis; Data do julgamento: 06/02/2017). «SERVIDOR PÚBLICO - Aposentadoria de escrivão de polícia - Valor do benefício que deve ser calculado de acordo com a última classe em que trabalhou, independentemente, do pedágio de cinco anos - Cargo único, escalonado em classes - Irrelevância - Sentença de procedência mantida, pelos seus próprios fundamentos - Recurso negado, com verbas de sucumbência. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1049794-58.2019.8.26.0114; Relator (a): José Fernando Steinberg; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/11/2021; Data de Registro: 08/07/2020) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CLASSE VII. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS POR OCASIÃO DO INÍCIO DA INATIVIDADE, COM PROVENTOS COMPATÍVEIS COM A CLASSE VI. ILEGALIDADE. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1 - Para fins de fixação da base de cálculo da aposentadoria voluntária, segundo os requisitos constitucionais atuais, o servidor público deve ter cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. 2 - O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo dispõe no art. 4º que «Cargo Público é o conjunto de atribuições e resposabilidades cometidas a um funcionário". 3 - Não se confundem cargo e classe. Classe é elemento indicativo de promoção por acesso, forma de provimento derivado, que não implica em ascensão a cargo diferente. 4 - Da alteração de classe apenas resulta o aumento de remuneração do cargo e não pode ser como requisito temporal para deixar de observar, quando da fixação da base de cálculo do benefício da aposentação, como última remuneração recebida pela parte autora. 5 - Não há como dar-se guarida à sustentação jurídica apresentada pelas rés, tudo para obstar a pretensão deduzida pela autora. 6 - Negado provimento ao recurso, com a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na monta de 10% do valor total e atualizado da condenação, por força do disposto na Lei 9.099/95, Lei 12.153/09, art. 55, art. 27 e do art. 85, §3º, I, do CPC. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1013513-06.2019.8.26.0114; Relator (a): Fábio Henrique Prado de Toledo; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020)"; «Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidora Pública Estadual - Escrivão de Polícia - Ação declaratória objetivando o reconhecimento do direito à aposentadoria, com integralidade dos proventos do momento em que se der a aposentação, inclusive na classe da carreira em que se encontrar, bem como a paridade remuneratória com o pessoal da ativa - Sentença que acolheu o pedido, mas deixou de reconhecer o direito da requerente de se aposentar na classe/nível em que se der a sua aposentadoria - Recursos de ambas as partes - Ingresso no serviço público antes das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 - Entendimento firmado no IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000, julgado pela colenda Turma Especial de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Requisito temporal de 5 anos para a aposentadoria que diz respeito ao cargo, e não ao nível ou classe - Requerente que preenche todos os requisitos da legislação na qual embasa o pedido - Não há que se confundir os conceitos de Cargo e Classe, pois no último não há mudança de competências ou atribuições, ou seja, a mudança de Classe se dá somente para fins remuneratórios dentro da mesma carreira - Inadmissível que a Administração Pública exija, em detrimento da parte, que estes cinco anos sejam cumpridos na Classe da carreira - Conforme bem anota HELY LOPES MEIRELLES, cargo público «é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei". Por sua vez, classe «é o agrupamento de cargos da mesma profissão, e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos. As classes constituem os degraus de acesso na carreira.» (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 33ª edição, p. 419/420) - Recurso da SSPREV e da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO improvido, com provimento do recurso da parte autora. RICARDO HOFFMANN Juiz Relator (TJSP; Recurso Inominado Cível 1047899-62.2019.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/10/2020; Data de Registro: 29/10/2020)". Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Agravo de instrumento a que se nega provimento - Sem condenação nos ônus da sucumbência, porque incabíveis nesta espécie recursal.

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71 - TJPE. Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Medicamento. Fornecimento gratuito de remédio. Impossibilidade de aquisição. Pobreza. Negativa do estado em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada. Direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado. Decisao unanime.

72 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Interrogatório realizado como ato inaugural da instrução. Ato realizado após o julgamento do HC 127.900/STF. Vício não alegado pela defesa na primeira oportunidade. Preclusão. Prejuízo concreto não demonstrado. Agravo regimental improvido.

73 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas.Nulidade de busca pessoal e domiciliar. Fundadas suspeitas confirmadas. Ausência de ilegalidade.Violação do direito ao silêncio. Inocorrência. Absolvição e desclassificação. Necessário reexame fático probatório. Impossibilidade. Manutenção da condenação devidamente fundamentada.Expropriação de bens. Efeito da condenação. Agravo regimental a que se nega provimento.

74 - 2TACSP. Locação. Sublocador que proíbe, sem sua anuência por escrito, cessão ou transferência da locação. Ação de despejo por infração contratual. Descabimento da reintegração de posse. CPC/1973, art. 920 e CPC/1973, art. 926. Lei 8.245/91, art. 5º.

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75 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA E PRESUNÇÃO DE CULPA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818 da CLT e 373, I, do CPC, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública. Agravo de instrumento provido . II) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - PRESUNÇÃO DE CULPA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, 818 DA CLT E 373, I, DO CPC - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que « a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese « (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis : «Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir» (Rcl 51.899/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22) . 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas. 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraíram-se as culpas in vigilando e in eligendo da não demonstração, por parte do Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, da acurada análise da idoneidade da 1ª Reclamada, e do ajuste de mecanismos que ensejassem a efetiva fiscalização, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços. Além disso, a culpa in vigilando do 2º Reclamado também foi presumida sob o fundamento de que o Ente Público estava ciente do descumprimento da legislação trabalhista pela Contratada desde a publicação de sentença condenatória, em 25/09/14, envolvendo os mesmos Reclamados Assim, sem nenhuma demonstração concreta da ausência de fiscalização, o TRT presumiu que o Município foi omisso no seu dever de fiscalizar. 6. A partir do reconhecimento das culpas in vigilando e in eligendo da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município Reclamado por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do Município, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido.

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76 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental. Acórdão embargado. Equívoco. Republicação. Inexistência. Publicação da ata da sessão de julgamento.

77 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Covid-19. Prisão domiciliar. Recomendação do CNJ 62/2020. Crime hediondo. Idoso. Inexistência de comprovação de debilidade da saúde do sentenciado. Não demonstração de preenchimento dos requisitos para concessão da benesse. Dilação probatória. Recurso não provido.

78 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Nulidade do julgamento virtual dos aclaratórios. Impugnação extemporânea. Ausência de intimação. Não verificação. 2. Prejuízo inexistente. Nulidade não verificada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

79 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade dos primeiros embargos de declaração. Publicação do acórdão no dje. Publicação posterior da ata da sessão de julgamento. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.

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80 - TST. I) RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA, ATENTO BRASIL S/A. - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL SUBSTITUÍDO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - CLT, art. 899, § 11 - REQUISITOS DE VALIDADE DA APÓLICE DE SEGURO - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI - RECURSO ORDINÁRIO E ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIORES AO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/19 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1.

81 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de descumprimento de medidas protetivas. Alegação de vedação de acesso ao inquérito policial e violação à Súmula Vinculante 14/STF. Inocorrência. Documentos de prova não documentados nos autos. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

82 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO AOS DESCONTOS PERPETRADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO, ADUZINDO DESCONHECER A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE TERIA ENSEJADO OS ABATIMENTOS ORA IMPUGNADOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO RESPECTIVO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CONTESTADO PELA AUTORA, FIXANDO VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM R$20.000,00, A QUAL RESTOU REDUZIDA PARA R$5.000,00 POR ESTA COLENDA CÂMARA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES. INICIADA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOBREVEIO A NOTÍCIA DO ÓBITO DA DEMANDANTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 313, I DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 485 IV CPC/2015. ERROR IN PROCEDENDO. REGULAR HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES QUE NÃO FOI POSSIBILITADA PELO JUÍZO. SENDO A HABILITAÇÃO PROVIDÊNCIA QUE DEPENDE DE MANIFESTAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS INTERESSADOS, IMPÕE-SE A INTIMAÇÃO PESSOAL DESTES, E NÃO POR INTERMÉDIO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DO PATRONO DA FALECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 313 §2º II CPC. A MORTE DO MANDANTE FAZ CESSAR O MANDATO E, POR CONSEQUÊNCIA, OS PODERES NELE CONFERIDOS AO PATRONO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, CONSOANTE O TEOR DO art. 682, II DO CÓDIGO CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. FEITO QUE DEVE PROSSEGUIR EM SEUS REGULARES TRÂMITES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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83 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Comutação de penas. Decreto 7.046/2009. Faltas cometidas fora do período de 12 (doze) meses anterior à publicação do Decreto. Não interrupção do prazo. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

84 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de vício de intimação. Defensor dativo. Direito à intimação pessoal. Renúncia formal ao benefício. Intimação efetivada. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

85 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Reconhecida a necessidade de desconstituição do trânsito em julgado de condenação mantida pelo Tribunal de Justiça, em virtude de erro na indicação do nome do patrono do réu, na publicação de acórdão de embargos de declaração. Condenação por integrar organização criminosa interestadual dedicada a assalto a bancos com utilização de explosivos. Inexistência de excesso de prazo para julgamento de apelação e de embargos de declaração da defesa. Decurso razoável. Negado provimento.

86 - TST. I) PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DO TERMO ADITIVO FIRMADO ENTRE A SUSCITANTE E AS SUSCITADAS, NO TOCANTE ÀS CLÁUSULAS 5ª  (¿DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO¿), 6ª (¿DA ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA¿), 7ª  (¿DO AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR¿) E 8ª (¿DO AUXÍLIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA¿) ¿ ACOLHIDO. Homologa-se o acordo em relação ao Termo Aditivo firmado entre as Partes, em 22/11/22, por meio do qual ficou decidida a ¿manutenção das referidas cláusulas quinta, sexta, sétima e oitava, nos mesmos valores efetivamente pagos até a publicação do acórdão do DCG 1000761-57.2021.5.00.0000, e que permanecem prorrogados até 28/02/2023, como as demais cláusulas e com os mesmos efeitos¿ (cfr. item I da avença).Homologado o acordo firmado no Termo Aditivo.II) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SUSCITANTE (EBSERH) ¿ DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE ¿ EXTENSÃO DO REAJUSTE SALARIAL A TODAS AS CLÁUSULAS ECONÔMICAS E PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL, INCLUSIVE ÀS CLÁUSULAS 5ª, 6ª, 7ª E 8ª ¿ EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR CONTRADIÇÃO HAVIDA NO ACÓRDÃO, COM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO.1. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada e, excepcionalmente, a corrigir erro na apreciação de pressuposto extrínseco do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022).2. In casu, verifica-se que no acordo parcial firmado entre as Partes e devidamente homologado por este Juízo, nos presentes autos, constou expressamente que seria ¿submetido a julgamento da SDC/TST exclusivamente as cláusulas econômicas a seguir enumeradas: cláusula terceira (reajuste salarial) e os reflexos na cláusula quinta (auxílio alimentação); cláusula sexta (assistência médica e odontológica); cláusula sétima (auxílio pré-escolar) e cláusula oitava (auxilia à pessoa com deficiência)¿ (cfr. item IX da ata de audiência de conciliação, de 29/09/22).3. Desse modo, porquanto fora dos limites estabelecidos no referido acordo parcial, procedem as alegações da Embargante, no sentido de ter sido indevida a análise das Cláusulas 5ª, 6ª, 7ª e 8ª pela Relatora originária, que concluiu no sentido de indeferir a extensão do reajuste salarial às referidas cláusulas, por não serem preexistentes, porquanto previstas em acordo judicial com natureza de sentença normativa, homologado no Dissídio Coletivo 1001069-64.2019.5.00.0000, além de não ser possível reconhecê-las como conquista histórica da categoria, orientação superada desta Corte pela Lei 13.467/17, valendo destacar, por oportuno, que não houve divergência sobre a matéria na sessão de julgamento desta SDC, a qual ficou restrita ao índice de reajuste salarial.4. Assim, acolhem-se os embargos declaratórios da EBSERH para, sanando contradição havida no acórdão, imprimir efeito modificativo ao julgado e determinar que: a) seja excluído da decisão o tópico relativo ao indeferimento das Cláusulas 5ª (¿Do Auxílio-Alimentação»), 6ª («Da Assistência Médica e Odontológica»), 7ª («Do Auxílio Pré-Escolar») e 8ª (¿Do Auxílio à Pessoa com Deficiência»); b) o reajuste salarial de 11% (onze por cento), retroativo a 01/03/22, seja aplicável a todas as cláusulas econômicas e parcelas de natureza salarial, inclusive às Cláusulas 5ª, 6ª, 7ª e 8ª.Embargos de declaração da Suscitante acolhidos, para imprimir efeito modificativo ao julgado.III) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS SUSCITADAS ¿ ÍNDICE DE REAJUSTE SALARIAL ¿ INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ¿ REJEIÇÃO. 1. In casu, com relação ao índice de reajuste salarial deferido de 11% (onze por cento), e não de 21,5%, como pleiteado pelas Suscitadas, ressalte-se que tal questão foi amplamente discutida na sessão de julgamento da SDC desta Corte, embora de forma contrária aos seus interesses, sendo certo que o juiz não é obrigado a refutar todos os argumentos da Parte, bastando para tanto que a decisão seja devidamente fundamentada, o que efetivamente ocorreu no acórdão embargado. 2. Desse modo, não há de se falar em omissão havida no acórdão embargado, sendo certo que as Suscitadas almejam a reforma do decisum, o que é incompatível com a via eleita dos declaratórios, razão pela qual rejeitam-se os embargos declaratórios. Embargos de declaração das Suscitadas rejeitados.

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87 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. 1. Nulidade da sessão de julgamento do agravo regimental. Não observância ao prazo de 5 dias entre a pauta e o julgamento. Recurso que é levado em mesa. Desnecessidade de pauta. Arts. 91 e 258 do RISTJ. Nulidade não verificada. 2. Aplicação analógica do CPC. Desnecessidade. Ausência de vácuo legislativa. 3. Omissões no acórdão embargado. Não verificação. Temas devidamente analisados. Ausência de vícios. 4. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 5. Formulação de questionários. Inviabilidade. Análise de casos concretos. 6. Embargos de declaração rejeitados.

88 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Alegação de omissão em relação a exame de pedido de adiamento do julgamento do recurso. Omissão inexistente. Faculdade do julgador. Ausência de motivo legítimo. Embargos de declaração rejeitados.

89 - TJPE. Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Tratamento hospitalar em residencia. Fornecimento gratuito. Inclusao em programa de governo. Negativa do estado na inclusao. Comprovação da enfermidade e necessidade do modo de tratamento.direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado.decisao unanime.

90 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamante. Recurso de revista. Pré-contratação de horas extras. Parcela denominada «h. Extra event.-. Súmula 337, IV, do TST. Necessidade de indicação do sítio de onde foi extraído o aresto paradigma.

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91 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Livramento condicional indeferido nas instâncias ordinárias. Progressão per saltum. Falta grave recente que constitui fundamento idôneo para o indeferimento da benesse. Agravo regimental desprovido.

92 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

93 - STJ. Processual civil. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Anistia política. Coisa julgada. Execução extinta anteriormente em razão da anulação da Portaria anistiadora. Decisão transitada em julgado. Ingresso com novo mandado de segurança restabelecendo a Portaria anistiadora. Pedido de restaurar a execução nos presentes autos. Impossibilidade. Coisa julgada configurada. Agravo não provido.

94 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Intimação pelo Portal Eletrônico ou Diário Oficial do Acórdão que julgou recurso inominado - Desnecessidade - Publicação do acórdão se dá na própria sessão de julgamento (fls. 1.091) - Enunciado Cível 85 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, que reza: «O prazo para recorrer da decisão da Turma Recursal fluirá Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Intimação pelo Portal Eletrônico ou Diário Oficial do Acórdão que julgou recurso inominado - Desnecessidade - Publicação do acórdão se dá na própria sessão de julgamento (fls. 1.091) - Enunciado Cível 85 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, que reza: «O prazo para recorrer da decisão da Turma Recursal fluirá da data do julgamento"- Orientação do Comunicado CSM 128/09, que delibera a adoção da sistemática de publicação dos acórdãos na própria sessão de julgamento - Obrigatoriedade  de intimação da data da sessão de julgamento, de conformidade com a Lei 9.099/95, art. 45 - Sessão de julgamento que divulga o resultado de cada recurso, considerando, assim, desde logo, cientes as partes - Intimação da data de julgamento que foi feita com antecedência, tendo as partes pleno conhecimento de que, a partir do julgamento, passaria a fluir o prazo recursal, consoante interpretação correta das normas de regência dos Juizados Especiais - Princípios que estruturam o sistema dos Juizados que devem ser observados - Art. 718, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: «A ausência das partes não obstará a publicação do acórdão em sessão e o início do prazo recursal, desde que previamente intimadas destas circunstâncias, ressalvado entendimento jurisdicional em sentido diverso» - Recurso julgado em 30 de novembro de 2023, iniciando-se, a partir de então, o prazo para embargos - Inaplicabilidade, ao caso concreto, do disposto no CPC, art. 272, § 5º, uma vez que a contagem do prazo, reitere-se, não se dá a partir de publicação em Diário Oficial, mas da própria sessão, independentemente do comparecimento das partes ou de seus procuradores - Intempestividade caracterizada - Recurso não conhecido.

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95 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Publicação do acórdão. Publicação posterior da ata da sessão de julgamento. Irrelevância. Intempestividade dos embargos de declaração. Embargos não conhecidos.

96 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Intempestividade. Contagem do prazo. Início. Publicação do acórdão. Publicação posterior da ata da sessão de julgamento. Irrelevância. Duplo juízo de admissibilidade. Vinculação. Inexistência.

97 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo em embargos de declaração em mandado de segurança. Questão de ordem. Alegação de necessidade de intimação prévia para possibilitar sustentação oral. Ausência de previsão legal e regimental para sustentação oral e inclusão do recurso de agravo do CPC/1973, art. 557 em pauta de julgamento. Interpretação sistemática do CPC/1973, art. 557, 1º, com o art. 85, alínea «e», do regimento interno do Tribunal de Justiça do estado de Pernambuco. Inexistência de violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV). Precedentes do STJ. Desnecessidade de prequestionamento dos arts. 3º, I, 23 e 39, da Lei 9.099/95. Competência para apreciação do mandado de segurança originário declinada para o colégio recursal de caruaru. Sítio adequado para análise de tais dispositivos. Inocorrência das omissões suscitadas. Ausência da consorciação dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados. Questão de ordem aduzindo a necessidade de intimação prévia da sessão de julgamento do acórdão recorrido, possibilitando a sustentação oral. Inexistência de nulidade, uma vez que se trata de agravo, cujo julgamento independe de inclusão em pauta. Interpretação sistemática do CPC/1973, art. 557, 1º, com o art. 85, alínea «e», do regimento interno do Tribunal de Justiça do estado de Pernambuco. O fato de os advogados dos embargantes não terem sido intimados não gera qualquer nulidade, observado o teor das normas legal e regimental acima reproduzidas, que revelam a desnecessidade de prévia publicação da pauta em recurso de agravo. Sem deslembrar que estas, além do art. 254, § 1º, do ritjpe, não trazem previsão de sustentação oral no caso do agravo do CPC/1973, art. 557. Ausência de violação aos, LIV e LV do CF/88, art. 5º. Precedentes do STJ. Imprescindível a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado, para procedência dos aclaratórios. Desnecessidade de prequestionamento dos arts. 3º, I, 23 e 39, todos da Lei 9.099/95, pois a conclusão do julgado precede a análise de tais normas, tendo em vista que a competência para apreciação do writ originário foi declinada para o colégio recursal de caruaru. Exame de mérito acerca de eventual violação ou subsunção da hipótese dos autos aos mencionados preceitos legais que será devidamente equacionada naquele órgão colegiado. Não configuradas as hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, objetivando a parte unicamente rediscutir matéria já apreciada, os embargos devem rejeitados. Precedentes do STJ.

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98 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Publicação do acórdão. Publicação posterior da ata da sessão de julgamento. Irrelevância. Intempestividade do recurso integrativo. Embargos não conhecidos.

99 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Estupro. Cárcere privado. Corrupção de menores. Nulidades. Direito de presença. Garantia da ordem e pública e integridade dos acusados. Falta de apresentação de objetos relacionados ao crime. Matéria não impugnada pela defesa em plenário e suprida por nova oitiva de testemunha. Alegada quebra da incomunicabilidade das testemunhas. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

100 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC de 2013. Aplicabilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Restituição do valor recolhido pelo contribuinte. Cessão de crédito. Possibilidade. Requisitos exigidos para a cessão dos créditos. Inovação recursal. Não cabimento. Integração do acórdão sem atribuição de efeitos infringentes.