DOC. 250.2280.1828.5906

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Alegação de omissão em relação a exame de pedido de adiamento do julgamento do recurso. Omissão inexistente. Faculdade do julgador. Ausência de motivo legítimo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - «O deferimento do pedido de adiamento da sessão de julgamento é faculdade do julgador, segundo os critérios de relevância e efetiva demonstração do justo impedimento» (RHC 160.840/RR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 23/3/2020).

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