1 - STJ Intimação da defesa acerca da data em que o reclamo será julgado. Impossibilidade de sustentação oral. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes.

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2 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Estupro. Aditamento à denúncia para incluir rol de testemunhas. Inviabilidade. Possibilidade de oitiva como testemunhas do juízo. Inteligência dos CPP, art. 156 e CPP, art. 209, CPP. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - Nos termos do CPP, art. 41, Código de Processo Penal, o Ministério Público deve apresentar o seu rol de testemunhas por ocasião do oferecimento da denúncia. ... (Continua)

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