TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Sentença que considerou inválidas as contratações pelo autor. Cabimento. Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação. Contratações fraudulentas. Ônus da prova da regularidade das transações que incumbe ao réu. Juntada aos autos dos contratos eletrônicos. Adesão inequívoca não demonstrada. Banco não apresentou de forma clara e específica a qual endereço se refere a geolocalização apontada em seu dossiê. Tampouco especificou a qual número de telefone se refere o ID de sessão usuário, apesar de intimado para tanto. Por sua vez, a Juíza Singular, em diligências, constatou que o IP dos aparelhos/dispositivos utilizados para os aceites e assinaturas apontam a cidade de São Francisco-Califórnia - EUA. Inconsistências, ainda, quanto aos correspondentes bancários localizados em Florianópolis-SC e Cascavel -CE, cidades diversas do domicílio do autor, que é São Carlos-SP. Responsabilidade objetiva do réu. Contratos que não foram entabulados pelo demandante. Restituição devida. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Restituição deve se dar na forma dobrada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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