Atenuante Aberta | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.3482.6005.6700

51 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Writ substitutivo de recurso próprio. Dosimetria. Confissão espontânea. Atenuante configurada. Compensação com a reincidência. Regime aberto. Impossibilidade. Circunstâncias desfavoráveis. Ordem concedida de ofício.

«1. Se a confissão do réu foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no CP, , III, «d», sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou que tenha havido posterior retratação. 2. No julgamento do REsp 1.341.370/MT, a Terceira Seção deste Superior Tribunal reafirmou o entendimento de que, observadas as peculiaridades de cada caso, é possível, na segunda fase ... ()

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Doc. 167.2130.9004.9700

52 - STJ. Penal. HC substitutivo de recurso próprio. Roubo. Dosimetria. Compensação integral entre atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, firmou o entendimento de que, aferidas as especificidades do caso concreto, «é p... ()

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Doc. 240.4161.2292.6750

53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Incidência negada. Súmula 630/STJ. Afastamento da Súmula 231/STJ. Inviabilidade. Desprovimento.

1 - Consoante o enunciado da Súmula 630/STJ, «[a] incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio". 2 - In casu, conforme ressaltado pelo Tribunal local, «nenhuma das rés admitiu especificamente a prática da traficância, razão pela qual não fazem jus a atenuante em questão», não havendo falar-se em inidoneidad... ()

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Doc. 186.7782.3009.4100

54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Confissão acerca da propriedade da droga para uso próprio. Atenuante de pena. Reconhecimento. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - O entendimento sufragado nesta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, se a confissão do agente for utilizada como um dos fundamentos da condenação, a atenuante prevista no CP, , III, «d», deve ser aplicada, sendo irrelevante se a confissão foi espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo se houve retratação posterior. 2 - Na hipótese dos autos, não obstante o paciente tenha admitido a propriedade da droga, não reconheceu o crime de tráfico de entorpec... ()

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Doc. 240.3220.6253.1894

55 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 deste Tribunal Superior. 2 - « A incidência do verbete 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling) « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, ... ()

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Doc. 240.3081.2248.5974

56 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 deste Tribunal Superior. 2 - « A incidência do verbete 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling) « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, ... ()

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Doc. 240.6240.9986.0687

57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Súmula 231/STJ, «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal». 2 - « A incidência do verbete 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling)» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023.) 3.Agravo... ()

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Doc. 190.0663.5005.1000

58 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Confissão extrajudicial. Retratada em juízo. Utilizada para formação do convencimento acerca da autoria. Reconhecimento da atenuante. Súmula 545/STJ. Reincidência. Compensação integral. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendime... ()

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Doc. 210.4423.5005.7300

59 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Não enfrentamento de todos fundamentos da decisão agravada (atenuante da confissão). Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. 2 - «O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ).» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 24/5/2017). 3 - Hipótese em que a decisão agravada expressou fundamentação acerca da impossibilidade de... ()

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Doc. 240.1080.1817.1168

60 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 deste Tribunal Superior. 2 - « A incidência do verbete 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling) « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, ... ()

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Doc. 240.1080.1251.3805

61 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 deste Tribunal Superior. 2 - « A incidência do verbete 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling) « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, ... ()

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Doc. 210.5120.2550.3953

62 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados e homicídios qualificados tentados. Dosimetria. Atenuante da menoridade relativa. Preponderância. CP, art. 67. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do writ, pois exigiriam revolvimento probatór... ()

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Doc. 163.2116.5142.3146

63 - TJSP. Furto: art. 155, § 4º, IV do Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Concurso de pessoas: devidamente demonstrado. Pena-base: acréscimo de 1/3, por uma única circunstância judicial negativa. Readequação para 1/6. Agravante do motivo torpe: compensação com atenuante da menoridade. Atenuante da confissão: incidência (STJ), com retorno da pena ao mínimo legal. Regime aberto: manutenção. Medidas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Recurso provido em parte para a readequação da pena

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Doc. 204.4075.9006.1200

64 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Dosimetria. Confissão espontânea qualificada. Tribunal do Júri. Necessidade de que a atenuante tenha sido debatida em plenário. Ata de julgamento juntada aos autos. Autoria admitida pela defesa técnica. Atenuante reconhecida. Embargos acolhidos. Efeitos infringentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - A teor do disposto no , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. 2 - Juntada aos autos pela defesa a cópia da ata de julgamento do Tribunal do Júri, cuja ausência teria impossibilitado o exame do pleito defensivo, devem os embargos serem acolhidos. 3 - A individualiz... ()

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Doc. 230.9180.7591.1342

65 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Redutor. Ausência de prova da dedicação a atividades criminosas. Incidência da atenuante da confissão. Razões de convencimento do juiz. Desnecessidade.

I - «Isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das referidas condições obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/3/2018), o que, in casu, ocorreu. II - «[O] réu fará jus à atenuante do , III, d quando houver admitido a autoria do crime peran... ()

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Doc. 256.6032.9231.3280

66 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela acusação, em face de sentença que condenou o réu às penas de 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 14 dias-multa, pela prática do crime de furto simples (, § 1º). No recurso se pleiteia o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, o aumento das penas e fixação do regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o rompimento de obstáculo foi comprov... ()

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Doc. 240.2190.1600.2946

67 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 deste Tribunal Superior. 2 - «A incidência do verbete 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling)» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Se... ()

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Doc. 250.6020.1434.6666

68 - STJ. Agravo regimental no. Roubo habeas corpus circunstanciado e extorsão qualificada. Atenuante da confissão espontânea e aplicação do princípio da consunção. Ausência de análise no tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - As matérias referentes ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e de aplicação do princípio da consunção não foram analisadas pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se acerca do tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 191.8611.1003.8400

69 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Confissão espontânea parcial. Incidência da atenuante. Súmula 545/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 240.7031.1922.9781

70 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Desprovimento.

1 - A incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme di spõe a Súmula 231/STJ. 2 - «A incidência do verbete 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling).» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado ... ()

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Doc. 185.5403.9007.4800

71 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico. Concurso entre agravante da reincidência e atenuante da menoridade relativa. Preponderância. Fração de atenuação da menoridade reduzida. Confronto com a agravante. Fração ideal de 1/12. Parâmetro meramente indicativo. Alteração da pena intermediária. Sumula 231/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida ex officio.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 303.9047.7522.7626

72 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MENOR DE 21 ANOS DA DATA DO FATO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. 1.

Inviável a absolvição por falta de provas ou mesmo a desclassificação do crime de receptação para sua modalidade culposa quando as circunstâncias apuradas a partir da prova oral e documental colhida ao nos autos leva à inequívoca conclusão de que o réu tinha ciência acerca da origem espúria da motocicleta que conduzia. 2. Demonstrado nos autos que o réu ainda não havia completado 21 anos de idade na data do fato, é de rigor o reconhecimento da circunstância atenuante da menori... ()

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Doc. 250.2280.1214.5155

73 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Receptação e falsa identidade. Atenuante da confissão espontânea. Possibilidade de compensação integral com a agravante da reincidência. Tema 585/STJ. Readequação da pena. Recurso provido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na dosimetria da pena do crime de falsa identidade. 2 - O recorrente foi condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão por receptação e a 3 meses e 15 dias de detenção por falsa identidade, ambos em regime aberto. A defesa alega violação dos arts. 65, III, e 67 do CP. 3 - A questão em discussão consiste e... ()

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Doc. 811.5825.0530.8846

74 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. DEFESA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. READEQUAÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 2. A excludente de ilicitude da legítima defesa não foi comprovada pela Defesa, impossibilitando, portanto, a absolvição do apelante nos termos do art. 386, VI, CPP (TJ-MG - APR: 10116130020948001 MG; TJ-DF 00048075220188070005 1770686). 3. O apelante admitiu a agressão perpetrada contra a vítima e faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, em observância à S545/STJ. ... ()

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Doc. 128.1035.1000.0700

75 - TJRJ. Latrocínio. Tentativa. Condenação. Irresignação ministerial. Confissão. Pleito de aumento da pena base e desconsideração da atenuante descrita no CP, art. 65, III, «d»com relação ao apelado Pablo. Inadmissibilidade. Súmula 444/STJ. CP, arts. 14, II e 157, § 3º.

«1 - Pelo que se pode observar, as provas angariadas ao longo da instrução foram contundentes acerca do episódio trazido na peça incoativa, cabendo destacar a narrativa esclarecedora e precisa emitida pelo lesado, que fora corroborada pelos depoimentos do policiais condutores do flagrante. Desse modo, verifica-se que a prova da acusação foi suficientemente idônea a emissão de um juízo de censura, tanto que a defesa se resignou com decreto condenatório. 2 - Entrementes, diferente do... ()

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Doc. 250.1061.0206.7563

76 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. Regime inicial semiaberto. Maus antecedentes. Idoneidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem não conhe cida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de receptação (, caput). A defesa alega constrangimento ilegal em razão da não aplicação da atenuante da confissão espontânea (, III, d) e da fixação de regime inicial mais gravoso do que o cabível pela pena imposta, sustentando que o regime aberto seria mais adequado, nos termos do , § 2º. II - Q... ()

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Doc. 210.8131.1289.8890

77 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pleito da defesa pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Confissão utilizada para formar a convicção dos jurados. Ausência de comprovação.

1 - Não constou do acórdão que as declarações do ora agravante a respeito de sua conduta teriam sido, efetivamente, empregadas pelas instâncias antecedentes para formar a convicção acerca da autoria do crime em apreciação, razão pela qual não há constrangimento ilegal. Assim, não se mostra necessário o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no , III, d. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.1061.0374.2288

78 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A presença de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 deste Tribunal Superior. 2. « A incidência do verbete 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling) « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta... ()

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Doc. 185.5403.9006.9500

79 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria. Maus antecedentes. Motivação idônea para incremento da pena-base declinada. Confissão espontânea extrajudicial retratada em juízo. Incidência da atenuante. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Viabilidade. Manifesta ilegalidade evidenciada. Pena revista. Regime prisional fechado mantido. Maus antecedentes e recidiva. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 250.1061.0778.3481

80 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Incidência da Súmula 231/STJ. Precedentes. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, ao julgar apelação criminal, reconheceu a incidência da atenuante da confissão espontânea, porém, deixou de aplicar a redução da pena em razão de esta já estar fixada no mínimo legal. A parte recorrente alega violação do art. 65, I e III, «d», do CP, sustentando que o reconhecimento da confissão espontânea deveria implicar a diminuição da pena, ainda que ... ()

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Doc. 793.8818.3239.8885

81 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. VÍTIMA IDOSA. CONTINUIDADE DELITIVA. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DE CRIME CONTRA IDOSO E A ATENUANTE DA CONFISSÃO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame: apelação criminal interposta pela defesa da ré contra sentença que a condenou às penas de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 18 (dezoito) dias-multa, pela prática de furto-qualificado (art. 155, § 4º, II, CP), por nove vezes, em continuidade delitiva, na forma do , em prejuízo de vítima idosa. A defesa requer a aplicação das penas no mínimo legal, compensação da agravante do crime contra idoso com a atenuante d... ()

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Doc. 175.5554.5004.4600

82 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, roubo duplamente majorado. Confissão espontânea parcial. Súmula 545/STJ. Incidência da atenuante. Menoridade relativa sopesada na primeira etapa da dosimetria. Subversão do critério trifásico. Flagrante ilegalidade evidenciada. Dosimetria refeita. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 210.5120.2360.1213

83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Julgamento citra petita da apelação. Não ocorrência. Atenuante inominada. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Conhecimento de ofício do writ. Descabimento. Agravo regimental não provido.

1 - O pedido de apreciação de fatos que poderiam eventualmente caracterizar atenuante inominada somente foi apresentado nos embargos de declaração opostos na origem, sob a alegação de ocorrência de julgamento citra petita, por omissão indireta, o que constitui inovação das razões da apelação. Aplicação do princípio tantum devolutum quantum apellatum. 2 - A falta de apreciação pelo Tribunal de origem acerca da questão relativa à atenuante inominada impede a sua análise nest... ()

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Doc. 988.3582.5693.6171

84 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO.

Materialidade e autoria comprovadas pela confissão judicial do réu, declarações firmes e coerentes da vítima, depoimentos dos policiais, registros de câmeras de segurança e documentação correlata. Emprego de arma de fogo demonstrado pela prova oral, sendo dispensável sua apreensão. Concurso de agentes evidenciado pela divisão de tarefas. Condenação mantida. PENAS. Pena-base majorada em 2/3 pela valoração negativa de quatro vetores do Atenuante da confissão já reco... ()

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Doc. 230.8310.4804.4824

85 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Não utilização para efeito de condenação. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, «é firme a jurisprudência deste Sodalício em afastar a atenuante da confissão espontânea nas hipóteses em que tal instrumento probatório não concorreu para a condenação do réu» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª. M... ()

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Doc. 201.5224.0001.1500

86 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Incidência. Pena revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 250.1061.0740.5449

87 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Lesão corporal no âmbito doméstico. Dosimetria da pena. Parcialmente provido. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Súmula 545/STJ. Prescrição. Extinção da punibilidade quanto ao fato 1. Parcial provimento.

I - Caso em exame Recurso especial interposto por Antonio Marcos Bail contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve condenação por lesão corporal no âmbito da violência doméstica (art. 129, § 9º do CP, combinado com a Lei 11.340/2006) , com pena fixada em 2 anos e 2 meses de detenção, em regime aberto. A defesa busca a absolvição por insuficiência de provas, a revisão da dosimetria da pena, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a exc... ()

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Doc. 363.1749.8094.5552

88 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. REFORMA DA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO SEM REFLEXO NA PENA. REGIME INICIAL ABRANDADO PARA O ABERTO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 822.8086.4574.8165

89 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. ATENUANTE DE CONFISSÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA EM 1/6. REGIME ABERTO. DECISÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME

Carlos Alexandre da Silva foi condenado por furto qualificado, tendo sido apenado com 2 anos e 2 meses de reclusão e 12 dias-multa. A defesa interpôs apelação buscando afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo e a diminuição da pena com base na confissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da qualificadora de rompimento de obstáculo; e (ii) discutir o percentual de diminuição da pena pela confissão. III. RAZÕES DE DE... ()

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Doc. 266.8366.8089.5119

90 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REGIME INICIAL. GRATUIDADE E CUSTAS PROCESSUAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, em comunhão de ações e desígnios com terceiro não identificado, subtraiu mediante violência e grave ameaça, exercida com o emprego de arma de fogo, os pertences de duas vítimas distintas. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o Acusado à pena final de 10 anos, 04 meses, 13 dias de reclusão e 24 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, por duas vezes, na forma d... ()

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Doc. 424.5691.5053.9635

91 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REGIME. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado subtraiu mediante violência e grave ameaça, o celular da vítima. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o Acusado à pena final de 04 anos e 10 dias-multa, pela prática do crime previsto no , caput. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A defesa técnica do acusado pugna pelo(a): (I) desclassificação para o crime de furto; (II) reconhecimento da atenuante da confissão; (III) fixação do regime ini... ()

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Doc. 250.1061.0464.5730

92 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Acórdão que reduziu a pena aquém do mínimo legal por circunstância atenuante. Impossibilidade. Recurso do Ministério Público. Precedentes. Incidência da Súmula 231/STJ. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto com o objetivo de reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o qual atenuou a pena do recorrido em razão da confissão espontânea, reduzindo-a abaixo do mínimo legal. O recorrente alega que tal decisão viola o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ, que impede a fixação da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de circunstância atenuante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste ... ()

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Doc. 210.9011.0002.8900

93 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio tentado. Dosimetria. Incidência da atenuante da menoridade relativa. Supressão de instância. Confissão espontânea não valorada na formação do juízo condenatório. Ofensa à Súmula 545/STJ não caracterizada. Redução de 1/3 pela tentativa mantido. Iter criminis percorrido. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - No que tange à dosimetria, a individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apen... ()

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Doc. 164.8600.3002.9400

94 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de confissão acerca da traficância. Confissão da propriedade da droga para uso próprio. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmou compreensão no sentido de que a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não sendo apta para atenuar a pena a mera admissão da propriedade para uso próprio. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 171.2342.3002.8700

95 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado contra gestante. Aborto. Ocultação de cadáver para assegurar a impunidade de outro crime. Pena-base. Agravantes. CP, CP, art. 61, II, «b» e «h». Bis in idem. Não ocorrência de constrangimento ilegal. Confissão espontânea configurada. Atenuante da menoridade. Violação ao método trifásico. Nova dosimetria. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por ocasião da análise das circunstâncias judiciais estabelecidas no - Código Penal, o Magistrado tem o dever de justificar a majoração da pena-base, fundamentando-a em elementos concretos. 2. Não há bis in idem quanto à incidência da agravante do CP, , II, «h»no crime de homicídio contra gestante e a condenação pelo crime de aborto, porquanto as duas normas visam tutelar bens jurídicos diferentes: a agravante tutela pessoas em maior grau de vulnera... ()

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Doc. 210.5140.7995.5766

96 - STJ. Processo penal. Penal. Nulidade. Ausência de intimação da defesa acerca do julgamento virtual. Ausência de prequestionamento. Apropriação indébita. Atipicidade da conduta. Incidência da Súmula 7/STJ. Atenuante da confissão. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não havendo manifestação do Tribunal a quo quanto à ocorrência de nulidade, em razão da ausência de intimação da defesa acerca do julgamento virtual, nem tendo sido opostos embargos de declaração para tal fim, esbarra-se o pleito recursal no óbice da Súmula 282/STF, diante da ausência de prequestionamento do tema. 2 - A Corte de origem, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para a condenaç... ()

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Doc. 860.1880.9821.6859

97 - TJSP. Apelação - Embriaguez ao volante - Materialidade e autoria do crime comprovadas - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do acusado - Apelo exclusivo do Ministério Público, objetivando a majoração da pena-base e o afastamento da atenuante da confissão - Parcial acolhimento - Fatos que extrapolaram a normalidade, constatando-se que o réu apresentava concentração de álcool por litro de sangue muito superior à permitida (3,2 g/l) - Pena-base que, diante disso, devem ser elevada de 1/6 - Atenuante da confissão, porém, devidamente reconhecida e compensada com a agravante do CTB, art. 298, I - Fixação do regime aberto e substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos adequadas na hipótese - Réu beneficiado com a ausência de fixação da multa cumulativa, o que contou com o conformismo da acusação - Apelo parcialmente provido

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Doc. 212.2643.3010.8200

98 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Moeda falsa. Alegação de que deve ser reconhecida a confissão espontânea. Réu que em nenhum momento confessou a prática delitiva. Atenuante não considerada para fundamentar a condenação. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, não há falar na incidência da alínea d do inciso III do , porquanto a citada atenuante não foi utilizada para firmar a convicção do Julgador acerca da condenação, na medida em que o Réu em momento algum admitiu a prática do delito a ele imputado. Inaplicabilidade da Súmula 545/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 153.2734.2003.5800

99 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo. Dosimetria. Confissão parcial. Utilização para fundamentar a condenação. Incidência dessa atenuante e compensação com a reincidência. Regime prisional. Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. Se a confissão do réu, ainda que parcial, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante. Além disso, deve ser compensada com a agravante da rein... ()

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Doc. 231.2040.6477.0766

100 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Anpp. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Recebimento da denúncia. Preclusão. Atenuante da confissão espontânea. Cabimento. Redimensionamento das penas. Agravo parcialmente provido.

1 - A impugnação específica acerca da inaplicabilidade da Súmula 568/STJ exige do agravante que colacione precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada. 2 - A jurisprudência dominante do STJ é de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia à data de sua vigência. 3 - Ocorrência de preclusão, pois recebida a denúncia e prolatados sentença e acórdão. ... ()

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