DOC. 988.3582.5693.6171

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO.

Materialidade e autoria comprovadas pela confissão judicial do réu, declarações firmes e coerentes da vítima, depoimentos dos policiais, registros de câmeras de segurança e documentação correlata. Emprego de arma de fogo demonstrado pela prova oral, sendo dispensável sua apreensão. Concurso de agentes evidenciado pela divisão de tarefas. Condenação mantida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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