DOC. 210.4423.5005.7300

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Não enfrentamento de todos fundamentos da decisão agravada (atenuante da confissão). Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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