1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. (i) agravo que não atacou os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. (ii) violação do CP, art. 65, III, «d». Confissão espontânea. Não utilização para a condenação. Não incidência da atenuante. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão que inadmite o recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

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