STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Dosimetria. Confissão espontânea qualificada. Tribunal do Júri. Necessidade de que a atenuante tenha sido debatida em plenário. Ata de julgamento juntada aos autos. Autoria admitida pela defesa técnica. Atenuante reconhecida. Embargos acolhidos. Efeitos infringentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte.
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