DOC. 210.5140.7995.5766

STJ. Processo penal. Penal. Nulidade. Ausência de intimação da defesa acerca do julgamento virtual. Ausência de prequestionamento. Apropriação indébita. Atipicidade da conduta. Incidência da Súmula 7/STJ. Atenuante da confissão. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não havendo manifestação do Tribunal a quo quanto à ocorrência de nulidade, em razão da ausência de intimação da defesa acerca do julgamento virtual, nem tendo sido opostos embargos de declaração para tal fim, esbarra-se o pleito recursal no óbice da Súmula 282/STF, diante da ausência de prequestionamento do tema.

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