Atenuante Aberta | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.3520.1003.8000

151 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da atenuante da confissão. Compensação. Agravante da reincidência. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do , isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. II - Acerca da omissão suscitada pela acusação, no julgamento do Tema 585, submetido à sistemática do recurso repetitiv... ()

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Doc. 922.7873.3649.4488

152 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. NÃO INSURGÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. CAPACIDADE ECONÔMICA DA LESADA NÃO AVALIADA. TENTATIVA. POSSE DOS BENS INVERTIDA. TEORIA DA AMOTIO. FURTO PRIVILEGIADO. RECONHECIDO DE OFÍCIO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO art. 155, § 2º DO CODEX PENAL. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. CONDUTA SOCIAL NÃO AFERIDA PERANTE A SOCIEDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA. CODIGO PENAL, art. 66. ATENUANTE INOMINADA. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA NA CONDUTA DO RECORRENTE ANTES OU APÓS A SUBTRAÇÃO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. DECRETO CONDENATÓRIO ¿

Não há controvérsia sobre a existência material e da autoria do delito de furto imputado a RYAN, tudo com fulcro nos princípios da voluntariedade recursal e da disponibilidade dos recursos. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - A jurisprudência pátria admite a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, como causa supralegal de exclusão da tipicidade da conduta, tendo o Egrégio Supremo Tribunal Federal fixado os seguintes vetores: a mínima ofensividade da conduta do agen... ()

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Doc. 180.3230.9003.7800

153 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto tentado. Dosimetria. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Pena revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 141.1943.3003.2600

154 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base abaixo do mínimo legal em razão de atenuante. Impossibilidade. Súmula 231 desta corte. (3) writ prejudicado em parte e, no mais, não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. É assente nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a fixação da pena privativa de liberdade no seu mínimo, impede seja considerado qualquer efeito jurídico resultante da incidência de atenuante par... ()

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Doc. 155.4510.4867.1355

155 - TJSP. Apelação - Furto - Recurso defensivo buscando a reforma do cálculo penal - - Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência que se revela inviável - Agente multirreincidente - Condenações anteriores por crimes da mesma natureza - Inviável a fixação de regime aberto para cumprimento da reprimenda - Apelação não provida.

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Doc. 186.4994.5006.5000

156 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Confissão extrajudicial. Incidência da atenuante. Súmula 545/STJ. Réu reincidente específico. Compensação. Possibilidade. Entendimento firmado no HC 365.963/SP. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Conforme entendimento firmado no Enunciado Sumular 545/STJ, a confissão espontânea do réu sempre atenua a pena, na segunda fase da... ()

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Doc. 703.1843.8507.2874

157 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR RESISTÊNCIA QUALIFICADA, LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE E DESACATO - arts. 331, 329, § 1º, E 129, § 1º, I E III, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL (WANDER), E arts. 329 § 1º, E 129 §1º, I E III, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 29 (WILLIAM). RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A REDUÇÃO DE TODAS AS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL E O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA COM RELAÇÃO A AMBOS OS ACUSADOS, A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO ACUSADO WANDER, COM A REDUÇÃO DAS PENAS INTERMEDIÁRIAS AQUÉM DO MÍNIMO, BEM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO. 1.

A materialidade e autoria delitivas são extraídas do registro de ocorrência, auto de apreensão de uma pá de ferro e respectivo laudo de exame, termos de declaração, laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal, e depoimentos colhidos em Juízo sob o crivo do contraditório, inclusive com confissão de parte substancial dos fatos pelos acusados, não sendo a solução condenatória objeto de inconformismo defensivo, mas sim as penas fixadas no dobro e no triplo do patamar mínimo l... ()

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Doc. 866.5147.7447.2768

158 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 147, C/C art. 61, II, ALÍNEA «F, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA COMPROVADA. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL, DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, F COM A ATENUANTE DA MENORIDADE. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DO SURSIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 240.9040.1614.5179

159 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecussão penal. Anpp. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade. Recebimento da denúncia. Inexistência de direito subjetivo ao anpp. Atenuante da confissão espontânea. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A irresignação da Defesa não merece prosperar, pois não foram apresentados argumentos novos, aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ quanto ao tema. 2 - A questão acerca da possibilidade de acordo de não persecução penal da Lei 13.964/2019 não foi objeto de debate pela instância ordinária (inovação recursal), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nesse ponto por ausência de preq... ()

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Doc. 828.8115.5935.2717

160 - TJSP. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO INVIÁVEL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E REGIME INICIAL ABERTO DESCABIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Apólo Jesus Santos Zargo de Oliveira contra sentença que o condenou à pena de cinco anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, como incurso na , caput. O réu pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, a desclassificação para o crime da , a aplicação da atenuante da menoridade, a incidência da causa de diminuição do § 4º, do art. 33, da referida lei,... ()

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Doc. 241.1230.5688.3211

161 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Ameaça. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Crime cometido na presença de filho menor. Afastamento da atenuante de confissão espontânea. Nao comprovação. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pela defesa contra acórdão que manteve a condenação do agravante à pena de 1 mês e 12 dias de detenção, em regime aberto, pela prática do crime de ameaça (, caput), no âmbito da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O recurso especial alega violação dos arts. 59 e 65, III, «d», do CP, contestando a valoração negativa das circunstâncias judiciais e o afastamento da atenuante de confissão espontânea. II -... ()

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Doc. 241.2021.1593.3676

162 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso próprio. Dosimetria. Pedido de reconhecimento da atenuante da cofissão espontânea. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Wudson Ricardo Silva, condenado como incurso na , § 4º, a 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime semiaberto, e 417 dias- multa. A defesa alega a necessidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a fim de que a pena seja redimensionada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar, em sede de habeas corpus, a possibilidade de se analisar a alegação defensi... ()

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Doc. 177.1490.4008.5800

163 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma. Dosimetria da pena. Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Regime prisional. Réu reincidente. Modo fechado. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, firmou o entendimento de que, aferi... ()

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Doc. 210.5250.5782.2594

164 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Tráfico ilícito de entorpecentes. Atenuante da confissão espontânea. Admissão da propriedade da droga para uso próprio. Ausência de confissão acerca da traficância. Não incidência. Súmula 630/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo não provido.

1 - A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio (Súmula 630/STJ). 2 - Hipótese em que o agravante confessou apenas que a droga lhe pertencia, mas negou a traficância, afirmando que o entorpecente era para uso próprio. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 175.3904.6006.1900

165 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Confissão espontânea parcial. Incidência da Súmula 545/STJ. Atenuante reconhecida. Possibilidade de sua compensação integral com a agravante da reincidência. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 231.1080.8892.5370

166 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Incidênica da atenuante da confissão espontânea. Tema que não foi objeto de exame pelo tribunal a quo. Negativa da corte local em examinar tema somente aduzido em embargos de declaração. Ilegalidade não configurada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Ausente exame de mérito pela Corte de origem acerca do pretendido reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, resulta inviável o respectivo enfrentamento diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Outrossim, não há falar em ilegalidade decorrente da negativa de exame de tema somente suscitado por ocasião da oposição de embargos de declaração, na medida em que esse recurso é dirigido ao saneamento dos vícios de ambiguida... ()

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Doc. 502.7237.9253.0977

167 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. CONCURSO MATERIAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA E COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Anderson Alves Teixeira contra sentença que o condenou à pena de 1 ano e 2 meses de detenção, suspensão da habilitação para dirigir veículo por 2 meses e ao pagamento de 11 dias-multa, pelos crimes de embriaguez ao volante (, §1º, I) e desacato (), em concurso material (), com início de cumprimento da pena em regime semiaberto. A defesa pleiteia a absolvição pelo crime de desacato por insuficiência pr... ()

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Doc. 536.2188.2421.5806

168 - TJSP. Apelação Criminal. Crimes de Ameaça e Desobediência (CP, art. 147 e CP art. 330). Sentença condenatória. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Testemunhos coesos. Ausência de excludente de culpabilidade. Seriedade da ameaça. Dosimetria de pena irreparável. Não incidência da atenuante da confissão espontânea. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por Ementa: Apelação Criminal. Crimes de Ameaça e Desobediência (CP, art. 147 e CP art. 330). Sentença condenatória. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Testemunhos coesos. Ausência de excludente de culpabilidade. Seriedade da ameaça. Dosimetria de pena irreparável. Não incidência da atenuante da confissão espontânea. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Medida socialmente recomendável. Mantido o regime aberto em caso de reconversão. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 454.2917.4592.2210

169 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação Culposa. CP, art. 180, § 3º. Recurso da defesa. Autoria, materialidade e culpa satisfatoriamente comprovadas. Dosimetria de pena inalterada. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, por conta de reincidência não específica, nos termos do art. 44, § 3º, Ementa: Apelação Criminal. Receptação Culposa. CP, art. 180, § 3º. Recurso da defesa. Autoria, materialidade e culpa satisfatoriamente comprovadas. Dosimetria de pena inalterada. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, por conta de reincidência não específica, nos termos do CP, art. 44, § 3º. Regime aberto em caso de reconversão. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 854.1174.5459.4012

170 - TJSP. Tráfico privilegiado: art. 33, §4º, Lei 11.343/2006. Apelações: Defesa e Ministério Público. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Tráfico: tipicidade independe da constatação de atos de mercancia. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Pena-base: mínimo legal. Atenuante da menoridade relativa: prejudicada (Súmula/STJ 231). Atenuante da confissão: inaplicabilidade. Incompatibilidade da compensação ante a prisão em flagrante do Réu (TJSP: STF). Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Incidência, com redução de 2/3. Manutenção. Regime aberto e substituição da pena de reclusão por medidas restritivas de direitos: adequação (Súmula Vinculante/STF 59). Detração: matéria de competência do Juízo da Execução. Recursos não providos

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Doc. 207.5972.7006.8100

171 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo simples. Atenuante de confissão espontânea. Ocorrência. Assunção de crime de furto. Compensação com a agravante do CP, art. 61, II «h» possibilidade. Regime aberto. Motivação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a confissão do acusado, quando utilizada para a formação do convencimento do julgador, deve ser reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, nos termos do , III «d» mesmo quando eivada de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes. Inteligência da Súmula 545/STJ (Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante previs... ()

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Doc. 250.1061.0937.3137

172 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Tráfico privilegiado. Redução de 1/3. Aplicação justificada. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação da agravante a 3 anos e 4 meses de reclusão, no regime aberto, e 583 dias-multa, pela prática do crime de tráfico internacional de drogas (art. 33, caput, c/c a Lei, art. 40, I 11.343/2006), substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. A agravante alega a necessidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a aplicação da fração m... ()

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Doc. 206.2322.7010.0900

173 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Confissão espontânea qualificada. Tribunal do Júri. Confissão debatida em plenário. Atenuante reconhecida. Compensação integral com a agravante da reincidência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 - , pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quand... ()

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Doc. 202.8994.8004.8000

174 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Incêndio e ameaça. Dosimetria. Confissão espontânea extrajudicial apenas quanto ao crime de ameaça. Manifestação valorada na formação do juízo condenatório. Incidência da atenuante. Pena revista. Writ não conhecida e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 273.3989.7565.2927

175 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réus primários - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da menoridade relativa do réu Josué Pereira de Araújo (folha 11) e a atenuante da confissão espontânea do acusado Vitor Hugo Lima da Silva, na fase policial, porém, elas não podem reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) mantido, em razão da primariedade dos réus - Regime prisional inicial aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e uma pena de multa em virtude de reformatio in mellius aplicada de ofício - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.

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Doc. 740.2252.4110.5049

176 - TJSP. Homicídio simples - Conjunto probatório suficiente a roborar a opção do Tribunal do Júri pela condenação - Autoria colateral incerta - Modalidade tentada - Reconhecimento - Necessidade Confissão espontânea - Reconhecimento - Impossibilidade - Réu cuja versão se traduz em mera estratégia tendente a empalidecer sua responsabilidade criminal - Atenuante que, de qualquer modo, não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal - Inteligência da Súmula 231 do C. STJ. Atenuante inominada - Pena no mínimo legal - Reconhecimento eventual que não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal. Tentativa - Iter criminis percorrido, com resultado morte - Autoria colateral incerta - Redução mínima consentânea. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa - Impossibilidade - Inteligência do CP, art. 44, I. Regime prisional aberto - Subsistência. Apelo defensivo improvido

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Doc. 196.9734.7009.7500

177 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Fraude à arrematação. Associação criminosa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Nulidade. Não ocorrência. Dosimetria. Idoneidade. Atenuante inominada. Bons antecedentes. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade ou não aplicação do disposto na Súmula 568/STJ, uma vez que a decisão monocrática foi proferida com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça acerca dos temas em análise, com fundamento no , V, «a», Código de Processo Civil, c/c o , e no art. 34, XVIII, «c», parte final, do RISTJ. Além disso, o princípio da colegialidade estará sempre preservado ante a possibili... ()

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Doc. 180.4941.3003.4700

178 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de confissão acerca da traficância. Confissão da propriedade da droga para uso próprio. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Pedido de compensação com a agravante da reincidência prejudicado. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O Superior Tribunal de Justiça, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmo... ()

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Doc. 211.2171.2888.7960

179 - STJ. Recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. Pena-base. Exasperação. Desproporcionalidade. Inexistência. Atenuante. CP, art. 65, III, b. Requisitos. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento sob o enfoque suscitado no recurso especial. Súmula 282/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Diante das penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de estelionato, bem assim a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias para negativar as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade, às circunstâncias e consequências do crime, é suficiente a pena-base fixada no acórdão recorrido, não havendo desproporcionalidade a justificar que esta Corte Superior, em controle de legalidade, restabeleça a basilar aplicada na sentença. 2 - A Corte Regiona... ()

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Doc. 905.2784.1151.6633

180 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO. art. 304 COMBINADO COM O art. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MULTIRREINCIDÊNCIA E COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL COM A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Cuida-se de apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença condenatória que impôs ao réu penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, por prática de uso de documento público falsificado. O órgão ministerial pretende o reconhecimento da dupla reincidência do acusado e a imposição de regime inicial fechado, enquanto a defesa busca o regime inicial aberto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 210.8150.7181.6343

181 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo tentado. Dosimetria. Súmula 545/STJ. Confissão espontânea parcial. Incidência da atenuante. Possibilidade de compensação integral da confissão espontânea com a agravante reincidência. Writ não conhecido. Ordem concedida.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - No que tange à dosimetria, a individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas ... ()

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Doc. 210.7131.0592.3857

182 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Culpabilidade. Carência de motivação idônea para a elevação da pena-base. Atenuante da confissão espontânea. Redução em fração inferior a 1/6. Ausência de fundamentação concreta. Reprimenda revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício. CPP, art. 580. Extensão dos efeitos ao corréu.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando const... ()

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Doc. 112.7700.4573.1677

183 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A REDUÇÃO DA PENA-BASE, READEQUAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. 1.

Art. 121, caput c/c art. 14, II, ambos do CP. Condenação imposta em sede de Tribunal do Júri, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto. Insurgência defensiva manifestada apenas contra a dosimetria operada pelo Juiz-Presidente. 2. Dosimetria da pena. Ao contrário do que faz crer a Defesa em suas razões recursais, para além dos maus antecedentes, não há outra circunstância judicial que tenha sido negativamente valorada no decisum. Outrossim, observa-se que os fundament... ()

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Doc. 241.2021.1380.1931

184 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Writ substitutivo de revisão criminal. Inadequação do presente remédio. Precedentes. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Reconhecimento de atenuante e aplicação do direito ao esquecimento dos maus antecedentes. Supressão de instância. Ausência de confissão. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da , I, «e», compete ao STJ, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e da Sexta Turma do STJ. 2 - No caso, não há manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus, de of... ()

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Doc. 600.5291.3285.9445

185 - TJRJ. APELAÇÃO. PENAL. FURTO. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO. REQUER, OUTROSSIM, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. -

Não pairam dúvidas acerca da materialidade e autoria delitiva, diante da prova oral coligida no decorrer da instrução e da confissão espontânea realizada pelo próprio apelante. Desse modo, a irresignação da defesa se cinge ao cálculo penal. - A pena inicial foi estipulada no mínimo. Na segunda fase, entendeu o magistrado que, não obstante a confissão, a reincidência deve ser preponderante, por se referir à condenação transitada em julgado por crime patrimonial mais grave, ten... ()

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Doc. 375.1333.0361.7855

186 - TJSP. Apelação. Desacato, Resistência, Vias de Fato e Ameaça. Condenação reafirmada em relação a ambos os recorrentes. Materialidade e autoria devidamente demonstradas nos autos. Constitucionalidade do delito de Desacato. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea do recorrente Domênico. Regime prisional inicial aberto. Suspensão condicional da pena. Evidente cunho pedagógico. Mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 864.6103.2087.8207

187 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - SEM REFLEXO NO QUANTUM FINAL DAS PENAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NOS MOLDES EM QUE PROLATADA ERA DE RIGOR - REGIME PRISIONAL ABERTO COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM TELA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 184.2641.1007.1200

188 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Dosimetria. Incidência da atenuante. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Aplicação Súmula 269/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - Reconhecida a atenuante da confissão, essa pode s... ()

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Doc. 168.2691.5004.6700

189 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Reincidência. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a quatro anos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Atenuante genérica do CP, art. 66. CP. Súmula 7/STJ. Regime prisional aberto. Não cabimento. Agravo improvido.

«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EAREsp 221.999/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 10/12/2015, firmou a compreensão de que deve ser afastada a aplicação do princípio da insignificância em razão dos maus antecedentes do acusado, ressalvada a possibilidade de as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. 2. No caso dos autos, além de o agravante possuir três condenações definitivas, pela prática de roubo e ameaç... ()

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Doc. 708.1292.3694.5381

190 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPIA DA CONDUTA, PELO RECONHECIMENTO DA FIGURA DO CRIME BAGATELAR. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO CP, art. 66 E DA FORMA TENTADA DO DELITO; O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA AO ABERTO OU SEMIABERTO; E A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO.

Extrai-se dos autos que, no dia 07/02/2024, seguranças da Concessionária de Serviços Públicos de Transportes Ferroviários - Supervia receberam determinação para vistoriar um trem da plataforma 06, Linha E, da Central do Brasil, pois um indivíduo estava furtando as placas de alumínio dos assentos de um vagão da composição. Lá, os agentes localizaram o apelante em posse da res, a qual se encontrava em uma mala de rodinhas junto a uma faca, que foi entregue a eles pelo próprio acusado... ()

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Doc. 131.1323.7541.1215

191 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 157, CAPUT, C/C 14, II, AMBOS DO C.PENAL. CRIME DE ROUBO DE VEÍCULO, NA FORMA TENTADA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ANTE A PRESENÇA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 2) A APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 66, DO C.P.; 3) A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE REDUÇÃO, NO TOCANTE A NORMA DE EXTENSÃO (TENTATIVA); 4) A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação, interposto pelo réu Jorge Roberto Custodio, no index 130722822, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de index 123266211, prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu - Comarca da Capital, na qual condenou o acusado nomeado, por infração ao tipo delituoso do art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP, aplicando-lhe as penas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 32 (trinta e dois) dias... ()

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Doc. 180.5392.9003.7400

192 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo tentado. Dosimetria. Incidência da atenuante da confissão espontânea parcial. Manifestação valorada na formação do juízo condenatório. Súmula 545/STJ. Compensação com a agravante da reincidência específica. Circunstâncias igualmente preponderantes. Réu multirreincidente. Compensação parcial. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 162.3482.6004.1400

193 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de confissão acerca da traficância. Confissão de parte da propriedade da droga para uso próprio. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O Superior Tribunal de Justiça, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmo... ()

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Doc. 697.6048.3008.8000

194 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, APLICAÇÃO DA ATENUANTE AQUÉM DO MINIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, REGIME ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS.

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Doc. 210.4750.2004.9200

195 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de domicílio durante o repouso noturno. Contexto de violência contra a mulher. Lei maria da penha. Dosimetria. Segunda fase. Confissão qualificada. Alegação de que residia no local. Não reconhecimento da atenuante pelas instâncias ordinárias. Tese não utilizada para fundamentar a condenação. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - O entendimento dominante no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é o de que, mesmo nas hipóteses de confissão qualificada ou parcial, deve incidir a atenuante prevista no , III, d, desde que tenha sido utilizada como elemento de convicção do julgador. 2 - Na espécie, não se vislumbra, nos julgados proferidos pelas instâncias ordinárias, que o acusado tenha admitido, ainda que parcialmente, a autoria do delito ou que suas alegações tenham sido utilizadas para... ()

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Doc. 162.4193.5009.3900

196 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Roubo qualificado. Pedido de exame toxicológico. Discricionariedade do juízo. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Momento consumativo. Posse mansa e pacífica. Dosimetria da pena. Impugnação genérica. Ilegalidade demonstrada. Atenuante. Confissão parcial. Possibilidade. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Réu multirreincidente. Impossibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. No caso em apreço, buscava a defesa a realização de diligência, com o objetivo de demonstrar a toxicomania dos pacientes e, com isso, alcançar a mitigação da culpabilidade ... ()

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Doc. 191.4030.7002.5900

197 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de furto qualificado. Dosimetria. Reincidência. Constitucionalidade do instituto reconhecida pelo STF. Compensação integral entre a agravante da recidiva e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 398.2081.9301.8027

198 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por ALISSON FELIPE MARIANO contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, pela prática do crime de estelionato (, caput), com o deferimento do direito de recorrer em liberdade. O apelante pleiteia, preliminarmente, o reconhecimento da extinção da punibilidade pela decadência. No mérito, requer a absolvição por ausênc... ()

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Doc. 192.0089.3063.7535

199 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória pelo CP, art. 180, caput, fixando regime inicial aberto e penas restritivas de direitos. Recurso Defensivo buscando a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para a forma culposa, com aplicação do previsto no § 5º do CP, art. 180. Requer, ainda, a redução da pena com aplicação da atenuante da menoridade relativa e, ainda, a aplicação do sursis da pena, conforme art. 77 do CP Receptação - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - prisão em flagrante - Réu que foi surpreendido por Policiais Militares conduzindo veículo produto de furto. Depoimentos dos Policiais Militares que foram coesos e uníssonos - Versão do acusado que restou totalmente isolada nos autos - Receptação comprovada pelo conjunto probatório acostado aos autos. Impossibilidade de desclassificação para a modalidade culposa, ou de reconhecimento do perdão judicial. Manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, reconhecida a circunstância atenuante da menoridade relativa, sem repercussão na pena imposta (Súmula 231, do C. STJ) - Na terceira etapa, ausentes causas modificativas. Regime inicial aberto mantido, eis que justificado. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade). Aplicação do CP, art. 44 que inviabiliza a fixação de sursis. Inteligência do texto do art. 77 do referido Código. Recurso Defensivo parcialmente provido, para reconhecer a circunstância atenuante, sem reflexo na pena final.

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Doc. 223.2817.1861.5820

200 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE EXTORSÃO QUALIFICADA, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO, E ROUBO MAJORADO, EM CONCURSO MATERIAL - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS DELITOS - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE E ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DA ATENUANTE - NECESSIDADE - DECOTE DA MAJORANTE NO ROUBO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - 1.

Imperiosa a manutenção do concurso formal impróprio entre os crimes de extorsão qualificada, se o conjunto probatório colhido nos autos é uníssono em demonstrar que a ação do acusado foi dirigida, de forma autônoma e independente, às duas vítimas e visava atingir patrimônios distintos, sendo incabível, dessa forma, o reconhecimento do concurso formal próprio. 2. Não há que se cogitar em aplicação do concurso formal próprio entre os delitos de extorsão e roubo, se é inequív... ()

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